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NF-e na Reforma Tributária: o cronograma real de 2026 a 2033

NF-e na Reforma Tributária — NF-e na Reforma Tributária: o cronograma real de 2026 a 2033
Ilustração sobre NF-e na Reforma Tributária.

Atualização em 18/11/2026: os prazos de agosto já passaram. Incluímos as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 (MP 1.399/2026), o calendário atual do split payment e a próxima janela de opção do Simples Nacional.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2026 — Todo mundo trata a reforma tributária como um assunto de alíquotas. Na prática, para 99% das empresas, ela chega por um lugar bem mais prosaico: o XML da nota fiscal. É lá que o novo sistema começa — e é lá que ele trava.

A NF-e deixou de ser um comprovante de arrecadação e virou a interface entre a empresa e o novo modelo. Cada campo novo carrega uma consequência financeira direta: o crédito que o cliente vai receber, a dispensa de recolhimento de 2026, a retenção automática do imposto em 2027. Este é o mapa das etapas — e do que cada uma cobra.

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O cronograma, sem confusão

Marco O que acontece Quem é afetado
Desde jan/2026 Campos de IBS e CBS existem nos leiautes; alíquota-teste de 1% (0,1% IBS + 0,9% CBS); apuração informativa Regime regular
Até 31/07/2026 Fim do período de adaptação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 Regime regular
1º/08/2026 Cai a carência: penalidades por ausência ou erro nos campos de IBS/CBS voltam a ser aplicáveis Regime regular
3/08/2026 Sobe a barreira sistêmica: NF-e sem os campos de IBS e CBS é rejeitada pela SEFAZ Regime regular
1º/2027 CBS integral (extinção de PIS/Cofins); IBS em percentual simbólico; IPI extinto (ressalvada a ZFM); início do split payment (facultativo e só entre empresas) Todos
Jan/2027 Simples Nacional e MEI entram na obrigatoriedade de destaque Simples e MEI
2029–2032 Redução progressiva de ICMS e ISS, com IBS subindo na mesma proporção Todos
2033 ICMS e ISS extintos; sistema pleno Todos

Fase 1 — O que 2026 realmente cobra

O ano é de teste, mas teste com consequência. A LC 214/2025 dispensa o recolhimento de IBS e CBS em 2026 — desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas (art. 348, § 1º). Ou seja: o destaque correto na nota é o preço da dispensa.

Os campos que passam a mandar no processo:

  • CST de IBS/CBS — a situação tributária do item.
  • cClassTrib — código de seis dígitos: os três primeiros amarram à categoria do CST; os três últimos apontam o dispositivo legal que fundamenta o tratamento. O contribuinte não classifica um produto: declara a base normativa do benefício.
  • Alíquota efetiva e valor de IBS/CBS por item, além dos campos correlatos (diferimento, monofasia, crédito presumido).
  • Grupo de totais (W03) — totalização de IBS e CBS no total geral da nota.

E os dois erros que param o faturamento:

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  • Rejeição 1024 — combinação inválida entre CST e cClassTrib, conferida contra a tabela da NT 2025.002-RTC.
  • Rejeição 778 — NCM inválida ou extinta (e a NCM é a referência que alimenta o cClassTrib).

Se houver auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS/CBS, os §§ 3º e 4º do art. 348 — incluídos pela LC 227/2026 — garantem intimação e 60 dias para sanar, com extinção da penalidade. É um colchão real. Não devolve a venda que ficou parada.

Fase 2 — 2027: a nota passa a mover dinheiro

Aqui a mudança é de natureza. Até 2026, a nota informa. A partir de 2027, ela executa.

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Split payment. Na liquidação financeira da venda, o arranjo de pagamento separa IBS e CBS e envia direto ao fisco. O caixa da empresa recebe apenas o líquido. A operação passa pela Plataforma Pública do Split Payment, cujo Manual de Integração foi autorizado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, e envolve o Informe de Segregação — que identifica o fornecedor antes do recolhimento. A implantação prioriza os canais mais previsíveis: Pix e transferências a débito.

Pelo cronograma mais recente, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS começaram em 15 de outubro de 2026 os testes de integração com bancos e instituições de pagamento, ainda sem transações reais. Em 2027, o split payment entra de forma facultativa e apenas nas operações entre empresas (B2B), começando por Pix, boleto e transferências; cartões e vouchers ficam para uma fase posterior. Segundo o calendário apresentado pela Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) em 10 de novembro de 2026, o piloto com TEF começa em março de 2027, TED e Pix estático entram em teste em abril e na operação definitiva em agosto, e boleto, Pix dinâmico e Pix automático ficam disponíveis para todos os clientes dos bancos em outubro de 2027. A data em que o uso passa a ser obrigatório ainda não foi oficializada.

Crédito do cliente. O que está no XML define o crédito que o comprador aproveita. Erro de classificação deixou de ser problema interno: vira reclamação do cliente e risco de perda de contrato B2B.

Devoluções e cancelamentos. O Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), ambos no art. 57, § 4º, preveem o retorno ao fornecedor do valor já recolhido por split payment. Quem antecipou recebíveis precisa entender essa mecânica antes de assinar a próxima operação de crédito.

Fase 3 — O que ainda vai chegar

  • DeRe (Declaração de Regimes Específicos) — a tradução dos regimes diferenciados em código, para quem opera em setores com tratamento próprio.
  • NFS-e nacional — unificação da emissão de notas de serviço, com novos campos (CST, cClassTrib, NBS, indOp) já introduzidos na DPS.
  • Imposto Seletivo — os campos existem nos leiautes; as alíquotas para 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027, e as definitivas, de 2028 em diante, dependem de projeto de lei a ser enviado até 31 de maio de 2027.
  • Novos leiautes — NF-ABI, NFAg, BP-e Aéreo e NF-e Gás seguem em construção ou aguardando vigência.

Checklist por horizonte

Se ainda não fez (o prazo de 3 de agosto já passou)

  1. Confirmar com o fornecedor do ERP se a NT 2025.002-RTC está implantada na versão vigente.
  2. Rodar as operações críticas em homologação antes de qualquer mudança em produção.
  3. Auditar a matriz NCM × CST × cClassTrib dos SKUs de maior giro.
  4. Validar o XML antes da transmissão, com ferramenta de pré-checagem.

Até dezembro de 2026 5. Simular o impacto do split payment sobre o caixa mês a mês (não sobre o resultado anual). 6. Conversar com adquirente e banco sobre custo de antecipação de recebíveis em 2027. 7. Para optantes do Simples: avaliar, na janela de março de 2027, se mantêm a guia única ou passam ao regime regular de IBS/CBS no segundo semestre.

Rotina permanente 8. Atualização das tabelas fiscais a cada mudança de NCM. 9. Integração entre fiscal, contábil, TI e cadastro de produtos — a reforma acabou com a possibilidade de esses times viverem em silos.

A reforma tributária não vai chegar por um comunicado. Vai chegar por uma nota que não é autorizada numa segunda-feira de manhã. Quem tratar o XML como problema de TI vai descobrir tarde que ele virou o centro do negócio.

Este conteúdo é informativo. Consulte um profissional habilitado para situações concretas.

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Fontes: EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026; Nota Técnica 2025.002-RTC; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026; Comitê Gestor do IBS; Receita Federal do Brasil.

 

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.
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