BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária criou um motivo adicional para secretarias municipais de Fazenda tratarem 2026 como um ano decisivo. Não se trata apenas de preparar sistemas para o IBS: este é o último exercício que entra no cálculo da receita média de referência utilizada para proteger Estados e Municípios durante a longa transição do novo imposto.
Para cada Município, a LC 227/2026 considera a arrecadação de ISS e a parcela municipal do ICMS em valores anuais de 2019 a 2026, corrigidos segundo a metodologia legal. Esses números formarão o coeficiente de participação usado na distribuição de parte da receita retida durante a transição.
2026 fecha a fotografia histórica da arrecadação
O cálculo da receita média de referência municipal soma dois componentes: a arrecadação do ISS e a cota-parte municipal do ICMS.
A lei determina que sejam considerados os valores anuais de 2019 a 2026. Isso transforma o fechamento fiscal de 2026 em algo maior do que uma simples prestação anual de contas: ele integra a base que ajudará a definir quanto cada Município receberá da parcela de transição do IBS.
Dados errados podem acompanhar o Município por décadas
A partir de 2029, parte relevante do IBS será retida e redistribuída conforme essa receita histórica.
De 2029 a 2032, a retenção principal será de 80%. Em 2033, chega a 90%. Depois, o percentual diminui gradualmente até 2077, à medida que o critério baseado no destino ganha espaço.
Quanto mais precisa estiver a receita de referência, menor o risco de o Município carregar uma distorção para dentro desse mecanismo.
O CGIBS divulgará os coeficientes em 2027
A LC 227 determina que o Comitê Gestor do IBS publique até 31 de agosto de 2027 o coeficiente de participação de cada Estado, Município e do Distrito Federal.
O detalhamento deverá mostrar os valores utilizados, suas fontes e os cálculos realizados. Se o Município discordar do coeficiente, poderá apresentar contestação fundamentada em até 30 dias após a publicação.
Isso significa que a preparação para a futura contestação começa agora, com documentação organizada e memória própria dos dados de ISS e ICMS.
Siconfi será uma das principais fontes
A lei autoriza o CGIBS a utilizar informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, além dos balanços oficiais.
Também poderão ser usados dados do Simples Nacional informados pelo banco arrecadador, informações da cota-parte municipal fornecidas pela fonte pagadora e outros relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se os números forem inconsistentes, o CGIBS pode estimar
Há um alerta importante para Municípios com fragilidade contábil ou dados incompletos. Se o ente não tiver prestado contas fiscais adequadamente ou apresentar informações comprovadamente inconsistentes e não houver outra fonte legal disponível, o CGIBS poderá estimar a arrecadação.
A estimativa deverá usar critérios objetivos e uniformes, mas depender dela é muito diferente de chegar a 2027 com dados municipais conferidos, conciliados e documentados.
A transição não termina simplesmente em 2078
A distribuição baseada na receita histórica ocorre de 2029 a 2077. Paralelamente, existe outra retenção de 5% destinada a reduzir perdas relativas entre os entes.
Essa segunda proteção permanece em 5% de 2029 a 2077 e diminui gradualmente de 2078 a 2096. Portanto, os mecanismos de transição financeira alcançam um horizonte ainda mais longo do que muitas apresentações resumidas sugerem.
Municípios continuam podendo fixar sua alíquota do IBS
A centralização da arrecadação no CGIBS não elimina a competência municipal sobre a alíquota.
A LC 214 estabelece que cada Município pode fixar por lei sua parcela do IBS, vinculando-a ou não à alíquota de referência. Se não houver lei específica, aplica-se a alíquota de referência municipal.
O imposto da operação será formado pela soma da alíquota do Estado e da alíquota do Município de destino.
O desafio muda da origem para o destino
Municípios que hoje concentram plantas industriais, refinarias ou grandes estruturas produtivas tendem a observar com atenção especial a mudança.
O IBS foi desenhado para privilegiar o destino do consumo. A longa transição protege inicialmente parte da arrecadação histórica, mas essa proteção diminui ao longo do tempo.
Isso faz com que desenvolvimento econômico municipal precise ser pensado também pelo lado do consumo, dos serviços, da população e da capacidade de atrair atividade econômica diversificada.
NFS-e nacional já virou obrigação prática para as prefeituras
A preparação tecnológica não pode ficar para 2029. A LC 214 determinou integração dos documentos fiscais ao ambiente nacional, e o Portal da NFS-e já alertou que Municípios sem adesão ou parametrização adequada estão sujeitos a bloqueio de transferências voluntárias.
A Nota Técnica nº 009 também adaptou a NFS-e aos campos necessários para IBS e CBS.
Para as ME e EPP do Simples Nacional, o uso do Emissor Nacional passa a ser obrigatório em 1º de novembro de 2026, enquanto as regras de IBS e CBS aplicáveis ao Simples produzem efeitos a partir de janeiro de 2027.
Fiscalização do IBS será compartilhada
A LC 227 estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios poderão fiscalizar sujeitos passivos e que o CGIBS coordenará os procedimentos.
Quando dois ou mais entes tiverem interesse na fiscalização do mesmo contribuinte, período e fatos geradores, o procedimento deverá ser realizado de forma conjunta e integrada.
Isso exigirá equipes treinadas para trabalhar em ambiente interfederativo, com dados compartilhados e regras nacionais.
A administração tributária local não perde importância
Com o IBS centralizado, pode surgir a impressão de que a estrutura fiscal municipal ficará menos relevante. O movimento tende a ser o contrário.
O Município continuará precisando de servidores para fiscalizar IBS, gerir IPTU, ITBI, taxas, Cosip, dívida ativa, cadastro imobiliário, atendimento e inteligência fiscal. A diferença é que parte crescente do trabalho dependerá de integração nacional de dados e tecnologia.
O plano municipal precisa começar por uma auditoria dos próprios números
A prioridade imediata deveria ser reconciliar ISS, Simples Nacional, cota-parte de ICMS, balanços e Siconfi de 2019 a 2026. Divergências entre contabilidade, arrecadação e fontes estaduais precisam ser identificadas antes da publicação dos coeficientes.
Ao mesmo tempo, a prefeitura deve concluir a integração com a NFS-e nacional, revisar legislação, capacitar auditores e construir painéis capazes de acompanhar a transição.
A Reforma Tributária será gradual para a arrecadação, mas a preparação não pode ser. Para os Municípios, 2026 não é apenas mais um ano antes do IBS: é o último ano que entra na fotografia histórica usada para proteger parte da receita por décadas.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para acompanhar os impactos do IBS sobre arrecadação, fiscalização, NFS-e e gestão tributária dos Municípios.
Fontes públicas: Lei Complementar nº 214/2025, especialmente arts. 14, 15 e 62; Lei Complementar nº 227/2026, especialmente arts. 109 a 117; Comitê Gestor do IBS; Portal Nacional da NFS-e; Receita Federal; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; Resolução CGSN nº 191/2026.
Este conteúdo é informativo. O efeito da transição do IBS sobre cada Município depende de sua receita histórica, perfil econômico, dados fiscais, população, consumo de destino e demais critérios previstos na legislação. Os entes devem conferir suas próprias informações e acompanhar os atos do CGIBS.