BRASÍLIA/DF — Empresas com dívidas tributárias podem ter a possibilidade de permanecer ou voltar ao Simples Nacional após a regularização dos débitos por parcelamento, sem necessariamente quitar todo o saldo de uma única vez. A legislação permite suspender a exigibilidade dos valores parcelados, mas o retorno ao regime simplificado não é automático e depende do cumprimento dos demais requisitos de enquadramento.
A discussão ganha importância às vésperas de 30 de outubro de 2026, prazo final para regularizar pendências que impediram o deferimento de pedidos de ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. Essa data vale para empresas que apresentaram a solicitação dentro da janela encerrada em 15 de outubro, e não reabre o período de opção para quem deixou de pedir o enquadramento.
Empresa excluída pode voltar ao Simples Nacional ao parcelar dívidas?
Sim, desde que o parcelamento seja válido, alcance as pendências que impedem o enquadramento e a empresa satisfaça os demais requisitos legais. O ponto central é que a dívida não precisa necessariamente desaparecer: o Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso VI, reconhece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A Lei Complementar nº 123/2006 impede o ingresso no Simples Nacional de empresa com determinados débitos perante o INSS ou as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. Portanto, o tratamento legal é diferente para uma dívida vencida e não regularizada e para um débito coberto por parcelamento efetivamente formalizado e mantido em dia.
Essa distinção não elimina outras vedações, como atividades incompatíveis, irregularidades cadastrais impeditivas ou descumprimento dos limites de receita. Também não significa que um parcelamento iniciado fora do prazo reverta, por si só, uma exclusão já consumada.
O parcelamento precisa estar aprovado ou basta fazer o pedido?
Apenas iniciar o procedimento não é garantia de regularização. Segundo o serviço oficial da Receita Federal, a aprovação do parcelamento convencional de débitos do Simples Nacional depende do pagamento da primeira parcela. Se esse pagamento não ocorrer no vencimento, o pedido não produz efeito.
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Por isso, empresas que pretendem demonstrar regularidade fiscal precisam conferir se a negociação está efetivada e se seus dados foram processados nos sistemas competentes. Comprovantes de adesão, pagamento da entrada e situação atualizada do parcelamento ajudam a esclarecer eventual divergência no momento da análise do pedido de opção.
É igualmente necessário observar a abrangência do acordo. Parcelar somente uma parte dos débitos não resolve outras pendências que continuem exigíveis ou impeçam o enquadramento, inclusive aquelas identificadas por estados e municípios.
Qual é o prazo para regularizar débitos e voltar ao Simples em 2027?
O calendário excepcional de 2026, ajustado pela Resolução CGSN nº 194, fixou o período de 1º de setembro a 15 de outubro para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal informou que os pedidos inicialmente indeferidos por pendências podem ser regularizados até 30 de outubro.
Essa segunda data não deve ser confundida com uma prorrogação da inscrição. Uma empresa que apresentou a solicitação no prazo e recebeu indicação de dívida tem a possibilidade de sanar o impedimento até o dia 30. Já quem não formalizou o pedido até 15 de outubro não adquire automaticamente direito de ingresso por simplesmente parcelar valores agora.
Outra opção existente no calendário é a escolha pelo regime regular de IBS e CBS por empresas optantes do Simples Nacional, também com prazo até 30 de outubro. Trata-se de decisão tributária diferente da solicitação de entrada ou retorno ao Simples.
E quem recebeu um Termo de Exclusão em 2026?
Para os termos de exclusão motivados por débitos, a legislação prevê prazo de até 90 dias, contado da ciência da comunicação, para regularizar a totalidade das pendências indicadas. A ampliação desse intervalo foi introduzida pela Lei Complementar nº 216/2025.
Se a empresa regularizar os débitos que fundamentaram a exclusão dentro desse prazo, poderá evitar que o ato produza efeitos. Caso contrário, a Receita Federal informa que a exclusão referente às comunicações de 2026 produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027, permanecendo a empresa optante até o fim de 2026.
Há, portanto, duas situações diferentes: impedir a exclusão mediante regularização no prazo do termo e pedir novo enquadramento para o ano seguinte. Cada uma possui procedimento e calendário próprios. Confundir essas etapas pode levar o contribuinte a perder uma oportunidade administrativa.
Débitos municipais e estaduais também impedem o retorno?
Podem impedir. A vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 não se limita aos débitos federais: abrange situações de inadimplência exigível perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, observadas as condições legais. A análise do enquadramento pode apontar pendências de ICMS, ISS ou outras obrigações tributárias relevantes.
Para dívidas ainda cobradas pela Receita Federal, o parcelamento do Simples é solicitado nos canais federais. Valores já inscritos em Dívida Ativa da União são negociados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Regularize. Quando a cobrança é de competência do estado ou do município, devem ser observados os canais e as modalidades próprios do ente responsável.
Um acordo com a Receita Federal, por exemplo, não regulariza automaticamente um débito municipal que não esteja incluído nele. O empresário precisa conferir todos os apontamentos apresentados no processo de opção.
Em quantas parcelas a empresa pode dividir a dívida?
No parcelamento convencional do Simples Nacional administrado pela Receita Federal, o pagamento pode ser distribuído em até 60 prestações mensais, respeitada a parcela mínima de R$ 300. O valor final e a viabilidade da negociação dependem da consolidação dos débitos, dos acréscimos previstos e das regras do serviço.
O reparcelamento de dívidas que já passaram por negociação tem condições específicas para a primeira parcela. A Receita informa percentuais de entrada que podem chegar a 10% ou 20% do saldo consolidado, conforme o histórico dos acordos anteriores.
A empresa deve verificar sua capacidade de manter o pagamento mensal. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo após o vencimento da última prestação pode provocar rescisão do parcelamento convencional e restabelecer a exigibilidade do débito.
A empresa volta automaticamente ao Simples depois da primeira parcela?
Não. O pagamento que efetiva a negociação é relevante para afastar o impedimento decorrente daquela dívida, mas não substitui a solicitação de opção quando a empresa já deixou o regime ou precisa ingressar novamente. O Fisco também deve conferir requisitos cadastrais, tributários e o enquadramento permitido para a atividade.
Se uma empresa apresentar pedido de opção para 2027, parcelar as dívidas no prazo correspondente e não tiver outras restrições, poderá obter deferimento com efeitos a partir de janeiro. Isso difere da situação de quem deixou passar a janela de solicitação, caso em que o parcelamento isolado não representa aprovação automática.
O que o contador e a empresa devem conferir agora?
O primeiro passo é consultar a situação da opção no Portal do Simples Nacional, identificando se o pedido foi deferido, indeferido ou permanece sujeito a providências. Em seguida, é necessário verificar os débitos associados ao CNPJ em cada esfera de governo e distinguir valores já negociados daqueles que continuam em cobrança.
Se houver parcelamento, o empresário deve confirmar o pagamento da primeira parcela, acompanhar o processamento e conservar os comprovantes. Também convém verificar mensagens eletrônicas, notificações e eventuais termos de indeferimento para identificar a providência exigida, sem presumir que a simples geração da guia resolve a pendência.
A regra central permanece: parcelar uma dívida pode afastar o impedimento fiscal associado a ela, mas a permanência ou o retorno ao Simples Nacional depende do cumprimento das exigências legais e dos prazos de cada procedimento. Para empresas que já solicitaram a opção para 2027 e tiveram pendências identificadas, 30 de outubro é a data decisiva de regularização estabelecida pela Receita Federal.
Fontes oficiais consultadas
1. Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos de opção, regularização e IBS/CBS (29/09/2026)
2. Receita Federal — Atualização das solicitações de opção pelo Simples Nacional e IBS/CBS (16/10/2026)
3. Governo Federal — Parcelar dívidas do Simples Nacional, condições e pagamento da primeira parcela
4. Câmara dos Deputados — Código Tributário Nacional, art. 151, VI, texto atualizado
5. Receita Federal — Emissão de Termos de Exclusão e prazo de 90 dias para regularizar débitos (2026)
7. Receita Federal — Perguntas e respostas sobre parcelamento do Simples Nacional
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da publicação. O retorno ao Simples Nacional depende da situação específica da empresa, da efetivação dos parcelamentos, dos requisitos legais e dos prazos de opção, podendo exigir análise individualizada do caso.
