BRASÍLIA/DF — O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. Os valores fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026 e novamente destacado pelo governo no pacote de medidas para pequenos negócios anunciado em outubro.
A mudança, entretanto, ainda não está aprovada. Na consulta realizada em 14 de outubro de 2026, a página oficial de tramitação da Câmara identificava a proposição como pendente de despacho do presidente da Casa. Portanto, o empreendedor não pode usar os novos valores para justificar, hoje, faturamento superior ao limite previsto na legislação vigente.
O projeto propõe também ampliar de um para dois o número de empregados permitidos ao MEI. A mudança dependerá de aprovação legislativa.
O teto do MEI já subiu para R$ 110 mil?
Não. O limite geral atualmente previsto para o MEI é de R$ 81 mil de receita bruta anual, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e as orientações do governo federal. O valor de R$ 110 mil está proposto para 2027 no PLP nº 186/2026, mas depende de aprovação legislativa.
O próprio Ministério do Empreendedorismo, na página oficial de perguntas frequentes sobre o novo teto, esclarece que o texto ainda tramita no Congresso e pode ser modificado ou não ser aprovado. Assim, títulos que afirmem que o limite já aumentou confundem uma intenção legislativa com a regra que efetivamente orienta o enquadramento do contribuinte.
Quais valores o governo propôs para 2027 e 2028?
A proposta estabelece uma elevação escalonada: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, no ano seguinte, para R$ 140 mil. Comparado ao teto atual, o primeiro aumento corresponderia a R$ 29 mil anuais adicionais; em 2028, a diferença acumulada seria de R$ 59 mil. A justificativa apresentada pelo governo é ampliar o espaço de crescimento dos pequenos negócios diante da defasagem do limite vigente desde 2018.
Esses números não significam autorização antecipada para faturar R$ 140 mil ainda em 2026 ou 2027. O calendário poderá mudar na tramitação.
O que falta para os novos limites entrarem em vigor?
Por se tratar de alteração da Lei Complementar nº 123/2006, o novo teto depende de aprovação pelo Congresso Nacional mediante lei complementar, com tramitação nas duas Casas e posterior sanção ou veto presidencial. Uma coletiva de imprensa, um comunicado ministerial ou uma proposta entregue à Câmara não substituem essas etapas.
Em 13 de outubro de 2026, a Agência Câmara registrou manifestação favorável à votação do aumento ainda naquela semana. A informação indica pressão política pela análise, mas não representa votação concluída. O empreendedor deve acompanhar a situação legislativa na página do PLP nº 186/2026 e verificar a publicação de eventual lei antes de adotar os novos tetos.
Quanto o MEI pode faturar por mês atualmente?
O limite anual de R$ 81 mil equivale à média aritmética de R$ 6.750 por mês, mas isso não significa que exista um teto mensal rígido de vendas ou serviços para quem exerce a atividade durante todo o ano. O controle do enquadramento deve considerar a receita bruta acumulada no ano-calendário, inclusive nos períodos de maior movimento.
Se a empresa iniciou suas atividades no decorrer do ano, aplica-se o limite proporcional aos meses compreendidos entre a abertura e dezembro, contando-se fração de mês como mês completo. Para uma abertura em julho, por exemplo, o teto geral atual corresponderia a seis meses de R$ 6.750, totalizando R$ 40.500. É importante separar faturamento de lucro: os R$ 81 mil dizem respeito à receita bruta, não ao resultado depois de descontadas despesas.
Como ficaria o limite proporcional para novos MEIs em 2027?
Se o PLP nº 186/2026 for aprovado com o calendário anunciado, a referência proporcional de 2027 corresponderia a aproximadamente R$ 9.166,67 por mês de atividade, considerando R$ 110 mil divididos por doze. Uma formalização em julho de 2027, com seis meses de atividade, teria limite anual proporcional de R$ 55 mil nesse cenário.
Em 2028, um teto anual de R$ 140 mil representaria referência mensal aproximada de R$ 11.666,67. Esses exemplos são projeções condicionadas à aprovação da lei. Até a aprovação, vale a referência de R$ 6.750 por mês.
O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
As consequências dependem do tamanho do excesso e das condições específicas de início de atividade. Para o MEI sujeito ao teto geral que funciona durante todo o ano, o excesso de até 20% corresponde a faturamento anual acima de R$ 81 mil e de até R$ 97.200. Nessa faixa, o desenquadramento em razão da receita normalmente produz efeitos no ano seguinte, observadas as regras de declaração e recolhimento complementar.
Quando a receita ultrapassa R$ 97.200, o desenquadramento por excesso pode retroagir ao início do próprio ano-calendário. Isso pode alterar a tributação de receitas anteriores. A expectativa de elevação do teto em 2027 não dispensa a comunicação do excesso nem regulariza automaticamente situações ocorridas em 2026.
Quem ultrapassou o teto poderá voltar a ser MEI?
A aprovação de um limite maior poderá abrir espaço para que empresários desenquadrados por excesso de receita voltem a preencher o requisito de faturamento. Isso, porém, não significará retorno automático: será necessário verificar o calendário de opção, o enquadramento da atividade, as demais condições do SIMEI e as regras aplicáveis ao período de referência.
O Ministério do Empreendedorismo orienta que o retorno ao regime depende de solicitação pelo Portal do Simples Nacional no período próprio. Uma nova lei não apaga automaticamente débitos de exercícios anteriores.
O MEI poderá contratar dois empregados?
O PLP nº 186/2026 inclui proposta para permitir até dois empregados, em vez do único empregado admitido pela regra geral atualmente prevista na Lei Complementar nº 123/2006. A Agência Câmara esclareceu que os trabalhadores deverão observar as condições salariais estabelecidas para a categoria, como o salário mínimo ou o piso profissional aplicável.
Esse ponto exige a mesma cautela do teto de faturamento. Embora algumas páginas governamentais de divulgação apresentem o aumento como benefício do pacote, o texto legislativo consultado o trata como mudança proposta. Antes de registrar um segundo vínculo sob a condição de MEI, é necessário conferir se houve alteração efetiva da lei e como ficaram as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O MEI Caminhoneiro também terá teto de R$ 140 mil?
Não se deve aplicar indistintamente o limite geral ao transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 18-F, já prevê para essa modalidade um limite especial de R$ 251.600 por ano, superior aos valores debatidos no PLP nº 186/2026.
Portanto, a comunicação sobre R$ 110 mil e R$ 140 mil se refere à proposta de atualização do limite geral, e não autoriza concluir que o teto específico do MEI Caminhoneiro será reduzido. Transportadores devem observar os requisitos desse enquadramento específico.
O aumento mudará automaticamente o valor do DAS-MEI?
Não necessariamente. O DAS-MEI segue regras de recolhimento fixo e componentes vinculados à contribuição previdenciária e aos tributos aplicáveis à atividade. Elevar o limite de receita bruta não equivale, por si só, a estabelecer um novo valor mensal de guia ou a alterar toda a sistemática do SIMEI.
Também é importante não confundir essa proposta com as adaptações da Reforma Tributária do Consumo para 2027. O limite de faturamento é um requisito para permanecer na condição de MEI; já os procedimentos de documentos fiscais e as regras de IBS e CBS seguem legislação e regulamentação próprias. Uma alteração não deve ser apresentada como consequência automática da outra.
O que empresários e contadores devem fazer enquanto o projeto tramita?
A providência imediata é acompanhar a receita bruta acumulada de 2026, verificar o risco de ultrapassar R$ 81 mil e simular alternativas de enquadramento para 2027. Quem projeta expansão relevante deve comparar o custo de continuar no MEI, se houver elevação legal do limite, com o custo de migrar para microempresa optante pelo Simples Nacional.
As simulações podem trabalhar com dois cenários: manutenção do teto atual ou aprovação dos valores propostos para 2027 e 2028. Isso evita decisões precipitadas. Também permite avaliar contratações e custos tributários.
Resumo: o MEI terá novo teto em 2027 e 2028?
O governo propôs elevar o limite geral de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 por meio do PLP nº 186/2026. A iniciativa foi apresentada em junho e voltou ao noticiário em outubro, mas ainda não foi convertida em lei na consulta realizada em 14 de outubro de 2026.
Até que haja aprovação e publicação oficial, o teto geral permanece em R$ 81 mil anuais, com cálculo proporcional no ano de abertura. O projeto inclui também a possibilidade de dois empregados, enquanto o MEI Caminhoneiro continua sujeito a tratamento legal específico. Para tomar decisões, a referência deve ser a legislação vigente — e não o valor anunciado para uma mudança futura.
Fontes oficiais consultadas:
1. Câmara dos Deputados — PLP nº 186/2026, ficha oficial de tramitação
2. Câmara dos Deputados — Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 140 mil em 2028, publicado em 30/06/2026
3. Câmara dos Deputados — Líder do PT defende votação de aumento do faturamento do MEI nesta semana, publicado em 13/10/2026
4. Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI, perguntas frequentes e situação da proposta
5. Ministério do Empreendedorismo — FAQ Prospera MEI, publicado em 13/10/2026
6. Presidência da República — Lei Complementar nº 123/2006, texto vigente, especialmente arts. 18-A, 18-C e 18-F
7. Portal Empresas & Negócios — Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?
Conteúdo informativo produzido com base em fontes oficiais verificadas em 14 de outubro de 2026. Os limites de R$ 110 mil e R$ 140 mil e a contratação de dois empregados são medidas propostas, sujeitas à aprovação legislativa e a possíveis mudanças de redação e vigência.