BRASÍLIA/DF — Um microempreendedor individual acumulou contribuições em atraso, ampliou o negócio e acabou desenquadrado do MEI depois da publicação da lei que instituiu o perdão de dívidas. A mudança de categoria significa que ele perderá o benefício? A resposta é não, desde que seu enquadramento anterior continue válido e sejam observadas as demais condições legais.
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, protege expressamente o contribuinte que sai do MEI, é excluído do Simples Nacional ou tem sua situação cadastral alterada após essa data. A regra, entretanto, não resolve todos os casos: desenquadramentos com efeitos retroativos podem retirar o direito à remissão.
MEI desenquadrado depois da publicação da lei mantém o perdão?
O artigo 5º, § 2º, da nova lei estabelece que o desenquadramento posterior à publicação não afasta, por si só, o benefício. A proteção também alcança a exclusão do Simples Nacional e mudanças cadastrais posteriores. Isso impede que a simples passagem para microempresa, por exemplo, seja tratada automaticamente como motivo para perder a remissão.
A data em que o contribuinte deixou de ser MEI não pode, contudo, ser analisada isoladamente. É necessário verificar desde quando o desenquadramento produz efeitos e se a pessoa preenchia os requisitos legais relacionados aos créditos abrangidos pelo perdão.
Quando o desenquadramento retroativo pode impedir o benefício?
A própria lei traz a exceção: alterações que produzam efeitos retroativos e descaracterizem o enquadramento exigido no artigo 5º podem impedir a concessão. Isso pode ocorrer quando a administração tributária reconhece posteriormente que o empreendedor já não preenchia as condições para ser MEI em período relevante para o benefício.
Imagine alguém notificado em novembro de 2026 de um desenquadramento com efeitos anteriores a outubro. A notificação é posterior à lei, mas o período de eficácia é anterior. O caso exige examinar o motivo, a data de produção dos efeitos e a situação cadastral efetiva; não basta olhar o dia em que a mensagem apareceu no sistema.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
Quais dívidas do MEI entram no perdão de 2027?
O artigo 5º concede remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto delimita o benefício às contribuições previdenciárias do MEI referidas no artigo 18-A, § 3º, V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123/2006, e aos acréscimos e obrigações acessórias relacionados, incluindo juros, multas e encargos legais.
A cobertura também alcança créditos em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive saldos de parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos. Não significa perdão indiscriminado de ISS, ICMS, empréstimos bancários ou qualquer débito registrado no CNPJ.
Quem virou microempresa precisa voltar ao MEI para receber?
A lei não exige, como condição geral, que o contribuinte retorne à categoria MEI depois do desenquadramento posterior à publicação. O que ela protege é o direito relacionado à situação jurídica relevante para a remissão. Voltar ao SIMEI é uma decisão diferente, submetida às regras próprias de enquadramento e opção.
O empreendedor que passou a recolher tributos como microempresa deve guardar o comprovante do desenquadramento e os registros dos períodos em que esteve no MEI. Esses documentos ajudam a demonstrar que as dívidas contempladas têm origem em período e situação abrangidos pela norma.
É preciso continuar pagando o DAS para não perder a remissão?
Sim, existe uma contrapartida expressa. O artigo 5º, § 4º, exige adimplência da contribuição previdenciária abrangida pela lei, com vencimento nos seis meses subsequentes à sua entrada em vigor, sob pena de cancelamento da remissão. O artigo 10, porém, distingue a entrada em vigor na publicação, em 21 de outubro de 2026, da produção de efeitos do perdão a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa diferença entre os marcos temporais merece orientação operacional da PGFN. Para quem já estiver desenquadrado, também será necessário verificar como demonstrar o cumprimento da contrapartida, pois suas obrigações correntes podem ter mudado. A saída do MEI não autoriza concluir que a exigência simplesmente desapareceu.
Parcelamentos, ações judiciais e valores pagos serão tratados como?
A existência de parcelamento não exclui, por si, o débito da abrangência da lei. Entretanto, o texto não autoriza a devolução, compensação ou ressarcimento de quantias já pagas ou definitivamente incorporadas à União antes do início de seus efeitos. Portanto, parcelas quitadas anteriormente não se transformam em crédito a receber.
Nas ações judiciais relacionadas aos créditos perdoados, o artigo 6º disciplina requerimento de baixa com comprovação da desistência das ações em curso e da renúncia às pretensões correspondentes. A renúncia deve ficar limitada aos débitos alcançados, sem exigência de abandonar genericamente o direito de ação.
Como conferir se o desenquadramento compromete o perdão?
O primeiro passo é verificar a data de publicação da lei, o ato de desenquadramento e sua data de efeitos. Depois, convém separar os débitos de contribuição previdenciária do MEI, identificar quais existiam até 13 de outubro de 2026 e conferir se estão na Receita Federal ou na dívida ativa administrada pela PGFN.
As consultas poderão envolver o e-CAC, o PGMEI e o portal Regularize, conforme a fase de cobrança. O artigo 9º atribui à PGFN a disciplina da implementação. Até que haja orientações operacionais definitivas, o contribuinte não deve confundir a previsão legal do perdão com a baixa já processada de cada débito.
O ponto central é que mudar de categoria depois da publicação da lei não equivale a perder o benefício. A diferença estará na validade do enquadramento anterior, na natureza e na data da dívida e no cumprimento das exigências legais. Uma avaliação documental desses elementos é mais confiável do que presumir o perdão — ou sua perda — apenas pela situação atual do CNPJ.
Fontes oficiais consultadas:
1. Presidência da República — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 5º a 10
2. Presidência da República — Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A e regras do MEI
3. Governo Federal — Serviço para comunicar desenquadramento do SIMEI e consultar efeitos
4. Ministério do Empreendedorismo — Orientação sobre desenquadramento de ofício do MEI
5. Ministério do Empreendedorismo — Perguntas e respostas sobre o Prospera MEI
6. Senado Federal — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
7. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Primeiros passos para consultar dívidas pelo Regularize
Conteúdo informativo elaborado com base na legislação e nas orientações oficiais consultadas na data da publicação desta matéria. O direito ao benefício depende da validade do enquadramento, da natureza e do período dos créditos e do cumprimento das exigências legais. A forma de baixa e o acompanhamento operacional devem observar a regulamentação aplicável e as orientações da PGFN.
