BRASÍLIA/DF — As tarifas de pedágio nas rodovias concedidas poderão ficar cerca de 5% mais caras a partir de 2027 em decorrência da Reforma Tributária, segundo estimativa apresentada por concessionárias ao governo federal. O percentual considera os efeitos da substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 1º de janeiro. A hipótese, porém, não corresponde a um reajuste autorizado nem indica que todas as praças de pedágio terão o mesmo aumento.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) sustenta que a mudança tributária pode elevar o custo líquido de operação das empresas e exigir reequilíbrio dos contratos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discute uma metodologia provisória para as concessões federais nos anos de 2027 e 2028, mas ainda não concluiu a regulamentação. O efeito final dependerá de cálculos por contrato, créditos tributários, decisões regulatórias e da forma de compensação escolhida.
Por que as concessionárias projetam aumento de 5% nos pedágios?
A simulação divulgada pelo setor parte de uma alíquota de 8,8% para a CBS e de uma economia tributária estimada em aproximadamente 3% com as novas possibilidades de creditamento. A diferença foi utilizada para defender um reajuste tarifário da ordem de 5% como forma de preservar as condições econômicas das concessões.
É importante observar que essa conta não constitui fórmula universal para calcular o pedágio. O impacto efetivo de uma concessionária dependerá da receita tarifária, da estrutura de custos, da parcela das despesas que poderá gerar créditos e das regras de seu contrato. Tampouco é correto tratar a estimativa de 5% como uma previsão oficial da ANTT para todas as rodovias brasileiras.
A CBS de 2027 será de 8,8% ou de 11,3%?
O percentual de 8,8% foi uma premissa utilizada nas simulações das concessionárias. Posteriormente, em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O resultado foi encaminhado ao Senado Federal, responsável pela fixação da alíquota conforme o processo previsto na legislação.
Isso significa que a base da estimativa de 5% merece acompanhamento. Uma alíquota de referência diferente da utilizada no estudo pode alterar as projeções de receita líquida e de créditos, mas não permite concluir automaticamente que o pedágio subirá mais de 5%. O efeito depende da tributação efetiva e das características de cada concessão, além da decisão sobre eventual reequilíbrio.
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O que a ANTT propõe para as rodovias federais?
A ANTT realizou em 22 de outubro a Reunião Participativa nº 08/2026 para discutir uma minuta de instrução normativa aplicável, inicialmente, a 2027 e 2028. A proposta prevê identificar o impacto econômico-financeiro líquido provocado pela Reforma Tributária e realizar uma recomposição cautelar equivalente a 60% desse resultado.
Na metodologia apresentada, não se considera apenas a maior despesa tributária. Também são abatidas economias relacionadas a custos operacionais elegíveis, como serviços de terceiros, conservação e manutenção das rodovias, desde que atendidos os critérios de apuração e auditoria. Nessa etapa inicial, os investimentos em bens de capital e as receitas não tarifárias ficam fora do cálculo provisório, segundo a agência.
O percentual de 60% não é uma alíquota de imposto nem significa aumento de 60% nos pedágios. Ele representa a parcela inicial do impacto líquido que poderá ser recomposta, com posterior conciliação dos valores efetivamente apurados. A minuta segue em discussão e poderá ser alterada antes da decisão definitiva.
O motorista terá aumento automático em janeiro de 2027?
Não. A entrada em vigor da CBS não determina, isoladamente, o reajuste de cada tarifa. As empresas precisam demonstrar o desequilíbrio econômico-financeiro, e os órgãos responsáveis devem analisar os efeitos da legislação sobre os contratos de concessão. A recomposição poderá ocorrer por alteração das tarifas ou por outros mecanismos financeiros e contratuais admitidos nas regras aplicáveis.
Para visualizar o tamanho da estimativa, uma tarifa hipotética de R$ 10,00 passaria a R$ 10,50 com aumento integral de 5%. Um pedágio de R$ 20,00 chegaria a R$ 21,00, e um de R$ 30,00 iria a R$ 31,50. Esses valores são simulações matemáticas, não novas tarifas anunciadas para qualquer rodovia ou praça de cobrança.
| Pedágio atual hipotético | Se houvesse aumento de 5% | Diferença por passagem |
|---|---|---|
| R$ 10,00 | R$ 10,50 | R$ 0,50 |
| R$ 20,00 | R$ 21,00 | R$ 1,00 |
| R$ 30,00 | R$ 31,50 | R$ 1,50 |
Concessionárias querem compensação de 80%: o que muda?
Enquanto a ANTT propôs recompor provisoriamente 60% do impacto líquido, representantes das concessionárias defenderam elevar essa parcela para 80%. O argumento é que um percentual maior reduziria pressões sobre o caixa das empresas durante a mudança tributária, deixando uma parte para revisão posterior. O setor também pede que a compensação acompanhe o início dos efeitos da reforma, mesmo quando a revisão ordinária do contrato ocorrer em outro momento.
A proposta setorial não foi adotada automaticamente. Entidades representativas de usuários e da indústria também defendem análises adicionais para evitar que uma diferença nominal de alíquotas seja repassada às tarifas sem considerar créditos e outros efeitos econômicos. O ponto em disputa é como medir e distribuir o impacto efetivo da mudança tributária, e não simplesmente aplicar um percentual uniforme ao preço cobrado do motorista.
Por que a lei permite rever os contratos de concessão?
Os artigos 373 a 376 da Lei Complementar nº 214/2025 tratam do reequilíbrio de contratos administrativos afetados pela implantação do IBS e da CBS. A legislação prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando houver comprovação de alteração da carga tributária efetivamente suportada pela contratada, inclusive em concessões públicas.
A avaliação deve considerar a não cumulatividade, os créditos sobre aquisições e custos, a possibilidade de repasse a terceiros e as mudanças ocorridas ao longo da transição. Por isso, uma concessão não tem direito automático a reajuste apenas porque a alíquota nominal de um tributo ficou maior. A análise também pode apontar redução de custos e gerar ajuste favorável ao poder concedente.
Pedágios estaduais poderão seguir percentual diferente?
Sim. A metodologia discutida pela ANTT se refere às concessões federais sob sua regulação. Rodovias estaduais estão submetidas aos respectivos contratos e órgãos reguladores. Em São Paulo, por exemplo, a Artesp abriu a Consulta Pública nº 12/2026 para discutir a apuração dos efeitos da CBS nas concessões estaduais, com possibilidade de contribuições até 19 de novembro.
A proposta paulista considera uma metodologia própria para receitas, despesas e investimentos. Dessa forma, não existe base para afirmar que as tarifas de todas as rodovias federais, estaduais ou municipais subirão exatamente 5% na mesma data. O resultado deverá ser acompanhado caso a caso, conforme os processos públicos de revisão e reequilíbrio.
IBS e CBS vão afetar os pedágios até 2033?
O primeiro impacto relevante em 2027 decorre da substituição do PIS e da Cofins pela CBS. O processo não termina nesse ano. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS serão substituídos gradualmente pelo IBS, com implantação integral do novo sistema prevista para 2033. Essas etapas também poderão demandar novas avaliações sobre os contratos, observados os efeitos efetivos da tributação.
Para caminhoneiros, transportadoras e empresas que utilizam rodovias concedidas com frequência, um eventual aumento dos pedágios poderá repercutir nas despesas de viagem e na negociação dos fretes. Ainda assim, não é possível estimar o impacto total no transporte de mercadorias apenas multiplicando a projeção setorial de 5% pelo valor atual das tarifas.
O que ainda falta definir para saber se o pedágio ficará mais caro?
É necessário acompanhar a conclusão da norma regulatória da ANTT, a fixação da alíquota de referência da CBS, a análise do impacto líquido em cada concessão e as decisões sobre a forma e a data de eventual compensação. Também importa verificar como cada regulador considerará os créditos fiscais e as demais condições de seus contratos.
Até essas definições, os 5% permanecem uma estimativa apresentada pelas concessionárias, e não um reajuste generalizado. A mudança de tributos está prevista no calendário da Reforma Tributária, mas o preço que chegará às cabines e aos sistemas de pedágio eletrônico dependerá de decisões posteriores, divulgadas nos canais oficiais dos órgãos reguladores e das concessionárias.
Fontes oficiais consultadas
3. Tribunal de Contas da União (TCU) — Cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS
4. TCU — Painel de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027
5. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, arts. 373 a 376
7. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu calendário
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A projeção de aumento de 5% é uma estimativa setorial, não uma tarifa aprovada ou um reajuste obrigatório. Os exemplos financeiros são hipotéticos, e a aplicação dos mecanismos de reequilíbrio depende de decisões regulatórias e das condições de cada contrato.
