BRASÍLIA/DF — Bancos, cooperativas de crédito e outras instituições enquadradas no regime específico de serviços financeiros se aproximam da primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O prazo divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para transmitir a escrituração referente a outubro de 2026 é 15 de novembro de 2026. A obrigação integra a preparação dos sistemas de apuração do IBS e da CBS, criados pela Reforma Tributária do Consumo.
O vencimento chama atenção por cair em um domingo. Em orientação publicada no ambiente do SPED, os órgãos esclareceram que a data-limite dos eventos periódicos mensais é o dia 15 do mês seguinte, sem prorrogação automática quando coincidir com sábado, domingo ou feriado. Por isso, as instituições devem acompanhar não apenas o envio dos arquivos, mas o processamento e a validação dos eventos exigidos.
A DeRE não é uma declaração simplificada preenchida manualmente no portal da Receita. Trata-se de escrituração eletrônica integrada aos sistemas corporativos, com informações contábeis, fiscais e, em determinadas hipóteses, dados de operações financeiras individualizadas. O objetivo é fornecer elementos para a apuração dos novos tributos nos setores em que a base tributável exige cálculos por margem e deduções específicas.
Qual é o prazo da primeira DeRE das instituições financeiras?
A primeira competência mensal prevista é outubro de 2026, com entrega até 15 de novembro. Antes dos eventos mensais, a instituição precisa transmitir e obter processamento bem-sucedido dos eventos de tabela D-1001, com informações do contribuinte, e D-1011, relativo ao Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). A recepção desses dois eventos começou em 1º de outubro de 2026; essa data marcou a abertura do sistema, não o vencimento das tabelas.
A orientação oficial recomenda que os eventos estruturantes sejam enviados em sequência, com verificação dos retornos, antes da escrituração mensal. Uma atualização no plano de contas enviada simultaneamente ao balancete pode provocar inconsistências se o sistema processar os arquivos em ordem diferente da esperada.
O que é a DeRE e por que bancos precisam entregá-la?
A Declaração de Regimes Específicos é um documento fiscal eletrônico nacional voltado a operações que seguem regimes próprios de IBS e CBS. Nos serviços financeiros, a legislação prevê situações em que a base de cálculo não é simplesmente o valor cobrado em uma única operação, como ocorre em muitas vendas de mercadorias e prestações de serviços.
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A sistemática envolve a identificação de receitas tributáveis, despesas legalmente dedutíveis, contas patrimoniais e ajustes definidos no regime específico. A DeRE organiza essas informações para alimentar a apuração assistida, permitindo também identificar, quando cabível, operações ligadas a créditos dos adquirentes e à distribuição da arrecadação por destino.
A obrigação não deve ser confundida com uma nova cobrança automática de IBS e CBS sobre todas as movimentações bancárias em 2026. O envio dos dados integra a implementação da reforma, enquanto a incidência e o recolhimento dos tributos seguem o calendário e as disposições legais próprias.
Quais instituições financeiras estão obrigadas a apresentar a DeRE?
O enquadramento depende da atividade e das regras do regime específico, e não somente do nome empresarial ou do CNAE isolado. Entre os prestadores de serviços financeiros abrangidos estão bancos, cooperativas de crédito e outras entidades que realizem operações financeiras alcançadas pela Lei Complementar nº 214/2025, observadas as classificações e orientações técnicas. A Receita também confirma a obrigatoriedade para gestoras e administradoras de fundos de investimento enquadradas nas atividades previstas.
Por outro lado, o FAQ oficial aponta hipóteses de dispensa para contribuintes que atuem exclusivamente em determinadas atividades, como correspondentes bancários, consultores e assessores de investimentos mobiliários e alguns intermediários. A análise deve considerar a efetiva prestação de serviços, as exceções normativas e a eventual existência de outras atividades sujeitas à DeRE.
A DeRE é entregue por agência, filial ou CNPJ da matriz?
A transmissão é consolidada pelo CNPJ raiz, formado pelos oito primeiros dígitos do cadastro. Isso significa que a instituição apresenta uma escrituração única que reúne os dados da matriz e das filiais vinculadas à mesma raiz, em vez de uma declaração separada por agência.
Na prática, essa centralização exige conciliar os saldos e as classificações contábeis de diferentes estabelecimentos. Também exige evitar duplicidades na inclusão de receitas e despesas e assegurar que o plano de contas entregue represente adequadamente as atividades da instituição.
Quais eventos da DeRE devem ser enviados?
O conjunto aplicável depende das atividades e das operações realizadas. Para a primeira escrituração, os principais eventos informados pelos órgãos responsáveis são:
| Evento | Finalidade resumida |
|---|---|
| D-1001 | Informações cadastrais e estruturantes do contribuinte |
| D-1011 | Plano Geral de Contas Comentado, com mapeamento fiscal das contas |
| D-1101 | Balancete mensal utilizado na escrituração |
| D-1106 | Identificação de aplicações financeiras, quando exigida |
| D-1121 | Relação de deduções utilizadas na apuração |
| D-2101 | Informação sobre operações com títulos de dívida com oferta pública, quando aplicável |
| D-1199 | Fechamento mensal da escrituração |
A versão 1.3.0 da documentação técnica também trata de eventos transacionais, reabertura de competência por meio do D-1198 e regras de validação. Portanto, a lista acima funciona como um resumo dos eventos centrais, não como catálogo exaustivo de todos os arquivos que uma instituição poderá transmitir.
Como o plano de contas interfere na apuração do IBS e da CBS?
Um dos elementos mais relevantes é o D-1011. Nesse evento, a instituição relaciona suas contas analíticas internas ao plano referencial aplicável e atribui códigos de tributação às rubricas. Para bancos, o padrão de referência é o COSIF. O mapeamento permite diferenciar, por exemplo, receitas alcançadas pelo regime específico, despesas que podem compor deduções e valores que não devem integrar determinada base.
O balancete mensal, informado pelo D-1101, utiliza essa estrutura. Um enquadramento equivocado pode gerar inconsistências na apuração ou exigência de ajustes. Por essa razão, a implementação da DeRE envolve não apenas profissionais de tecnologia, mas também equipes contábil, fiscal e de conformidade tributária.
Como transmitir a DeRE: é pelo e-CAC ou por um programa?
Não há preenchimento manual da declaração por um programa gerador tradicional. O envio ocorre por integração de sistemas, mediante API ou Web Service, em arquivos XML assinados digitalmente, conforme as especificações técnicas oficiais. A Receita e o CGIBS divulgaram os endereços de produção em setembro, com abertura da recepção de eventos de tabela em outubro.
A recepção inicial gera um protocolo de lote, mas ele não equivale ao aceite definitivo. O contribuinte deve consultar o processamento, verificar eventuais rejeições e obter o recibo correspondente aos eventos aceitos. A versão técnica utilizada e as regras de autenticação, certificado digital e validação também precisam ser observadas.
Instituição sem movimento precisa entregar a declaração?
Segundo as perguntas frequentes da Receita, quando a atividade sujeita ao regime específico integra o objeto social do contribuinte, há obrigação de apresentar a escrituração sem movimento, nas condições previstas no manual. A ausência de receita em determinado mês, portanto, não basta para concluir que a instituição está dispensada.
É necessário verificar o enquadramento da pessoa jurídica e o procedimento operacional aplicável ao período. A mesma cautela vale para empresas que prestam serviços financeiros apenas de forma acessória ou que possuem atividades sujeitas a regimes diferentes.
A DeRE substitui todas as notas fiscais emitidas pelos bancos?
Não. Para as receitas próprias abrangidas pela DeRE e pelo regime específico, o documento tem tratamento particular na apuração do IBS e da CBS. Entretanto, continuam existindo obrigações de emissão de documentos fiscais exigidos para outros tributos durante a transição e para operações sujeitas ao regime regular, como determinadas receitas de locação, alienação de ativos e prestações de serviços fora do regime financeiro.
A Receita alerta que, nas receitas cobertas pelo regime específico, não se deve simplesmente destacar IBS e CBS em documentos fiscais como se fossem operações comuns do regime regular. O procedimento depende da natureza da receita e das regras específicas aplicáveis.
O que mudou com a versão 1.3.0 da DeRE?
Publicada pela Receita em outubro, a versão 1.3.0 do pacote técnico atualizou o Manual de Orientação, os leiautes XML, as tabelas de códigos e as regras de validação. Entre as novidades estão o controle das deduções pelo D-1121, as disposições sobre fechamento e reabertura mensal e os aperfeiçoamentos dos eventos transacionais.
Para as instituições financeiras, a atualização reforça a necessidade de adaptar os sistemas ao desenho oficial da escrituração, conferir a classificação fiscal das contas e acompanhar novas versões de esquemas. A publicação de um leiaute técnico não significa que todos os eventos se apliquem indistintamente a qualquer banco, cooperativa ou administradora.
O que as instituições devem conferir antes da primeira entrega?
Na preparação do envio, a atenção deve se concentrar na consistência do cadastro, na validação do plano de contas, na conciliação dos saldos de abertura da competência e no vínculo entre as contas analíticas e os códigos de tributação. Também é necessário confirmar quais eventos mensais e transacionais são efetivamente aplicáveis ao modelo de negócio da instituição.
Outra providência é validar o fluxo completo da integração: geração do XML, assinatura, recepção do lote, consulta do retorno e guarda do recibo definitivo. Como o prazo informado para a primeira competência não é automaticamente deslocado pelo fim de semana, a instituição não deve considerar o simples protocolo inicial como prova de que a escrituração foi aceita.
A DeRE passa, assim, a integrar a rotina de conformidade de prestadores de serviços financeiros na transição da Reforma Tributária. Seu correto funcionamento depende da articulação entre contabilidade, classificação tributária e tecnologia, e o acompanhamento dos comunicados oficiais continuará necessário para eventuais ajustes de leiautes, validações e procedimentos.
Fontes oficiais consultadas
1. Receita Federal e CGIBS — Esclarecimentos sobre o prazo e a sequência de envio da DeRE
2. Receita Federal — Publicação da documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0
3. Receita Federal e CGIBS — Endereços de produção e regras de transmissão da DeRE
4. Receita Federal — Perguntas frequentes sobre obrigatoriedade, eventos, transmissão e escrituração
5. SPED — Declaração de Regimes Específicos
6. Receita Federal — Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos
7. Senado Federal — Lei Complementar nº 214/2025, art. 182, serviços financeiros
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O enquadramento na DeRE, os eventos exigíveis e os procedimentos de transmissão devem ser conferidos conforme a atividade da instituição, a versão vigente do leiaute e os atos oficiais aplicáveis. As informações não substituem a análise contábil e tributária de cada contribuinte.
