BRASÍLIA/DF — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta segunda-feira (9 de novembro), os efeitos de dez decisões judiciais que autorizavam empresas a excluir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da base de cálculo do ICMS. A medida, obtida pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), é provisória e não encerra a discussão sobre como os tributos da Reforma Tributária deverão ser considerados durante a transição.
A decisão é do presidente do tribunal, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Segundo o governo estadual, estudos apresentados no pedido apontam uma perda potencial de R$ 10,2 bilhões na arrecadação de ICMS em 2027 caso prevaleça a exclusão dos novos tributos. O valor é uma projeção, não perda efetiva.
O que o TJ-SP decidiu sobre IBS e CBS na base do ICMS?
O presidente do TJ-SP suspendeu dez decisões, entre liminares e sentenças, que haviam reconhecido, em processos individuais, o direito de retirar IBS e CBS da base de cálculo do imposto estadual. A suspensão foi pedida pelo Estado para conter efeitos arrecadatórios até a análise definitiva.
A medida não equivale a uma sentença definitiva declarando que o IBS e a CBS obrigatoriamente integram o ICMS em todos os casos. Nesta etapa, o tribunal avaliou o risco fiscal e a plausibilidade da tese estadual.
A suspensão vale para todas as empresas de São Paulo?
Não automaticamente. A suspensão noticiada alcança as dez decisões identificadas no pedido apreciado. O próprio presidente do tribunal indicou que a extensão a outros processos dependerá de novo requerimento com a identificação das ações correspondentes.
A PGE-SP informou a existência de mais de 60 mandados de segurança que discutem o assunto. Isso não significa que todas as ações obtiveram decisões favoráveis ou foram suspensas. Cada empresa deve conferir seu processo.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
Por que o Estado estima impacto de R$ 10,2 bilhões em 2027?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista estima que a exclusão de IBS e CBS da base do ICMS poderia reduzir a receita estadual em R$ 10,2 bilhões em 2027, montante equivalente, segundo a estimativa divulgada, a cerca de 3,8% da arrecadação projetada desse imposto.
Há também repercussão para as prefeituras: a redução de ICMS poderia afetar em aproximadamente R$ 2,6 bilhões os repasses aos 645 municípios paulistas. Esse montante representa um efeito na repartição da arrecadação do imposto e não deve ser somado automaticamente aos R$ 10,2 bilhões como se fosse uma perda independente. Os valores dependem das premissas adotadas pelo governo e do desfecho jurídico.
Qual é o argumento da Fazenda de São Paulo?
A interpretação da administração tributária paulista está registrada, entre outros documentos, na Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025. Para a Sefaz-SP, o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, toma como referência o valor da operação ou prestação para calcular o ICMS.
Nessa leitura, IBS e CBS, quando efetivamente exigíveis e incluídos no preço cobrado do comprador, também comporiam o valor da operação sujeito ao ICMS. A Fazenda diferencia 2026, período de teste dos novos tributos, da etapa de exigência iniciada em 2027. Essa posição administrativa é contestada judicialmente e não elimina a possibilidade de interpretação diferente pelos tribunais.
Por que empresas defendem a exclusão do IBS e da CBS?
Contribuintes sustentam que não existe autorização legal expressa para acrescentar os novos tributos à base do ICMS. Argumentam que a Reforma Tributária adotou a tributação por fora para IBS e CBS e que valores arrecadados para outros entes públicos não deveriam ampliar a grandeza econômica tributada pelo imposto estadual.
O artigo 12 da LC nº 214/2025 exclui o ICMS da base do IBS e da CBS durante a transição, mas não determina expressamente o inverso. A interpretação da Lei Kandir divide contribuintes e Fazenda.
O que muda para empresas que obtiveram liminar?
Para os processos alcançados pela suspensão, deixam de produzir efeitos, por enquanto, as autorizações judiciais de excluir IBS e CBS da base do ICMS. Isso exige revisar as orientações jurídicas e os procedimentos fiscais de 2027.
Uma empresa não deve presumir que decisão concedida em outro processo se aplica ao seu CNPJ. Tampouco deve alterar bases de cálculo ou parametrizações de emissão fiscal com fundamento apenas em notícias sobre liminares. A avaliação precisa considerar a íntegra da decisão específica, seu alcance, eventuais suspensões, legislação do Estado e orientação profissional.
A CBS e o IBS já entram no ICMS em novembro de 2026?
O centro da controvérsia é a apuração de 2027, quando a CBS passa à nova etapa de cobrança e o IBS avança em seu cronograma transitório. Não é correto interpretar a decisão de 9 de novembro como cobrança retroativa automática de ICMS sobre IBS e CBS em todas as operações de 2026.
Na orientação publicada pela Sefaz-SP na Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026, os valores correspondentes aos dois novos tributos não integram a base do ICMS durante o exercício de 2026, dadas as particularidades da fase de teste. O tratamento dos exercícios seguintes, por outro lado, continua em disputa judicial.
A decisão afeta o ISS de serviços municipais?
O objeto da suspensão divulgada é a base de cálculo do ICMS em processos no Estado de São Paulo. Há discussões semelhantes sobre a inclusão de IBS e CBS na base do Imposto Sobre Serviços (ISS), mas isso não transforma a decisão do TJ-SP em determinação geral sobre o ISS de todos os municípios brasileiros.
Para avaliar qualquer efeito municipal, é necessário identificar o tributo discutido, o processo, as partes envolvidas e a existência de decisão específica. O impacto estimado sobre municípios paulistas decorre principalmente da participação constitucional das prefeituras na receita do ICMS.
O que acontece agora com a disputa judicial?
O mérito continuará sujeito à apreciação pelas instâncias judiciais competentes e a possíveis recursos. A posição fazendária ganhou proteção provisória contra os efeitos das dez decisões indicadas, mas isso não significa que a discussão sobre legalidade e composição da base de cálculo esteja encerrada.
Empresas e contadores devem acompanhar os processos e documentar os critérios de precificação, escrituração, cálculo do ICMS e emissão fiscal, sem confundir estimativas com arrecadação efetiva.
A controvérsia ilustra um desafio da transição da Reforma Tributária: enquanto ICMS, IBS e CBS coexistirem, a definição da base de cada imposto terá efeito sobre contribuintes e receitas públicas. A suspensão anunciada em São Paulo altera a situação de processos específicos, mas a resposta jurídica definitiva ainda depende dos julgamentos subsequentes.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), texto atualizado, art. 13
2. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente art. 12
3. Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo — Resposta à Consulta Tributária nº 32.303/2025
4. Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo — Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir da legislação e das orientações oficiais disponíveis na data de publicação. Os valores financeiros citados são estimativas atribuídas ao governo paulista, e a íntegra da nova decisão não foi localizada em fonte oficial pública durante a apuração. O alcance das medidas judiciais deve ser confirmado nos respectivos processos; o conteúdo não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.
