ITCMD na LC 227/26: Guia Completo sobre o Imposto sobre Herança e Doação após a Reforma Tributária

A Reforma Tributária não alterou apenas o IBS e a CBS. O ITCMD — o imposto que incide sobre heranças e doações — passou por mudanças profundas com a EC 132/23 e agora tem sua disciplina nacional unificada na LC 227/26. Este guia reúne tudo que advogados, contadores, planejadores patrimoniais e contribuintes precisam saber.

1. O Imposto mais Antigo do Brasil — e por que a Reforma o Transformou

Você sabia que o ITCMD é o imposto mais antigo do sistema tributário brasileiro? Em 1809, D. João VI já cobrava a chamada ‘décima de heranças e legados’ — um tributo de 10% sobre o valor dos bens herdados ou doados. Mais de dois séculos depois, a Reforma Tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 227/26 colocou esse imposto no centro das discussões tributárias do país.

Sob a Constituição Federal de 1988, o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre duas situações distintas: a transmissão causa mortis (herança) e a doação de quaisquer bens ou direitos. Com a EC 132/23, o imposto passou a ser obrigatoriamente progressivo em razão do valor transmitido — e a LC 227/26 veio uniformizar as regras em âmbito nacional, preenchendo lacunas que por décadas foram exploradas por planejamentos tributários agressivos.

‘É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.’ — STF, Tema 825 (RE 851.108/SP)

Este guia percorre, de forma sistemática, os principais pilares do novo regime do ITCMD: o fato gerador e seus conceitos-chave, as imunidades e não incidências, a sujeição ativa (qual Estado cobra o imposto), a base de cálculo, as alíquotas e os contribuintes. Em cada seção, exemplos práticos ilustram como as novas regras se aplicam na prática.

2. Fato Gerador: o que Realmente Tributado pelo ITCMD

2.1 Transmissão Causa Mortis

O ITCMD incide sobre toda e qualquer transmissão causa mortis — a que ocorre em razão da morte do titular dos bens. Isso inclui a sucessão legítima (prevista em lei, sem testamento), a sucessão testamentária (com testamento) e até a sucessão provisória, que se dá quando há declaração de ausência de uma pessoa.

Um ponto frequentemente mal compreendido: o fato gerador do ITCMD na transmissão causa mortis não é a abertura do inventário, mas a data do óbito. É nesse momento — chamado de ‘abertura da sucessão’ no Código Civil (art. 1.784) — que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, pelo princípio da saisine. O inventário é apenas o procedimento administrativo e judicial para formalizar e partilhar o que já foi transmitido.

2.2 Doação — uma Definição Mais Ampla do que Parece

A LC 227/26 define doação de forma muito mais abrangente do que o senso comum. Vai muito além da simples transferência de um bem: inclui a remissão (perdão) de dívidas entre pessoas vinculadas, o excesso de meação ou quinhão no divórcio ou inventário, a transferência gratuita de frutos não usufruídos pelo usufrutuário, e até a transmissão declarada como onerosa mas que na prática é gratuita (simulação).

Esta última hipótese é especialmente relevante: se um pai compra um imóvel diretamente no nome de um filho jovem sem comprovada capacidade financeira, o Fisco poderá considerar que houve uma doação — e cobrar o ITCMD sobre ela. A presunção é legal e está expressamente prevista no parágrafo único do art. 147 da LC 227/26.

 3. Imunidades e Não Incidências: o que Fica Fora do Imposto

3.1 Imunidades Constitucionais (art. 149 da LC 227/26)

A CF/88 prevê imunidades ao ITCMD quando o recebedor dos bens é: (i) a União, Estados, DF e Municípios; (ii) autarquias e fundações públicas; (iii) entidades religiosas e templos; (iv) partidos políticos e suas fundações; (v) entidades sindicais de trabalhadores; e (vi) instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.

A EC 132/23 acrescentou duas imunidades específicas ao ITCMD: a das doações a projetos socioambientais ou de mitigação climática no âmbito do Poder Executivo da União, e a das doações a instituições federais de ensino. Curiosamente, a LC 227/26 não reproduziu a imunidade do inciso VII do art. 155 da CF/88, introduzida pela própria EC 132/23.

Atenção: as imunidades protegem as entidades quando elas são as recebedoras dos bens. Se uma igreja doa um bem a um terceiro, não há imunidade — o ITCMD pode incidir normalmente.

3.2 Hipóteses de Não Incidência (art. 150 da LC 227/26)

A LC 227/26 listou expressamente as situações em que o ITCMD não incide. As mais relevantes na prática são:

• Renúncia abdicativa: quando o herdeiro recusa a herança por completo, sem direcionar os bens a ninguém. Se a renúncia for em favor de pessoa determinada (renúncia translativa), incide o ITCMD normalmente — tanto pela herança quanto pela doação subsequente.
• Extinção de usufruto: desde que a consolidação da propriedade plena ocorra em favor de quem instituiu o direito. Se o usufruto foi reservado pelo doador ao transferir a nua-propriedade ao filho, e o doador falece, o ITCMD não incide.
• VGBL, PGBL e seguro de vida: o STF, no Tema 1.214, declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre o repasse de valores de VGBL ou PGBL aos beneficiários em caso de morte do titular. O seguro de vida, por sua vez, não é considerado herança pela legislação civil (Lei 15.040/24).
• Trust: a transmissão de bens ao trustee é presumidamente onerosa e não gera ITCMD; tampouco incide quando os bens do trust retornam ao próprio instituidor.
• Diplomatas estrangeiros: a transmissão causa mortis de bens pertencentes a funcionários de missão diplomática estrangeira não gera ITCMD, em homenagem às Convenções de Viena.

4. Qual Estado Cobra o ITCMD? A Lógica da Sujeição Ativa

Definir qual Estado tem direito a cobrar o ITCMD — a chamada ‘sujeição ativa’ — é um dos temas mais cobrados em concursos e mais relevantes no planejamento patrimonial. A LC 227/26 (arts. 158 e 159) trouxe regras mais detalhadas do que as previstas na CF/88 e no art. 16 da EC 132/23.

4.1 Bens Imóveis

A regra é simples e inabalável: o ITCMD é sempre devido ao Estado onde o imóvel está localizado, independentemente do domicílio do falecido, do herdeiro, do doador ou do donatário. A única exceção é para imóveis situados no exterior.

4.2 Bens Móveis, Títulos e Créditos

Para bens móveis, a regra geral é o domicílio do transmitente — doador (nas doações) ou de cujus (na herança). Mas quando o transmitente reside no exterior, a competência passa ao domicílio do recebedor. E se ambos — transmitente e recebedor — estiverem no exterior, o ITCMD é devido ao Estado onde o bem estiver localizado no Brasil.

Esta última hipótese é uma novidade da LC 227/26 que não existia no art. 16 da EC 132/23 para transmissões causa mortis — e é especialmente relevante para planejamentos com participações societárias, cotas de fundos e outros ativos financeiros.

5. Base de Cálculo: do Valor Venal ao Valor de Mercado

Uma das mudanças mais impactantes da LC 227/26 foi a substituição, em âmbito nacional, da referência ao ‘valor venal’ pela expressão ‘valor de mercado’. Embora na prática muitos Estados já equiparassem os dois conceitos, a alteração encerra a possibilidade de contribuintes utilizarem o valor do IPTU — quase sempre defasado em relação ao mercado — como base de cálculo do ITCMD.

A base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito na data do fato gerador (óbito ou doação), e não na data do pagamento do imposto ou da abertura do inventário. Para aplicações financeiras, o valor é apurado na data do fato gerador. Para imóveis, é o valor corrente de mercado. Para participações societárias, há regras específicas:

• Ações e cotas negociadas em bolsa: cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, desde que haja negociação nos 90 dias anteriores.
• Ações e cotas não negociadas em bolsa (ou sem liquidez): metodologia tecnicamente idônea, que deve corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio. Esta regra — que inclui o goodwill — é novidade da LC 227/26.

Outro ponto relevante: dívidas comprovadas do falecido podem ser deduzidas da base de cálculo, desde que demonstradas sua origem, autenticidade e preexistência ao óbito. E nos bens adquiridos por consórcio ou financiamento, a base considera apenas o valor coberto pelo seguro prestamista ou, na ausência dele, o valor de mercado descontado o saldo devedor.

5.1 O Anti-Abuso das Doações Sucessivas

Para evitar o fracionamento de doações com o objetivo de permanecer abaixo de limites de isenção, a LC 227/26 determina que doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário sejam acumuladas no prazo definido pela legislação estadual. A cada nova doação, o ITCMD é recalculado sobre o total acumulado, deduzindo-se o imposto já pago anteriormente.

6. Alíquotas Progressivas — o Fim da Alíquota Única

Antes da EC 132/23, a progressividade das alíquotas do ITCMD era apenas facultativa — alguns Estados adotavam, outros não. Com a Reforma Tributária, a progressividade passou a ser obrigatória em todo o território nacional, devendo ser graduada em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

A LC 227/26 vai além e determina a adoção da progressividade gradual — o modelo das tabelas do imposto de renda, em que a base de cálculo é decomposta em faixas e cada faixa é tributada por uma alíquota específica. Isso diferencia da progressividade simples (adotada por alguns Estados como o RJ), em que uma única alíquota — a da faixa em que se enquadra o valor total — é aplicada sobre toda a base.

O limite máximo das alíquotas continua sendo fixado pelo Senado Federal. Atualmente, a Resolução 09/92 estabelece o teto de 8%. Há, porém, um Projeto de Resolução do Senado (PRS) em tramitação que propõe elevar esse teto para 16% — o que, se aprovado, representaria a maior mudança no impacto fiscal do ITCMD nas últimas décadas.

Quanto à alíquota aplicável em cada caso: nas transmissões causa mortis, vale a alíquota vigente na data da abertura da sucessão (óbito). Nas doações, vale a alíquota vigente na data da doação. Trata-se da aplicação do princípio da ultra-atividade previsto no art. 144 do CTN.

7. Trust e Fideicomisso: a Nova Fronteira do ITCMD

A regulamentação do trust pelo ITCMD é, sem dúvida, uma das maiores novidades da LC 227/26. O trust — figura contratual definida na Lei 14.754/23 — é um mecanismo de planejamento patrimonial amplamente utilizado por brasileiros com bens no exterior, no qual o instituidor (settlor) transfere bens para um administrador fiduciário (trustee), que os gerencia em benefício de terceiros (beneficiários).

A LC 227/26 deixa claro: a transmissão dos bens do trust para o beneficiário gera ITCMD — seja como doação (se ocorrer em vida do instituidor) ou como transmissão causa mortis (se decorrente do falecimento do instituidor). O fato gerador se dá no momento em que ocorre a mudança de titularidade ou no falecimento do instituidor, o que acontecer primeiro.

Já o fideicomisso — instituto do direito civil brasileiro em que um herdeiro (fiduciário) recebe bens com a obrigação de transmiti-los a um terceiro (fideicomissário) — também tem tratamento específico: há dois fatos geradores do ITCMD (na instituição e na substituição), mas a extinção do fideicomisso não gera imposto.

8. Contribuintes e Fiscalização: quem Paga e Como o Fisco Vai Saber

8.1 Quem é o Contribuinte

A LC 227/26 definiu de forma clara: na transmissão causa mortis, o contribuinte é o sucessor (herdeiro, legatário, fideicomissário). Na doação, o contribuinte é o donatário (quem recebe). Esta regra pode parecer óbvia, mas diverge de algumas legislações estaduais — como a do Rio Grande do Sul, que prevê o doador como contribuinte. Em provas e na prática jurídica, é fundamental saber qual diploma normativo está sendo aplicado.

8.2 A Nova Arquitetura de Fiscalização

A LC 227/26 estruturou um sistema de compartilhamento de informações que deverá tornar o ITCMD muito mais difícil de escapar. Os principais pilares são:

• Convênios entre CNJ, Tribunais de Justiça e administrações tributárias estaduais para compartilhar dados de inventários, divórcios e dissoluções de união estável.
• Acesso dos fiscos estaduais, mediante convênio, às informações da Receita Federal sobre transmissões declaradas na DIRPF — após o qual os Estados não poderão mais exigir cópias de declarações do contribuinte.
• Obrigatoriedade de prestação de informações por juntas comerciais, cartórios, Senatran, CVM, Anac e Incra sempre que processarem registros de transmissões sujeitas ao ITCMD.

9. A Jurisprudência que Todo Profissional Precisa Conhecer

As Súmulas do STF sobre o ITCMD formam um conjunto essencial de orientações para a aplicação do imposto na prática:

O ITCMD Entrou em Nova Era

A LC 227/26 representa uma virada de página no ITCMD brasileiro. Pela primeira vez, há uma lei complementar nacional que unifica as regras do imposto, preenche lacunas exploradas por décadas em planejamentos agressivos e cria mecanismos de fiscalização cruzada entre os fiscos estaduais e federal.

Para advogados e contadores que atuam com planejamento patrimonial e sucessório, as mudanças impõem uma revisão profunda das estratégias em uso — especialmente aquelas que envolvem trust, doações fracionadas, participações societárias com fundo de comércio e bens no exterior. Para os contribuintes, o recado é claro: as regras ficaram mais transparentes, mas também mais abrangentes.

O ITCMD deixou de ser um imposto ‘de segundo plano’ para se tornar um elemento central do planejamento tributário de famílias e empresas. Quem se antecipar às novas exigências sairá na frente.

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Referências Normativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal de 1988, art. 155, I e § 1º
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)
• Lei Complementar nº 227/2026 (Livro V — ITCMD), arts. 146 a 164
• Lei nº 14.754/2023 (Tributação de Ativos no Exterior — Trust)
• Lei nº 15.040/2024 (Seguro de Vida — art. 116)
• Código Civil, arts. 538, 1.784, 1.951-1.960
• STF — RE 562.045/RS (progressividade do ITCMD)
• STF — RE 851.108/SP — Tema 825 (bens no exterior)
• STF — Tema 1.214 (VGBL e PGBL)
• STF — RE 958.709 AgR (grau de parentesco)
• Súmulas STF: 112, 113, 114, 115, 331 e 590
• Resolução 09/1992 do Senado Federal (alíquota máxima de 8%)

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Este artigo foi produzido com base exclusivamente na legislação vigente e na jurisprudência do STF. Não constitui aconselhamento jurídico ou tributário para caso concreto.