BRASÍLIA/DF — A mensalidade escolar de 2027 já entrou no planejamento de muitas famílias, mas a Reforma Tributária não criou uma regra de aumento automático para escolas particulares. O novo sistema de tributação prevê tratamento diferenciado para serviços de educação: a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicáveis às atividades educacionais listadas em lei.
Isso não significa que a mensalidade ficará 60% mais barata, nem permite afirmar que subirá em determinado percentual. A mudança ocorre na tributação das instituições, enquanto o preço cobrado dos responsáveis depende também de salários, contratos, manutenção, investimentos pedagógicos e regras específicas para a contratação escolar. O que muda primeiro, em 2027, é principalmente a substituição de PIS e Cofins pela CBS, com o IBS ainda em transição.
A Reforma Tributária vai aumentar a mensalidade escolar em 2027?
Não há reajuste obrigatório estabelecido pela Reforma Tributária. Cada escola poderá apresentar sua proposta para o ano letivo de 2027 segundo os critérios da Lei nº 9.870/1999. O impacto tributário efetivo dependerá do regime da instituição, da composição de despesas, dos créditos permitidos e da forma de aplicação das novas regras.
Por isso, duas escolas da mesma cidade podem apresentar reajustes diferentes mesmo estando sujeitas à mesma legislação tributária. Um comunicado que atribua toda a elevação da mensalidade à Reforma Tributária precisa ser examinado à luz da planilha de custos e do contrato oferecido à família.
O que significa a redução de 60% de IBS e CBS para as escolas?
O artigo 129 da LC nº 214/2025 determina que os serviços de educação incluídos no Anexo II terão redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS. Em termos simples, uma alíquota geral hipotética de 10% seria aplicada como 4% ao serviço beneficiado. Essa conta apenas ilustra o mecanismo legal e não corresponde à alíquota oficial da educação em 2027.
A redução incide sobre a alíquota do tributo, não sobre o preço anunciado pela instituição. Também não equivale a isenção total. O resultado financeiro depende dos tributos efetivamente devidos e da possibilidade de apropriação de créditos sobre aquisições, quando aplicável.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
Creches, pré-escolas e ensino fundamental entram na regra?
Sim. O Anexo II inclui expressamente ensino infantil, inclusive creche e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. A lista também contempla ensino técnico de nível médio, educação de jovens e adultos, ensino superior em modalidades previstas e educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O enquadramento segue as descrições e classificações previstas na legislação. Isso não autoriza estender o mesmo benefício, sem análise, a toda atividade comercial realizada dentro de uma escola.
Cantina, uniforme e atividades extras terão o mesmo benefício tributário?
Não automaticamente. O parágrafo único do artigo 129 restringe a redução de 60% aos valores cobrados como contraprestação dos serviços educacionais relacionados no Anexo II. Outras operações realizadas no ambiente escolar devem ser examinadas conforme suas próprias regras tributárias.
Assim, a venda de uniformes, alimentos na cantina ou itens comercializados separadamente não recebe a redução apenas porque ocorre dentro de uma instituição de ensino. Para cursos e atividades complementares, é necessário verificar o serviço efetivamente contratado e sua classificação, sem presumir enquadramento no Anexo II.
O que muda em janeiro de 2027 na tributação da escola?
O ano de 2026 é destinado à fase de testes do novo sistema. Em 2027, a CBS passa a integrar efetivamente o modelo de arrecadação e substitui PIS e Cofins. O IBS inicia uma etapa de transição com alíquota reduzida, enquanto o ISS municipal continua presente até sua substituição gradual entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033.
Portanto, não se deve aplicar à mensalidade de 2027 uma projeção feita para a soma integral das alíquotas de IBS e CBS ao fim da transição. O calendário e as regras de incidência são diferentes em cada etapa, e o tratamento da educação deve ser considerado em cada uma delas.
As escolas poderão compensar impostos pagos nas despesas?
No regime regular, a LC nº 214/2025 prevê apropriação de créditos de IBS e CBS sobre aquisições que atendam às condições legais. Despesas com bens e serviços tributados podem produzir créditos, mas esse aproveitamento não é irrestrito nem idêntico para todas as escolas.
A folha de salários, um componente relevante do custo educacional, não se converte automaticamente em crédito de IBS e CBS: remunerações decorrentes de vínculo de emprego não são compras tributadas desses bens ou serviços. Por isso, é incorreto calcular o efeito da reforma apenas multiplicando a receita da escola por uma alíquota nominal.
Escolas do Simples Nacional terão o mesmo cálculo?
Não necessariamente. A Reforma Tributária prevê regras próprias para os optantes do Simples Nacional e a possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular, mediante opção e observadas as condições legais. A Receita Federal publicou orientações específicas para o enquadramento de 2027.
O fato de a educação ter alíquota reduzida no regime correspondente não significa que toda instituição, independentemente do seu regime, apurará o imposto da mesma maneira. Essa diferença é importante na avaliação de alegações sobre aumento de carga tributária ou de mensalidades.
A escola pode justificar o reajuste de 2027 apenas pela Reforma Tributária?
A legislação de mensalidades exige fundamentação nos custos. O artigo 1º da Lei nº 9.870/1999 permite acréscimo proporcional à variação de despesas com pessoal e custeio, comprovada por planilha, inclusive quando decorrente de melhorias didático-pedagógicas.
Se a escola apontar a mudança tributária como razão para elevar os preços, os responsáveis podem solicitar a explicação dos custos considerados e de sua relação com o reajuste. A referência genérica à reforma, isoladamente, não substitui a demonstração exigida para a formação da anuidade ou semestralidade.
Existe percentual máximo para o reajuste da mensalidade escolar?
Não há um teto percentual único estabelecido pela Lei nº 9.870/1999 para todas as escolas particulares. Isso não significa autorização para cobrança sem justificativa: a lei disciplina o cálculo do valor anual e a comprovação das variações de custos.
Em orientação para as rematrículas de 2027, o Procon-SP reforçou que não existe índice máximo geral e que as instituições devem informar de maneira clara os critérios usados para reajustar os contratos. A comparação deve considerar o valor total contratado, não apenas a parcela mensal anunciada.
Quando os pais devem receber o novo valor da escola?
A Lei nº 9.870/1999 determina que a escola divulgue a proposta contratual, o valor da anuidade ou semestralidade e a quantidade de vagas por sala com antecedência mínima de 45 dias em relação à data final para matrícula, conforme seu calendário.
O total anual normalmente é dividido em doze parcelas, admitidos planos alternativos que não ultrapassem o montante contratado. A matrícula, quando cobrada, integra esse total e não deve aparecer como cobrança adicional que o exceda. Outra garantia legal é a vedação, em regra, de reajustar parcelas antes de completado um ano da fixação do preço.
A mensalidade de 2027 poderá ser reduzida com a nova tributação?
A legislação também não garante redução da mensalidade. O regime diferenciado pode influenciar a tributação do serviço, mas o preço final depende de uma combinação de despesas e decisões contratuais. Eventuais créditos tributários, o custo de pessoal e a adaptação de sistemas fiscais podem atuar em sentidos diferentes no orçamento escolar.
Mesmo quando uma instituição obtiver redução do tributo devido, não é possível afirmar, sem examinar seus números, que haverá diminuição proporcional no boleto dos pais. Pela mesma razão, previsões de alta geral atribuídas exclusivamente à reforma não decorrem automaticamente da lei.
O que os pais devem conferir antes de assinar a rematrícula?
O primeiro passo é verificar o valor total de 2027, compará-lo com o contrato anterior e pedir acesso à justificativa do reajuste. É importante distinguir o serviço educacional principal de cobranças separadas por atividades, alimentação, transporte ou materiais, conferindo quais parcelas estão efetivamente incluídas na anuidade.
Em levantamento divulgado em 18 de novembro de 2026, o Procon Goiás identificou diferenças expressivas entre mensalidades de escolas de Goiânia, mostrando que não há um preço uniforme entre instituições. Essa pesquisa é local e não mede o impacto nacional da Reforma Tributária, mas reforça a importância de observar os valores e as condições contratuais concretas.
Para 2027, a conclusão é que a Reforma Tributária muda a forma de tributar serviços educacionais, mas não determina sozinha quanto cada família pagará pela escola. O reajuste apresentado pela instituição deve ser analisado conforme a legislação educacional e de defesa do consumidor, sem confundir redução de alíquota com desconto obrigatório ou mudança tributária com aumento automático.
Fontes oficiais consultadas:
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu cronograma de transição
7. Receita Federal — Simples Nacional 2027: prazos e modalidades de recolhimento do IBS e da CBS
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação do regime tributário diferenciado depende do enquadramento dos serviços educacionais e das condições legais de cada instituição. Não há previsão legal de reajuste automático nem de desconto obrigatório da mensalidade escolar exclusivamente em razão da Reforma Tributária.
