Reforma Tributária exige sistemas, precificação e planejamento das empresas antes de 2027

Compartilhar:
Ilustração sobre Reforma Tributária.

BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária costuma ser resumida em siglas: IBS, CBS, Imposto Seletivo. Mas, para o empresário, ela se traduz em três exigências bem concretas — manter o sistema fiscal atualizado, recalcular a precificação e planejar com antecedência. Nenhuma delas é opcional, e nenhuma delas espera 2033.

O ponto que costuma passar despercebido é que essas três frentes não funcionam em separado. Um preço mal calculado nasce de um sistema que não lê os créditos direito. Um planejamento frágil ignora o efeito da nova apuração no caixa. Elas se puxam.

Sistemas: a nota que pode ser rejeitada

A frente mais imediata é a dos documentos fiscais. A Nota Técnica 2025.002 incorporou à NF-e os campos dos novos tributos — IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Para as empresas do regime regular, Lucro Real e Lucro Presumido, o preenchimento desses grupos passa a ser obrigatório a partir de 3 de agosto de 2026. As optantes pelo Simples Nacional e o MEI entram depois, a partir de janeiro de 2027.

A consequência de errar é operacional, não só burocrática. A nota que não passa nas novas regras de validação é rejeitada pela Sefaz, e nota rejeitada não tem validade fiscal — o que trava a circulação de mercadorias e a prestação de serviços vinculados àquela emissão. Um código de classificação tributária preenchido de forma incorreta é suficiente para parar a operação.

Antes disso, 1º de agosto de 2026 marca outro ponto do calendário: é quando as obrigações acessórias já implementadas do IBS e da CBS passam a ser plenamente exigíveis. O prazo decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e da contagem aberta pela publicação da parte comum dos regulamentos — o Decreto nº 12.955/2026, da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, do IBS, ambos de 30 de abril de 2026.

Vale a leitura correta do momento: ao longo de 2026, a apuração do IBS e da CBS tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas. A alíquota de teste soma 1% — 0,1% de IBS e 0,9% de CBS — e não envolve recolhimento efetivo. As autoridades sinalizaram tratar o ano como período de orientação e autorregularização. É exatamente por isso que o sistema precisa estar pronto agora: o custo do erro em 2026 é o aprendizado; a partir de 2027, é dinheiro.

Precificação: o imposto que agora aparece na nota

A segunda frente é menos visível e mais perigosa. Com o novo modelo, o IBS e a CBS passam a ser cobrados por fora, destacados no documento fiscal, dentro de uma lógica de não cumulatividade ampla — a empresa credita o imposto pago nas compras e recolhe sobre o que agrega.

Isso muda a estrutura de custo. Quem apenas repassar as alíquotas cheias ao preço, sem considerar os créditos das aquisições, vai calcular caro e perder mercado. Quem ignorar o novo tributo na formação do preço vai corroer a própria margem. A precificação deixa de ser um cálculo estático e passa a depender de quanto crédito a operação efetivamente gera na entrada.

Há ainda o efeito sobre o caixa. Com o Split Payment, previsto na LC 214/2025 para implantação gradual, o imposto tende a ser separado no momento do pagamento eletrônico e recolhido direto ao Fisco, encerrando a folga entre receber e recolher que hoje funciona como capital de giro informal. Um preço que não embute esse novo custo financeiro nasce desatualizado.

Planejamento: a decisão que vem antes do imposto

A terceira frente é a que dá sentido às outras duas. Planejar, aqui, significa escolher o regime com base em dados, e não no automático.

Para a empresa do Simples, a Reforma criou uma decisão inédita: recolher IBS e CBS dentro do DAS ou migrar para o regime híbrido, apurando os dois por fora, na sistemática de débito e crédito. A primeira janela de opção abre em setembro de 2026 e define o recolhimento de 2027. É uma escolha que mistura tributo com competitividade, porque afeta o crédito que a empresa transfere aos clientes.

Planejar também é olhar a cadeia de fornecedores — de quem se compra determina quanto crédito entra — e é modelar o impacto do Split Payment no fluxo de caixa antes que ele chegue. Nada disso se resolve na véspera. A transição do consumo se estende de 2026 a 2033, mas as decisões que moldam os primeiros anos estão concentradas em prazos curtos, já em 2026.

2026 é o ensaio

O melhor jeito de enxergar o ano é como um ensaio geral. As regras já valem para fins de informação, os sistemas já precisam falar a nova língua, e os números já podem ser simulados — tudo isso antes de qualquer recolhimento pesar no caixa.

Empresa que usa esse período para homologar o emissor, revisar preços com o novo cálculo de crédito e testar cenários de regime chega a 2027 com o dever de casa feito. Empresa que espera a obrigação virar cobrança chega atrasada nas três frentes ao mesmo tempo. A vantagem, nesse caso, não é um bônus — é o resultado de ter começado antes.

Este conteúdo é informativo. Consulte um profissional habilitado para situações concretas.

Acompanhe o Radar da Reforma Tributária

Análises técnicas, artigos aprofundados e atualizações em tempo real sobre o IBS, a CBS e toda a Reforma Tributária brasileira.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026; Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026; Nota Técnica 2025.002 (RTC).