BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) preveem disponibilizar nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, os formulários e as instruções para a entrada de novos prestadores de serviços de pagamento nos testes da Plataforma Pública do Split Payment. O cronograma oficial estabelece a segunda-feira, 16 de novembro, como data de início das inscrições diretas desses participantes.
A medida amplia a etapa de integração tecnológica do mecanismo que, na Reforma Tributária, permitirá separar e recolher IBS e CBS no momento da liquidação financeira de determinadas transações. A abertura não cria cadastro obrigatório para comerciantes, consumidores ou escritórios contábeis.
Quando será liberado o formulário de inscrição para os testes do split payment?
Segundo comunicado publicado pela Receita Federal em 30 de setembro, os formulários e as orientações de preenchimento serão disponibilizados a partir de 13 de novembro de 2026. A inscrição dos demais prestadores de serviços de pagamento está prevista para começar em 16 de novembro.
As datas têm finalidades diferentes: publicação das instruções e abertura do envio. O modelo preliminar não equivale a uma inscrição enviada ou aprovada.
Quem poderá se inscrever a partir de 16 de novembro?
A nova fase é destinada aos prestadores de serviços de pagamento, conhecidos pela sigla PSPs, que precisem integrar seus sistemas à Plataforma Pública do Split Payment. O comunicado da Receita informa que esses participantes poderão encaminhar o formulário diretamente à Receita Federal e ao CGIBS, sem intermediação de associações representativas.
Ter conta bancária, máquina de cartão ou sistema de notas fiscais não torna uma empresa destinatária desse formulário.
O que mudou em relação à primeira etapa de testes?
A fase inicial de integração começou em 15 de outubro de 2026, conforme o calendário oficial. Para essa etapa, os PSPs interessados deveriam procurar sua representação associativa até 2 de outubro para formalizar a indicação à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin).
A partir de 16 de novembro, será possível solicitar participação diretamente aos órgãos. A novidade é o canal de inscrição, não a cobrança definitiva de IBS e CBS.
Onde encontrar o formulário e os manuais oficiais?
O Comitê Gestor do IBS mantém uma página técnica chamada “Split Payment”, que reúne o Manual de Integração, o Manual de Operações, orientações de segurança, redes e tempos de processamento, além do Manual de Habilitação de Participantes. A página também apresenta um modelo preliminar de formulário e um exemplo preenchido.
Os arquivos ajudam na preparação técnica, mas a presença do modelo preliminar não significa que o envio esteja aberto. Valem as instruções oficiais para 16 de novembro.
Como o prestador de pagamento deve se preparar para participar?
Antes de solicitar a habilitação, é recomendável identificar as equipes responsáveis por integração, segurança da informação, infraestrutura e operação de pagamentos, além de examinar as versões vigentes dos manuais oficiais. Também é importante conferir o formato do formulário definitivo e as informações de identificação e contato exigidas.
O comunicado não garante aprovação automática ou prazo de conclusão da habilitação. A participação dependerá das condições técnicas e do procedimento oficial.
O que exatamente será testado na Plataforma Pública do Split Payment?
A etapa busca verificar a comunicação entre os sistemas dos prestadores de pagamento e a infraestrutura pública responsável pelos procedimentos associados ao recolhimento do IBS e da CBS. Os manuais técnicos orientam a implementação de interfaces, mensagens, rotinas operacionais e requisitos de integração.
A finalidade é identificar falhas e aperfeiçoar a integração antes da operação efetiva. O ambiente é controlado, sem impacto sobre operações reais.
O que é split payment na Reforma Tributária?
O split payment é o recolhimento na liquidação financeira previsto no artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025. Nas hipóteses abrangidas, o mecanismo permite segregar os valores correspondentes ao IBS e à CBS e encaminhá-los às administrações tributárias, conforme os procedimentos legais e técnicos.
A lei disciplina modalidades e vinculação entre pagamentos e operações. A plataforma não significa retenção imediata de tributos em todas as transferências e compras.
Comerciantes e empresas precisam se cadastrar neste formulário?
Não por causa desse anúncio. O procedimento de novembro foi apresentado para prestadores de serviços de pagamento interessados nos testes de integração. Empresas comerciais, prestadoras de serviços e escritórios contábeis não receberam, nesse comunicado, uma convocação geral para preencher o formulário.
Outras exigências da Reforma Tributária têm calendários próprios. O formulário técnico dos PSPs não deve ser confundido com inscrição geral de empresas.
Os testes já vão descontar IBS e CBS das vendas?
Não. A Receita Federal afirmou que, nessa fase, nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo. O ambiente de testes não altera o valor recebido nas operações reais nem gera efeito financeiro para os consumidores.
O comunicado também esclarece que os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades relacionadas à realização desses testes. A previsão vale para o ambiente controlado anunciado, não devendo ser interpretada como dispensa permanente de obrigações ou multas aplicáveis depois da implantação operacional.
Quando o split payment entrará efetivamente em operação?
As datas de 13 e 16 de novembro se referem exclusivamente à divulgação dos documentos e à abertura das inscrições para novos testes. Elas não fixam, por si sós, o início do recolhimento efetivo de IBS e CBS nas transações comerciais.
A implementação dependerá das etapas técnicas, da regulamentação aplicável e do calendário operacional divulgado pelas autoridades competentes. Por isso, qualquer anúncio de cobrança automática para todos os pagamentos a partir de 16 de novembro extrapolaria o alcance do comunicado oficial.
Qual é o próximo passo para as empresas de pagamento?
Os interessados devem acompanhar a publicação dos formulários definitivos em 13 de novembro, conferir a documentação de habilitação disponibilizada pelo CGIBS e observar as orientações para encaminhamento direto dos pedidos a partir do dia 16. Também convém manter os manuais de integração atualizados e revisar os requisitos de segurança e comunicação entre sistemas.
Em resumo, a novidade de novembro é a ampliação dos testes técnicos do split payment para novos prestadores de pagamento. O procedimento não antecipa a cobrança do IBS e da CBS dos consumidores, não exige inscrição geral de lojistas e não substitui os demais calendários de implantação da Reforma Tributária.
Fontes oficiais consultadas:
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. As datas de disponibilização dos formulários e início das inscrições representam o cronograma divulgado pelas autoridades e podem estar sujeitas a atualizações. Os testes de integração não equivalem ao início do recolhimento definitivo de IBS e CBS e a participação dependerá das instruções de habilitação publicadas pelos órgãos competentes.
