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Planos de saúde terão de identificar titulares e beneficiários na DeRE em 2027

Evento D-3201 começa em 1º de janeiro de 2027 e prevê identificação de adquirentes e beneficiários; contratos coletivos sem mensalidade individualizada terão critérios específicos.

Profissionais de operadora de planos de saúde conferem cadastros para evento D-3201 da DeRE em 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 confirma para janeiro de 2027 o evento D-3201, voltado à identificação de adquirentes e beneficiários de planos de assistência à saúde.

BRASÍLIA/DF — As operadoras de planos de assistência à saúde terão uma exigência específica na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 1º de janeiro de 2027: informar adquirentes e beneficiários por meio do evento D-3201. O prazo foi confirmado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A obrigação inclui identificação de titulares, dependentes e valores recebidos, com atenção especial aos contratos coletivos sem preço individualizado.

Quando começa a exigência da DeRE para os planos de saúde?

O evento D-3201 integra os eventos periódicos transacionais da DeRE, com início de obrigatoriedade definido para 1º de janeiro de 2027. A data consta do inciso XVII, alínea “d”, do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação do Ato nº 7/2026.

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O marco difere das entregas de eventos mensais em 15 de dezembro de 2026 e 15 de fevereiro de 2027. A alínea não fixa prazo mensal único para transmissão do D-3201.

O que é o evento D-3201 da DeRE?

A denominação oficial é “Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários”. Trata-se de um evento transacional destinado a registrar informações de operações do setor, permitindo associar o contratante aos beneficiários abrangidos e aos valores correspondentes.

A DeRE apoia a apuração de IBS e CBS em regimes específicos. Os dados dos planos de saúde ajudam a conferir contraprestações e bases tributáveis, segundo os leiautes oficiais.

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Quais dados das pessoas físicas deverão ser informados?

O artigo 239 da Lei Complementar nº 214/2025, reproduzido na regulamentação do IBS, exige informações sobre a identificação dos titulares pessoas físicas, os valores de prêmios e contraprestações e os respectivos dependentes. O detalhamento do envio depende das condições previstas para cada modalidade contratual.

Nos leiautes da DeRE aparecem campos de identificação do adquirente e grupos de identificação dos beneficiários. Há previsão de CPF do titular e, em situações específicas, datas de nascimento. Isso não significa que todos os campos sejam obrigatórios indistintamente em qualquer contrato: o preenchimento depende das regras de cada grupo e evento.

Como serão informados os planos coletivos sem valor individualizado?

Quando o contrato coletivo não separa o prêmio ou a contraprestação por titular, a operadora deverá declarar o valor total recebido, a identificação dos titulares, suas datas de nascimento e as datas de nascimento dos dependentes vinculados. A regra está no artigo 239 da LC nº 214/2025 e no artigo 339 da Resolução CGIBS nº 6/2026.

Nessas situações, o valor é distribuído entre os titulares conforme a composição familiar e as faixas etárias dos beneficiários, usando coeficientes previstos na regulamentação. Por isso, a qualidade dos cadastros é relevante para além do simples registro de quantas pessoas estão cobertas.

Quem informa os dados quando existe administradora de benefícios?

Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou intermediação de administradora de benefícios, a regulamentação atribui a essa administradora a responsabilidade de apresentar as informações previstas para identificação dos beneficiários e valores, nos termos do artigo 339, § 3º, da Resolução CGIBS nº 6/2026.

A obrigação deve ser analisada conforme o contrato e a participação efetiva de cada entidade. Não é correto concluir que toda corretora ou empresa intermediária se torna, automaticamente, responsável pelo envio do evento D-3201 somente porque participa da comercialização de planos.

Todo beneficiário precisará entregar uma declaração à Receita?

Não. O D-3201 é um evento da declaração fiscal das entidades sujeitas ao regime específico, e não uma declaração a ser preenchida individualmente por cada usuário do plano de saúde. A identificação cabe à entidade responsável.

O consumidor poderá precisar manter seus dados cadastrais corretos perante a operadora ou administradora, mas o Ato Conjunto nº 7 não criou obrigação de acesso à DeRE por cada titular, dependente ou paciente. Também não estabeleceu cobrança adicional automática na mensalidade do plano.

A DeRE exigirá informações sobre consultas e diagnósticos médicos?

O evento D-3201 foi definido para identificação de adquirentes e beneficiários e para o detalhamento das operações abrangidas. As exigências identificadas no ato e na regulamentação tratam de vínculos contratuais, identificação, valores e dados necessários ao rateio, não de uma obrigação genérica de declarar diagnósticos ou prontuários de pacientes.

Como a declaração envolve dados pessoais, as entidades devem observar os campos estritamente exigidos pelo leiaute vigente, os controles de acesso e a legislação de proteção de dados. Não se deve confundir identificação fiscal do beneficiário com autorização para divulgar informações médicas sem fundamento legal.

Os planos de autogestão também estão sujeitos à DeRE?

A regulamentação prevê a prestação de informações pela DeRE também para entidades ou unidades sem fins lucrativos que operem planos na modalidade de autogestão, observada a disciplina aplicável. O artigo 344 da Resolução CGIBS nº 6/2026 trata especificamente dessa obrigação.

O mesmo dispositivo admite a possibilidade de dispensa total ou parcial por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Portanto, eventual exceção precisa estar amparada em regra própria; não decorre apenas da ausência de finalidade lucrativa.

A obrigação muda os prazos da declaração mensal dos outros setores?

Não. O Ato nº 7 organizou grupos diferentes da DeRE. Alguns eventos periódicos mensais terão primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro; outros, em 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro. O D-3201 aparece expressamente na lista de eventos transacionais com marco em janeiro.

Não se deve usar o prazo de um balancete mensal como vencimento automático do D-3201. Cada evento possui regras próprias de transmissão e validação.

O que as operadoras de planos de saúde devem revisar antes de 2027?

O trabalho começa pela classificação dos contratos: individuais, coletivos com valor por titular e coletivos sem individualização. Em seguida, as entidades devem conferir identificação do adquirente, vínculos entre titulares e dependentes, valores recebidos e campos necessários para o rateio previsto na legislação.

Também é necessário verificar a versão mais recente do Manual de Orientação do Usuário, os leiautes, os arquivos XSD e as regras de validação divulgados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor. A versão 1.3.0 foi aprovada em setembro de 2026, mas atualizações técnicas posteriores devem ser acompanhadas.

Em resumo, o evento D-3201 entra no calendário da DeRE em 1º de janeiro de 2027 e concentra uma exigência própria do setor de saúde: identificar corretamente adquirentes, titulares e beneficiários, especialmente quando o contrato coletivo não discrimina valores por pessoa.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124; alteração do art. 1º, inciso XVII, alínea “d”, do Ato nº 4/2026

2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos, incluindo o Ato nº 4/2026 e suas alterações

4. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, especialmente disposições aplicáveis aos planos de assistência à saúde e art. 239, com alterações posteriores

5. Presidência da República — Lei Complementar nº 227/2026, alterações e complementações do regime do IBS e da CBS

6. Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, especialmente arts. 339 e 344

7. Receita Federal / SPED — Ato Técnico Conjunto nº 6, de 28 de setembro de 2026, que aprova a documentação técnica da DeRE, versão 1.3

8. Comitê Gestor do IBS — Comunicado de 3 de outubro de 2026 sobre a versão 1.3.0 dos leiautes e manuais da DeRE

9. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos, manuais, documentos técnicos e orientações

10. Comitê Gestor do IBS — Comunicado de 12/11/2026 sobre o escalonamento da DeRE

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O início da obrigatoriedade do evento D-3201 não deve ser confundido com os prazos de outros eventos mensais da DeRE. O preenchimento depende da modalidade contratual, das regras de identificação e rateio e da documentação técnica vigente; eventuais dispensas e mudanças operacionais exigem confirmação nos atos oficiais correspondentes.

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