A Reforma Tributária do consumo deixou de ser promessa. Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 no Diário Oficial da União e da Resolução CGIBS nº 6/2026 no portal do Comitê Gestor do IBS, em 30 de abril de 2026, a LC 214/2025 passou a ter regulamentação completa. O regulamento da CBS reúne 620 artigos e cinco anexos. O do IBS, 617 artigos e cinco anexos. São mais de 1.200 artigos que detalham como o novo sistema vai funcionar — e que definem os prazos que empresas, contadores e desenvolvedores precisam cumprir agora.
O que já está em vigor desde janeiro de 2026
Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas do regime regular passaram a ter a obrigação de emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à CBS e ao IBS, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Os valores registrados não são cobrados durante 2026 — a apuração tem caráter meramente informativo — mas a escrituração contábil já precisa contemplar as mudanças.
A exigência alcança a NF-e, NFC-e, NFS-e, NFS-e Via, CT-e, CT-e OS, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM. Alguns setores permanecem temporariamente dispensados enquanto seus modelos de nota fiscal ainda não foram disponibilizados: instituições financeiras, planos de saúde, operações de seguros, gás e saneamento básico, entre outros.
O período é definido pelo Ministério da Fazenda como fase educativa: o ministro Dario Durigan confirmou em 30 de abril que empresas que não cumprirem as exigências poderão ser notificadas, mas não multadas. O gerente de programa da Receita Federal, Fernando Mombelli, reforçou a postura — empresas que não conseguirem cumprir as obrigações serão comunicadas e terão oportunidade de regularizar a situação sem sofrer penalidade neste momento.
45% das notas ainda fora do padrão
Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue o novo padrão exigido pelo sistema de IBS e CBS. Do outro lado, 55% dos documentos já estão corretos — o equivalente a cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas.
O principal gargalo está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adaptação dos sistemas das prefeituras. Apenas 3,78% dessas notas já seguem o novo padrão — reflexo direto da dificuldade de transição do ISS, tributo municipal que será extinto com a reforma. As notas de produtos, vinculadas ao ICMS estadual, representam a maior parte dos documentos já adequados.
Agosto de 2026: obrigatoriedade — mas ainda sem multa
O preenchimento de CBS e IBS nas notas fiscais torna-se obrigatório a partir de agosto de 2026. A partir dessa data, empresas que não cumprirem estarão sujeitas a notificações. As multas financeiras, no entanto, só chegam em 2027 — o restante de 2026 segue como período de orientação e adaptação, sem punição financeira, conforme confirmado pelo Ministério da Fazenda.
O que são o IBS e a CBS — e o que substituem
A CBS substitui o PIS e a Cofins, tributos federais. O IPI será reduzido a zero a partir de 2027, mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. Os dois tributos formam o chamado IVA Dual brasileiro — modelo inspirado em sistemas adotados em mais de 170 países, que tributa o consumo de forma não cumulativa, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo de toda a cadeia produtiva.
Em 2026, as alíquotas de teste são simbólicas: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, deduzidas dos tributos atuais, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. O impacto financeiro neste ano é praticamente nulo — o peso real está na adaptação operacional. A alíquota-padrão do IVA deve ser divulgada até o fim de 2026, com expectativa em torno de 26,5%, calculada com base nos dados das notas emitidas ao longo deste ano.
Split Payment: o fim do float tributário
Uma das mudanças mais profundas da reforma está no mecanismo de recolhimento. A ideia central do Split Payment é separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra, sem que a empresa precise recolher depois. Hoje, o consumidor paga o valor total ao vendedor, que só posteriormente repassa o tributo ao governo.
Na fase inicial, o sistema será limitado a meios mais simples e rastreáveis: Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas. Cartões de crédito, débito e vouchers ficarão de fora nesse primeiro momento. A regulamentação define que o Split Payment será obrigatório no varejo e operará de forma automática nos principais meios de pagamento eletrônicos nas etapas seguintes. O impacto mais imediato para as empresas é o fim do float financeiro — o período entre a venda e o recolhimento do tributo, que hoje funciona como capital de giro informal para muitos negócios.
Quem está dispensado agora
Optantes do Simples Nacional e MEIs estão dispensados das novas obrigações durante 2026. A obrigatoriedade para esse grupo começa em janeiro de 2027, junto com a extinção do PIS e da Cofins e o início pleno da CBS.
Regulamentos ainda podem ser ajustados
Os regulamentos publicados em 30 de abril ainda não são definitivos. A partir da primeira semana de maio, empresas e entidades podem enviar sugestões de ajuste por meio do Receita Atende. O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira, confirmou que o sistema seguirá em evolução com participação da sociedade.
O cronograma completo da transição
| Marco | O que acontece | Base legal |
| Jan/2026 | Destaque de CBS e IBS nas notas — fase de testes sem recolhimento | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 |
| 30/abr/2026 | Publicação dos regulamentos da CBS e do IBS | Decreto 12.955/2026 · Resolução CGIBS 6/2026 |
| Jul/2026 | CNPJ Alfanumérico entra em vigor para novas inscrições | IN RFB 2.229/2024 |
| Ago/2026 | Preenchimento obrigatório de CBS e IBS nas notas — notificações sem multa | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 |
| 2027 | Início das multas efetivas; extinção de PIS e Cofins; recolhimento pleno da CBS | LC 214/2025 |
| 2029–2032 | Transição gradual do IBS; redução progressiva do ICMS e ISS | EC 132/2023 |
| 2033 | Sistema em vigor pleno; extinção definitiva de ICMS e ISS | EC 132/2023 |
O que empresas precisam fazer agora
O período de 2026, com obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais e dispensa de recolhimento, é uma oportunidade rara de calibrar o negócio antes que erros cobrem caro. Empresas que tratarem esse ano como fase ativa de testes, simulação e ajuste de ERP tendem a chegar à transição plena com margem, caixa e competitividade preservados.
A lista de ações prioritárias: atualizar o ERP para emitir notas com os novos campos de IBS e CBS; mapear os CSTs e cClassTribs corretos para cada produto ou serviço com base nos anexos da LC 214/2025; acompanhar as atualizações de Notas Técnicas no Portal Nacional da NF-e; e inscrever a equipe no curso gratuito da Receita Federal e do CFC, com 18 módulos técnicos entre maio e setembro de 2026.
⚠️ Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica ou contábil. Consulte um profissional habilitado para orientações específicas ao seu caso.
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