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Simples Nacional: novas exigências do PGDAS-D começam na apuração de novembro feita em dezembro

Receita exige folha dos últimos 12 meses para todas as atividades nas competências novembro e dezembro; mudança não deve ser confundida com o DAS pago em novembro.

Simples Nacional: novas exigências do PGDAS-D começam na apuração de novembro feita em dezembro
Receita exige folha dos últimos 12 meses para todas as atividades nas competências novembro e dezembro; mudança não deve ser confundida com o DAS pago em novembro.

BRASÍLIA/DF — As microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional terão de observar novas exigências ao preencher o PGDAS-D referente à competência novembro de 2026, cuja declaração será realizada em dezembro. A Receita Federal atualizou o programa para preparar informações que serão utilizadas na transição para o IBS e a CBS, tributos da Reforma Tributária do Consumo.

O ponto que merece atenção é o calendário: a expressão “guia de novembro” pode se referir ao DAS pago durante novembro, mas as novas exigências foram anunciadas especificamente para os períodos de apuração novembro e dezembro de 2026. Confundir mês de pagamento com competência pode levar empresas a procurar campos novos em uma declaração que não está abrangida pela atualização.

O que mudou no PGDAS-D para novembro de 2026?

O comunicado da Receita, publicado em 13 de novembro e atualizado no dia 16, identifica duas alterações: a retirada da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e de competência para 2027 e a exigência de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) em todas as atividades do Simples Nacional nas competências novembro e dezembro de 2026.

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Segundo o órgão, os dados também ajudarão a determinar alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. A atualização prepara o cálculo tributário, além da emissão do boleto.

A guia do Simples paga em novembro já terá os novos campos?

Não necessariamente. O DAS pago em determinado mês normalmente corresponde ao período de apuração anterior. Assim, uma guia relativa a outubro de 2026, recolhida em novembro, não deve ser confundida com a declaração da competência novembro, que será preparada no mês seguinte.

É a competência registrada no PGDAS-D — e não a data em que o contribuinte imprime ou paga o documento — que identifica se a nova regra de FS12 alcança a apuração. A distinção evita erros sobre a vigência.

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Quando o empreendedor deverá informar a folha dos últimos 12 meses?

A informação será exigida na declaração dos períodos de apuração novembro e dezembro de 2026. Para a competência novembro, o preenchimento ocorre na rotina de apuração de dezembro; para a competência dezembro, na rotina do mês seguinte, conforme o calendário do Simples Nacional.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional esclareceu que a ampliação da obrigatoriedade a todas as atividades é específica dessas duas competências de 2026. Isso não institui obrigação geral permanente.

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Comércio e empresas fora do fator R também deverão preencher a FS12?

Sim. O comunicado oficial utiliza expressamente a expressão “todas as atividades do Simples Nacional”. Isso inclui empresas comerciais e atividades que, em condições normais, não dependem do fator R para a definição do anexo de tributação.

O fator R continua restrito às atividades previstas. A coleta ampliada da FS12 nas competências finais de 2026 tem finalidade adicional de adaptação das informações fiscais, sem transformar automaticamente uma loja, por exemplo, em contribuinte sujeito ao fator R.

Empresa sem empregados pode deixar o campo da folha sem conferir?

Não é recomendável presumir que ausência de empregados equivale a ausência de todas as parcelas que podem integrar a FS12. É necessário conferir o campo no manual oficial, os pagamentos e os encargos pertinentes.

Se, após essa verificação, não houver valores enquadráveis, o dado deve refletir a realidade da empresa. Não se deve criar folha fictícia para completar o sistema. Em caso de dúvida sobre a composição, é necessário consultar a orientação técnica aplicável.

O fim da escolha entre caixa e competência já altera a receita de 2026?

A Receita informa que, a partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência. Isso significa reconhecer, para a apuração tributária, a receita auferida segundo as regras do regime, em vez de utilizar como referência geral o momento de recebimento do dinheiro.

A mudança anunciada no programa elimina a necessidade de realizar a escolha para o exercício seguinte. Isso não autoriza reclassificar operações anteriores sem examinar as regras de transição.

A nova obrigação eleva o valor do DAS automaticamente?

Não há, no comunicado da Receita, determinação de aumento linear do DAS apenas por causa da informação adicional. O valor continua dependendo da receita tributável, da atividade, das regras aplicáveis e dos dados corretamente declarados.

Dados incorretos, porém, exigem atenção. A folha e a receita podem influenciar cálculos em situações previstas na legislação, especialmente nas atividades sujeitas ao fator R. O contribuinte deve revisar qualquer diferença apurada antes de concluir que decorre exclusivamente da atualização do sistema.

As mudanças também alcançam a guia mensal do MEI?

O anúncio trata do PGDAS-D utilizado pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O microempreendedor individual enquadrado no Simei utiliza o PGMEI para emitir seu DAS, com procedimento próprio.

Não se deve procurar no PGMEI o campo anunciado para o PGDAS-D. O empreendedor deve identificar primeiro seu enquadramento e utilizar o sistema oficial correspondente, sem confundir os dois programas.

Qual é a relação com IBS e CBS nas notas fiscais de 2027?

A Receita explicou que as informações do PGDAS-D servirão para calcular alíquotas efetivas dos novos tributos que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos. Isso exige consistência entre declarações e sistemas de faturamento.

Entretanto, a simples atualização de novembro não significa cobrança generalizada e antecipada de IBS e CBS em 2026. A incidência, o destaque e o recolhimento devem seguir as datas e as regras próprias da transição, inclusive eventuais particularidades das empresas que escolheram o regime regular para os novos tributos.

O que a empresa deve conferir antes de transmitir a declaração?

O principal cuidado é verificar a competência selecionada, reunir os registros da folha dos 12 meses anteriores, comparar os valores com os controles trabalhistas e contábeis e revisar as receitas e atividades efetivamente declaradas. Sistemas integrados devem transmitir dados consistentes à contabilidade.

É importante conservar o recibo da declaração e o demonstrativo de apuração, além de verificar os prazos oficiais de entrega e pagamento. Se houver divergência, a correção deve seguir as funcionalidades e instruções do PGDAS-D, em vez de simplesmente emitir uma segunda guia sem revisar a declaração de origem.

Em resumo, as mudanças do PGDAS-D atingem as competências novembro e dezembro de 2026. O preenchimento da primeira delas ocorrerá em dezembro, quando comércio, indústria e serviços deverão observar a exigência temporária da FS12. A preparação também antecipa informações necessárias à tributação do consumo a partir de 2027, sem transformar a simples emissão do DAS de novembro em uma nova cobrança.

Fontes oficiais consultadas:

1. Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026; comunicado publicado em 13/11 e atualizado em 16/11/2026

2. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional — Comunicado sobre as duas mudanças nos períodos de apuração novembro e dezembro de 2026

3. Ministério da Fazenda — Nota institucional sobre a atualização do PGDAS-D e informações de IBS e CBS nos documentos fiscais

4. Portal do Simples Nacional — Manual oficial do PGDAS-D, orientações de declaração, geração do DAS e FS12

5. Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo

6. Governo Federal — Serviço de emissão do DAS para o MEI por meio do PGMEI

7. Presidência da República — Lei Complementar nº 123/2006, texto vigente do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A efetiva apuração, o preenchimento de cada campo e os prazos de recolhimento dependem da competência, do enquadramento do contribuinte e das regras em vigor; eventuais alterações posteriores deverão ser observadas.

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