Tag: Contencioso Tributário

LC 236 cria reduções de 50%, 40%, 30% e 20% nas multas de ofício e benefícios maiores para programas de conformidade

Multa de auto de infração poderá cair até 50% com pagamento rápido e chegar a 60% para bom contribuinte

BRASÍLIA — Receber um auto de infração e decidir rapidamente ...