BRASÍLIA/DF — Os códigos de situação tributária 400, 410 e 820 não exigem, por si só, o preenchimento do grupo detalhado de IBS e CBS na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, mudou a organização do documento para que o sistema identifique primeiro o enquadramento tributário da operação e, somente depois, determine quais informações dos novos tributos precisam ser declaradas.
A mudança atinge situações de isenção, imunidade, não incidência e tributação em documento específico. Ela não autoriza retirar todos os campos relativos ao IBS e à CBS: os códigos CST e cClassTrib continuam sendo utilizados para identificar a operação quando o respectivo bloco da DPS for exigível. A dispensa se refere ao detalhamento condicionado pelo indicador técnico ind_gIBSCBS, e não à classificação fiscal da prestação.
CST 400, 410 e 820: qual é a regra na NFS-e?
A resposta depende do indicador ind_gIBSCBS da Tabela CST e Classificação Tributária, adotado pelas regras de validação da NFS-e. Segundo o item 2.16 da NT 009, o detalhamento da tributação somente deverá ser apresentado quando esse indicador apontar a existência de informações de IBS e CBS a declarar; nos demais casos, o grupo correspondente não deverá ser preenchido.
A própria nota técnica destaca três situações para as quais a mudança estrutural tornou possível esse tratamento: CST 400, correspondente à isenção; CST 410, relativo à imunidade e à não incidência; e CST 820, destinado à tributação em documento específico. Assim, não é correto exigir valores detalhados apenas porque a DPS contém campos de identificação de IBS/CBS.
O que mudou com a Nota Técnica 009 versão 1.01?
Antes da reorganização, a posição dos campos podia dificultar a representação de operações nas quais não havia valores tributários a detalhar. A versão 1.01 reposicionou CST e cClassTrib para que apareçam antes do grupo gIBSCBS na estrutura de informações tributárias da Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
O grupo gIBSCBS passou a ter ocorrência indicada como 0-1 no leiaute, mas essa notação não significa liberdade para preenchê-lo em qualquer hipótese. Sua presença efetiva é condicionada às regras de negócio e à classificação tributária informada. A alteração foi formalizada na documentação técnica aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
Quais informações continuam identificando a situação tributária?
No leiaute da DPS, a NT 009 apresenta os campos CST, com três dígitos, e cClassTrib, com seis dígitos, dentro do conjunto de informações da tributação de IBS e CBS. São eles que permitem reconhecer o enquadramento aplicável antes de o emissor tentar informar base de cálculo, alíquotas ou valores apurados.
O CST indica a situação tributária em termos gerais, enquanto o cClassTrib especifica a classificação correspondente. A escolha desses códigos precisa refletir a operação efetiva e as tabelas oficiais. A dispensa do grupo de detalhamento não transforma o cClassTrib em campo desnecessário nem autoriza selecionar indiscriminadamente qualquer código iniciado por 400, 410 ou 820.
O que significa o indicador ind_gIBSCBS?
O ind_gIBSCBS é um parâmetro técnico da tabela oficial que informa se o grupo padrão de tributação IBS/CBS deve ser apresentado. Sua finalidade é permitir que emissores e validadores tratem de maneira diferente uma operação com valores tributários a demonstrar e outra cujo enquadramento não exija aquele grupo.
A regra não deve ser decidida pelo ERP apenas com uma condição genérica, como “todos os serviços precisam de gIBSCBS”. O sistema deve consultar o CST e o cClassTrib compatível, ler os indicadores da tabela vigente e aplicar o leiaute correspondente. Na hipótese em que o indicador não exigir o detalhamento, a orientação da NT 009 é não informar esses dados.
CST 400: isenção exige valores de IBS e CBS?
O CST 400 identifica operações classificadas como isentas na sistemática dos novos tributos. A versão 1.01 da NT 009 o menciona expressamente entre os exemplos que justificaram a reorganização dos campos e a possibilidade de não informar o gIBSCBS. Não se deve, portanto, preencher automaticamente base e alíquotas apenas para completar visualmente todos os campos do software.
Isso não significa que o prestador pode declarar isenção por conveniência. É necessário existir enquadramento legal compatível com a operação e selecionar o cClassTrib correspondente. A emissão documental, a tributação de ISSQN e outros deveres devem ser examinados separadamente, conforme a natureza do serviço e a legislação aplicável.
CST 410: imunidade e não incidência dispensam o detalhamento?
O CST 410 corresponde à imunidade e à não incidência, situações diferentes da isenção do CST 400. A NT 009 também o identifica entre os códigos em que os dados detalhados de tributação podem não ser exigidos. Isso impede que a arquitetura do XML obrigue o contribuinte a preencher um grupo incompatível com a classificação declarada.
É fundamental não confundir imunidade com uma simples alíquota zero, nem presumir que toda operação de uma entidade imune receba automaticamente o mesmo tratamento. A regra material depende dos fatos da operação e da legislação. A classificação correta vem primeiro; a consequência sobre o gIBSCBS decorre do indicador técnico correspondente.
CST 820: o que significa tributação em documento específico?
O CST 820 é identificado na NT 009 como tributação em documento específico. Sua inclusão no ajuste do leiaute evita exigir, dentro da NFS-e em análise, o mesmo detalhamento padrão em situações para as quais a sistemática fiscal prevê documentação própria. Trata-se de um enquadramento técnico, e não de uma declaração de que a operação está necessariamente livre de IBS e CBS.
A distinção é importante para empresas de tecnologia e departamentos fiscais. O fato de os valores não serem discriminados no grupo padrão da NFS-e não comprova ausência de obrigação tributária. Antes de usar o CST 820, o emissor deve validar se a operação efetivamente se enquadra nessa classificação e qual documento fiscal específico é exigido.
Quais grupos e campos passam a depender do indicador?
A NT 009 relaciona, na DPS, o campo cIndOp e o grupo IBSCBS/valores/trib/gIBSCBS entre as informações cuja ocorrência passa a depender do ind_gIBSCBS. Na NFS-e gerada, a lista inclui cLocalidadeIncid, xLocalidadeIncid, o grupo de valores de IBS/CBS, o campo vBC e os grupos de totalização gIBS e gCBS.
Essa relação não deve ser confundida com uma ordem para excluir toda a estrutura IBSCBS do documento. A nota distingue a informação classificatória que identifica o CST e o cClassTrib do conjunto de dados tributários detalhados. Também é essencial separar o que o contribuinte transmite na DPS daquilo que a plataforma nacional produz na NFS-e autorizada.
Por que a ocorrência 0-1 não significa preenchimento opcional?
Nos leiautes eletrônicos, a indicação 0-1 descreve a possibilidade estrutural de o elemento aparecer nenhuma ou uma vez. Ela não substitui as validações condicionais que determinam em quais situações o elemento deve estar presente, pode ser omitido ou não deve constar da mensagem transmitida.
Por isso, o ERP pode apresentar erro ao incluir um grupo considerado indevido, mesmo que o esquema permita sua ocorrência em termos estruturais. Também poderá haver inconsistência quando faltar detalhamento em operação cuja tabela o exija. A implementação correta combina esquema XML, regras de negócio e indicadores oficiais, em vez de interpretar apenas uma coluna da planilha do leiaute.
Como configurar o ERP para evitar rejeições?
O fluxo mais seguro começa pela classificação da prestação: identificar a operação, conferir o CST, selecionar um cClassTrib compatível e consultar a versão vigente da tabela. Em seguida, o ERP deve ler o ind_gIBSCBS, gerar apenas os grupos exigidos e submeter o XML às validações previstas para o ambiente utilizado.
O desenvolvedor também precisa manter os arquivos técnicos atualizados e testar tanto operações tributadas quanto hipóteses classificadas nos CST 400, 410 e 820. Recomenda-se conferir os XMLs da DPS transmitida e da NFS-e retornada, pois campos presentes no documento autorizado nem sempre têm preenchimento direto pelo usuário. As mensagens de rejeição devem ser analisadas segundo as regras específicas da NFS-e, sem importar automaticamente códigos de erro da NF-e de mercadorias.
A dispensa do grupo IBS/CBS significa dispensa da NFS-e?
Não. A necessidade de emissão de documento fiscal e a obrigatoriedade de detalhar valores de IBS e CBS são questões distintas. Uma operação pode precisar ser documentada mesmo quando o grupo padrão de cálculo dos novos tributos não deve ser informado. Da mesma forma, a classificação de isenção, imunidade ou não incidência não dispensa, por si só, as demais informações exigidas no documento.
Também não se deve deduzir consequências automáticas para o ISSQN a partir do CST utilizado para IBS e CBS. Durante a transição, as obrigações convivem sob regras diferentes. O contribuinte deve observar o cronograma de implantação, inclusive a orientação oficial sobre não rejeição transitória dos documentos por omissão de dados até dezembro de 2026.
Resumo: CST 400, 410 e 820 exigem gIBSCBS?
A resposta é que esses CST não exigem automaticamente o grupo detalhado gIBSCBS. A NT 009 versão 1.01 identifica expressamente a isenção, a imunidade e não incidência e a tributação em documento específico entre os casos que motivaram a mudança do leiaute. O preenchimento efetivo deve respeitar o indicador ind_gIBSCBS da tabela oficial, vinculado ao enquadramento tributário.
A medida permite informar CST e cClassTrib sem impor dados de apuração incompatíveis com a operação. Para contadores, prestadores de serviços e desenvolvedores, o procedimento correto é validar a classificação antes de gerar o XML, separar DPS de NFS-e autorizada e não confundir dispensa de detalhamento com inexistência de obrigação fiscal.
Fontes oficiais consultadas:
1. Portal Nacional da NFS-e — Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, especialmente item 2.16, páginas 21 e 22
2. Portal Nacional da NFS-e — documentação técnica RTC, com Anexo VI v1.04.01 e tabelas relacionadas
3. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — notícia oficial de 09/10/2026 sobre o Ato Técnico Conjunto nº 7 e a NT 009 v1.01
4. Comitê Gestor do IBS — Atos Técnicos Conjuntos, incluindo o nº 7/2026
5. Portal da Conformidade Fácil — consulta oficial à Tabela CST e Classificação Tributária
6. Portal Nacional da NFS-e — orientação sobre os prazos e a não rejeição transitória dos grupos IBS/CBS em 2026
7. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado
Conteúdo informativo atualizado em 10 de outubro de 2026, com base na documentação oficial disponível até essa data. A configuração dos campos depende da tabela CST/cClassTrib e das regras de validação vigentes no ambiente da NFS-e utilizado.