BRASÍLIA/DF — Uma empresa que vende uma mercadoria, emite a nota fiscal e depois recebe o produto de volta poderá ajustar o IBS e a CBS relacionados à operação desfeita. Mas recuperar o imposto não significa, necessariamente, receber um depósito imediato do Fisco. A solução depende de como a venda foi documentada, de o comprador ter aproveitado créditos tributários e da maneira pela qual o débito original foi extinto.
A Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabelece regras para a devolução e o cancelamento de operações. O Decreto nº 12.955/2026 detalha procedimentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo situações em que o fornecedor pode estornar débitos, recuperar créditos ou receber valores transferidos pela administração tributária. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também deve ser observada a disciplina do Comitê Gestor.
O ponto central para contadores, comerciantes, indústrias e empresas de comércio eletrônico é que uma devolução envolve duas apurações: a do vendedor, que pretende neutralizar o imposto da venda desfeita, e a do comprador, que não pode conservar um crédito relativo a uma aquisição posteriormente anulada. A nota fiscal e a vinculação à operação original são fundamentais para o ajuste.
Devolução de venda no IBS/CBS dá direito a recuperar o imposto?
Sim, quando a operação se enquadra nas condições legais e é documentada corretamente. A recuperação pode acontecer por estorno do débito ainda em aberto, apropriação ou restabelecimento de crédito, ou transferência em dinheiro em hipóteses previstas na regulamentação. Não existe, porém, uma modalidade única aplicável a toda devolução.
O artigo 47, § 8º, da LC nº 214/2025 autoriza o fornecedor sujeito ao regime regular a apropriar créditos ou estornar débitos quando o adquirente não for contribuinte do regime regular. Já o § 12 do mesmo artigo remete ao regulamento o tratamento das devoluções envolvendo adquirentes do regime regular, inclusive constituição de débito ou estorno de crédito pelo comprador e crédito ou estorno de débito pelo fornecedor.
Por isso, uma loja que vende para consumidor final e uma indústria que vende para outra empresa não devem ser tratadas como situações idênticas. Nos dois casos, é necessário identificar a venda original, a parcela devolvida e os efeitos tributários já registrados nos sistemas de apuração.
Qual é a diferença entre devolução e cancelamento de venda?
A distinção não depende apenas da expressão utilizada no sistema comercial. Segundo o artigo 57 do Decreto nº 12.955/2026, a devolução corresponde ao desfazimento da operação depois do fornecimento. O cancelamento, para fins do regulamento, corresponde ao desfazimento antes do fornecimento.
Se uma mercadoria foi entregue ao cliente e voltou à empresa, o caso normalmente se enquadra como devolução. Se o fornecimento não ocorreu e a operação foi desfeita, pode ser situação de cancelamento. É necessário observar, separadamente, as regras próprias de cancelamento de NF-e e os limites técnicos para anular um documento já autorizado.
| Situação | Tratamento a verificar | Principal cuidado |
|---|---|---|
| Venda desfeita antes do fornecimento | Cancelamento da operação | Conferir regras de cancelamento do documento fiscal e efeitos na apuração |
| Produto entregue e posteriormente devolvido | Devolução da operação | Emitir documento de devolução e vincular à venda original |
| Apenas parte dos itens devolvida | Devolução parcial | Ajustar somente base de cálculo e imposto da parcela devolvida |
| Venda mantida, mas valor da nota estava incorreto | Correção de valor | Não confundir ajuste por erro com devolução física de mercadoria |
Na devolução, usa-se a alíquota atual ou a da venda original?
A regra legal é usar a mesma base de cálculo e a mesma alíquota da operação original. O artigo 12, § 7º, da LC nº 214/2025 preserva a base de cálculo utilizada na venda; o artigo 17 determina a aplicação da alíquota cobrada naquela operação.
Isso tem importância especial na transição da reforma tributária. Se uma operação foi tributada sob determinado percentual e o produto for devolvido em período posterior, o cálculo do desfazimento não deve simplesmente adotar uma alíquota mais recente. É preciso reconstruir a incidência da venda de origem, observando seu tratamento tributário efetivo.
Também não se deve utilizar uma alíquota geral hipotética para todos os produtos. Benefícios, regimes específicos, reduções, isenções ou regras próprias de determinado bem podem alterar a tributação. Por isso, consultar a nota original e identificar o item devolvido é essencial.
Como recuperar IBS e CBS na devolução de mercadoria? Veja o passo a passo
O procedimento começa antes do lançamento de um crédito. O responsável fiscal precisa identificar o documento que originou o débito e verificar se o imposto correspondente já foi pago ou compensado. A recuperação tributária decorre desse vínculo, e não apenas do retorno físico ao estoque.
1. Localize a venda original. Confira a chave de acesso, o cliente, os itens, as quantidades, a base e os valores de IBS e CBS destacados.
2. Comprove a devolução. Guarde registro de retorno, aceite comercial, comprovante de transporte, comunicação do cliente e demais documentos pertinentes.
3. Emita o documento fiscal adequado. Identifique se a emissão cabe ao adquirente ou ao fornecedor e utilize a finalidade e as referências exigidas pelo leiaute vigente.
4. Apure a parcela efetivamente desfeita. A devolução parcial exige cálculo proporcional aos itens retornados, sem alterar a tributação da mercadoria que permaneceu com o cliente.
5. Verifique a situação do crédito do comprador. Se ele já aproveitou IBS ou CBS, será necessário realizar o ajuste correspondente na sua apuração.
6. Verifique a forma de extinção do débito do vendedor. A solução depende de o imposto ainda estar em aberto, ter sido compensado, pago ou recolhido por mecanismo vinculado à operação.
7. Acompanhe a apuração assistida. Confirme se a nota de devolução foi associada à venda e se os saldos de IBS e CBS foram efetivamente ajustados.
Essas etapas funcionam como roteiro de conferência. O preenchimento exato dos campos, códigos e eventos depende da versão vigente da nota técnica e da disponibilidade das funcionalidades oficiais. Emitir o documento correto não deve ser confundido com presumir que o crédito já está liberado.
Quem deve emitir a nota fiscal de devolução: comprador ou vendedor?
O artigo 57, § 6º, do Decreto nº 12.955/2026 determina que, na devolução, o documento fiscal seja emitido pelo adquirente quando ele for emitente de documento fiscal. Se o comprador não for emitente, a emissão caberá ao fornecedor. No cancelamento da operação, o documento correspondente é de responsabilidade do fornecedor.
Em uma venda entre empresas, portanto, o comprador que emite documentos fiscais normalmente formalizará a devolução. Já nas devoluções feitas por consumidores pessoas físicas que não emitem nota, o vendedor deverá observar as regras pertinentes à emissão de documento fiscal de entrada.
A Nota Técnica NF-e/NFC-e 2025.002-RTC, versão 1.53, e o Ajuste SINIEF nº 49/2025 integram a disciplina técnica de documentos vinculados à reforma. O sistema emissor deve ser atualizado para informar a finalidade e a referência à venda original na forma aceita pelo ambiente autorizador. As exigências específicas de referenciamento devem ser conferidas na versão vigente, pois sofreram mudanças durante 2026.
O que acontece com o crédito de IBS e CBS do comprador?
A devolução não pode permitir que o comprador fique com o crédito de uma aquisição desfeita. A regulamentação estabelece uma sequência de correções que depende do estágio em que o crédito se encontra. Se ainda estava por apropriar, esse direito deve ser estornado. Se foi apropriado, mas permanece sem utilização, também é estornado. Se já foi utilizado para quitar outro débito, o comprador terá de registrar débito equivalente.
| Situação do crédito do comprador | Ajuste indicado pelo regulamento |
|---|---|
| Crédito registrado, mas ainda não apropriado | Estorno do crédito a apropriar |
| Crédito apropriado e ainda não utilizado | Estorno do crédito apropriado |
| Crédito apropriado e já utilizado | Geração de débito no mesmo valor utilizado |
| Compra que não gerou direito a crédito | Aplicação das regras para operação sem crédito do adquirente |
Os ajustes são relevantes para a recuperação do fornecedor. Em determinadas modalidades, a transferência de valores ou o restabelecimento de crédito do vendedor pode depender de o débito gerado na apuração do comprador ser extinto. Assim, a devolução e o tratamento dos créditos devem ser conciliados entre as duas partes.
E quando o cliente é pessoa física e nunca teve crédito?
Na venda ao consumidor final que não se credita do IBS e da CBS, o fornecedor do regime regular também pode ajustar os tributos incidentes na operação desfeita, com fundamento no artigo 47, § 8º, da LC nº 214/2025 e nas disposições regulamentares aplicáveis.
Nesse cenário, não haverá crédito do comprador para estornar. O vendedor deverá comprovar a devolução e emitir o documento fiscal adequado. O artigo 57, § 8º, do Decreto nº 12.955/2026 estabelece condições adicionais para que a devolução sem crédito do adquirente produza efeitos fiscais, incluindo requisitos relacionados ao encargo financeiro do tributo.
Devolver ao consumidor o preço pago pelo produto não significa, por si só, que o imposto será transferido imediatamente para a conta bancária da empresa. A recuperação fiscal depende da apuração, dos documentos e da modalidade de extinção do débito da operação original.
Como funciona a devolução parcial: exemplo de uma venda de R$ 10 mil
Imagine uma empresa que vendeu mercadorias com base de cálculo de R$ 10.000 e teve IBS de R$ 100 e CBS de R$ 900 na operação. Esses valores são inteiramente hipotéticos e não representam alíquotas oficiais de 2027. Em seguida, o comprador devolveu metade dos itens, equivalentes a R$ 5.000 da base tributável original.
Se todos os itens tiverem o mesmo tratamento e as mesmas alíquotas na operação original, a parcela devolvida corresponderá, neste exemplo, a R$ 50 de IBS e R$ 450 de CBS. A parte remanescente da venda continuará vinculada aos outros R$ 50 de IBS e R$ 450 de CBS.
| Parcela da operação | Base de cálculo | IBS hipotético | CBS hipotética |
|---|---|---|---|
| Venda original | R$ 10.000,00 | R$ 100,00 | R$ 900,00 |
| Metade da mercadoria devolvida | R$ 5.000,00 | R$ 50,00 | R$ 450,00 |
| Parcela da venda mantida | R$ 5.000,00 | R$ 50,00 | R$ 450,00 |
A recuperação possível para o vendedor tem como referência o imposto correspondente à parcela devolvida, mas a forma de efetivá-la depende do histórico da apuração. Se a venda continha produtos com alíquotas ou reduções diferentes, o cálculo deverá ser feito por item; não basta aplicar 50% ao valor total da nota sem conferir o que retornou.
O vendedor recupera o imposto por crédito, estorno ou dinheiro?
Não há resposta única. Quando a parcela do débito original ainda não foi extinta, o regulamento prevê seu estorno. Quando o débito já foi extinto, as regras distinguem hipóteses de restabelecimento de créditos utilizados em compensação, apropriação de novos créditos e transferência em dinheiro, conforme a modalidade de extinção e a situação do crédito do comprador.
O artigo 57 do Decreto nº 12.955/2026 detalha esses mecanismos para a CBS. O artigo 53 do mesmo decreto disciplina a utilização de créditos, inclusive compensação e possibilidade de ressarcimento nas condições legais. Para o IBS, devem ser observadas as regras próprias do Comitê Gestor e do sistema de apuração correspondente.
Assim, expressões como “pegar o imposto de volta” e “estornar a nota” podem esconder operações distintas. Um crédito disponível para compensar tributos futuros não equivale a um valor já depositado. Da mesma forma, retirar um débito ainda não pago não é restituição de pagamento anterior.
E se o imposto já foi recolhido pelo split payment?
O split payment é o mecanismo de recolhimento vinculado à liquidação financeira da operação. Quando parte do IBS ou da CBS da venda já tiver sido recolhida dessa forma e a venda for desfeita, a Lei Complementar nº 214/2025, artigo 47, § 13, permite ao regulamento prever a transferência ao fornecedor de valores recolhidos.
A lei estabelece, para essa transferência, prazo de até três dias úteis contado do marco previsto no dispositivo, como a data do estorno do débito ou o momento em que seria admitida a apropriação do crédito. Também proíbe que o mesmo montante transferido seja apropriado como crédito pelo fornecedor. O prazo não deve ser interpretado como promessa de depósito automático três dias após qualquer devolução comercial.
Os efeitos concretos dependem da implementação do split payment, da comprovação da operação, da apuração e das regras técnicas aplicáveis. Quando não houve recolhimento por esse mecanismo, não se deve registrar a devolução como se o imposto já tivesse sido segregado pela instituição de pagamento.
É possível pedir restituição ou ressarcimento do IBS e da CBS?
Os mecanismos de ajuste de uma venda devolvida não se confundem com qualquer pedido genérico de restituição. A LC nº 214/2025 disciplina, separadamente, a restituição de pagamentos indevidos ou a maior e a utilização ou o ressarcimento de créditos apurados conforme suas regras.
No caso da CBS, o Decreto nº 12.955/2026 prevê procedimentos específicos para créditos de operações devolvidas e canceladas, além de remeter questões de restituição e ressarcimento às normas federais pertinentes. A escolha do caminho deve corresponder à natureza do valor: débito que não precisa mais ser exigido, crédito que surge na apuração ou pagamento efetivamente recuperável.
Na prática, o contador deve conciliar o documento fiscal de devolução, a posição do débito original, eventuais créditos aproveitados pelo cliente e o registro final na plataforma fiscal. Um lançamento unilateral, sem vínculo documental, pode gerar divergência entre os saldos das duas empresas.
A devolução de venda no Simples Nacional segue a mesma regra?
A situação depende de como IBS e CBS são apurados pelo contribuinte. A LC nº 214/2025 distingue as empresas que recolhem esses tributos no âmbito do Simples Nacional das que exercem a opção pelo regime regular de apuração.
O artigo 47, § 9º, impede a apropriação de créditos próprios de IBS e CBS pelo optante que paga esses tributos por meio do Simples Nacional, sem opção pelo regime regular. Por isso, a mecânica de créditos da empresa do regime regular não deve ser aplicada automaticamente ao MEI ou a todas as micro e pequenas empresas.
Se o fornecedor está no regime regular e o comprador não está, o artigo 47, § 8º, oferece disciplina para os ajustes do fornecedor. Já a devolução de venda realizada por uma empresa que permanece no recolhimento pelo Simples exige observar a legislação e os procedimentos próprios desse regime, além das regras de emissão fiscal pertinentes.
Quando começam a valer essas regras e o que muda em 2027?
A regulamentação editada em 2026 organizou os procedimentos para a implementação do IBS e da CBS. O início da CBS em 2027 amplia a importância prática das devoluções, mas não transforma automaticamente todas as funcionalidades do ambiente de testes em serviços plenamente operacionais.
A Receita Federal informou, em manual da Plataforma CBS publicado durante 2026, que dados de documentos de cancelamento e devolução ainda não alimentavam a apuração assistida naquele estágio. Essa informação descreve a condição da plataforma no momento do manual, e não deve ser tomada como uma proibição legal permanente nem como confirmação de que a funcionalidade continua indisponível em qualquer data posterior.
O Comitê Gestor do IBS também orienta os contribuintes a referenciar corretamente os documentos, pois uma nota emitida com finalidade inadequada ou sem vínculo com a venda de origem pode deixar de produzir o efeito esperado na apuração assistida. Antes de efetivar o ajuste, a empresa deve verificar as versões atuais dos manuais e os ambientes de produção.
Quais erros podem impedir a recuperação do imposto?
O primeiro erro é emitir um documento de devolução como se fosse uma nova venda normal, sem indicar corretamente sua finalidade. Outro problema frequente é deixar de relacionar a nota original ou selecionar uma chave que não corresponde ao item devolvido. Na apuração assistida, esses vínculos são utilizados para reconhecer os efeitos do desfazimento da operação.
Também merecem atenção os casos de devolução parcial registrada como total, alíquota diferente daquela utilizada na venda original, tentativa de manter crédito já aproveitado pelo adquirente e duplicidade na recuperação do mesmo valor por transferência em dinheiro e apropriação de crédito.
A documentação comercial deve ser coerente com a fiscal. Comprovantes de devolução de valores, retorno do estoque, registros do consumidor e autorização de documentos eletrônicos ajudam a explicar a operação. Para situações de recusa de entrega, redução de valores ou simples correção de erro, convém conferir a finalidade específica admitida na regulamentação, em vez de utilizar indiscriminadamente o mesmo tipo de nota.
Perguntas frequentes sobre devolução de venda no IBS/CBS
A loja pode aproveitar crédito de IBS e CBS ao receber uma mercadoria devolvida?
O fornecedor do regime regular pode ter direito ao estorno de débito, ao crédito ou a outro mecanismo previsto para o imposto da venda desfeita. A modalidade depende do tratamento do comprador e da extinção do débito original; não é crédito automático em qualquer devolução.
Qual nota fiscal usar quando o consumidor devolve um produto?
Quando o consumidor não é emitente de documento fiscal, o fornecedor deve emitir o documento pertinente à devolução, observando o leiaute e os requisitos vigentes, inclusive a referência à nota original.
Se o comprador já usou o crédito de IBS e CBS, ele perde o benefício?
O crédito correspondente à parte devolvida precisa ser ajustado. Se já foi utilizado, o regulamento prevê geração de débito equivalente na apuração do comprador.
Posso usar a alíquota do mês da devolução?
Não, como regra. Os artigos 12, § 7º, e 17 da LC nº 214/2025 determinam o uso da base e da alíquota da operação original.
A devolução de metade dos produtos permite recuperar todo o imposto da venda?
Não. O ajuste deve corresponder à parcela efetivamente desfeita, considerando a tributação dos respectivos itens.
O split payment devolve o dinheiro no mesmo dia?
A lei prevê mecanismo de transferência em hipóteses regulamentadas e prazo de até três dias úteis contado do evento legal relevante. Isso não equivale à devolução automática no momento em que o produto retorna à loja.
Toda venda cancelada é igual à devolução de mercadoria?
Não. Para a regulamentação tributária, cancelamento se refere ao desfazimento antes do fornecimento; devolução, ao desfazimento posterior. Também existem regras específicas do documento fiscal eletrônico.
O que empresas e contadores devem conferir antes de encerrar a devolução?
O controle mais importante é relacionar cada documento de devolução à operação de origem e aos valores de IBS e CBS efetivamente envolvidos. A empresa deve saber quem emitiu a nota de desfazimento, qual parcela voltou, se o comprador apropriou créditos e como o débito do fornecedor foi extinto.
Depois disso, é necessário acompanhar separadamente IBS e CBS nos ambientes oficiais e confirmar se os lançamentos foram reconhecidos. O objetivo da disciplina é neutralizar os efeitos tributários de uma operação que deixou de existir, sem permitir que vendedor e comprador conservem simultaneamente benefícios incompatíveis com a devolução.
Fontes oficiais consultadas
2. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, regulamentação da CBS, especialmente arts. 57 e 487
3. Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamentação do IBS
4. Portal Nacional da NF-e — relação oficial de notas técnicas, incluindo NT 2025.002-RTC v1.53
5. Confaz — Ajuste SINIEF nº 49/2025, documentos fiscais de débito e de crédito
6. Comitê Gestor do IBS — Cartilha Orientativa da Apuração do IBS, Volume 2
7. Receita Federal — Manual da Plataforma CBS, versão de maio de 2026
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A recuperação de IBS e CBS em devoluções depende da situação tributária das partes, dos documentos emitidos, da modalidade de extinção dos débitos e dos procedimentos efetivamente disponíveis nos sistemas oficiais. Os exemplos são hipotéticos e não substituem a análise fiscal da operação.
