BRASÍLIA/DF — Clínicas médicas, consultórios, centros de diagnóstico e estabelecimentos que realizam consultas e exames terão um tratamento diferenciado na Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços de saúde expressamente relacionados no Anexo III. Isso significa que, no regime regular, os serviços elegíveis serão tributados por 40% da alíquota que seria aplicada a uma operação sem o benefício.
A redução, porém, não transforma toda clínica em estabelecimento isento nem alcança automaticamente qualquer valor cobrado no consultório. O enquadramento exige identificar o serviço efetivamente prestado, a classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o regime tributário da empresa e eventuais receitas de outras atividades. A distinção é especialmente relevante para clínicas que combinam consultas, exames, procedimentos estéticos, venda de produtos e contratos com operadoras de planos de saúde.
Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS inicia uma etapa de transição e o ISS continua em vigor. A mudança exige atenção não apenas ao percentual de imposto, mas também à emissão da NFS-e, aos créditos sobre compras e despesas, à documentação de pagamentos antecipados e à comparação entre Simples Nacional e regime regular. Este guia reúne as principais regras para gestores de clínicas, médicos e contadores.
O que muda na Reforma Tributária para clínicas médicas a partir de 2027?
O novo modelo reúne a tributação federal do consumo na CBS e substitui gradualmente o ISS e o ICMS pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. Para clínicas médicas, a alteração mais visível está no tratamento das receitas de serviços de saúde: os atendimentos enquadrados no artigo 130 e no Anexo III terão alíquotas reduzidas quando tributados segundo as regras do regime regular.
No período de 2027 e 2028, a CBS entra na fase de cobrança após a extinção de PIS e Cofins, enquanto o IBS permanece na etapa transitória com alíquota geral de 0,1%, sujeita aos tratamentos legais aplicáveis. O ISS não desaparece em janeiro de 2027. Sua substituição gradual pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, até a implantação integral do sistema em 2033.
| Período | Efeito para clínicas médicas |
|---|---|
| 2026 | Testes e adaptação dos documentos fiscais, observadas as obrigações e dispensas regulamentares |
| 2027 e 2028 | CBS substitui PIS/Cofins; IBS permanece na fase transitória; ISS continua devido nas situações previstas |
| 2029 a 2032 | IBS cresce gradualmente, enquanto o ISS é reduzido na transição |
| 2033 | IBS substitui integralmente o ISS no novo sistema de tributação do consumo |
O calendário não permite concluir, sozinho, se determinada clínica terá aumento ou diminuição da carga tributária. A resposta depende do regime escolhido, da composição das receitas, do peso dos gastos que geram créditos e da incidência dos outros tributos não substituídos pela reforma, como IRPJ e CSLL.
Clínicas médicas terão redução de 60% no IBS e na CBS?
Sim, para os serviços de saúde listados no Anexo III da LC nº 214/2025. O artigo 130 estabelece redução de 60% sobre as alíquotas do IBS e da CBS incidentes no fornecimento desses serviços, observadas as respectivas classificações na NBS. A redução é aplicada sobre a alíquota, e não representa desconto de 60% no preço da consulta nem isenção de 60% do faturamento.
Considere uma alíquota-padrão conjunta meramente hipotética de 25%. Um serviço de saúde elegível teria, apenas para demonstrar a fórmula, alíquota reduzida de 10%: 25% multiplicados por 40%. Para uma consulta com base de cálculo hipotética de R$ 300, o tributo simulado seria R$ 30. Esses números não são alíquotas oficiais de 2027 e não incluem o ISS ou outros tributos da atividade.
A regra também não deve ser confundida com a redução de 30% destinada a determinadas profissões no artigo 127. Os serviços médicos abrangidos pelo Anexo III são examinados principalmente pela regra específica de saúde do artigo 130. A classificação correta de cada prestação é decisiva para evitar o uso de um percentual inadequado.
Quais consultas, exames e procedimentos médicos entram na redução de 60%?
O Anexo III identifica serviços de clínica médica, serviços médicos especializados, procedimentos cirúrgicos e outras atividades assistenciais, laboratoriais e diagnósticas. A lista não se limita ao estabelecimento que possui a palavra “clínica” em sua razão social: ela descreve serviços, com códigos NBS que precisam corresponder à operação realizada.
| Serviço relacionado no Anexo III | Código NBS indicado na lei | Tratamento previsto |
|---|---|---|
| Serviços cirúrgicos | 1.2301.11.00 | Redução de 60%, quando enquadrados |
| Serviços ginecológicos e obstétricos | 1.2301.12.00 | Redução de 60% |
| Serviços psiquiátricos | 1.2301.13.00 | Redução de 60% |
| Serviços de clínica médica | 1.2301.21.00 | Redução de 60% |
| Serviços médicos especializados | 1.2301.22.00 | Redução de 60% |
| Serviços laboratoriais | 1.2301.93.00 | Redução de 60% |
| Serviços de diagnóstico por imagem | 1.2301.94.00 | Redução de 60% |
| Serviços de vacinação | 1.2301.99.00 | Redução de 60%, conforme classificação |
A lista legal inclui ainda atendimento de urgência, serviços hospitalares, fisioterapia, enfermagem, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e outras atividades. A identificação por código NBS deve ser compatível com a descrição efetiva da prestação. Não basta utilizar um CNAE genérico de assistência à saúde, nem presumir que toda atividade realizada dentro de um estabelecimento médico está abrangida.
Consultas particulares e atendimentos por convênio terão a mesma redução?
O critério principal do artigo 130 é o serviço de saúde enquadrado no Anexo III, e não a identidade de quem paga. Assim, uma consulta médica abrangida pela lista pode receber a redução na prestação ao paciente particular e também quando remunerada por operadora de plano de saúde, observadas as demais regras da operação e do regime aplicável à clínica.
Existe, porém, uma diferença operacional. No atendimento particular, o pagamento normalmente é realizado pelo próprio paciente. Nos convênios, pode haver faturamento consolidado, glosas, reapresentações e pagamentos posteriores à realização das consultas. O parágrafo único do artigo 130 exclui da base de cálculo dos serviços de saúde os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.
Isso exige controles capazes de demonstrar o valor cobrado, o valor efetivamente glosado, o motivo da glosa e o montante que permaneceu sem pagamento. Não é correto equiparar toda contestação administrativa de uma conta médica a redução definitiva da base sem observar as condições legais. Caso o valor seja recuperado posteriormente, será necessário examinar os reflexos fiscais conforme a legislação e o procedimento aplicável.
Clínicas de estética e procedimentos estéticos terão a alíquota reduzida?
A resposta depende da natureza e da classificação de cada procedimento. A redução de 60% não é concedida simplesmente porque o local é conhecido como “clínica médica” ou porque um profissional de saúde participa do atendimento. É necessário que a prestação corresponda efetivamente a um serviço de saúde listado no Anexo III.
Uma consulta médica dermatológica, um procedimento cirúrgico ou outro serviço médico especializado pode ter enquadramento diferente de depilação, embelezamento, venda de cosméticos ou serviços estéticos sem caracterização de assistência médica nos termos da classificação aplicável. A Anvisa, inclusive, distingue estabelecimentos que prestam serviços de saúde daqueles que executam serviços de interesse à saúde, observada a natureza da atividade e a habilitação exigida.
Uma mesma empresa pode explorar receitas de ambos os grupos. Por isso, deve individualizar as operações e guardar documentação que sustente os códigos informados nos documentos fiscais. Não é possível afirmar que todo procedimento estético está excluído ou que todo procedimento conduzido por médico recebe automaticamente a redução. O enquadramento exige análise concreta.
Como calcular IBS e CBS sobre uma consulta médica em 2027?
A fórmula conceitual para uma prestação enquadrada no artigo 130 é simples: alíquota de IBS ou CBS aplicável à operação multiplicada por 40%. O cálculo real deve respeitar as alíquotas efetivamente vigentes no período, as regras transitórias e os campos corretos do documento fiscal.
Para visualizar a diferença sem atribuir alíquotas oficiais ainda sujeitas a definição, considere duas simulações totalmente hipotéticas. Na primeira, uma alíquota de 20% seria reduzida a 8% para o serviço elegível. Na segunda, uma alíquota de 25% resultaria em 10%. Em uma consulta de R$ 500, a cobrança correspondente seria de R$ 40 ou R$ 50 nesses cenários fictícios, antes de considerar outras particularidades da apuração.
| Alíquota-padrão hipotética | Alíquota após redução de 60% | Tributo ilustrativo sobre R$ 500 |
|---|---|---|
| 20% | 8% | R$ 40 |
| 25% | 10% | R$ 50 |
As simulações não representam projeções de alíquota oficial, reajuste recomendado de honorários ou cálculo completo da carga fiscal de uma clínica. No regime regular, o valor a recolher também poderá ser afetado por créditos autorizados sobre aquisições, além das regras de apuração e recolhimento. No Simples Nacional, a metodologia é diferente.
Como fica a Reforma Tributária para clínicas médicas do Simples Nacional?
Clínicas médicas que atendem aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006 podem permanecer no Simples Nacional. A reforma não obriga todas a migrar para o lucro presumido ou lucro real. A legislação, entretanto, permite que a empresa optante pelo Simples escolha, nas condições regulamentares, recolher IBS e CBS pelo regime regular, separados do DAS.
Essa opção é importante porque a redução de 60% do artigo 130 não significa, automaticamente, redução de 60% da alíquota global do DAS. Quando IBS e CBS são recolhidos dentro do Simples, aplicam-se as regras próprias do regime simplificado. Quando a empresa opta pelo recolhimento regular desses tributos, a análise das alíquotas diferenciadas e dos créditos passa a seguir as normas correspondentes à opção.
Os prazos de opção para 2027 foram ajustados pelo CGSN. Para o primeiro semestre de 2027, o prazo divulgado para empresas do Simples escolherem o regime regular de IBS/CBS foi de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com janela posterior de cancelamento estabelecida na regulamentação. Não se deve confundir essa decisão com o pedido de ingresso no próprio Simples Nacional. Para períodos posteriores, é necessário consultar as janelas vigentes.
O Fator R continuará importante para clínicas médicas?
Sim. O Fator R integra as regras de enquadramento de determinadas atividades de serviços no Simples Nacional e não foi eliminado pela criação da CBS e do IBS. Para atividades médicas e laboratoriais abrangidas, a relação entre folha de salários e receita bruta dos últimos 12 meses é decisiva para verificar a tributação nos Anexos III ou V do Simples, observadas as regras legais.
Em linhas gerais, Fator R igual ou superior a 28% permite a tributação pelos critérios do Anexo III para as atividades sujeitas a essa regra. Quando a relação fica abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V. A apuração exige utilizar corretamente folha, pró-labore e receitas consideradas pela regulamentação; não basta dividir apenas salários do mês corrente pelo faturamento do mesmo mês.
Uma clínica que compara o recolhimento de IBS/CBS no DAS com a opção pelo regime regular deve analisar os dois problemas separadamente: o Fator R influencia as regras do Simples, enquanto o regime regular determina outra dinâmica para débitos, créditos e alíquotas reduzidas dos novos tributos. A alternativa mais vantajosa não pode ser escolhida apenas pelo percentual nominal de redução de 60%.
Clínicas médicas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS?
No regime regular, a não cumulatividade permite, em termos gerais, o aproveitamento de créditos vinculados a aquisições de bens e serviços, observadas as exigências de documentação, extinção dos débitos das operações anteriores e as exceções legais. O artigo 47 da LC nº 214/2025 é a referência central. Em etapas de implantação em que determinados sistemas de recolhimento ainda não estejam operacionais, também devem ser consideradas as disposições transitórias aplicáveis.
Para uma clínica, gastos que merecem análise incluem material médico e descartável, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, determinados serviços tecnológicos, energia elétrica e aquisições de equipamentos utilizados na atividade. A possibilidade concreta de crédito depende da natureza da operação, do documento fiscal, da tributação anterior, do uso do bem ou serviço e das regras de apropriação.
A folha de salários e o pró-labore não se transformam automaticamente em créditos de IBS e CBS. Do mesmo modo, a compra de um equipamento de alto valor não autoriza lançamento de crédito sem verificação das condições legais. No Simples Nacional, enquanto IBS e CBS permanecerem recolhidos dentro do DAS, a clínica não pode utilizar os créditos desses tributos como um contribuinte do regime regular.
O que muda para clínicas que compram medicamentos, próteses e equipamentos?
A compra de bens usados na assistência médica deve ser tratada separadamente da prestação do serviço de clínica. A LC nº 214/2025 possui regras próprias para medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade, incluindo hipóteses de alíquota reduzida ou zero condicionadas à classificação fiscal, às listas e aos requisitos previstos na legislação.
Uma consulta médica com redução de 60% não autoriza concluir que a venda de um medicamento pela clínica terá exatamente a mesma alíquota. O produto possui classificação NCM e pode estar sujeito a regime próprio. Da mesma maneira, determinado equipamento adquirido pela clínica pode ser contemplado por redução específica, mas a identificação depende das características do bem, de sua classificação e, em hipóteses legais, da regularização na Anvisa.
Para a contabilidade, é recomendável separar receitas de serviços, receitas de eventual comercialização de mercadorias e compras de ativos ou insumos. A documentação deve evidenciar se a clínica apenas utiliza o material na prestação ou realiza uma operação autônoma de fornecimento do produto, conforme as regras para fornecimentos distintos.
Clínicas médicas precisarão mudar a emissão de NFS-e em 2027?
A emissão de documentos fiscais eletrônicos ganha relevância porque o IBS e a CBS exigem identificação adequada da operação, do tomador, das classificações tributárias e dos valores correspondentes. Para as atividades médicas sujeitas ao ISS, a NFS-e deve observar as especificações do padrão nacional e a forma de integração utilizada pelo município ou pelo emissor adotado pelo prestador.
Os códigos de serviços relacionados à medicina, clínicas, laboratórios e diagnósticos continuam importantes para identificar o serviço no contexto da lista do ISS, mas não substituem a classificação NBS exigida para a redução dos novos tributos. Uma prestação pode ter código de serviço municipal/nacional e classificação NBS, com finalidades distintas. O preenchimento do IBS/CBS deve refletir o enquadramento aplicável, sem copiar automaticamente um código de uma categoria para outra.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram cronograma de adaptação dos documentos fiscais e orientações técnicas da NFS-e. Para empresas do Simples, existem datas próprias no cronograma de 2027. Por isso, cada clínica deve confirmar as exigências de seu emissor, as validações em produção e os campos efetivamente obrigatórios na data da operação, sem presumir que toda ausência de campo implica rejeição imediata da nota.
Telemedicina e consultas on-line seguem as mesmas regras de IBS e CBS?
A natureza de serviço médico pode permitir a redução do artigo 130 quando o atendimento se enquadrar no Anexo III, inclusive se realizado por meio digital. Entretanto, a modalidade de atendimento pode alterar a análise do local da operação, informação importante para a tributação no destino.
O artigo 11 da LC nº 214/2025 estabelece que o serviço prestado fisicamente sobre pessoa física, ou usufruído presencialmente por ela, tem como local da operação o lugar da prestação. Em uma consulta presencial, esse critério tende a ser diretamente identificável. Para teleatendimentos, nos quais não há prestação física sobre a pessoa, deve-se avaliar a regra pertinente aos demais serviços e os elementos contratuais e cadastrais do destinatário ou adquirente.
Portanto, não é adequado presumir que todas as consultas virtuais são tributadas no município do consultório ou, no sentido oposto, que seguem obrigatoriamente o local físico onde o paciente estava no momento da chamada. O tratamento precisa ser apurado conforme a regra legal correspondente à operação.
Como funcionam os pagamentos antecipados e os pacotes de consultas?
Clínicas podem receber antes da prestação: pacotes de exames, procedimentos agendados, planos de acompanhamento e sinal de cirurgias. A LC nº 214/2025 trata das antecipações e da ocorrência do fato gerador de maneira própria, o que exige controle da data de pagamento, do serviço contratado e da efetiva realização do atendimento.
Um paciente que adianta R$ 1.000 para um procedimento marcado para o mês seguinte não deve ser tratado automaticamente como se tivesse realizado a consulta na data da transferência. A equipe financeira precisa verificar a regra fiscal aplicável à antecipação e à posterior execução. Se houver cancelamento, devolução ou substituição do procedimento, serão necessários documentos e ajustes correspondentes, com atenção ao tributo efetivamente recolhido.
Pacotes que reúnem consultas, exames e serviços não médicos também exigem cuidado. Uma cobrança única pode conter prestações tributariamente diferentes. O contrato e a nota fiscal devem permitir identificar as parcelas conforme os critérios legais, evitando aplicação indiscriminada da redução de 60% a atividades que não constem do Anexo III.
A Reforma Tributária poderá aumentar o preço das consultas médicas?
Não é possível determinar um aumento automático. A redução de 60% torna a alíquota dos serviços elegíveis inferior à alíquota-padrão de IBS/CBS, mas o efeito econômico final depende da carga tributária anterior, do novo regime, dos créditos efetivamente aproveitados, da estrutura de custos e das decisões comerciais da clínica.
Empresas com grande participação de mão de obra podem ter perfil de créditos diferente de laboratórios e centros de imagem que compram equipamentos, energia e serviços tributados. Clínicas enquadradas no Simples também não devem ser comparadas diretamente com clínicas em regime regular sem considerar Fator R, DAS, IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias e eventual tributação municipal durante a transição.
Por isso, utilizar percentuais hipotéticos de IBS e CBS para anunciar que uma consulta ficará determinado valor mais cara em 2027 não oferece base suficiente. O que pode ser feito é simular cenários com os dados reais do negócio e com as alíquotas oficialmente aplicáveis ao período.
Quais providências clínicas e contadores devem tomar antes de 2027?
O primeiro passo é mapear todas as receitas: consultas particulares, convênios, especialidades, exames, cirurgias, procedimentos estéticos, telemedicina e eventuais vendas de produtos. Para cada operação, é preciso identificar o serviço, a NBS correspondente e a possibilidade de enquadramento no Anexo III.
Em seguida, convém conferir o regime tributário e calcular cenários com IBS/CBS no Simples e, quando juridicamente possível, no regime regular. Na comparação, devem entrar os créditos possíveis, o Fator R, a composição dos custos e a capacidade operacional de emitir documentos e manter controles confiáveis. Contratos com operadoras de planos de saúde também devem ser revisados quanto a faturamento, glosas, recebimento e reconciliação de valores.
Por fim, é necessário atualizar o emissor fiscal e o cadastro dos serviços, validar as informações transmitidas à NFS-e e treinar a equipe responsável por faturamento e financeiro. A preparação reduz o risco de tratar receitas diferentes como se fossem idênticas e permite rever os preços com base em números concretos, não apenas em estimativas gerais divulgadas sobre a reforma.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária para clínicas médicas
Toda clínica médica terá 60% de redução do IBS e da CBS?
Não automaticamente. A redução é atribuída aos serviços de saúde relacionados no Anexo III da LC nº 214/2025. É necessário conferir a classificação e o regime em que a receita é tributada.
A redução de 60% significa que a clínica pagará apenas 40% do imposto atual?
Não. O benefício incide sobre as alíquotas dos novos tributos, e não sobre toda a tributação anterior da empresa. ISS, IRPJ, CSLL e outros componentes exigem análise própria.
Consulta médica particular terá a redução?
Pode ter, se o serviço corresponder à classificação prevista na lista legal e estiver sujeito ao regime em que a redução se aplica. O pagamento pelo paciente não exclui o benefício por si só.
Exames laboratoriais e de imagem entram?
Sim, o Anexo III contempla serviços laboratoriais e de diagnóstico por imagem, com códigos NBS específicos e necessidade de enquadramento correto.
Clínica de estética tem direito?
Depende do procedimento. Atendimento efetivamente médico pode receber tratamento diferente de serviços de embelezamento ou de venda de cosméticos. A razão social, isoladamente, não resolve a classificação.
Empresa do Simples Nacional terá automaticamente desconto de 60% no DAS?
Não. O recolhimento no Simples segue regras próprias. A eventual opção pelo regime regular de IBS/CBS deve ser examinada separadamente.
O Fator R acaba em 2027?
Não. O Fator R continua relevante para atividades médicas sujeitas a essa sistemática no Simples Nacional, conforme a legislação e suas alterações.
A clínica poderá aproveitar créditos de aluguel e energia elétrica?
No regime regular, determinadas aquisições de bens e serviços podem gerar créditos conforme a legislação. Não existe crédito automático para qualquer despesa; é necessário examinar o contrato, o documento fiscal e as restrições legais.
A glosa de convênio reduz a base do IBS e da CBS?
O artigo 130 exclui da base os valores glosados por auditoria médica de plano de assistência à saúde e não pagos, desde que estejam presentes as condições legais.
A NFS-e precisa mostrar a classificação correta do serviço?
Sim, os dados fiscais devem corresponder à operação e às exigências do documento. O código do serviço no contexto do ISS e a classificação NBS para a redução do IBS/CBS cumprem papéis diferentes.
Fontes oficiais consultadas
2. Senado Federal — Anexo III da LC nº 214/2025, lista de serviços de saúde e códigos NBS
3. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição
4. Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária
5. Comitê Gestor do IBS — Opções e prazos do Simples Nacional e do regime regular de IBS/CBS para 2027
6. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos
7. Portal Nacional da NFS-e — Orientações de prazos para informações de IBS/CBS na NFS-e
8. Receita Federal — Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações, inclusive regras do Fator R
9. Portal Nacional da NFS-e — Lista de serviços e correspondências de classificação
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O tratamento tributário de cada clínica depende da natureza dos serviços, da classificação NBS, do regime escolhido e da regulamentação efetivamente aplicável. As alíquotas utilizadas em simulações são hipotéticas e não substituem o exame contábil e jurídico das operações concretas.
