BRASÍLIA/DF — O microempreendedor individual (MEI) que espera ter dívidas antigas perdoadas em 2027 precisa prestar atenção a uma condição que pode fazer o benefício desaparecer: manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento entre janeiro e junho do próximo ano. Pelas regras da Lei Complementar nº 238/2026, o atraso nesses pagamentos pode provocar o cancelamento do perdão e trazer de volta a cobrança dos débitos antigos.
A medida beneficia contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A baixa dos valores abrangidos começará a ser processada automaticamente em 1º de janeiro de 2027, segundo orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Há, porém, exceções para débitos envolvidos em ações judiciais, e o perdão não inclui os valores de ICMS e ISS.
Qual é a primeira data importante para o perdão das dívidas do MEI?
O marco inicial é 13 de outubro de 2026. Somente as obrigações previdenciárias alcançadas pela lei e vencidas até essa data entram na remissão, que corresponde ao cancelamento legal da dívida. Os juros, as multas e os encargos relacionados aos valores abrangidos também são perdoados.
Isso não significa que qualquer guia emitida antes da data será cancelada. Uma contribuição com vencimento em novembro de 2026, por exemplo, não passa a ser perdoada simplesmente porque se refere a atividade exercida meses antes.
O que acontece com as dívidas até 31 de dezembro de 2026?
Até o início dos efeitos do benefício, a Receita Federal e a PGFN podem continuar a cobrança dos débitos que ainda aparecem nos sistemas. A lei estabelece 1º de janeiro de 2027 como data de extinção dos créditos abrangidos; a atualização dos cadastros e extratos ocorrerá a partir desse dia.
Por isso, um débito continuar aparecendo no Regularize ou no sistema da Receita em novembro ou dezembro não significa, por si só, que o MEI ficou fora do perdão.
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Em 1º de janeiro de 2027 as dívidas serão apagadas automaticamente?
Para a maior parte dos contribuintes, sim: os órgãos federais farão a identificação e a baixa de ofício, sem formulário ou pedido individual.
Existe uma exceção importante. Quem tiver ação judicial em andamento discutindo a dívida abrangida deverá observar o procedimento específico de desistência da ação e renúncia à pretensão correspondente. Nesses casos, a baixa não ocorre automaticamente da mesma maneira e poderá exigir requerimento e comprovação do ato processual.
Quais DAS precisam ser pagos de janeiro a junho de 2027?
O MEI que continuar formalmente enquadrado no regime deverá manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, isto é, entre janeiro e junho de 2027.
É essencial distinguir o mês da competência do mês do vencimento. A guia paga em janeiro normalmente corresponde à competência de dezembro do ano anterior. Assim, o controle deve acompanhar as datas de vencimento, e não apenas os meses que aparecem na descrição das guias.
Atrasar uma única guia pode fazer o MEI perder todo o perdão?
Sim. A legislação prevê cancelamento da remissão se o beneficiário que continua como MEI deixar de cumprir a exigência de pontualidade nos recolhimentos abrangidos. A PGFN informa que, nessa hipótese, a dívida anteriormente perdoada é recomposta, com abatimento dos valores eventualmente recolhidos.
O efeito pode ser especialmente relevante para quem tinha vários anos de contribuições acumuladas. Uma falha em um vencimento do período de acompanhamento pode restabelecer uma cobrança muito maior que o valor da guia mensal. Se um parcelamento foi encerrado em razão da remissão, a PGFN esclarece que ele não será reativado automaticamente após a perda do benefício.
O DAS do MEI vence sempre no dia 20? E se cair no fim de semana?
Em regra, o DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Quando não há expediente bancário nessa data, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte. Portanto, afirmar que pagar no dia 21 é sempre atraso está incorreto: isso depende do calendário e do vencimento efetivo daquela guia.
Para evitar erros, o empreendedor deve verificar a data indicada no documento gerado no PGMEI e programar o pagamento com antecedência. O débito automático ou os lembretes bancários podem ajudar, desde que sejam conferidos os comprovantes de quitação.
O perdão inclui todas as dívidas do DAS, como ICMS e ISS?
Não. A medida alcança a contribuição previdenciária federal do MEI e seus acréscimos legais. Os valores de ICMS, de competência dos estados, e de ISS, de competência dos municípios, não são perdoados pela lei federal, ainda que façam parte da mesma guia DAS.
Também é necessário separar débito não pago de valor já quitado. A legislação não autoriza restituição ou compensação de contribuições antigas que tenham sido pagas antes da entrada em vigor do benefício. Em parcelamentos, a remissão alcança os saldos enquadrados, mas não devolve as parcelas recolhidas anteriormente.
Quem deixou de ser MEI precisa pagar seis novos DAS para receber o perdão?
Não necessariamente. Segundo a PGFN, a exigência de manter as contribuições mensais em dia nos seis meses seguintes aplica-se a quem continuar formalmente enquadrado como MEI. Quem baixou o CNPJ ou migrou para outro porte não precisa permanecer contribuindo como MEI apenas para cumprir essa contrapartida.
O desenquadramento posterior ao vencimento da dívida não afasta automaticamente o benefício, desde que o empreendedor estivesse regularmente enquadrado como MEI no período exigido. A situação muda quando uma alteração retroativa demonstra que aquele enquadramento não era válido.
Como consultar se o perdão foi aplicado à dívida?
Quem tem dívida inscrita na União pode acessar o portal Regularize, da PGFN, e consultar a situação na opção de Dívida Ativa. Os débitos ainda administrados pela Receita podem ser verificados no Portal de Serviços da Receita Federal. A recomendação é acompanhar os extratos a partir de janeiro de 2027, guardar os comprovantes dos novos DAS e procurar atendimento oficial se houver divergência.
O perdão não deve ser confundido com a contagem automática de todos os meses para aposentadoria. A PGFN e a Receita enviarão informações sobre competências perdoadas ao INSS, mas os efeitos previdenciários dependerão da avaliação do órgão competente.
A orientação principal é simples: quem tem contribuições previdenciárias antigas abrangidas pela lei deve conferir o corte de 13 de outubro de 2026, acompanhar a baixa a partir de 1º de janeiro de 2027 e não deixar vencer as guias exigidas durante o primeiro semestre de 2027. O benefício existe, mas manter o calendário de pagamentos é parte essencial de sua proteção.
Fontes oficiais consultadas
1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º, 6º e 10
2. PGFN — Perguntas Frequentes: Perdão do MEI (atualizadas em 06/11/2026)
3. PGFN — Esclarecimentos sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs (04/11/2026)
4. Diário Oficial da União — Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026
5. Governo federal — Perguntas Frequentes do Portal do Empreendedor sobre vencimento do DAS-MEI
6. Ministério da Fazenda — PGFN esclarece as regras e contrapartidas (04/11/2026)
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aplicação do perdão depende do enquadramento do contribuinte, da natureza e do vencimento dos débitos e das condições legais, especialmente em casos de ações judiciais, cobranças mistas e alterações cadastrais. Recomenda-se conferir os extratos e os comunicados oficiais antes de tomar decisões sobre pagamentos ou processos.
