Reforma Tributária na Prática

Reforma tributária para médicos e clínicas: a redução de 60% parece ótima até você lembrar que folha não gera crédito

Radar da Reforma Tributária · · 7 min de leitura
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Neste artigo
  1. O que a lei concedeu à saúde
  2. Por que o crédito é o coração do novo sistema
  3. A armadilha: folha é o maior custo e não gera crédito
  4. O outro golpe silencioso: o split payment e o caixa
  5. E quem está no Simples Nacional?
  6. O que fazer agora, com números reais
  7. Então, a reforma é boa ou ruim para a clínica?

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2026 — Se você é médico, dono de clínica ou gestor de um serviço de saúde, já deve ter ouvido a boa notícia: a reforma tributária concedeu ao setor uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. A conta rápida anima — se a alíquota padrão ficar em torno de 26% a 28%, a saúde pagaria algo perto de 10% a 11%.

Mas a conta rápida engana, e engana justamente as clínicas. Porque o novo sistema é de crédito, e o maior custo de uma clínica — a folha de pagamento — não gera crédito nenhum. É esse detalhe, e não a alíquota, que decide se a reforma vai ser boa ou ruim para o seu consultório.

O que a lei concedeu à saúde

Comecemos pela parte verdadeira da boa notícia. A LC 214/2025, nos artigos 128 e 130, estabeleceu a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados em anexo, identificados pelo código NBS. Entram aí consultas, internações, procedimentos, serviços hospitalares, ambulatoriais e uma ampla lista de atividades correlatas.

Há ainda uma correção importante de distorção histórica: os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não efetivamente pagos não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Ou seja, a clínica não paga imposto sobre o que o plano cortou e nunca pagou — algo que, na prática atual, gerava tributo sobre receita que não entrou.

Até aqui, o saldo é positivo. O problema aparece quando se olha o outro lado da conta: o crédito.

Por que o crédito é o coração do novo sistema

O IBS e a CBS são não cumulativos. Isso significa que a clínica não paga a alíquota cheia sobre o faturamento: ela paga a diferença entre o imposto das suas vendas e o crédito gerado pelas suas compras. Tudo o que a clínica adquire com IBS e CBS destacados vira crédito para abater.

Numa indústria ou num comércio, isso é ótimo: a maior parte do custo é insumo tributado, que gera muito crédito. Mas uma clínica não é uma fábrica. O que ela mais consome não é insumo — é trabalho humano.

A armadilha: folha é o maior custo e não gera crédito

Aqui está o ponto que a maioria dos textos sobre o tema não enfatiza. A folha de pagamento — salários de recepcionistas, técnicos, enfermeiros, e a remuneração dos próprios sócios — não gera crédito de IBS e CBS. Salário não é operação tributada por esses tributos.

E, na maioria das clínicas e consultórios, a folha é o principal custo. Uma clínica intensiva em pessoal, com pouca compra de insumo tributado, tem pouquíssimo crédito para abater. Resultado: ela paga quase a alíquota reduzida cheia sobre o valor agregado, sem o alívio do crédito que beneficia outros setores.

Perfil da clínica Estrutura de custo Efeito da reforma
Intensiva em pessoal (consultório, clínica de consultas) Folha alta, poucos insumos tributados Pouco crédito; a alíquota reduzida pesa quase cheia
Intensiva em insumos e equipamentos (diagnóstico por imagem, laboratório) Insumos, materiais e equipamentos tributados Mais crédito a abater; efeito potencialmente melhor
Mista Depende da proporção Exige simulação individual

A conclusão é desconfortável, mas honesta: duas clínicas com o mesmo faturamento podem ter impactos opostos, dependendo de quanto do custo delas é gente e quanto é insumo. A alíquota é a mesma; a conta final, não.

O outro golpe silencioso: o split payment e o caixa

Há uma segunda mudança que atinge o fluxo de caixa da clínica, independentemente da alíquota. Hoje, quando o paciente ou o plano paga, o valor entra inteiro no caixa da clínica, e o imposto é recolhido depois, na guia mensal. Nesse intervalo, o dinheiro do imposto financia a operação.

Com o split payment, previsto para começar em 2027, o imposto tende a ser separado no momento da liquidação do pagamento. O valor que chega à clínica passa a ser líquido — o tributo não entra mais no caixa. Para uma clínica que já opera com margem apertada e folha alta, essa antecipação exige mais capital de giro e replanejamento financeiro.

Não é imposto novo. É o mesmo imposto saindo mais cedo. Mas, para quem vivia daquele intervalo, o aperto é real.

E quem está no Simples Nacional?

Boa parte dos médicos e clínicas opera pelo Simples. Para esses, a lógica muda. Enquanto permanecer no recolhimento unificado, o profissional continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS, e a decisão relevante passa a ser outra: se os seus clientes são planos de saúde e empresas que se creditam, pode fazer sentido avaliar a apuração de IBS e CBS pelo regime regular — o regime híbrido —, porque o crédito cheio que a clínica transferiria pode ser mais valioso para o tomador do que a simplicidade da guia única.

Já quem atende predominantemente o paciente pessoa física, que não se credita, tende a se manter melhor no Simples puro. De novo, a resposta depende de para quem a clínica presta serviço.

O que fazer agora, com números reais

  1. Levantar a estrutura de custo real da clínica: qual percentual é folha e qual é insumo, material e serviço tributado. Essa proporção é o que define o impacto.
  2. Mapear o crédito possível: equipamentos, materiais, softwares, serviços terceirizados tributados — tudo que passa a gerar crédito.
  3. Confirmar o enquadramento na NBS correta. A redução de 60% depende do código NBS certo; classificação errada gera glosa e autuação.
  4. Simular o caixa com split payment: o imposto saindo na liquidação muda a necessidade de capital de giro em 2027.
  5. Revisar o regime tributário: Simples puro, regime híbrido, lucro presumido ou real — a escolha ótima mudou e depende do perfil de clientes.
  6. Segregar receitas no plano de contas: separar o que tem alíquota reduzida do que é tributado à alíquota padrão evita erro de apuração.
  7. Levar tudo a um contador que entenda saúde. Este é um caso em que a média do mercado não serve: a resposta é específica da sua operação.

Então, a reforma é boa ou ruim para a clínica?

A resposta honesta é: depende da sua estrutura de custo, e a redução de 60% é só o começo da conta, não o fim dela. Para clínicas intensivas em equipamento e insumo, com bom volume de crédito, a reforma pode ser neutra ou favorável. Para consultórios e clínicas intensivas em pessoal, a alíquota reduzida pode não se converter em economia, porque falta crédito para abater — e o split payment ainda aperta o caixa.

Quem ouvir “reduziu 60%, então melhorou” e parar aí vai planejar 2027 com um número que não descreve a própria realidade. A pergunta certa não é qual é a alíquota. É quanto do meu custo gera crédito — e essa resposta cada clínica tem que fazer com os próprios números.

Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento contábil ou tributário. Consulte um profissional habilitado para analisar a situação concreta da sua clínica ou consultório.

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Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 128, 130 e 131); Lei Complementar nº 227/2026; Lei Complementar nº 116/2003; Receita Federal do Brasil; Comitê Gestor do IBS.

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