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MEI que ultrapassar R$ 110 mil em 2027 terá desenquadramento; veja quando os efeitos são retroativos

Lei Complementar nº 238/2026 fixa limite de R$ 110 mil para 2027, condicionado à previsão orçamentária; excesso de até 20% produz efeitos distintos do excesso maior.

MEI que ultrapassar R$ 110 mil em 2027 terá desenquadramento; veja quando os efeitos são retroativos
Lei Complementar nº 238/2026 fixa limite de R$ 110 mil para 2027, condicionado à previsão orçamentária; excesso de até 20% produz efeitos distintos do excesso maior.

BRASÍLIA/DF — O microempreendedor individual (MEI) que ultrapassar R$ 110 mil de receita bruta em 2027 deverá observar as regras de desenquadramento do Simei. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabeleceu esse limite para o próximo ano. A consequência, porém, muda conforme o tamanho do excesso: quem superar o teto em até 20% não recebe o mesmo tratamento de quem ultrapassar essa margem.

Pela regra, R$ 132 mil será o marco correspondente a 120% do limite anual de R$ 110 mil. O primeiro cuidado é que o novo teto está condicionado, pelo artigo 3º da lei, à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual. Assim, os exemplos a seguir pressupõem a aplicação do limite de R$ 110 mil em 2027 e devem ser conferidos com a regulamentação e a situação orçamentária do exercício.

O que acontece com o MEI que passar de R$ 110 mil em 2027?

Ultrapassar o limite aplicável gera obrigação de comunicar o desenquadramento do Simei, regime de recolhimento em valores fixos do MEI. Isso não significa que o CNPJ seja cancelado nem que a atividade empresarial precise ser encerrada. O negócio pode continuar operando, mas passa a observar as regras tributárias da categoria em que estiver enquadrado.

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A diferença fundamental está no momento em que o desenquadramento começa a produzir efeitos. Um excesso de até 20% permite, em regra, que a mudança valha a partir do ano seguinte. Acima desse percentual, ela pode retroagir ao início do ano em que ocorreu o excesso, com recálculo dos impostos.

Qual será o limite do MEI em 2027 e por que existe condição orçamentária?

O artigo 2º da LC nº 238/2026 determina o teto de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. O artigo 10 prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para essa regra. O artigo 3º, entretanto, condiciona a ampliação dos limites à inclusão da correspondente renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029.

Portanto, embora o novo valor esteja previsto em lei, sua aplicação exige observar essa condição. Em 2026, o limite anual ordinário continua sendo R$ 81 mil; o teto de 2027 não deve ser utilizado retroativamente para corrigir o faturamento de 2026.

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MEI que faturar R$ 120 mil em 2027 será excluído desde janeiro?

Considerando o teto de R$ 110 mil em vigor, não. Um faturamento de R$ 120 mil supera o limite em R$ 10 mil, aproximadamente 9,09%. Nesse cenário, o excesso permanece dentro da margem de 20%, e a regra geral determina o desenquadramento com efeitos em 1º de janeiro de 2028.

Isso não transforma R$ 120 mil em novo teto permitido ao MEI. O empreendedor continua obrigado a informar o excesso, entregar as declarações cabíveis e recolher a diferença tributária correspondente, conforme o procedimento do Simples Nacional.

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O que muda se o faturamento passar de R$ 132 mil?

R$ 132 mil equivale ao teto de R$ 110 mil acrescido de 20%. Quando a receita bruta ultrapassa esse valor, o excesso é superior a 20%. Para um MEI que já exercia a atividade no início do ano, o desenquadramento do Simei produz, em regra, efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2027.

Imagine um faturamento de R$ 145 mil durante 2027. Nessa hipótese, não basta calcular imposto apenas sobre os R$ 35 mil acima do teto. O empreendimento deverá apurar os tributos conforme as regras aplicáveis fora do Simei para os períodos alcançados pela retroatividade, descontando os recolhimentos aproveitáveis segundo a legislação e observando eventuais acréscimos legais.

Passar de R$ 110 mil significa pagar multa automaticamente?

Não há uma multa automática apenas porque a receita superou R$ 110 mil. A consequência normal é o desenquadramento e a apuração dos tributos decorrentes do excesso, de acordo com a faixa em que ele se enquadra.

Multas e juros podem surgir por atraso no cumprimento de obrigações, omissão de receitas ou pagamento fora do prazo. Por isso, o empreendedor não deve esperar até a declaração anual para verificar se já ocorreu situação que exige comunicação obrigatória.

Qual é o prazo para comunicar o desenquadramento do MEI?

Na hipótese de excesso de receita, a regra geral da Lei Complementar nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018 exige a comunicação até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. A comunicação é realizada no serviço de desenquadramento do Simei disponível no Portal do Simples Nacional.

O efeito tributário deve ser distinguido do prazo de comunicação. Mesmo que a saída do regime produza efeitos somente no ano seguinte, o dever de informar o excesso pode surgir antes. A falta de comunicação pode resultar em desenquadramento de ofício e outras consequências previstas na legislação.

Como fica o imposto quando o excesso é de até 20%?

No excesso de até 20%, a diferença tributária é calculada segundo as regras do Simei e do Simples Nacional, com recolhimento complementar nos prazos próprios. Esse pagamento não corresponde simplesmente a uma alíquota fixa aplicada sobre todo o faturamento nem autoriza ignorar a receita acima do teto.

No exemplo de R$ 120 mil, o empreendedor deve informar corretamente as receitas e observar a apuração do valor devido sobre o excesso. A mudança de regime, em regra, produz efeitos em janeiro do ano seguinte, desde que não exista outro motivo de desenquadramento com consequências diferentes.

E se o MEI abriu o CNPJ durante 2027?

O limite não será necessariamente de R$ 110 mil. Para atividades iniciadas em 2027, o parágrafo único do artigo 2º da LC nº 238/2026 estabelece R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses entre a abertura e dezembro, considerando frações de mês como mês inteiro.

Um MEI aberto em julho, por exemplo, terá seis meses considerados na apuração, totalizando R$ 55.000,02 pela multiplicação literal prevista na lei. A margem de 20% deve ser calculada sobre esse teto proporcional, e não sobre os R$ 110 mil de um ano completo. Se o excesso for superior a 20%, os efeitos podem retroagir à data de início da atividade.

O MEI desenquadrado passa a ser uma microempresa?

Em geral, o negócio poderá continuar como microempresa, observados a receita bruta, a atividade exercida e os demais requisitos. A saída do Simei não implica, por si, exclusão do Simples Nacional. A empresa passa a ter forma de apuração, declaração e pagamento dos tributos diferente daquela utilizada pelo MEI.

Entre as mudanças podem estar o cálculo de tributos sobre o faturamento, a utilização do PGDAS-D e outras obrigações contábeis ou fiscais. O enquadramento concreto e os procedimentos de registro devem ser conferidos para cada empresa.

O teto de R$ 140 mil em 2028 permite ignorar o excesso de 2027?

Não. A mesma LC nº 238/2026 prevê limite geral de R$ 140 mil com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028, mas o enquadramento e o excesso de 2027 devem ser analisados pelas regras aplicáveis àquele ano.

A possibilidade de retornar ao Simei posteriormente depende do atendimento de todos os requisitos e da formalização da opção no período permitido. O aumento de teto no ano seguinte não elimina automaticamente impostos, comunicações ou declarações devidos por ultrapassagem no exercício anterior.

O que a Reforma Tributária muda para quem sair do MEI?

A Reforma Tributária do Consumo começa uma nova etapa em 2027, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituindo PIS e Cofins e com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em transição. O tratamento desses tributos nas microempresas optantes pelo Simples Nacional depende das regras próprias do regime e das opções previstas em lei.

A saída do Simei, portanto, deve ser acompanhada de revisão da rotina fiscal do negócio. Não se deve confundir o limite de faturamento, criado na legislação do MEI, com eventual alíquota de IBS ou CBS. São assuntos distintos que podem afetar o mesmo empreendedor.

O que o microempreendedor deve conferir antes de encerrar 2027?

A receita deve ser acompanhada mês a mês, com conciliação das vendas e dos serviços prestados, inclusive valores recebidos por Pix, cartão e plataformas digitais. O critério legal é a receita bruta da atividade, e não o lucro depois de descontadas as despesas.

Também é necessário verificar a data de início do CNPJ, o limite proporcional quando aplicável, a comunicação no prazo e a declaração anual de receitas. O ponto decisivo é identificar se o excesso ficará até 20% ou acima desse percentual, pois isso altera o período de apuração tributária. Como o teto ampliado tem condição orçamentária expressa, a situação de 2027 deverá ser conferida nos canais oficiais antes de aplicar os valores nos cálculos definitivos.

Fontes oficiais consultadas:

1. Senado Federal — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 2º, 3º e 10 (limite de 2027, proporcionalidade, condição orçamentária e vigência)

2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 123/2006, texto atualizado, arts. 3º e 18-A (receita bruta, Simei, desenquadramento e excesso)

3. Receita Federal — Resolução CGSN nº 140/2018, texto oficial atualizado, regras de desenquadramento do Simei

4. Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI, com informações sobre os valores de 2027 e 2028

5. Governo Federal — Serviço oficial para comunicar o desenquadramento do Simei

6. Secretaria da Fazenda de Pernambuco — Orientações oficiais sobre excesso do limite e efeitos tributários do desenquadramento do Simei

7. Receita Federal — Orientações sobre opções e recolhimento do IBS e da CBS no Simples Nacional em 2027

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os exemplos pressupõem a efetiva aplicação do teto de R$ 110 mil em 2027, condicionada pelo artigo 3º da LC nº 238/2026 à previsão orçamentária, e não substituem a análise do caso concreto nem a verificação de normas posteriores.

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