BRASÍLIA/DF — O Ministério da Fazenda estuda encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a manutenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados setores a partir de janeiro de 2027. A possibilidade foi revelada em reportagem da Folha de S.Paulo publicada em 15 de outubro de 2026 e está relacionada ao atraso na definição das alíquotas do Imposto Seletivo, novo tributo previsto na Reforma Tributária.
Segundo a apuração jornalística, o objetivo seria impedir um intervalo de arrecadação sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos. A perda potencial foi estimada em R$ 3,82 bilhões, mas esse número deve ser tratado como estimativa reportada pela imprensa, e não como valor confirmado em proposta constitucional publicada. Até 16 de outubro, não havia texto formal da PEC apresentado ao Congresso.
Por que o governo considera manter o IPI em 2027?
A Reforma Tributária prevê que o Imposto Seletivo comece a integrar o sistema federal em 2027, incidindo sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha disciplinado sua estrutura, as alíquotas aplicáveis aos produtos dependem de normas específicas. O calendário de regulamentação tornou-se, assim, relevante para definir quando a cobrança poderá efetivamente começar.
Sem um instrumento normativo publicado com antecedência suficiente, pode surgir um período no qual o IPI já tenha alíquota reduzida a zero para esses produtos, mas o novo tributo ainda não seja exigível. A PEC em estudo seria uma tentativa de solucionar essa diferença entre os calendários constitucional e operacional, e não uma decisão já tomada pelo Poder Legislativo.
O que a Constituição determina sobre o IPI a partir de janeiro?
O art. 126, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece como regra a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027. Há uma exceção vinculada aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, observados os critérios previstos em lei complementar. Também há vedação à incidência cumulativa do IPI com o Imposto Seletivo.
Isso significa que o IPI não é simplesmente extinto em todas as hipóteses. A distinção é importante porque a proteção constitucional à Zona Franca permanece no novo modelo. Para ampliar temporariamente a cobrança do IPI além das exceções previstas, uma mudança constitucional precisaria ser discutida e aprovada pelo Congresso.
Quais produtos poderiam continuar pagando IPI?
A hipótese examinada alcançaria, segundo a reportagem, principalmente bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bebidas açucaradas e determinados veículos. Não há, contudo, lista oficial de mercadorias e códigos fiscais abrangidos por uma eventual prorrogação do IPI.
Por isso, fabricantes, importadores e distribuidores não devem interpretar a discussão como autorização imediata para aplicar alíquotas antigas em 2027. Qualquer obrigação futura dependerá do texto efetivamente aprovado, de sua vigência e dos atos regulamentares correspondentes.
Por que o atraso do Imposto Seletivo afeta a cobrança?
O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, “c”, estabelece, em regra, um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta tributo e sua cobrança, consideradas as exceções constitucionais. A necessidade de observar esse prazo está no centro da preocupação com o início de 2027. A simples previsão do Imposto Seletivo na reforma não permite presumir que todas as alíquotas estejam automaticamente exigíveis em janeiro.
Uma solução por PEC exigiria tramitação própria, com aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, por três quintos dos votos em cada Casa. Portanto, mesmo a eventual apresentação do texto não significará alteração imediata do calendário.
Os R$ 3,82 bilhões representam uma perda já confirmada?
Não. O valor de R$ 3,82 bilhões foi apresentado na cobertura jornalística como estimativa de arrecadação potencialmente afetada pelo atraso do Imposto Seletivo. Ele não equivale, por si só, a renúncia tributária aprovada, perda efetivamente contabilizada ou montante que será necessariamente recuperado com eventual manutenção do IPI. Mesmo que uma proposta preserve temporariamente receitas federais, seus efeitos econômicos não podem ser deduzidos apenas dessa cifra.
A manutenção do IPI mudaria toda a Reforma Tributária?
Não necessariamente. A discussão conhecida até agora diz respeito a uma possível medida transitória para o IPI, ligada à implementação do Imposto Seletivo. Não há fundamento para afirmar que a eventual PEC adiaria automaticamente a CBS, o IBS, a adaptação das notas fiscais ou as demais obrigações previstas para 2027. São cronogramas e competências distintos, embora façam parte da mesma reorganização da tributação sobre o consumo.
Para empresas dos setores envolvidos, a providência mais segura é manter cenários de cálculo e parametrização separados, acompanhando legislação publicada e comunicados oficiais. Enquanto não houver mudança constitucional válida, permanece o comando vigente de redução a zero do IPI em 2027, ressalvadas as exceções legais relacionadas à Zona Franca de Manaus.
A PEC já foi apresentada e o IPI vai continuar em 2027?
Até a data desta publicação, a resposta é não. A Fazenda reconheceu à imprensa a realização de conversas com representantes de setores afetados e a preocupação com previsibilidade, mas o conteúdo da eventual alteração constitucional não foi formalizado em proposta apresentada ao Congresso. A manutenção da cobrança do IPI em 2027, para além das exceções já previstas, continua sendo uma possibilidade política e jurídica, não uma regra tributária aprovada. Até lá, anúncios de que o IPI foi prorrogado ou de que determinados produtos já continuarão sujeitos ao imposto em 2027 são prematuros.
Fontes oficiais consultadas:
1. Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 126 do ADCT
2. Presidência da República — Constituição Federal, arts. 150 e 153
3. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado com alterações posteriores
4. Senado Federal — Art. 454 da LC nº 214/2025, regras específicas do IPI e Zona Franca de Manaus
5. Ministério da Fazenda — Apresentação institucional da regulamentação da Reforma Tributária, incluindo o Imposto Seletivo
Conteúdo informativo atualizado em 16 de outubro de 2026. A hipótese de PEC e o valor de R$ 3,82 bilhões foram relatados pela imprensa, e não constituem norma oficial publicada. A lista de referências acima contém apenas fontes oficiais para verificação do quadro jurídico vigente.