BRASÍLIA/DF — As contribuições do Microempreendedor Individual (MEI) com vencimento em novembro de 2026 não serão perdoadas pelas novas regras de remissão de dívidas. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabelece o benefício para débitos federais da contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026. Portanto, as guias com vencimento posterior a esse limite continuam exigíveis, mesmo para quem possui dívidas antigas alcançadas pela medida.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o cancelamento dos débitos elegíveis será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício não dispensa os novos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI).
O DAS-MEI com vencimento em novembro de 2026 será perdoado?
Não. O marco temporal adotado pela PGFN é o vencimento até 13 de outubro de 2026, e não o mês de competência da atividade ou a data de emissão do boleto. Dessa forma, uma contribuição cujo prazo de pagamento ocorra em novembro não integra o conjunto de créditos abrangidos pela remissão.
É importante diferenciar competência e vencimento: uma guia referente às atividades de outubro, mas com pagamento previsto para novembro, está fora do benefício. O empreendedor deve conferir o vencimento indicado no próprio DAS-MEI e evitar presumir que todas as cobranças do segundo semestre de 2026 serão eliminadas.
Em novembro de 2026, o dia 20 é feriado nacional da Consciência Negra. Pela regra geral aplicada ao DAS-MEI, quando o vencimento recai em feriado, o pagamento passa para o próximo dia útil. Nesse cenário, a referência é 23 de novembro, segunda-feira, devendo o empreendedor confirmar a data apresentada na guia emitida pelo PGMEI.
Quais dívidas do MEI serão efetivamente perdoadas?
A remissão alcança integralmente a contribuição previdenciária federal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026. Nesses débitos, o perdão abrange principal, juros, multas e encargos legais, inclusive quando já existe cobrança administrativa ou inscrição em Dívida Ativa da União.
Receba as principais novidades da Reforma Tributária
Cadastre seu e-mail para acompanhar as mudanças mais importantes.
A PGFN esclarece que a medida também pode abranger dívidas parceladas, objeto de transação, negociadas, garantidas ou com exigibilidade suspensa. Isso não significa que qualquer débito do empreendedor será apagado: é necessário verificar a natureza federal da cobrança, o enquadramento como MEI e a data-limite prevista na lei.
O perdão também inclui ICMS e ISS cobrados no DAS?
Não. Embora o boleto do MEI possa reunir contribuição previdenciária, ICMS e ISS, a remissão instituída pela Lei Complementar nº 238/2026 refere-se à parcela previdenciária federal. Os valores estaduais e municipais não são cancelados por essa regra e permanecem sujeitos à cobrança pelo ente competente.
Quando a Receita Federal e a PGFN vão retirar os débitos do sistema?
O processamento automático começará em 1º de janeiro de 2027. Conforme o material de perguntas e respostas da PGFN, a regra geral dispensa pedido, protocolo ou comparecimento presencial: os órgãos identificarão os créditos elegíveis e promoverão a baixa de ofício.
Quem deixar de pagar as próximas contribuições poderá perder o perdão?
Sim. A legislação condiciona a manutenção do benefício à adimplência dos recolhimentos previdenciários com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Para quem continua formalmente enquadrado como MEI, a falta de pagamento exigido nesse período pode cancelar a remissão e restabelecer a cobrança da dívida antiga, descontados os valores eventualmente pagos.
A PGFN esclarece, contudo, que essa contrapartida de pagamentos futuros não se aplica a quem já deu baixa na empresa ou migrou para outro porte e não está mais formalmente enquadrado como MEI. Já a dívida antiga, para ser perdoada, precisa decorrer de período em que o empreendedor estava regularmente nessa condição, observadas as situações de desenquadramento retroativo.
Quem parcelou dívidas do MEI também recebe o perdão?
Sim, desde que os débitos do acordo atendam aos requisitos legais. Quando um parcelamento ou transação contempla apenas a contribuição previdenciária abrangida, a PGFN prevê seu cancelamento automático a partir de janeiro de 2027. Se houver dívidas incluídas e não incluídas no benefício, a negociação deverá ser revista, e não simplesmente encerrada por completo.
Valores já pagos antes da vigência da lei não serão devolvidos ou compensados apenas por causa da remissão. A extinção recairá sobre o saldo elegível ainda existente, nas condições estabelecidas pela norma.
Quem discute a cobrança do MEI na Justiça precisa fazer algo?
Essa é uma das exceções ao procedimento automático. Quando existe ação judicial em andamento discutindo a dívida abrangida, a legislação exige comprovação da desistência da ação e renúncia às pretensões relacionadas aos créditos perdoados. O requerimento e seus documentos devem ser apresentados pelos canais indicados pela Receita Federal ou pela PGFN, conforme a situação do débito.
Como consultar se a dívida do MEI está na lista do perdão?
Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o canal indicado é o Portal Regularize, na opção de consulta da dívida ativa. As obrigações ainda administradas pela Receita Federal podem ser verificadas em seus canais digitais. É recomendável guardar as guias, comprovantes de pagamento e informações sobre parcelamentos para conferir o resultado da atualização em 2027.
Não é necessário contratar intermediários para solicitar um perdão que, na maioria dos casos, será automático. Desconfie de mensagens que prometam apagar qualquer débito mediante taxa ou que peçam pagamento em links não oficiais.
Quantos MEIs podem ser beneficiados pela medida?
De acordo com comunicado da PGFN publicado em 4 de novembro de 2026, a iniciativa integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais no país. O órgão informou ainda que as dívidas de MEIs sob sua cobrança totalizavam R$ 12,57 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 11 bilhões eram classificados como de difícil ou impossível recuperação.
O que o MEI deve fazer agora para não perder o benefício?
O principal cuidado é continuar pagando as contribuições correntes e separar as guias vencidas até 13 de outubro de 2026 daquelas que vencerem posteriormente. Em caso de parcelamento, é necessário acompanhar a revisão do acordo; para cobranças judiciais, verificar a exigência específica de desistência. A situação fiscal deverá ser acompanhada nos portais oficiais da Receita Federal e do Regularize.
Em síntese, o perdão aprovado é direcionado a dívidas previdenciárias federais antigas, não a uma isenção temporária do DAS-MEI. As contribuições com vencimento em novembro de 2026 continuam devidas, e o pagamento regular é essencial para preservar o benefício nas situações previstas na legislação.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 5º, 6º e 10
4. Ministério da Fazenda — Esclarecimento sobre perdão de dívidas de MEIs, 04/11/2026
6. Agência Gov — Calendário oficial dos feriados nacionais de 2026
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir da legislação e das fontes oficiais consultadas na data de publicação. A aplicação da remissão depende do enquadramento do contribuinte, da natureza e da data de vencimento de cada débito, da situação cadastral e do cumprimento das contrapartidas legalmente exigidas. As orientações não substituem a análise individualizada da Receita Federal, da PGFN ou de profissional habilitado.
