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Setor de saneamento pede adiamento da Reforma Tributária para 2028; cronograma mantém 2027

Prestadores apontam dificuldades para adaptar sistemas, notas fiscais e tarifas; ANA já revisou orientações, mas CBS e NFAg continuam previstas para janeiro de 2027.

Setor de saneamento pede adiamento da Reforma Tributária para 2028; cronograma mantém 2027
Prestadores apontam dificuldades para adaptar sistemas, notas fiscais e tarifas; ANA já revisou orientações, mas CBS e NFAg continuam previstas para janeiro de 2027.

BRASÍLIA/DF — Empresas do setor de saneamento defendem o adiamento para 2028 da etapa da Reforma Tributária prevista para começar em janeiro de 2027. O pedido está associado às dificuldades de adaptação das tarifas de água e esgoto, dos sistemas de faturamento e da nova documentação fiscal. O calendário legal, porém, continua prevendo a substituição de PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 1º de janeiro de 2027.

Registros oficiais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) documentam pedidos de revisão das orientações tarifárias por entidades do setor. A agência atualizou as recomendações em novembro, enquanto o Senado discutiu o adiamento em audiência no dia 17.

Por que o setor de saneamento quer adiar a Reforma Tributária para 2028?

As companhias precisam adaptar tributos, contratos, sistemas de cobrança e documentos fiscais. A partir de 2027, o modelo de tributação da receita de água e esgoto muda com a entrada da CBS. A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) também exige adaptações.

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Em evento da ANA em setembro, prestadores apontaram dúvidas sobre insumos, fornecimento a órgãos públicos, créditos e substituição das faturas. O pedido de mais prazo, porém, não suspende obrigações já previstas em normas vigentes.

O governo já decidiu adiar a cobrança da CBS para 2028?

Não. O calendário estabelecido pela Reforma Tributária permanece inalterado. PIS e Cofins devem ser extintos em janeiro de 2027, quando começa a nova etapa de cobrança da CBS; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue em fase inicial de transição. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032, com conclusão em 2033.

Na audiência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 17 de novembro, o adiamento da implementação foi objeto de divergência entre participantes. A discussão não equivale à aprovação de nova regra; o adiamento exigiria mudança normativa.

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O que a ANA já mudou para as tarifas de água e esgoto?

A ANA publicou a Resolução nº 312, de 10 de novembro de 2026, que aprovou a Nota Técnica nº 54/2026 e substituiu a orientação anterior da Resolução nº 307. A medida orienta reguladores locais a retirar PIS/Cofins das tarifas e incluir os novos tributos.

O documento é orientativo: não substitui a atuação dos reguladores locais, nem representa reajuste automático nacional. Diferenças e efeitos sobre os contratos poderão ser apurados posteriormente.

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Por que a alíquota de 11,3% da CBS aumentou a preocupação?

Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A ANA registrou que esse patamar ficou acima da estimativa anterior de 9,21% e da alíquota nominal conjunta de 9,25% de PIS/Cofins no regime não cumulativo. A alíquota ainda depende de deliberação do Senado.

Após esse cálculo, Abcon Sindcon e Aesbe encaminharam à ANA o Ofício Conjunto nº 3/2026, de 29 de outubro, solicitando revisão de uma regra aplicável quando o regulador não publica a tabela desonerada. A ANA adotou orientação provisória.

A conta de água vai aumentar em janeiro de 2027?

Não existe percentual nacional de aumento definido pela Reforma Tributária. A conta depende da tarifa homologada pela autoridade reguladora competente, da tributação efetiva e das características do serviço. Não se deve acrescentar CBS à tarifa sem retirar a parcela dos tributos extintos.

A Nota Técnica nº 54/2026 prevê solução para a ausência de nova tabela. Conforme a participação dos novos tributos no valor final, a orientação prevê manter o total anteriormente pago ou retirar 9,25% da tarifa vigente e aplicar CBS e IBS sobre o valor desonerado. Eventuais diferenças devem ser verificadas depois.

Quais são os prazos para a adaptação das tarifas?

A ANA orientou a publicação das tabelas sem PIS/Cofins e sua divulgação aos usuários com antecedência de 30 dias. A data de 2 de dezembro de 2026 é relevante para divulgação e para o tratamento excepcional previsto caso não exista ato do regulador.

A partir de 1º de janeiro de 2027, os prestadores deverão observar a legislação tributária vigente e as decisões regulatórias aplicáveis. Contratos e regras locais continuam relevantes.

Quando a Nota Fiscal de Água e Saneamento passa a ser obrigatória?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o calendário dos documentos fiscais eletrônicos e estabeleceu 1º de janeiro de 2027 para o início da obrigatoriedade da NFAg, modelo 75, nas operações abrangidas. A previsão anterior era dezembro de 2026.

O prazo adicional não adia a CBS para 2028. As companhias precisam adequar emissão, integração de dados e identificação das operações, acompanhando leiautes, notas técnicas e regras aplicáveis aos diferentes contratos.

Como fica o cashback do imposto na conta de água?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê devolução tributária para famílias elegíveis de baixa renda. No fornecimento domiciliar de água e esgotamento sanitário, a legislação estabelece devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS, observadas as condições legais. Para esses serviços, a devolução deve ocorrer no momento da cobrança, conforme regulamentação.

O consumo considerado para devolução da CBS começa em janeiro de 2027; para o IBS, a regra de início é janeiro de 2029. A operacionalização depende da identificação dos beneficiários.

O pedido de adiamento altera os investimentos em saneamento?

A preocupação com os investimentos decorre da necessidade de preservar receitas suficientes para operar, ampliar redes e cumprir obrigações contratuais. O marco legal do saneamento estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, nas condições previstas em lei.

A ANA admite apuração posterior dos efeitos tributários sobre as concessões. Isso não comprova, por si só, que obras serão interrompidas ou que todas as tarifas aumentarão em 2027.

O que consumidores e concessionárias devem acompanhar agora?

Para os consumidores, o principal ponto é a divulgação das tabelas tarifárias de 2027 pelo regulador local e a discriminação dos tributos na conta. Beneficiários de programas sociais também devem acompanhar as orientações oficiais sobre cadastro e cashback, sem confundir devolução tributária com a tarifa social de água e esgoto.

Para as prestadoras, permanecem relevantes os prazos da NFAg, a adaptação dos sistemas, a publicação das tarifas desoneradas e os procedimentos de revisão contratual. Sem alteração formal, o pedido de adiamento para 2028 não dispensa o cumprimento das regras de 2027.

Fontes oficiais consultadas:

1. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) — Resolução nº 312/2026 e Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, sobre adequação das tarifas

2. ANA — Nova resolução traz orientações complementares para as contas de água e esgoto na transição tributária

3. ANA — Orientações aos reguladores sobre a retirada de PIS/Cofins das tarifas e aplicação dos novos tributos

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, inclusive arts. 112 a 124 e regras de transição

5. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alteração do cronograma da NFAg

6. ANA — Encontro nacional de reguladores debate desafios fiscais, NFAg, cashback e adaptação das tarifas

7. Senado Federal — Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos de 17 de novembro de 2026 sobre CBS e eventual adiamento

8. Presidência da República — Lei nº 14.026/2020, marco legal do saneamento e metas de universalização

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O pedido de adiamento para 2028 não representa mudança aprovada no calendário da Reforma Tributária. Os efeitos sobre as tarifas dependem das decisões regulatórias, da carga tributária efetiva e das características de cada contrato.

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