BRASÍLIA/DF — Um cadastro incorreto de produto poderá causar prejuízos a empresas com a chegada do Imposto Seletivo (IS), previsto para produzir efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O risco vai além de escolher um código fiscal errado: características técnicas usadas no cálculo do tributo, especialmente no setor automotivo, precisarão estar corretas nos sistemas de fabricantes e importadores.
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, definiu alíquotas e regras temporárias para o primeiro ano de aplicação do imposto. A mudança atinge setores específicos, como veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos. Para as empresas, a preparação envolve revisar cadastros, conferir enquadramentos e testar o cálculo tributário antes das operações de 2027.
Por que um erro no cadastro pode fazer a empresa perder dinheiro?
O problema aparece quando a empresa calcula o tributo considerando informações que não correspondem ao produto efetivamente vendido ou importado. Se o imposto recolhido for inferior ao devido, poderá haver cobrança de diferenças e acréscimos legais. Se houver recolhimento superior ao correto, o negócio poderá enfrentar custo financeiro e a necessidade de procedimentos para recuperar valores, quando cabíveis.
Também há risco comercial: uma empresa que define seu preço com base em tributação menor pode não conseguir cobrar depois do comprador a diferença identificada após a venda. Isso afeta margem de lucro, contratos e planejamento de estoque. Não existe, porém, prejuízo automático para toda divergência cadastral; o efeito depende da operação, da legislação aplicável e de eventual correção tempestiva.
Veículos exigirão informações além do código NCM?
Sim. O enquadramento fiscal continua importante, mas a MP 1.399/2026 prevê que a alíquota inicial dos veículos seja calculada a partir de uma alíquota-base e de ajustes por critérios de sustentabilidade. A norma remete a parâmetros regulamentares sobre tecnologia de propulsão, potência, eficiência energética, características estruturais e reciclabilidade.
Na prática, dois modelos com cadastros aparentemente semelhantes podem ter resultados tributários diferentes se suas características técnicas forem distintas. Informar de forma incorreta a tecnologia do motor ou outros dados relevantes pode distorcer a apuração. O simples fato de um veículo ser elétrico, híbrido ou flex não autoriza presumir uma alíquota específica sem examinar todos os requisitos legais.
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O que muda para carros flex, elétricos e modelos a gasolina?
A metodologia anunciada para 2027 diferencia veículos conforme parâmetros técnicos e ambientais. No sistema da empresa, portanto, informações sobre combustível, propulsão e eficiência precisam corresponder à documentação do modelo e à versão efetivamente comercializada.
A medida também prevê alíquota zero em hipóteses determinadas, como veículos com registro de versão sustentável que cumpram cumulativamente os critérios previstos, além de aquisições beneficiadas por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observadas as condições exigidas. Não se trata de isenção generalizada para todo veículo elétrico ou para qualquer compra feita por essas categorias.
Quais outros produtos entram no Imposto Seletivo?
A Lei Complementar nº 214/2025 relaciona, no Anexo XVII, grupos como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e determinados serviços de apostas. A incidência efetiva depende dos códigos e das condições indicados na legislação.
Nas bebidas, por exemplo, a descrição comercial isolada pode ser insuficiente para definir a regra aplicável. Categoria, composição, teor alcoólico e identificação do produto devem ser conferidos conforme os parâmetros legais. A MP também estabelece disciplina específica para produtos fumígenos e reduções transitórias, entre elas a alíquota zero para bens minerais extraídos durante 2027.
O Imposto Seletivo será cobrado em toda revenda?
Não. A LC 214/2025 determina, como regra, incidência única do Imposto Seletivo sobre o bem ou serviço. Entre as hipóteses legais estão o primeiro fornecimento pelo fabricante, a importação e situações específicas previstas no texto. Isso não significa que comerciantes e distribuidores possam ignorar o tributo: o custo do produto e a formação do preço podem refletir o imposto recolhido em etapa anterior.
Outra diferença relevante é que o Imposto Seletivo não funciona com o mesmo mecanismo de créditos de IBS e CBS. A lei veda o aproveitamento de crédito do próprio IS de operações anteriores e sua geração para operações posteriores.
Quando as novas regras começam a valer?
A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor na data de publicação, mas determina produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O regime estabelecido é temporário e envolve a definição posterior das regras permanentes aplicáveis a partir de 2028.
A data exige cuidado na gestão de pedidos, produção, importação e faturamento. A incidência e a regra aplicável dependerão do fato gerador previsto em lei; não é suficiente considerar apenas a data em que o produto foi cadastrado ou o pedido foi feito.
Como evitar erros de classificação fiscal antes de 2027?
Uma revisão preventiva deve combinar informações tributárias e técnicas. É importante conferir a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a descrição detalhada da mercadoria, a versão do produto, parâmetros usados na apuração e documentos fornecidos por fabricantes ou importadores. Sistemas de gestão precisam utilizar as informações corretas para calcular o imposto e preencher os documentos fiscais exigidos.
Também convém testar situações de alíquota zero, não incidência e regras transitórias, mantendo evidências do motivo de cada enquadramento. Alterações de versão ou de especificações do produto devem gerar revisão cadastral, e não simples reaproveitamento automático dos dados do modelo anterior.
Em caso de dúvida sobre a NCM, a Receita Federal mantém procedimento formal de consulta de classificação fiscal de mercadorias. O serviço exige a caracterização adequada do produto e segue regras próprias. A consulta sobre a NCM não substitui, por si só, a análise dos demais parâmetros técnicos do Imposto Seletivo.
O Imposto Seletivo vai aumentar os preços em 2027?
Não é possível afirmar um aumento uniforme. O efeito sobre o preço dependerá do tipo de produto, de sua classificação, das alíquotas efetivamente aplicáveis, das regras de transição e da capacidade de cada empresa de absorver custos. O governo afirma que a calibragem inicial procura preservar a arrecadação global prevista, mas isso não equivale à garantia de que todos os produtos manterão o mesmo preço.
Para evitar surpresas, fabricantes e importadores devem comparar a tributação projetada com os custos atuais, revisar cadastros e atualizar processos de precificação. Um erro identificado antes da primeira operação de 2027 tende a ser mais simples de corrigir do que uma divergência descoberta após o faturamento.
A chegada do Imposto Seletivo torna a qualidade das informações fiscais e técnicas parte central da preparação para a Reforma Tributária. A diferença entre um enquadramento correto e outro equivocado poderá aparecer tanto no tributo devido quanto na margem da operação.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026
2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, Livro II e Anexo XVII
4. Câmara dos Deputados — Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027 (05/11/2026)
5. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
6. Governo Federal — Formalizar consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação do Imposto Seletivo depende da classificação do produto, da documentação técnica, do fato gerador, do enquadramento legal e de possíveis alterações na regulamentação. Exemplos de risco são ilustrativos e não substituem análise tributária individualizada.
