BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária começa a mudar não apenas os tributos que o contador precisa calcular, mas também sua posição na relação entre empresa e administração tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, atribuiu formalmente ao profissional da contabilidade funções de acompanhamento, manifestação técnica e autorregularização relacionadas às novas obrigações de IBS e CBS.
O PNCT foi criado para permitir uma adaptação assistida durante a implantação do novo sistema. Em vez de tratar toda inconsistência inicial como um problema exclusivamente repressivo, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS passam a utilizar monitoramento, comunicação e oportunidades de correção para estimular o contribuinte a começar 2027 com seus documentos fiscais adequadamente parametrizados.
O contador passa a receber comunicações do Fisco
Uma das mudanças mais relevantes está no artigo 3º do ato. Receita Federal e CGIBS poderão compartilhar com o profissional da contabilidade indicado pela empresa comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências encontradas nos documentos fiscais.
Isso não acontece automaticamente. O contador precisa estar regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, ser indicado pelo contribuinte e possuir autorização expressa. O acesso também respeitará o sigilo fiscal e os limites dos poderes concedidos pela empresa.
Portanto, não se trata de autorização genérica para consultar qualquer dado fiscal. A norma cria uma via formal para que o profissional autorizado acompanhe as questões relacionadas à conformidade fiscal abrangidas pelo programa.
A manifestação técnica do contador passa a ter peso
O ato também prevê expressamente que a manifestação técnica apresentada pelo profissional da contabilidade sobre uma inconsistência poderá ser considerada para fins de enquadramento do contribuinte no PNCT.
Esse dispositivo é especialmente relevante porque reconhece que determinadas divergências podem exigir explicação técnica, e não apenas correção automática de um campo.
O contador deixa, nesse contexto, de atuar apenas depois que o problema aparece. Ele passa a participar formalmente da explicação e do processo de conformidade perante a administração tributária.
Contador poderá acompanhar a autorregularização
O profissional indicado também poderá representar a empresa perante Receita Federal e CGIBS para requerer e acompanhar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos relacionados à correta emissão dos documentos fiscais.
Na prática, isso aproxima ainda mais escritório contábil e área fiscal da empresa. Uma comunicação sobre IBS ou CBS poderá exigir análise do documento fiscal, identificação da origem da inconsistência, contato com o contribuinte, correção no ERP e acompanhamento da regularização perante os órgãos responsáveis.
Não será mais suficiente simplesmente encaminhar a mensagem recebida pelo cliente.
Manter contador pode ser condição para permanecer no PNCT
Há outro ponto que merece atenção. O contribuinte que não estiver cumprindo integralmente as obrigações acessórias ainda poderá permanecer enquadrado no PNCT, mas precisará atender cumulativamente às condições previstas no ato.
Entre elas estão demonstrar evolução contínua na emissão correta dos documentos fiscais, atender tempestivamente às comunicações e intimações, corrigir as inconsistências comunicadas e indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Nesse cenário específico, portanto, a presença do contador não é apenas uma conveniência operacional. Ela integra os requisitos para permanência no programa.
31 de dezembro é uma data importante, mas não para todos os casos
O ato estabelece que o contribuinte nessa situação deverá promover até 31 de dezembro de 2026 a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária.
É importante compreender corretamente esse prazo. Não significa que toda e qualquer regularização tributária existente no país tenha como vencimento 31 de dezembro. Trata-se da condição estabelecida pelo PNCT para os contribuintes que apresentaram falhas e pretendem permanecer beneficiados pelo programa em 2026.
Além disso, as comunicações decorrentes de monitoramento ou cruzamento de dados, quando não caracterizarem início de procedimento fiscal, não retiram automaticamente a espontaneidade do contribuinte. O ato também preserva o prazo legal de 60 dias previsto na LC 214 para as situações alcançadas pela regra.
O escritório contábil precisará criar um novo fluxo de trabalho
Para escritórios de contabilidade, talvez esse seja o maior impacto prático. Receber comunicações fiscais diretamente aumenta a responsabilidade sobre monitoramento e prazo.
Será necessário definir quem acompanha as mensagens, quem analisa tecnicamente a inconsistência, quem conversa com o cliente, quem solicita alterações no sistema e quem confirma que a correção foi efetivamente realizada.
Também será importante documentar autorizações e responsabilidades. Se o contador estiver formalmente habilitado para representar a empresa em determinada matéria, o escritório precisará saber exatamente até onde vão os poderes concedidos.
IBS e CBS tornam a contabilidade mais estratégica
O PNCT evidencia uma transformação que deverá continuar depois da implantação. Com documentos fiscais alimentando apuração assistida, cruzamentos cada vez mais rápidos e integração entre Receita Federal e CGIBS, o trabalho contábil tende a se deslocar de parte da digitação operacional para validação, diagnóstico e conformidade.
Isso exige conhecimento tributário, mas também processos internos, tecnologia e organização documental.
A Reforma não elimina a função operacional do contador. Ela acrescenta uma nova camada: o profissional passa a atuar também como interlocutor técnico formal entre contribuinte e Fisco.
Para os escritórios, 2026 é o momento de preparar essa estrutura. Afinal, quando uma inconsistência de IBS ou CBS chegar diretamente ao profissional responsável, a pergunta deixará de ser apenas “quem vai lançar esse documento?” e passará a ser “quem vai analisar, responder e conduzir a regularização?”.
Acompanhe o Radar da Reforma Tributária para atualizações sobre PNCT, IBS, CBS, documentos fiscais e os novos papéis dos profissionais da contabilidade na Reforma.
Fontes públicas: Lei Complementar nº 214/2025; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026; Receita Federal; Comitê Gestor do IBS; Ministério da Fazenda.
Este conteúdo é informativo. A representação do contribuinte e o acesso a informações protegidas dependem de indicação, autorização e dos limites dos poderes efetivamente concedidos.