BRASÍLIA/DF — Um pedido feito por aplicativo pode envolver, ao mesmo tempo, a venda de uma refeição, a intermediação digital e o transporte até a casa do consumidor. Com a Reforma Tributária, essas atividades precisam ser identificadas para determinar quem é responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A regra geral é que o restaurante responde pela tributação da alimentação que fornece, enquanto a plataforma responde por seus próprios serviços. A lei, porém, estabelece situações em que o aplicativo também assume responsabilidade pelo tributo da operação intermediada.
A distinção importa para restaurantes, pizzarias, hamburguerias, pequenos comerciantes, aplicativos de delivery e entregadores. Ela também influencia o preço apresentado ao cliente, a emissão de documentos fiscais e a forma como os valores cobrados são registrados. O ponto central não é descobrir quem recebe o dinheiro primeiro, mas identificar quem efetivamente fornece cada bem ou serviço e qual regime tributário se aplica.
Quem paga IBS e CBS no delivery: o restaurante ou o aplicativo?
De acordo com o art. 21 da Lei Complementar nº 214/2025, o fornecedor que realiza uma operação econômica é, em regra, contribuinte do IBS e da CBS. Se uma lanchonete vende um hambúrguer preparado por ela, a venda da alimentação pertence à lanchonete, ainda que o pedido e o pagamento ocorram dentro de um aplicativo de terceiros. A plataforma não se torna automaticamente a vendedora da refeição apenas por receber o pagamento e repassar parte do valor.
Por sua vez, a empresa que cobra comissão pela divulgação, intermediação ou processamento comercial dos pedidos fornece um serviço próprio. Esse serviço tem tratamento tributário independente do fornecimento da comida. Se o aplicativo também oferece uma entrega contratada e cobrada em seu nome, é necessário analisar quem presta efetivamente o transporte e como a remuneração foi estruturada.
O art. 22 da LC nº 214/2025, na redação atualizada pela LC nº 227/2026, determina hipóteses de responsabilidade tributária das plataformas digitais. Isso significa que o aplicativo poderá ser chamado a pagar IBS e CBS relativos à venda de terceiros quando não observar determinadas exigências legais, como a prestação de informações ou o adequado registro fiscal da operação. Não é correto afirmar que todos os aplicativos pagarão sempre o imposto do restaurante, nem que nunca responderão por esse débito.
O aplicativo paga imposto sobre a comissão cobrada do restaurante?
Sim, a comissão recebida por um aplicativo pode representar receita de serviço sujeita a IBS e CBS, observados o regime e as regras aplicáveis à plataforma. A atividade de intermediação não se confunde com a venda de refeições. Por isso, em uma operação corretamente segregada, a comissão pode integrar a base tributável do serviço prestado pelo aplicativo, enquanto a receita do restaurante segue as regras do fornecimento de alimentação.
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O contrato entre as empresas e os documentos fiscais devem indicar o que está sendo cobrado: taxa de intermediação, assinatura, publicidade, serviço logístico ou outros serviços. A mesma plataforma pode prestar vários serviços, com preços e tratamentos distintos. Uma simples descrição genérica como “taxa do aplicativo” não substitui a análise do fornecimento efetivo.
Taxas do iFood e de outros aplicativos entram na base do restaurante?
Há uma regra específica de grande importância para bares, restaurantes e lanchonetes. O art. 274, parágrafo único, inciso II, da LC nº 214/2025 exclui da base de cálculo do IBS e da CBS, no regime específico de alimentação, os valores que não são repassados aos estabelecimentos pelos serviços de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e bebidas por plataforma digital.
Em outras palavras, quando a plataforma retém uma quantia vinculada a esses serviços e não a repassa ao restaurante, a parcela pode ser excluída da base do IBS/CBS relativa ao fornecimento abrangido pelo regime específico. A exclusão não deve ser confundida com uma regra geral de dedução de todas as despesas empresariais, nem automaticamente estendida a outras operações fora das condições legais.
Também é necessário distinguir a base do IBS/CBS do regime específico da receita bruta considerada para outros tributos, inclusive as regras próprias do Simples Nacional. A exclusão prevista no art. 274 não autoriza, por si só, reduzir o faturamento tributável para todas as finalidades fiscais.
Exemplo: pedido de R$ 100 com comissão de R$ 20
Considere uma operação hipotética na qual o consumidor paga R$ 100 por uma refeição preparada por um restaurante e a plataforma retém R$ 20 pelo serviço de intermediação, repassando R$ 80 ao estabelecimento. Admitindo que toda a comissão represente serviço de entrega ou intermediação abrangido pelo art. 274, a base de cálculo do fornecimento de alimentação, para fins desse regime específico de IBS/CBS, será de R$ 80.
| Parcela da operação | Valor ilustrativo | Tratamento para IBS/CBS |
|---|---|---|
| Pedido de alimentação pago pelo cliente | R$ 100,00 | Valor total do pedido |
| Serviço de intermediação retido pelo aplicativo | R$ 20,00 | Pode ser excluído da base do restaurante nas condições do art. 274 |
| Valor repassado ao restaurante | R$ 80,00 | Base ilustrativa do fornecimento de alimentação |
| Remuneração própria da plataforma | R$ 20,00 | Analisada como serviço prestado pelo aplicativo |
O quadro não apresenta o imposto efetivamente devido, pois não foi aplicada alíquota. Também pressupõe um contrato com informações suficientemente claras e a efetiva aplicação do regime de bares e restaurantes. Se existirem bebidas alcoólicas, mercadorias revendidas sem preparo, cupons patrocinados ou serviços adicionais, as parcelas podem exigir tratamento distinto. O repasse financeiro de R$ 80, sozinho, não prova a base tributável em qualquer situação.
Restaurantes que trabalham com delivery terão redução de 40% do IBS e da CBS?
A LC nº 214/2025 estabelece, nos arts. 273 a 276, um regime específico para o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes. O art. 275 determina redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações abrangidas. Isso significa aplicação de 60% da alíquota correspondente, e não imposto fixado em 40% nem desconto de 40% no preço da refeição.
A legislação não afasta o tratamento apenas porque a refeição é entregue na casa do consumidor, em vez de consumida no salão. Entretanto, a redução não vale indiscriminadamente para tudo o que um estabelecimento vende. Ficam fora desse regime, entre outros casos previstos em lei, as bebidas alcoólicas, os alimentos ou bebidas comprados de terceiros e revendidos sem preparo no estabelecimento e certas modalidades de fornecimento de alimentação contratadas por pessoa jurídica.
O art. 276 também veda ao adquirente o aproveitamento de créditos de IBS e CBS nas compras de alimentação e bebidas fornecidas no regime de bares e restaurantes. Essa restrição pode ser relevante quando uma empresa adquire refeições para funcionários ou eventos, e não apenas quando o consumidor é pessoa física.
Portanto, a pizzaria que prepara uma pizza e a entrega por aplicativo deve analisar o regime de alimentação; já a venda, no mesmo pedido, de uma bebida alcoólica ou produto industrializado revendido pode exigir segregação por tratamento tributário. O aplicativo não recebe automaticamente a redução de 40% sobre sua comissão porque presta serviços tecnológicos ou de intermediação, e não o fornecimento de alimentação contemplado no art. 273.
Quem paga IBS e CBS sobre a taxa de entrega?
Depende de quem fornece o serviço e de como a cobrança é contratada. Se a plataforma contrata a logística em seu próprio nome e cobra por isso, a remuneração da entrega deve ser examinada como operação da plataforma ou do efetivo prestador, conforme a organização contratual. Se o restaurante mantém entrega própria, o tratamento precisa considerar a natureza do valor cobrado e sua vinculação ao fornecimento da alimentação.
Também existem entregadores autônomos e empresas terceirizadas que transportam os pedidos. Não se pode concluir que todos esses participantes pagam IBS e CBS diretamente em cada corrida. O enquadramento depende de serem contribuintes, das regras do MEI ou Simples Nacional e, em alguns casos, das disposições especiais para nanoempreendedores.
A cobrança de frete ou entrega exibida ao consumidor deve ser conferida com a documentação correspondente. Em uma mesma compra, pode haver o preço do alimento, a comissão de intermediação e um serviço de entrega contratado separadamente. Misturar esses valores dificulta tanto a tributação quanto a conciliação financeira.
Quando o aplicativo pode ser responsável pelo imposto da venda?
A LC nº 214/2025 define plataforma digital, para esses fins, como quem intermedeia operações eletrônicas ou não presenciais e controla pelo menos um elemento essencial, como cobrança, pagamento, condições comerciais ou entrega. A definição não alcança automaticamente qualquer site, ferramenta publicitária ou prestador de serviços de pagamento isolados.
O art. 22 prevê responsabilidade nas operações realizadas por seu intermédio, inclusive quando o fornecedor está no exterior. Em relação a fornecedores estabelecidos no Brasil, o dispositivo estabelece responsabilidade solidária nas hipóteses legais, entre elas a falta de informações exigidas da plataforma ou situações de ausência de documento fiscal eletrônico ou registro da operação. A forma de cálculo do débito varia conforme o enquadramento e o cadastro do fornecedor.
A lei admite, ainda, que a plataforma, com a anuência do fornecedor e observados os critérios regulamentares, emita documentos fiscais em nome dele ou pague os tributos da operação. A LC nº 227/2026 também introduziu uma opção de substituição tributária disciplinada em regulamento. Tais mecanismos não significam que qualquer aplicativo já tenha assumido automaticamente toda a obrigação tributária dos restaurantes cadastrados.
O split payment vai descontar o IBS e a CBS automaticamente no aplicativo?
O split payment é o mecanismo previsto para segregar e recolher IBS e CBS durante a liquidação financeira de determinadas operações. No delivery, isso pode afetar os fluxos de pagamento recebidos por plataforma, restaurante e outros participantes, sobretudo quando o aplicativo inicia a transação de pagamento e precisa enviar as informações necessárias à identificação dos tributos.
A LC nº 214/2025, com as alterações da LC nº 227/2026, prevê implementação gradual do sistema, a ser disciplinada por atos conjuntos das autoridades competentes. Por isso, não é correto prometer que todos os pedidos por aplicativo terão retenção automática do imposto desde o primeiro dia de 2027. A existência de previsão legal e a disponibilidade efetiva da funcionalidade são questões diferentes.
Quando houver split payment operacional, os valores segregados deverão ser considerados na extinção dos débitos, conforme as regras aplicáveis. A plataforma não fica automaticamente dispensada de prestar informações ou corrigir inconsistências porque o consumidor pagou com cartão ou Pix.
O que muda para restaurantes do Simples Nacional?
O Simples Nacional e o MEI mantêm tratamento próprio durante a Reforma Tributária. Um restaurante optante pelo Simples não deve simplesmente aplicar, sobre todas as vendas, a alíquota-padrão do regime regular e depois subtrair a redução de 40% de bares e restaurantes. É necessário verificar como IBS e CBS serão recolhidos no regime adotado, inclusive a eventual opção pelo regime regular desses tributos quando legalmente admitida.
Na relação com aplicativos, o pequeno negócio continuará precisando conferir a receita das vendas, as taxas descontadas, o documento fiscal e a conciliação dos repasses. A exclusão específica prevista no art. 274 para IBS/CBS não modifica automaticamente a apuração de todos os tributos reunidos no DAS. Para muitos restaurantes, a decisão operacional mais relevante será distinguir corretamente a venda da comida dos serviços remunerados à plataforma.
No MEI, permanecem as condições de enquadramento, limites e regras do regime simplificado. Vender por aplicativo não provoca, por si só, migração para a tributação regular de IBS e CBS. Contudo, volume de vendas, atividade exercida e enquadramento fiscal continuam importando.
Entregador de aplicativo será obrigado a pagar IBS e CBS?
A legislação criou uma regra para pessoas físicas enquadráveis como nanoempreendedoras. O art. 26 da LC nº 214/2025 prevê, como regra geral, que não são contribuintes do IBS e da CBS as pessoas físicas que atendam aos requisitos desse enquadramento. Para prestadores de serviço de entrega de bens e transporte privado individual de passageiros, inclusive por plataformas, a legislação considera apenas 25% do valor bruto mensal recebido no cálculo da receita para verificar o limite do nanoempreendedor.
Isso não significa que todo entregador esteja automaticamente dispensado de obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas. É preciso verificar se a pessoa atende aos requisitos legais, se aderiu ao MEI e como se caracteriza sua atividade. O regime do nanoempreendedor refere-se especificamente ao IBS e à CBS; ele não resolve, por si, questões de vínculo trabalhista, contribuição ao INSS ou imposto de renda.
Delivery pelo WhatsApp ou site próprio tem o mesmo tratamento?
Em vendas diretas por WhatsApp, telefone ou site próprio do restaurante, sem uma plataforma intermediadora distinta, não existe necessariamente a comissão de terceiro prevista no art. 274. A obrigação principal continua associada ao fornecedor da alimentação. Se houver entrega própria ou logística contratada, a identificação do serviço e da cobrança deve ser feita conforme a estrutura da operação.
Ter um site com cardápio e botão para pagar não transforma automaticamente a empresa em plataforma digital intermediadora para fins do art. 22. É diferente quando uma empresa oferece infraestrutura para diversos estabelecimentos venderem, controla cobrança ou entrega e participa da relação entre fornecedores e clientes. A análise deve seguir o funcionamento real da operação, e não apenas o nome comercial do aplicativo.
Como emitir nota fiscal nas vendas feitas por aplicativos?
A emissão do documento fiscal continua sendo uma das responsabilidades mais importantes do fornecedor. No caso de restaurantes, a operação de venda de alimentação deverá ser registrada pelo documento fiscal aplicável, frequentemente a NFC-e ou NF-e, conforme a legislação e a situação da operação. Os serviços prestados pela plataforma, como intermediação ou logística, podem exigir documentação própria, observadas as regras nacionais e locais aplicáveis.
As informações de IBS e CBS nos documentos fiscais seguem os leiautes e atos técnicos vigentes. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram cronogramas e flexibilizações de validação para a fase de implantação. Não se deve afirmar, de forma genérica, que todo campo de IBS e CBS está sujeito à mesma exigência em qualquer documento e em qualquer data.
É recomendável que o restaurante guarde o extrato do pedido, o valor cobrado do consumidor, os descontos e cupons, as taxas de serviço, os repasses, os cancelamentos e os documentos emitidos. Esse conjunto permite demonstrar quem forneceu cada parcela e identificar divergências antes da apuração tributária.
Devolução, cancelamento e estorno de pedidos: o que acontece com os tributos?
Pedidos cancelados, cobranças devolvidas ou refeições não entregues podem exigir ajustes de documentos fiscais e de IBS/CBS. A solução depende de a operação ter sido efetivamente realizada, da documentação emitida, da eventual extinção do débito tributário e dos procedimentos estabelecidos em lei e regulamento.
Um estorno feito pelo aplicativo não substitui automaticamente o cancelamento ou o ajuste fiscal necessário ao restaurante. Da mesma forma, se a plataforma devolver uma comissão, precisará verificar os reflexos sobre a remuneração de seus serviços. Cada participante deve documentar a parte da operação que lhe corresponde, sem presumir que um único lançamento bancário corrige todos os registros tributários.
Tabela: quem responde por cada parcela do pedido no delivery?
| Situação | Regra geral de tributação | Atenção especial |
|---|---|---|
| Restaurante vende refeição preparada | Restaurante responde por sua venda | Regime específico dos arts. 273 a 276, quando aplicável |
| Aplicativo cobra comissão | Plataforma responde por seu serviço | Não confundir comissão com venda da refeição |
| Aplicativo contrata e cobra entrega | Prestador efetivo responde pelo serviço | Conferir contratos e documentos |
| Restaurante mantém entrega própria | Analisar a cobrança e o fornecimento | Não presumir intermediação de terceiro |
| Plataforma intermedeia venda sem documento fiscal | Pode haver responsabilidade da plataforma | Aplicação do art. 22 e condições legais |
| Restaurante optante pelo Simples Nacional | Segue o regime tributário aplicável | Regras do DAS e eventual opção pelo regime regular |
| Entregador autônomo | Depende do enquadramento fiscal | Verificar MEI e regra de nanoempreendedor |
| Compra cancelada ou devolvida | Exige correção conforme os fatos e documentos | Estorno bancário não substitui ajuste fiscal |
A tabela resume situações usuais, sem substituir a análise de contratos e da natureza das receitas. Ela também não presume que toda empresa de tecnologia seja plataforma digital nos termos legais.
Quando o IBS e a CBS começam a afetar as operações de delivery?
O ano de 2026 é a fase de testes do novo sistema tributário, com regras próprias de documentação e eventual dispensa de recolhimento mediante cumprimento das obrigações aplicáveis. A partir de 2027, inicia-se a cobrança da CBS no novo modelo e prossegue a transição do IBS, enquanto o ICMS e o ISS somente serão substituídos integralmente em 2033.
Em 2027 e 2028, o IBS terá alíquota transitória de 0,1%, conforme o calendário da Reforma Tributária. Nos anos seguintes, a participação do IBS cresce gradualmente, acompanhando a redução de ICMS e ISS. Restaurantes e plataformas devem acompanhar tanto as regras materiais da lei quanto a disponibilidade de sistemas, os leiautes de documentos fiscais e os atos regulamentares que definem os procedimentos operacionais.
O planejamento do delivery não deve utilizar uma alíquota final presumida como se já fosse definitiva para todas as operações. Produtos vendidos, tipo de serviço, município de destino, regime do fornecedor e eventuais benefícios legais podem produzir tratamentos diferentes.
Perguntas frequentes sobre IBS e CBS no delivery
O iFood vai pagar o IBS e a CBS dos restaurantes?
Não automaticamente. O restaurante é, em regra, o contribuinte pelo fornecimento da alimentação. O aplicativo responde pelos próprios serviços e pode ter responsabilidade pela operação do restaurante nas hipóteses previstas em lei, como falhas nas informações ou no registro fiscal exigido.
A comissão do aplicativo será descontada da base de IBS e CBS do restaurante?
O art. 274 permite excluir, no regime específico de alimentação, valores não repassados ao restaurante por serviços de entrega e intermediação de pedidos por plataforma digital. É necessário comprovar que a parcela atende às condições da norma.
Refeições vendidas por aplicativo terão alíquota reduzida?
As operações de alimentação abrangidas pelo regime específico de bares, restaurantes e lanchonetes têm redução de 40% das alíquotas. Isso não alcança automaticamente a comissão do aplicativo ou todos os produtos incluídos no pedido.
O restaurante vai pagar IBS e CBS duas vezes?
A lei trata como operações diferentes o fornecimento de alimentação e a prestação de intermediação. Isso não significa, por si, duplicação do mesmo imposto sobre uma única operação: cada fornecimento deve ser identificado, com sua base de cálculo e suas regras.
O entregador pessoa física terá de recolher IBS e CBS?
Depende do enquadramento. A lei prevê tratamento de não contribuinte para nanoempreendedores que atendam aos requisitos, com regra específica para considerar 25% dos recebimentos brutos no teste do limite aplicável a entregadores.
Vender pelo WhatsApp muda a tributação?
A venda direta continua sendo operação do estabelecimento. Sem uma plataforma intermediadora distinta, não se deve presumir a exclusão de taxas de intermediação de terceiros nem a responsabilidade de plataforma digital.
O cliente terá de pagar IBS e CBS em guia separada?
Na compra comum de uma refeição para consumo próprio, o consumidor não passa a emitir uma guia própria de IBS/CBS apenas por utilizar um aplicativo. A cobrança fiscal recai sobre os responsáveis definidos na legislação e pode integrar a formação dos preços.
O que restaurantes e aplicativos devem organizar antes de 2027?
O primeiro passo é mapear os fluxos financeiros dos pedidos: quem vende a refeição, quem recebe do cliente, quem cobra comissão, quem fornece entrega e quais valores são efetivamente repassados. Em seguida, o estabelecimento deve conciliar pedidos e documentos fiscais, verificar as condições contratuais das plataformas e atualizar seu sistema de gestão para identificar as operações sujeitas a tratamentos diferentes.
Para plataformas, o desafio inclui a qualidade das informações sobre fornecedores, a emissão ou integração dos documentos fiscais e o preparo para os mecanismos de pagamento previstos na legislação. Para pequenos restaurantes, o cuidado mais imediato é evitar que o valor bruto de um pedido, a comissão cobrada e o líquido recebido sejam tratados como se fossem a mesma coisa em todos os demonstrativos fiscais.
A Reforma Tributária não transforma automaticamente todo aplicativo no contribuinte pelas refeições, nem retira dos restaurantes a obrigação de documentar suas vendas. O regime de alimentação, a tributação dos serviços da plataforma e as hipóteses de responsabilidade solidária formam regras complementares que devem ser aplicadas a cada operação, com base nos contratos e registros efetivos.
Fontes oficiais consultadas
2. Presidência da República — Lei Complementar nº 227/2026
3. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, Regulamento da CBS
4. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição
6. Receita Federal — Flexibilização das regras de validação de IBS e CBS em documentos fiscais
7. Agência Gov — Esclarecimentos sobre Reforma Tributária e trabalhadores de aplicativos
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os exemplos financeiros são hipotéticos; o enquadramento das operações de alimentação, intermediação e entrega depende dos contratos, dos documentos fiscais e das regras efetivamente aplicáveis. As rotinas operacionais de apuração e recolhimento devem observar os atos regulamentares e sistemas disponibilizados pelas autoridades competentes.
