BRASÍLIA/DF — A adaptação das empresas à Reforma Tributária avançou na emissão de notas fiscais, mas ajustes de sistemas e dúvidas sobre a aplicação das regras continuam no centro das discussões às vésperas de 2027. Balanço divulgado pelo Ministério da Fazenda em 9 de outubro mostra que 86% dos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos obrigados já traziam o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual indica avanço operacional, embora não signifique que todas as empresas concluíram sua preparação.
O processo também envolve pedidos de revisão dos regulamentos, cronogramas distintos de documentos fiscais e decisões do Simples Nacional. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já editaram regras para orientar a implementação, mas a transição ainda demanda testes, aperfeiçoamentos e acompanhamento das normas técnicas.
Regulamentos do IBS e da CBS já existem, mas receberam milhares de sugestões
A CBS foi regulamentada pelo Decreto nº 12.955, de abril de 2026, enquanto o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução nº 6/2026. Portanto, não é correto afirmar que os dois tributos ainda estão inteiramente sem regulamentação. O debate atual envolve a revisão e o detalhamento de procedimentos já estabelecidos.
Em julho, o Comitê Gestor informou ter recebido 847 propostas de aprimoramento do regulamento do IBS. A Receita Federal também registrou mais de 4 mil sugestões relacionadas ao regulamento da CBS. Os números refletem demandas apresentadas por setores econômicos, profissionais e entidades, mas não equivalem a 4,8 mil falhas confirmadas nas normas.
86% das notas com CBS não significam 86% das empresas prontas
De acordo com os dados oficiais, 3,7 bilhões de documentos fiscais tiveram destaque da CBS em um intervalo de 30 dias, contra 600 milhões sem essa informação. A proporção de documentos com destaque chegou a aproximadamente 86% entre os emitidos por empresas alcançadas pela exigência.
O levantamento também identificou 1.275.356 estabelecimentos obrigados. Destes, 489.326 destacavam o tributo em todas as notas e 365.826 o faziam em parte delas. A soma corresponde a cerca de 67% dos estabelecimentos, mas inclui emissores com adequação parcial. As empresas do Simples Nacional não estavam obrigadas a destacar a CBS em 2026 e ficaram fora da contagem.
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Receita e Comitê Gestor adiaram rejeição automática de notas
Uma das principais mudanças operacionais já adotadas foi o adiamento das regras de validação dos campos relativos ao IBS e à CBS em determinados documentos fiscais eletrônicos. Na prática, a ausência de algumas informações não provoca, por enquanto, rejeição automática de NF-e, NFC-e e outros documentos alcançados pela medida.
O Comitê Gestor esclareceu que a flexibilização não suspendeu a obrigação de destacar e prestar as informações nos casos previstos. O cronograma continua válido. A diferença é entre a exigência de preencher os dados e o bloqueio automático da emissão, que foi postergado para reduzir riscos de interrupção do faturamento durante a adaptação.
Notas técnicas e novos documentos exigem atenção ao calendário
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu datas escalonadas para documentos fiscais e declarações. A Receita também divulgou um cronograma oficial com marcos em agosto, outubro, novembro, dezembro de 2026 e janeiro de 2027, de acordo com a operação e o documento envolvido.
As datas de obrigatoriedade não devem ser confundidas com as previsões de publicação de leiautes. Essas especificações orientam os desenvolvedores de sistemas e podem receber ajustes pontuais por necessidades técnicas. Empresas que dependem de emissão automatizada precisam acompanhar as versões publicadas e verificar se os testes contemplam operações reais de seu negócio.
Simples Nacional tem decisões com prazo em 30 de outubro
A adaptação também afeta empresas do Simples Nacional. Para 2027, o prazo de solicitação de ingresso ou retorno ao regime terminou em 15 de outubro, mas empresas com pedido indeferido podem regularizar pendências impeditivas até 30 de outubro de 2026.
A mesma sexta-feira é o último dia para optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular, decisão distinta da adesão ao Simples. A Receita Federal registrou, até 16 de outubro, 917.331 solicitações dessa segunda opção. Comparar a tributação simplificada com o regime regular exige analisar créditos, operações e clientes, sem presumir que uma única projeção de alíquota resulte no melhor enquadramento para todas as empresas.
Apuração assistida já tem ambiente de testes para a CBS
A apuração assistida, em que a administração tributária organiza débitos e créditos com base em documentos eletrônicos, é outro componente da implementação. A Receita disponibilizou em 2026 um ambiente beta da Plataforma CBS, com manuais para testar processos internos e integrações.
Segundo a documentação oficial, os valores simulados nesse ambiente não produzem efeitos financeiros ou jurídicos reais relativos aos novos tributos durante o ano de testes. Portanto, a existência de recursos de simulação não deve ser confundida com a disponibilização integral, definitiva e simultânea de todas as funcionalidades para IBS e CBS em 2027.
Split payment iniciou testes sem retenção real de pagamentos
O sistema de segregação de tributos nos pagamentos, conhecido como split payment, também segue etapas próprias. A Receita anunciou que, em 15 de outubro de 2026, começaria uma fase controlada de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública.
Nesse estágio, não há processamento definitivo de transações reais nem impacto direto sobre consumidores. Os testes têm por objetivo validar a tecnologia antes de sua entrada em operação. Assim, não é correto afirmar que a experiência técnica já representa desconto automático e generalizado de IBS e CBS em todas as compras.
O que empresas e contadores devem acompanhar até 2027?
O desafio imediato é transformar regulamentos, atos técnicos e comunicados em procedimentos consistentes. Além de conferir cadastros e regras de tributação, as empresas precisam testar notas de diferentes operações, revisar parâmetros de cálculo e manter contato com seus fornecedores de software.
Os pontos que ainda suscitam interpretação em contratos, operações imobiliárias e situações específicas de transporte dependem da legislação aplicável e dos esclarecimentos dos órgãos responsáveis. A existência de dúvidas setoriais não permite concluir que essas operações estejam sem disciplina legal.
Para contadores e empresários, a orientação é distinguir normas em vigor, ajustes de validação e funcionalidades em teste. A transição para 2027 avança em etapas e exige preparação contínua, mesmo quando o documento fiscal não é rejeitado ou o percentual de emissão com CBS já é elevado.
Fontes oficiais consultadas
7. Receita Federal — Manual da plataforma CBS e manuais da apuração assistida
8. Receita Federal — Comunicado sobre testes da plataforma pública do split payment (30/09/2026)
9. Receita Federal — Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026
Esta reportagem tem caráter informativo, baseada na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da publicação desta matéria. Orientações técnicas, cronogramas e interpretações de operações específicas podem ser atualizados pelos órgãos responsáveis; o enquadramento de cada contribuinte depende de suas circunstâncias e das normas aplicáveis.
