BRASÍLIA/DF — Empresas e desenvolvedores que tentarem inutilizar a numeração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em três estados poderão encontrar uma nova resposta de seus sistemas: rejeição 998, identificada como “Serviço Desativado”. A mensagem está relacionada ao encerramento dos serviços de inutilização previsto para Acre, Bahia e São Paulo e exige uma mudança no funcionamento dos emissores fiscais.
A Nota Técnica 2023.002, versão 1.02, divulgada em outubro de 2026, detalha a desativação e informa que a tentativa de acesso ao serviço poderá receber tanto o código 998 quanto um erro HTTP 404. Os Ajustes SINIEF nº 38 e nº 40/2026 afastam a exigência de pedido de inutilização nesses estados a partir de novembro.
O que significa a rejeição 998 na NF-e?
No contexto do serviço de inutilização, a rejeição 998 significa que a funcionalidade foi desativada pelo ambiente autorizador. O sistema tentou transmitir uma solicitação que a Sefaz não disponibiliza mais para aquela unidade federada.
A interpretação depende do serviço consultado. O número 998 pode aparecer em outros documentos fiscais e integrações com mensagens diferentes. Para diagnosticar corretamente a ocorrência, é indispensável verificar o modelo do documento, a operação requisitada, o ambiente e a descrição retornada.
Na Nota Técnica 2023.002, a regra I01a associa expressamente o código 998 à tentativa de inutilização em Acre, Bahia ou São Paulo.
Por que Acre, Bahia e São Paulo deixarão de aceitar inutilização?
A alteração normativa foi introduzida por dois atos: o Ajuste SINIEF nº 40/2026 modificou as regras da NF-e, modelo 55, e o Ajuste SINIEF nº 38/2026 fez o mesmo para a NFC-e, modelo 65. Ambos estabelecem que o pedido de inutilização não se aplica aos três estados.
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O objetivo prático da medida é retirar uma comunicação que antes era utilizada para informar números não aproveitados durante a emissão. As empresas continuam obrigadas a manter o controle dos documentos e a observar a legislação fiscal, mas não deverão transmitir pedidos a um serviço oficialmente desativado.
Essa dispensa é territorial. Outros estados permanecem sujeitos a seus procedimentos próprios e às regras nacionais que continuarem aplicáveis.
Quando a rejeição 998 começa a aparecer?
Os Ajustes SINIEF foram publicados em setembro de 2026, com efeitos previstos para 1º de novembro. Já a versão 1.02 da nota técnica apresenta 11 de novembro de 2026 como data geral de desativação dos serviços nos ambientes de testes e produção.
A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou orientações sobre o encerramento da recepção de pedidos de inutilização de NF-e. Como cronogramas operacionais podem variar conforme o ambiente autorizador, empresas e fornecedores devem conferir o comunicado atualizado da respectiva Sefaz antes de realizar a migração.
O essencial é não confundir a vigência da dispensa legal com o momento em que o endereço técnico deixa efetivamente de responder.
Como resolver a rejeição 998: serviço desativado?
O primeiro passo é confirmar se a falha ocorreu em uma tentativa de inutilização, e não durante a autorização de uma nota. Em seguida, deve-se conferir se a unidade federada da solicitação é Acre, Bahia ou São Paulo e se a regra já está ativa no ambiente utilizado.
Se a mensagem for resultado da desativação prevista na nota técnica, não adianta repetir o envio, trocar o certificado digital ou alterar a numeração aleatoriamente. É necessário impedir que o programa tente acessar o serviço de inutilização nessas condições.
Quem usa software de terceiros deve solicitar ao fornecedor a atualização do módulo. Já os desenvolvedores devem revisar as chamadas ao serviço, a identificação da UF, o tratamento dos retornos e os processos automáticos de reenvio.
O que fazer quando aparece erro HTTP 404 na inutilização?
A documentação oficial também prevê a possibilidade de retorno HTTP 404, conhecido como “Not Found”. Isso pode ocorrer quando o endereço do serviço deixar de estar disponível após sua desativação.
Embora erros 404 possam surgir por endereço incorreto ou falhas de configuração, nesse cenário específico eles podem representar o encerramento intencional do serviço. Antes de tratar o evento como instabilidade momentânea, é preciso conferir o cronograma e a unidade federada de destino.
Uma rotina de tentativas automáticas e contínuas, sem esse diagnóstico, tende apenas a multiplicar erros e dificultar o acompanhamento das demais operações fiscais.
A rejeição 998 impede a emissão de notas fiscais?
Não necessariamente. A regra examinada atinge o serviço de inutilização de numeração, que é diferente da autorização de NF-e e NFC-e. Ela não representa, por si só, o bloqueio geral da empresa para emitir documentos fiscais.
A inutilização historicamente era utilizada quando ocorria uma quebra de sequência, como após a emissão da nota 100 seguida pela nota 105, deixando números intermediários sem utilização. O fim do pedido nesses estados não elimina a necessidade de controle interno das lacunas e de observância da sequência numérica.
Também não extingue os procedimentos de cancelamento, consulta ou correção que continuarem previstos na legislação. Cancelar uma nota autorizada e inutilizar uma numeração ainda não utilizada são operações distintas.
É preciso inutilizar notas canceladas ou rejeitadas?
Não. O Portal Nacional da NF-e esclarece que uma nota cancelada não pode ter seu número inutilizado, pois esse número já está vinculado a um documento fiscal. Na rejeição de autorização, por outro lado, a nota não é gravada como autorizada; o tratamento da numeração segue as regras aplicáveis.
Por isso, a empresa não deve usar o desaparecimento do serviço para reutilizar números indiscriminadamente, apagar históricos de tentativas ou modificar documentos já autorizados. A conferência de protocolos e a rastreabilidade do sistema continuam essenciais.
A mudança exige que o emissor saiba distinguir um número nunca utilizado, uma solicitação rejeitada e uma nota fiscal efetivamente autorizada ou cancelada.
O que contadores e desenvolvedores devem revisar no sistema?
A adequação envolve identificar os clientes que emitem documentos nos três estados, localizar rotinas de inutilização e conferir se o sistema deixou de enviar requisições indevidas. Também é recomendável testar as mensagens exibidas ao usuário, evitando que o erro 998 seja apresentado como falha de certificado ou indisponibilidade geral da Sefaz.
Nos ambientes em que a inutilização ainda for exigida, os procedimentos devem continuar funcionando conforme a legislação da unidade federada. A mudança, portanto, deve ser implementada por regra de UF e tipo de serviço, não pela exclusão indiscriminada da funcionalidade em todo o país.
A rejeição 998, nesse contexto, é principalmente um aviso de incompatibilidade operacional. Com a atualização correta dos emissores, as empresas poderão manter o controle de sua numeração sem insistir em uma solicitação que deixou de ser exigida pela administração tributária.
Fontes oficiais consultadas
5. Portal da Nota Fiscal Eletrônica — Documentos técnicos, manuais e notas técnicas
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas orientações oficiais consultadas na data da publicação desta matéria. A interpretação de códigos de erro e os procedimentos técnicos devem observar o tipo de serviço, a unidade federada e o cronograma vigente no respectivo ambiente autorizador.
