BRASÍLIA/DF — Empresas de tecnologia, fornecedores de conteúdo digital e prestadores de transporte coletivo municipal devem observar uma nova etapa do cronograma de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária a partir de 1º de dezembro de 2026. A data foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para operações de serviços classificadas nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, além de outras categorias de fornecimentos.
A mudança se relaciona à emissão e à adequação dos documentos fiscais às informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Não significa, por si só, que todas as empresas passarão a pagar integralmente os novos tributos em dezembro. Também não deve ser confundida com a obrigação de determinados contribuintes utilizarem o Emissor Nacional da NFS-e, que segue normas próprias.
O calendário divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS diferencia as atividades com início em outubro, as que entram na etapa de dezembro e os contribuintes do Simples Nacional, para os quais as regras de IBS e CBS têm marco em janeiro de 2027. Para contadores e desenvolvedores de sistemas, identificar corretamente o subitem da prestação é decisivo para aplicar o prazo correspondente.
Quais serviços do ISS entram na etapa de 1º de dezembro de 2026?
A lista do ISS identifica quatro subitens que receberam prazo específico para dezembro. Eles alcançam diferentes atividades e não podem ser interpretados apenas pelo nome comercial da empresa:
| Subitem da LC 116/2003 | Serviço abrangido | Exemplo de atividade |
|---|---|---|
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e conteúdos digitais, aplicativos e sistemas de informação | Hospedagem de sistemas e armazenamento de dados |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | Licença de utilização de software |
| 1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, com as ressalvas legais | Disponibilização de conteúdo digital por assinatura |
| 16.01 | Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros | Operação de transporte coletivo urbano |
O enquadramento depende da natureza efetiva do fornecimento e das definições legais. Uma empresa de informática pode ter receitas de licenciamento, suporte técnico e desenvolvimento de software, por exemplo, com classificações distintas na lista de serviços. A existência de uma mesma atividade econômica principal no cadastro não resolve automaticamente o enquadramento de cada operação.
Hospedagem, licenciamento de software e streaming entram no mesmo prazo?
Sim, quando os fornecimentos corresponderem aos subitens 1.03, 1.05 e 1.09. A legislação contempla, respectivamente, atividades como processamento e hospedagem de dados, direito de uso de programas de computação e disponibilização de conteúdo digital sem transferência definitiva. São modelos de negócio comuns em serviços de nuvem, licenciamento de sistemas e assinaturas de conteúdo pela internet.
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Entretanto, isso não transforma todo serviço prestado por uma empresa de tecnologia em uma dessas três categorias. A elaboração de programas de computador, por exemplo, tem descrição própria no subitem 1.04; o suporte técnico em informática aparece no 1.07. O prazo aplicável deve ser avaliado segundo o serviço efetivamente prestado, e não por aproximação com a palavra “software”.
No caso do subitem 1.09, a própria LC nº 116/2003 estabelece ressalvas, inclusive quanto à imunidade de livros, jornais e periódicos e ao tratamento específico de conteúdo distribuído por prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado. Por isso, o enquadramento de uma plataforma de conteúdo exige atenção à operação concreta.
Transporte coletivo municipal também terá a nova exigência?
O subitem 16.01 contempla serviços de transporte coletivo municipal de passageiros por vias rodoviária, metroviária, ferroviária e aquaviária. Esses fornecimentos integram a etapa de dezembro, conforme o cronograma conjunto dos órgãos tributários.
É importante distingui-los do subitem 16.02, reservado a outros serviços de transporte de natureza municipal. Também não se deve presumir que a obrigação documental seja a mesma para o transporte intermunicipal ou interestadual, que possui enquadramento tributário e documentos fiscais próprios. A classificação do serviço continua relevante mesmo quando sua tributação material estiver submetida a tratamento diferenciado.
Plataformas digitais, condomínios e locações também estão no calendário?
Sim. Além dos quatro subitens do ISS, o Ato Conjunto nº 4/2026 estabeleceu 1º de dezembro para serviços promovidos por plataformas digitais e para serviços por elas intermediados nas hipóteses expressamente previstas na LC nº 214/2025. A regra não deve ser aplicada indiscriminadamente a qualquer operação intermediada por aplicativo, sem verificar as condições legais.
O calendário inclui ainda determinados fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; a cobrança de taxas, demais valores condominiais e outras receitas de condomínios edilícios; e locações de bens móveis, locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, observadas as ressalvas do ato.
Essas previsões tratam da documentação das operações no âmbito do IBS e da CBS. Não autorizam concluir, isoladamente, que toda cobrança condominial ou todo contrato de locação esteja sujeito aos mesmos tributos, às mesmas bases ou às mesmas responsabilidades. A incidência deve ser examinada segundo a LC nº 214/2025 e a natureza da operação.
Por que outros serviços do ISS tiveram prazo em outubro?
Para os serviços sujeitos ao ISS que não se enquadram nas categorias específicas de dezembro, o cronograma do Ato Conjunto fixou 1º de outubro de 2026 como marco de implementação documental. Assim, a etapa de dezembro não representa a estreia geral da NFS-e na Reforma Tributária, mas a continuidade de um calendário escalonado.
Os órgãos oficiais dividiram as obrigações para permitir que diferentes tipos de documento e de operação fossem adaptados aos novos campos fiscais. O contribuinte precisa conferir a categoria do fornecimento, a data de competência da prestação e as regras aplicáveis ao seu regime, além da capacidade do emissor utilizado para gerar as informações exigidas.
Empresa do Simples Nacional deve seguir o prazo de dezembro?
Há duas datas diferentes que não podem ser confundidas. Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e devem utilizar o Emissor Nacional, pela web ou por integração, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026 e as orientações do portal nacional.
Já a aplicação das regras específicas relativas ao IBS e à CBS para os optantes do Simples Nacional tem início em 1º de janeiro de 2027. Portanto, a empresa pode estar obrigada a utilizar a NFS-e nacional em novembro sem que isso antecipe automaticamente para dezembro a exigência dos destaques de IBS e CBS previstos para seu regime.
O portal da NFS-e também esclareceu que, para competências a partir de novembro, a utilização do ambiente nacional é exigida mesmo em municípios com emissor próprio. Notas referentes a competências anteriores podem obedecer a procedimentos de emissão retroativa distintos. Essa diferença interessa especialmente aos escritórios que atendem empresas de vários municípios.
A NFS-e será rejeitada em dezembro se não mostrar IBS e CBS?
Não necessariamente. Em orientação oficial sobre as regras de validação, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e informou que, até 31 de dezembro de 2026, a ausência ou omissão de informações relativas ao IBS e à CBS não acarretará rejeição do documento pelo sistema nacional.
A flexibilidade técnica, entretanto, não equivale a dispensa geral da obrigação. Segundo o comunicado, a omissão pode caracterizar desconformidade e sujeitar o emitente às consequências e aos prazos previstos nas normas aplicáveis. Assim, uma nota autorizada pelo sistema não comprova, por si só, que todas as informações fiscais foram preenchidas corretamente.
Os profissionais responsáveis pela integração devem acompanhar as Notas Técnicas CGNFS-e nº 008 e nº 009, ratificadas pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, e conferir as versões de leiaute e as orientações publicadas para o ambiente de emissão utilizado.
O que empresas e contadores devem revisar antes de dezembro?
O primeiro passo é verificar a classificação dos serviços na LC nº 116/2003 e identificar se a operação corresponde a um dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 ou 16.01 ou a outra hipótese com prazo específico. Em empresas com múltiplas receitas, uma única classificação para toda a atividade pode ser insuficiente.
Em seguida, cabe conferir o enquadramento no Simples Nacional, o sistema emissor, a versão do leiaute e as informações exigíveis no documento fiscal. Também é recomendável testar operações representativas, como uma assinatura de software, uma hospedagem de dados e um serviço intermediado por plataforma, antes de aplicar a configuração a todos os clientes.
O cumprimento do cronograma não elimina o ISS nem altera automaticamente os valores cobrados por cada serviço. A mudança documental integra a transição para o IBS e a CBS e exige que as empresas acompanhem tanto as regras operacionais da NFS-e quanto o calendário legal de implementação dos novos tributos.
Fontes oficiais consultadas
1. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
3. Receita Federal — Cronograma de implementação divulgado em conjunto com o Comitê Gestor do IBS
4. Planalto — Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços atualizada
5. Receita Federal — Obrigatoriedade do Emissor Nacional para ME e EPP optantes do Simples Nacional
7. Planalto — Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS e CBS
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos e os campos exigíveis devem ser verificados conforme a classificação efetiva do serviço, o regime tributário do emitente e a versão aplicável do leiaute nacional. A ausência de rejeição automática não substitui o cumprimento das obrigações fiscais.
