BRASÍLIA/DF — A CBS ainda não tem sua alíquota definitiva para 2027, mas o governo já colocou um número bilionário no Orçamento: R$ 636,8 bilhões. Essa é a estimativa de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços no primeiro ano de cobrança integral do novo tributo federal.
O dado consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto. O mesmo projeto prevê R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o Imposto Seletivo, levando a projeção conjunta dos dois novos tributos para aproximadamente R$ 678,7 bilhões.
R$ 636,8 bilhões não significam R$ 636,8 bilhões de imposto adicional
Esse é o primeiro cuidado ao interpretar o número. A CBS não chega em 2027 simplesmente para ser acrescentada aos tributos federais que as empresas já pagam hoje.
A partir de janeiro, PIS e Cofins serão extintos e a CBS assumirá o espaço dessas contribuições na tributação federal sobre o consumo. O IPI também terá suas alíquotas reduzidas a zero para grande parte dos produtos, preservadas as regras relacionadas à Zona Franca de Manaus, enquanto começa a cobrança do Imposto Seletivo.
Portanto, comparar os R$ 636,8 bilhões com zero produziria uma conclusão errada.
É a primeira grande projeção orçamentária da CBS
O valor ganha importância porque representa uma das primeiras referências oficiais de quanto o governo espera arrecadar com o novo tributo em funcionamento pleno.
Até agora, grande parte da discussão sobre a CBS estava concentrada em alíquotas estimadas, bases de cálculo, regimes diferenciados e projeções da carga tributária. O PLOA transforma essa discussão em uma previsão concreta de receita para as contas públicas de 2027.
Isso não significa, contudo, que exatamente R$ 636,8 bilhões entrarão nos cofres da União. Trata-se de estimativa orçamentária, sujeita ao comportamento da economia, consumo, créditos, benefícios, inadimplência e execução efetiva da nova legislação.
Como o governo calcula R$ 636 bilhões sem saber a alíquota?
A aparente contradição está no próprio modelo criado pela Reforma Tributária. A alíquota de referência da CBS não será escolhida livremente para depois se descobrir quanto ela arrecada; a legislação determina uma metodologia destinada a calibrar a alíquota a partir de uma receita de referência.
Para 2027, a LC 214 determina cálculos baseados nos anos de 2024 e 2025. Entram nessa conta estimativas de arrecadação da CBS, do Imposto Seletivo, do IPI e da receita federal que o novo sistema pretende substituir.
A lógica é encontrar uma alíquota capaz de produzir a equivalência de arrecadação estabelecida pela lei.
Neutralidade de arrecadação é parte da fórmula
A Reforma foi desenhada com um mecanismo de calibragem justamente para evitar que a alíquota de referência seja definida apenas por decisão política isolada.
A LC 214 estabelece que a CBS de 2027 seja calculada de modo a preservar uma relação entre receita e PIB baseada em referências históricas. Benefícios, reduções, regimes específicos, cashback e outras características do novo sistema entram nessa modelagem.
Por isso, uma ampliação de benefício fiscal pode pressionar a alíquota de referência para cima. Uma base mais ampla ou maior arrecadação em determinados segmentos pode produzir o efeito contrário.
A Receita ainda precisa apresentar seu cálculo
O cronograma de 2026 ainda está em andamento. A Receita Federal deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS e do redutor aplicável às compras governamentais.
O TCU terá a função de analisar a metodologia e validar os cálculos. Depois, o resultado segue para o Senado Federal, responsável por fixar formalmente a alíquota de referência.
Assim, não é a Receita que decide sozinha qual será o percentual final.
2026 tem um calendário excepcional
A legislação criou uma prorrogação específica de 45 dias para os prazos relacionados à primeira alíquota de referência. Isso explica por que o cronograma de 2026 é diferente daquele que será utilizado normalmente nos anos seguintes.
A Receita trabalha com envio da proposta ao TCU em setembro. Depois da etapa de controle, caberá ao Senado aprovar a alíquota dentro do calendário excepcional estabelecido para a implantação de 2027.
Por isso, uma eventual estimativa de percentual divulgada antes dessa sequência não deve ser tratada como alíquota oficial.
E a CBS efetiva de 2027 ainda terá redução de 0,1 ponto
Há mais uma particularidade da transição. Para 2027 e 2028, a LC 214 determina que a alíquota da CBS corresponda à alíquota fixada segundo as regras legais, reduzida em 0,1 ponto percentual.
A razão está na entrada simultânea do IBS com alíquota total de 0,1% durante esses dois anos. Dessa forma, a transição federal e subnacional precisa ser analisada em conjunto.
Isso também ajuda a mostrar por que não basta pegar uma estimativa de “IVA total” e utilizá-la diretamente como alíquota da CBS.
Imposto Seletivo deve arrecadar outros R$ 41,9 bilhões
O PLOA também incorpora uma previsão relevante para o Imposto Seletivo. O governo espera arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o tributo incidente sobre categorias específicas previstas na LC 214.
Entre elas estão produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, aeronaves e embarcações, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport, conforme os respectivos enquadramentos legais.
Assim como na CBS, as alíquotas concretas do Seletivo ainda precisam ser definidas.
Somar CBS e Seletivo também exige cuidado
Os R$ 636,8 bilhões da CBS somados aos R$ 41,9 bilhões do Seletivo resultam em aproximadamente R$ 678,7 bilhões de receita estimada. Mas chamar esse montante simplesmente de “nova arrecadação criada pela Reforma” induziria ao erro.
A nova estrutura substitui receitas que hoje chegam à União por meio de PIS, Cofins e parte importante do IPI. O que muda é a arquitetura da tributação, sua base, a sistemática de créditos e a distribuição da carga entre setores e operações.
O impacto líquido somente poderá ser avaliado comparando o sistema que desaparece com aquele que entra em vigor.
Para as empresas, R$ 636 bilhões mostram o tamanho da mudança
O número também ajuda a dimensionar por que a adaptação tecnológica está recebendo tanta atenção. Um tributo com arrecadação projetada superior a R$ 600 bilhões estará conectado a documentos fiscais eletrônicos, sistemas de apuração, créditos, meios de pagamento e, gradualmente, ao split payment.
ERP, faturamento, contas a pagar, compras e fiscal terão de conversar. Erros de classificação poderão interferir não apenas no imposto devido pelo fornecedor, mas também no crédito do adquirente.
A CBS não será apenas uma nova linha na nota fiscal.
A alíquota será importante, mas não conta toda a história
Quando o percentual final for divulgado, é provável que grande parte do debate se concentre em saber se a alíquota ficou acima ou abaixo das projeções feitas ao longo da Reforma.
Para uma empresa específica, porém, essa comparação será insuficiente. Reduções de 30%, 40%, 60% ou 100%, regimes especiais, créditos, operações sem incidência e tratamentos específicos poderão fazer com que a alíquota efetiva seja bastante diferente da referência.
A empresa precisa saber em qual regra sua operação está enquadrada antes de aplicar qualquer percentual.
O Orçamento dá uma pista antes da alíquota
A grande novidade do PLOA é justamente essa inversão curiosa: o mercado ainda espera a alíquota, mas o governo já revelou quanto espera arrecadar.
R$ 636,8 bilhões é, portanto, muito mais do que um número fiscal. É uma primeira medida concreta da dimensão que a CBS terá a partir de janeiro.
Agora, os próximos passos serão decisivos: Receita apresenta os cálculos, TCU valida a metodologia e o Senado fixa a alíquota. Só depois dessa sequência as empresas terão uma das peças que ainda faltam para fechar definitivamente suas simulações de 2027.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para atualizações sobre a alíquota da CBS, Imposto Seletivo, IBS e os próximos passos da Reforma para 2027.
Fontes públicas: Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027; Ministério do Planejamento e Orçamento; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Receita Federal; Tribunal de Contas da União; Senado Federal; Agência Brasil.
Este conteúdo é informativo. Os R$ 636,8 bilhões representam previsão constante do PLOA 2027 e não uma garantia de arrecadação efetiva. A alíquota de referência da CBS ainda não estava definitivamente fixada em 1º de setembro de 2026.