BRASÍLIA — A Reforma Tributária prometeu um imposto único compartilhado por Estados e Municípios. Agora surge uma pergunta inevitável: quando uma empresa for fiscalizada pelo IBS, qual administração tributária poderá autuá-la?
A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal.
O Partido Verde ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.013 contra dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026 que disciplinam a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes e, até 11 de setembro de 2026, não havia decisão definitiva sobre o mérito.
O próprio STF esclarece que a ação não questiona a criação do IBS nem a necessidade de coordenação nacional. A controvérsia está concentrada nas regras de delegação de competências entre administrações tributárias e na definição de quem pode ser considerado autoridade fiscal.
O IBS pertence a Estados e Municípios ao mesmo tempo
Esse é o ponto de partida para entender o problema.
Diferentemente do ICMS, pertencente aos Estados, e do ISS, de competência municipal, o IBS é compartilhado.
A Constituição determina que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam suas competências administrativas de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do IBS.
Ao mesmo tempo, estabelece que fiscalização, lançamento, cobrança e representação sejam realizados pelas administrações tributárias e procuradorias dos próprios entes, admitindo delegação ou compartilhamento de competências.
Na prática, portanto, o novo imposto precisa conciliar duas ideias:
gestão nacionalmente integrada;
e autonomia das administrações estaduais e municipais.
É justamente nesse encontro que surgiu a disputa judicial.
Uma empresa pode interessar a vários fiscos ao mesmo tempo
Imagine uma empresa estabelecida em Mato Grosso que vende produtos para consumidores de dezenas de Municípios.
Como o IBS segue o princípio do destino, diversos entes podem ter interesse nas operações.
Sem coordenação, seria possível imaginar Estado e Municípios abrindo fiscalizações paralelas sobre o mesmo contribuinte, período e fatos.
A LC 227 tentou evitar esse cenário.
A lei estabelece que, quando houver mais de um ente interessado na mesma fiscalização, o procedimento será realizado de maneira conjunta e integrada, sob coordenação do Comitê Gestor.
A lei criou fiscalizações com titular e cotitular
O modelo prevê que cada procedimento fiscal terá, em regra, uma administração tributária titular e outra cotitular.
As duas poderão pertencer a esferas diferentes — por exemplo, um Estado e um Município.
Outras administrações interessadas poderão participar do procedimento.
O contribuinte também deverá ser informado sobre a abertura da fiscalização e sobre quais administrações figuram como titular e cotitular.
A intenção é evitar dezenas de procedimentos simultâneos sobre o mesmo fato.
Mas foi justamente a forma escolhida para fazer essa coordenação que provocou a ação no STF.
O ponto mais polêmico é a delegação presumida
A LC 227 estabelece que uma administração tributária que se habilite à fiscalização, mas não seja escolhida como titular ou cotitular, delegará competência para o lançamento às administrações responsáveis pelo procedimento.
Existe uma regra ainda mais forte.
Se determinada administração tributária nem sequer se habilitar, presume-se que tenha delegado a fiscalização e o lançamento às administrações titular e cotitular, salvo manifestação expressa em contrário dentro do prazo regulamentar.
É aqui que está uma das principais objeções apresentadas ao Supremo.
A ação diz que silêncio não deveria significar delegação
Segundo o argumento levado ao STF, a Constituição permite que Estados e Municípios definam hipóteses de delegação ou compartilhamento.
O questionamento é se a lei complementar poderia transformar a ausência de manifestação do ente em uma delegação presumida.
Para o autor da ação, essa construção reduziria a autonomia administrativa dos entes federativos.
Em outras palavras, a discussão não é simplesmente se pode haver delegação.
A própria Constituição prevê essa possibilidade.
O debate é sobre como essa delegação pode ocorrer e se uma lei nacional pode presumir que ela aconteceu quando Estado ou Município não se manifesta.
Existe outra controvérsia: quem é autoridade fiscal
A LC 227 também criou uma definição nacional de autoridade fiscal para fins do IBS.
A lei considera autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei que possua, cumulativamente, competência para fiscalizar obrigações tributárias principais e acessórias e constituir o crédito tributário.
Isso significa que não basta ter atribuição apenas de fiscalização.
Pela redação legal, o servidor precisa também possuir competência para realizar o lançamento tributário.
Esse dispositivo também foi levado ao Supremo.
Por que isso pode atingir estruturas municipais
Estados e Municípios organizam suas administrações tributárias por leis próprias.
Em alguns entes, determinadas atividades podem estar distribuídas de maneira diferente entre cargos e carreiras.
A ADI sustenta que a União, por meio de lei complementar nacional, não poderia impor uma definição que interfira indevidamente nessa organização administrativa.
O argumento é especialmente relevante para Municípios porque existem milhares de estruturas fiscais diferentes no país.
O STF terá de analisar como essa autonomia convive com a necessidade de criar uma fiscalização uniforme para um imposto que pertence simultaneamente a Estados e Municípios.
A outra leitura é que um imposto compartilhado exige coordenação
Existe, porém, uma razão operacional evidente por trás da lei.
O IBS foi desenhado justamente para eliminar parte da fragmentação existente entre ICMS e ISS.
Se cada ente pudesse conduzir isoladamente procedimentos sobre os mesmos fatos, o contribuinte poderia voltar a enfrentar múltiplas fiscalizações, interpretações divergentes e lançamentos sobre uma única cadeia de operações.
A própria Constituição atribuiu ao Comitê Gestor a coordenação das atividades administrativas com objetivo de integração entre os entes.
Portanto, a questão constitucional que o STF enfrentará não é simplesmente “autonomia contra centralização”.
Será necessário definir até onde pode chegar a coordenação sem esvaziar competências das administrações tributárias locais.
Fiscalização continuará sendo feita por Estados e Municípios
Outro ponto precisa ficar claro.
O Comitê Gestor não se transformou em um novo Fisco nacional com auditores próprios destinados a substituir os fiscos locais.
A LC 214 estabelece que a fiscalização e a constituição do crédito relativo ao IBS competem às autoridades fiscais das administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Regulamento do IBS reproduziu essa estrutura.
O Comitê Gestor coordena.
As administrações tributárias fiscalizam.
Essa distinção está no centro da arquitetura do novo imposto.
Para o contribuinte, a mudança pode ser enorme
Hoje uma empresa pode receber fiscalização municipal sobre ISS e estadual sobre ICMS.
No IBS, uma única fiscalização poderá envolver interesses de múltiplos entes.
A LC 227 prevê inclusive que o lançamento realizado pelas administrações titular e cotitular considere a soma das alíquotas do Município e do respectivo Estado de destino, mantendo individualizados os créditos tributários de cada ente.
Isso significa que o contribuinte poderá enfrentar um procedimento integrado em vez de diversas autuações independentes sobre os mesmos fatos.
Dependendo de como o STF interpretar a legislação, essa arquitetura poderá ser preservada integralmente ou exigir ajustes.
A ação não suspendeu as regras do IBS
Também é importante não interpretar a existência da ADI como derrubada automática das normas.
A ação foi proposta.
O STF ainda precisa examinar os pedidos.
Enquanto não houver decisão produzindo efeito contrário, as normas permanecem no ordenamento.
O Regulamento Único do IBS já contém capítulo específico sobre fiscalização e lançamento e estabelece que autoridades fiscais de Estados, Distrito Federal e Municípios exercerão essas competências dentro do modelo integrado.
O STF pode definir um dos pilares administrativos da Reforma
Grande parte do debate público sobre a Reforma Tributária se concentrou em alíquotas, créditos, cashback e preços.
Mas existe uma transformação menos visível e igualmente profunda:
a fiscalização.
O Brasil está saindo de um modelo no qual cada Estado fiscaliza seu ICMS e cada Município fiscaliza seu ISS para um imposto compartilhado por todos esses entes.
Isso exige decidir quem abre a fiscalização, quem participa, quem lança, quem recebe as multas e quando um ente pode transferir sua competência para outro.
A ADI 8013 coloca essas perguntas diretamente diante do Supremo.
O julgamento poderá se tornar um dos primeiros grandes testes constitucionais da estrutura administrativa do IBS.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para entender as decisões do STF e seus impactos sobre Estados, Municípios, empresas e administrações tributárias.
Fontes públicas: Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Comitê Gestor do IBS; Resolução CGIBS nº 6/2026. O STF informou oficialmente em 8 de setembro de 2026 o ajuizamento da ADI 8013 e os pontos questionados na ação.
Este conteúdo é informativo. A ADI 8013 encontra-se submetida ao Supremo Tribunal Federal, e o ajuizamento da ação não significa declaração de inconstitucionalidade nem suspensão automática das regras questionadas.