BRASÍLIA/DF — Empresas importadoras, desenvolvedores de softwares de comércio exterior e despachantes aduaneiros que utilizam integrações automáticas com o Portal Único Siscomex precisam revisar seus sistemas após a Release Azuis. A atualização, programada para o ambiente de produção em 31 de outubro de 2026, modifica informações recebidas e transmitidas por APIs, amplia funcionalidades da Declaração Única de Importação (Duimp) e altera consultas de pagamentos e licenças.
No Comunicado Sistemas nº 021/2026, a Receita Federal alertou expressamente os usuários de integração por API para a necessidade de adequação. A nova versão faz parte da implantação do Novo Processo de Importação (NPI) e inclui ajustes associados à Reforma Tributária do Consumo. Isso não significa que todos os sistemas precisem ser inteiramente reescritos: o trabalho depende dos serviços utilizados e dos dados que cada empresa processa.
Quais adaptações a Release Azuis exige dos sistemas de importação?
A prioridade é conferir os contratos de integração publicados na documentação oficial, atualizar os modelos de dados e testar os fluxos de envio, consulta, registro e retificação da Duimp. Entre os pontos que merecem atenção estão campos adicionais para frete com processo judicial ou administrativo, informações de multas, novos estados de conferência de órgãos anuentes e valores tributários que passam a aparecer nas respostas.
Também há mudanças no Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), no Catálogo de Produtos e nas Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). Cada alteração deve ser avaliada conforme os módulos efetivamente utilizados pela empresa, pois parte dos serviços listados é restrita a órgãos públicos ou perfis específicos.
Quando a Release Azuis entrou no cronograma do Siscomex?
O cronograma oficial apontou disponibilização no ambiente de treinamento em 22 de outubro e implantação em produção em 31 de outubro de 2026. Para a entrada da versão, foi anunciada uma janela de indisponibilidade do Portal Único no dia 31, das 8h às 14h, atingindo serviços como Duimp, Catálogo de Produtos, PCCE e LPCO.
Como o aviso tratava de programação de implantação, a equipe técnica deve confirmar o ambiente e a versão efetivamente disponíveis antes de concluir os testes. A documentação atual da Release Azuis está no portal de APIs; versões de pré-lançamento, identificadas como próxima release, não devem ser usadas isoladamente como prova do comportamento final em produção.
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O que mudou na API da Duimp e nos dados de frete?
Na API do importador, a documentação registra alterações nas operações de salvar e atualizar dados gerais da Duimp, inclusive no POST /ext/duimp e nas rotas de registro ou retificação. A mudança contempla informações de frete relacionadas ao desdobro de Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante e à utilização de processo judicial ou administrativo.
Nesse cenário, o conjunto utilizacaoProcesso.frete passa a reunir atributos como indicadorUsoProcesso, justificativaUsoProcesso, valorFrete, valorAfrmm e valorTum. O integrador deve verificar como esses valores serão preenchidos quando a situação ocorrer, sem tornar o grupo obrigatório indiscriminadamente em operações que não utilizem processo para frete.
Também é necessário revisar consultas que recuperam os dados da Duimp: um sistema que descarta silenciosamente atributos desconhecidos pode continuar funcionando, mas deixar de apresentar informações relevantes ao fiscal ou ao responsável pelo desembaraço.
Como os sistemas devem tratar multas de mora e de ofício?
Outra atualização inclui dados de multas vinculadas a tributos e a processos específicos. As respostas e solicitações de serviços da Duimp passam a contemplar, conforme a operação, dataBaseMultaMora e estruturas de pagamento associadas a multaMora e multaOficio, com códigos de receita, valores e informações bancárias.
Para as equipes de tecnologia, o cuidado é não confundir multa, principal e total recolhido em telas ou conciliações. Rotinas de cálculo, armazenagem e auditoria devem manter esses componentes identificáveis. O suporte a multas de ofício e de mora não significa que ambas existam em toda declaração; as condições de ocorrência permanecem vinculadas ao processo concreto.
O valor diferido aparece de maneira diferente nas consultas tributárias?
Sim. A documentação informa a inclusão do atributo diferido nas estruturas de tributos calculados, como tributosCalculados.valoresBRL.diferido e tributos.tributosCalculados.valoresBRL.diferido, em serviços de consulta de valores gerais e de itens da Duimp.
A adaptação recomendada é aceitar o novo retorno, mapear o dado para os relatórios tributários e preservar a distinção entre valor calculado, valor diferido e efetivo desembolso. Essa informação é particularmente importante para a reconciliação fiscal, embora o significado e a aplicabilidade de cada diferimento devam seguir o tratamento tributário vigente para a mercadoria.
Quais novas situações de conferência devem ser reconhecidas?
Sistemas que acompanham a atuação de órgãos anuentes precisam reconhecer o domínio INTERROMPIDA_ITEM_INDEFERIDO na situação de conferência. A documentação também relaciona eventos de histórico sobre a interrupção da conferência por item indeferido e a posterior liberação dessa interrupção.
Se o software trabalha com lista fechada de situações, um novo valor pode gerar erro de interpretação ou aparecer como status desconhecido. Por isso, recomenda-se atualizar enums, tabelas internas, painéis e alertas de acompanhamento, sem presumir que interrupção de anuente equivale automaticamente ao cancelamento de toda a declaração.
O que muda nas APIs de pagamento do PCCE?
No PCCE, uma mudança relevante é a consulta de declarações estaduais de tributos vinculadas à Duimp. O serviço GET /pcce/api/ext/priv/icms/{numeroDuimp} passa a retornar guias de pagamento relacionadas à declaração de ICMS e a separar valores de AFRMM e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM).
Entre os campos documentados estão guias, valorAfrmmSemTum e valorTum. Softwares que apresentam apenas um valor consolidado devem avaliar se precisam mostrar também os componentes individualizados. A separação facilita conferência contábil, conciliação de guias e identificação de divergências, sem implicar, por si só, criação de um novo tributo.
A release ainda acrescenta consultas para localizar pagamentos realizados pelo importador, com filtros e paginação, e para obter o detalhamento de um pagamento por identificador. As rotas publicadas são GET /pcce/api/ext/priv/pagamentos/consulta e GET /pcce/api/ext/priv/pagamentos/consulta/{id}. A implementação deve respeitar autenticação, permissões e formato de resposta definidos na documentação.
Há limite de itens nos pedidos LPCO depois da atualização?
Sim. A Release Azuis estabelece limite de 100 itens nos pedidos LPCO. Solicitações antigas que já ultrapassem esse número permanecem com seus itens existentes, mas não podem receber novos itens enquanto estiverem acima do limite.
O programa de importação precisa validar a quantidade antes de transmitir inclusões ou alterações. Para pedidos maiores, a equipe operacional deve examinar a estratégia correta de organização das solicitações, em vez de presumir que uma transmissão automática com mais de 100 itens será aceita. A mudança alcança serviços de alteração e retificação de LPCO especificados na documentação oficial.
O Catálogo de Produtos e a classificação fiscal também mudaram?
O Catálogo de Produtos passa a admitir NCMs dos capítulos 98 e 99 em determinadas inclusões e aceita o código de país BR para cadastro de operador estrangeiro nas situações previstas pelo serviço. Nos atributos de produtos, a validação passa a informar também o nome do atributo preenchido incorretamente, além do seu código.
Essas mudanças exigem revisar listas de domínio e mensagens de erro, principalmente em sistemas que bloqueiam códigos por regras antigas. No Tratamento Tributário do Comércio Exterior (TTCE), a release acrescenta tratamentos para códigos de operações especiais do capítulo 99 no arquivo encaminhado à Duimp, preservando o formato do serviço. Não se deve confundir esses códigos especiais com a estrutura ordinária da NCM.
Como a Release Azuis se relaciona ao IBS e à CBS na importação?
O comunicado do Siscomex menciona adequações para a Reforma Tributária do Consumo, mas isso não autoriza concluir que a Release Azuis criou, sozinha, a cobrança imediata de IBS e CBS em todas as importações. A Receita já havia informado, em setembro, que o registro da Duimp não exigia preenchimento manual do cClassTrib: o sistema define CST e cClassTrib a partir dos fundamentos legais selecionados.
Na mesma orientação, o governo esclareceu que não haveria recolhimento de IBS e CBS antes de 1º de janeiro de 2027. Para o software de importação, o essencial é revisar o vínculo entre fundamento legal, dados calculados e registros fiscais, sem duplicar a apuração tributária do Portal Único nem atribuir à Release Azuis exigências não publicadas na documentação.
Como testar as integrações sem interromper a operação?
Um roteiro prático começa pelo inventário dos endpoints utilizados. Em seguida, a equipe deve comparar a versão anterior dos contratos com a documentação da Release Azuis, atualizar objetos de requisição e resposta e identificar campos opcionais, novos domínios e validações modificadas.
Os testes devem abranger uma Duimp comum, uma retificação, operações com frete e processo quando aplicáveis, registros com multa, consultas de valores diferidos, retorno de situações de anuentes, consulta de guias de ICMS e pagamentos, além de pedidos LPCO próximos do limite de itens. Também é prudente validar o comportamento do sistema quando um campo novo não estiver presente na resposta.
Ao colocar a versão em produção, recomenda-se acompanhar logs técnicos, respostas de API, falhas de validação e divergências entre os dados recebidos e os valores apresentados nas telas. Caso haja incidentes, registros com horário, rota, identificador da operação e mensagens retornadas ajudam o suporte a localizar o problema, sem expor credenciais ou dados sigilosos.
Quais empresas precisam adaptar os sistemas imediatamente?
A necessidade é mais direta para importadores e prestadores de software que enviam ou consultam Duimp e LPCO por API, acompanham processos com integrações próprias ou conciliam pagamentos do PCCE. Organizações que usam exclusivamente as telas oficiais também devem conhecer os novos procedimentos, mas não necessariamente terão código interno a alterar.
A recomendação final é tratar a Release Azuis como uma atualização de integração, dados e processos, não como simples mudança visual. O impacto depende do módulo contratado e do fluxo efetivamente utilizado. Antes de implantar qualquer ajuste, a empresa deve consultar a documentação técnica vigente e confirmar os requisitos aplicáveis à sua operação de comércio exterior.
Fontes oficiais consultadas
2. Portal Único Siscomex — Release Notes da Release Azuis, documentação técnica atual em produção
3. Siscomex — Comunicado Sistemas nº 018/2026, janela de treinamento da Release Azuis
5. Portal Único Siscomex — Documentação geral para integração, serviços e APIs oficiais
Esta reportagem tem caráter informativo e considera as orientações e especificações oficiais consultadas na data da publicação. As adaptações técnicas dependem da versão efetivamente disponível, do perfil do usuário, dos endpoints utilizados e das regras vigentes em cada operação de comércio exterior.
