BRASÍLIA/DF — Empresas que prestam ou contratam serviços em operações internacionais poderão encontrar uma diferença entre a cotação utilizada para registrar o valor do serviço na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a taxa exigida pela legislação do IBS e da CBS. Para resolver essa divergência sem modificar indevidamente o valor do documento, a Nota Técnica 009, versão 1.01, criou o campo vAjusteBCIBSCBSComExt, destinado a ajustes específicos na base de cálculo dos novos tributos. Se os valores não coincidirem, a diferença deverá ser tratada na base dos novos tributos, e não escondida por alteração do preço do serviço.
A novidade está no item 2.13 da Nota Técnica 009 e foi divulgada oficialmente pelo Portal Nacional da NFS-e em 9 de outubro de 2026. O uso exige observar a legislação e o leiaute implantado.
O que mudou na NFS-e para operações com câmbio diferente da PTAX?
O novo campo vAjusteBCIBSCBSComExt foi incluído no grupo de ajustes da base de cálculo da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que fornece os dados utilizados para gerar a NFS-e. Ele permite informar um valor monetário positivo ou negativo vinculado exclusivamente ao IBS e à CBS em operações de comércio exterior. Dessa forma, preserva-se o valor original do serviço informado em vServ, sem alterar automaticamente a apuração do ISSQN.
Antes de aplicar o ajuste, é necessário identificar a causa da diferença. A funcionalidade não autoriza escolher livremente uma cotação mais favorável: ela serve para conciliar a conversão constante no documento com aquela determinada pelas regras tributárias dos novos impostos, quando essas referências forem distintas.
Qual taxa de câmbio deve ser usada no IBS e na CBS?
O art. 12, § 5º, da Lei Complementar nº 214/2025 determina a conversão do valor em moeda estrangeira por taxa apurada pelo Banco Central, conforme o regulamento. Para valores em dólares americanos, o art. 13, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026 prevê a cotação de venda PTAX referente ao dia imediatamente anterior ao momento do fato gerador. Caso não haja divulgação nessa data, utiliza-se a última taxa disponível, regra também prevista no regulamento do IBS.
A data relevante não pode ser escolhida apenas porque corresponde ao fechamento do contrato, ao recebimento bancário ou à emissão da nota. É preciso identificar quando ocorreu o fato gerador segundo a legislação aplicável; somente então se determina a cotação correta. Para moedas diferentes do dólar, o regulamento estabelece critérios próprios de conversão e, quando necessário, passagem intermediária pelo dólar americano.
Por que a cotação usada na NFS-e pode ser diferente?
O valor do serviço pode seguir uma regra de conversão aplicável à documentação fiscal ou ao ISSQN, ao passo que os novos tributos utilizam o critério cambial definido para IBS e CBS. Essas circunstâncias exigem conciliação, mas não autorizam transformar qualquer variação financeira posterior em ajuste da base tributária.
A Nota Técnica reconhece expressamente a possibilidade de conversões distintas e cria um meio de registrá-las no documento. A análise deve identificar qual valor foi utilizado em vServ, qual seria o equivalente em reais pela taxa fiscal aplicável e se existem descontos ou outras parcelas que devam ser tratadas separadamente.
Como calcular o ajuste positivo: exemplo prático
Considere um serviço contratado por US$ 10 mil, com vServ informado na NFS-e em R$ 50 mil porque foi utilizada cotação de R$ 5,00 por dólar. Admita, apenas para ilustrar, que a PTAX de venda juridicamente aplicável ao IBS e à CBS seja de R$ 5,20. A conversão fiscal da operação resultaria em R$ 52 mil; portanto, a diferença de R$ 2 mil seria registrada como ajuste positivo em vAjusteBCIBSCBSComExt.
Nesse exemplo, o campo não altera o valor do serviço de R$ 50 mil nem o converte automaticamente na base final de R$ 52 mil. A fórmula completa da NFS-e ainda considera os descontos incondicionais, os ajustes próprios e a exclusão dos tributos indicada no leiaute. Os valores utilizados são hipotéticos e não representam cotações reais de determinada data.
E quando a PTAX produzir valor menor que o da nota?
Imagine a mesma contratação de US$ 10 mil, registrada em vServ por R$ 50 mil, mas com PTAX fiscalmente aplicável de R$ 4,90. Nesse caso, a conversão exigida para o cálculo dos novos tributos produziria R$ 49 mil, diferença de R$ 1 mil a menor. O campo específico permitiria registrar ajuste negativo de R$ 1 mil, reduzindo a referência cambial utilizada na apuração do IBS e da CBS.
A distinção entre ajuste positivo e negativo é essencial para o ERP. Sinal invertido, dupla conversão ou aplicação simultânea do ajuste ao valor da operação e à base tributária pode produzir cobrança indevida ou inconsistência documental. O sistema deve guardar a memória do cálculo e os parâmetros da taxa utilizada.
Qual é a fórmula da base de cálculo em 2027?
A Nota Técnica 009, versão 1.01, apresenta para o período de 2027 a 2032 a seguinte estrutura de cálculo: vBC = vServ – descIncond – (vCalcAjusteBCIBSCBS ou vCalcAjusteBCLocImoveis) – vISSQN + vAjusteBCIBSCBSComExt. O ajuste de comércio exterior entra, portanto, com seu próprio sinal, depois das demais parcelas previstas no leiaute.
A documentação apresenta uma fórmula distinta até 2026, que também contempla PIS e Cofins. Isso demonstra por que uma planilha limitada à operação “valor em dólar multiplicado pela PTAX” pode não reproduzir exatamente o valor da base informado no XML. O resultado precisa observar o período de transição e as características tributárias da operação.
O ajuste da PTAX também modifica o ISSQN?
Não por efeito automático desse campo. A finalidade declarada do vAjusteBCIBSCBSComExt é modificar exclusivamente a base do IBS e da CBS, preservando o valor do serviço que consta na NFS-e. A eventual base do ISSQN deve seguir a legislação que lhe é aplicável, inclusive quanto à conversão cambial, quando houver incidência do imposto municipal.
Essa separação evita confundir as regras da Reforma Tributária com a legislação ainda aplicável ao ISSQN durante a transição. Uma empresa pode precisar demonstrar duas referências de cálculo no mesmo documento, sem que isso signifique cobrança duplicada ou autorização para mudar o preço efetivamente contratado.
Toda operação internacional gera cobrança de IBS e CBS?
Não. A existência de contrato em moeda estrangeira não define, isoladamente, se a operação constitui importação tributada ou exportação imune. A LC nº 214/2025 estabelece critérios de consumo, localização da operação e identificação do adquirente ou destinatário. Em operações com utilização concomitante no Brasil e no exterior, a documentação técnica também prevê tratamento específico das parcelas correspondentes.
Assim, o ajuste cambial é uma ferramenta de cálculo, e não um mecanismo de criação de incidência tributária. Primeiro é necessário identificar corretamente a operação, sua classificação tributária e as regras de imunidade, tributação ou regime específico; depois se apura se existe base de IBS e CBS a ajustar.
O campo pode ser usado em outras situações além da diferença cambial?
Sim. O item 2.13 da Nota Técnica também prevê seu uso para registrar reduções de base em determinadas importações de serviços financeiros sujeitas a fator de redução legal. Outra hipótese envolve importações de serviços financeiros entre partes relacionadas, quando a legislação determina tratamento tributário para parcela que exceda os valores normalmente praticados em condições de mercado.
Essas utilizações não devem ser confundidas com a simples diferença entre câmbio contratual e PTAX. Cada situação possui pressupostos próprios e exige documentação comprobatória. O fato de o leiaute aceitar um ajuste positivo ou negativo não dispensa a fundamentação legal do valor informado.
Quais informações precisam constar na operação de comércio exterior?
A versão 1.01 também atualizou o grupo comExt para contemplar número e valor da fatura, identificação do contrato de câmbio ou documento que comprove o pagamento, além da validação do código da moeda segundo os padrões do Banco Central. Os campos nFatura, vFatura e nContCambio ajudam a vincular a nota ao negócio e aos documentos que comprovam os valores declarados.
O Decreto nº 12.955/2026, em seu art. 74, disciplina a documentação fiscal de importações de serviços e bens imateriais quando exigida. Para o contribuinte, a providência prática é conservar contrato, fatura, memória da conversão, consulta oficial à PTAX e informações que demonstrem a data considerada para o fato gerador.
O que contadores e desenvolvedores devem revisar nos sistemas?
Os emissores precisam identificar a versão efetivamente implantada do leiaute e configurar o campo de ajuste sem modificar vServ. Também devem validar o uso de sinal positivo ou negativo, a moeda da operação, a data de referência da cotação e a aplicação das exclusões previstas na fórmula. Testes com valores divergentes são fundamentais antes de automatizar o cálculo em ambiente de produção.
O documento técnico foi aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, mas publicação da especificação e disponibilização operacional são etapas distintas. A empresa deve acompanhar o cronograma oficial da NFS-e e as regras de negócio vigentes para evitar rejeições, inconsistências no XML e diferenças entre faturamento, documento fiscal e apuração dos novos tributos.
Resumo: como corrigir a diferença cambial na NFS-e?
Quando a cotação utilizada no valor do serviço for diferente daquela exigida para IBS e CBS, o contribuinte deverá calcular a diferença de conversão com base na taxa regulamentar e registrá-la, quando aplicável, em vAjusteBCIBSCBSComExt. O valor será positivo se a referência fiscal for maior que a conversão usada na nota e negativo se for menor, sem alterar o campo vServ.
O procedimento exige identificar a data correta do fato gerador, consultar a PTAX pertinente e observar a fórmula completa do período. A principal mudança é permitir que a NFS-e represente simultaneamente o valor documental do serviço e a base tributária adequada do IBS e da CBS, mantendo separados os efeitos sobre o ISSQN.
Fontes oficiais consultadas:
1. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, especialmente os itens 2.12 e 2.13 — Portal Nacional da NFS-e
2. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — publicação oficial da NT 009 versão 1.01 e explicação do campo vAjusteBCIBSCBSComExt (09/10/2026)
3. Decreto nº 12.955/2026, especialmente arts. 13, § 4º, e 74 — Presidência da República
4. Lei Complementar nº 214/2025, redação atualizada, especialmente arts. 10, 12, § 5º, 64 e 80 — Câmara dos Deputados
5. Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamentação do IBS e regra de conversão cambial — Comitê Gestor do IBS
6. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7/2026 — Comitê Gestor do IBS
7. Portal Nacional da NFS-e — documentação técnica RTC, anexos de leiaute e regras de negócio
8. Banco Central do Brasil — consulta oficial de cotações e boletins de câmbio
Conteúdo informativo elaborado com base em legislação e documentação oficial disponíveis até 10 de outubro de 2026. Os exemplos de câmbio são meramente ilustrativos; a determinação da base real depende do fato gerador, da operação, dos ajustes legais e da versão de leiaute efetivamente em uso.