BRASÍLIA/DF — A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado marcou para esta terça-feira, 17 de novembro de 2026, uma audiência pública sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, constam entre os convidados com presença confirmada.
O centro da discussão não é uma nova cobrança imediata, mas a metodologia que levou o TCU a calcular 11,3468%, arredondados para 11,3%. O painel do tribunal detalha 17 módulos. O Senado deverá definir a referência até 15 de dezembro.
Por que o Senado vai discutir a CBS de 11,3% nesta terça-feira?
A audiência foi requerida para esclarecer as premissas do cálculo e seus possíveis efeitos. O TCU aprovou o resultado em 28 de outubro e entregou o acórdão ao Senado em 10 de novembro. O percentual chamou atenção por superar a estimativa de 9,21% que havia sido considerada anteriormente, segundo informações divulgadas pelo próprio Senado.
A reunião está prevista para as 10h, no horário de Brasília; não há decisão final anunciada.
Como o TCU chegou à alíquota de 11,3% da CBS?
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um cálculo destinado a preservar a equivalência de arrecadação federal durante a substituição dos tributos existentes. A apuração compara estimativas de receitas e arrecadação histórica em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), conforme o artigo 353.
O painel oficial do TCU apresenta a meta histórica de 4,9861% do PIB, além da composição de receitas projetadas. O valor de 11,3468% é o resultado técnico; o percentual de 11,3% decorre do arredondamento legal ao décimo de ponto percentual.
O que são os 17 módulos utilizados pelo TCU?
São parcelas de ajuste que permitem estimar como situações tributárias específicas alteram a receita calculada no modelo central. O TCU separa, por exemplo, as operações sujeitas à alíquota zero, reduções proporcionais, importações, Simples Nacional, atividades financeiras, cashback e regimes imobiliários.
Um módulo não representa o faturamento total do setor nem uma estimativa de aumento de imposto: mede o ajuste daquele tratamento em relação ao cálculo central.
O Simples Nacional entra no cálculo da CBS de 2027?
Sim. O painel do TCU possui módulo específico para o Simples Nacional. Isso não significa que todas as microempresas e empresas de pequeno porte passarão automaticamente a recolher CBS pelo percentual padrão de 11,3% em suas receitas.
O regime simplificado tem regras próprias para IBS e CBS, conforme enquadramento e opção tributária. O módulo considera seus efeitos estimados na arrecadação.
O cashback e as alíquotas reduzidas aumentam a referência?
O cálculo precisa considerar tanto operações tributadas de forma integral quanto tratamentos que diminuem a arrecadação esperada. No painel, alíquota zero, redução proporcional e cashback aparecem como ajustes que retiram valores da receita estimada; outras categorias podem acrescentar valores à projeção.
O percentual não é obtido simplesmente dividindo a arrecadação atual pelo consumo: regimes diferenciados e devoluções compõem a equação. Nenhum módulo isolado determina a carga de cada consumidor.
Por que a estimativa anterior de 9,21% é diferente dos 11,3%?
O Senado informou que o resultado técnico do TCU superou a projeção que vinha sendo considerada. Essa diferença motivou pedidos de explicação sobre bases de dados, critérios e metodologia. A comparação, sem examinar as premissas dos estudos, não comprova aumento definitivo da carga tributária.
A audiência poderá examinar regimes especiais, créditos e benefícios. Eventuais alterações terão de observar o procedimento legal.
Quem define a alíquota final: TCU, Receita Federal ou Senado?
As instituições têm funções distintas. O Poder Executivo fornece propostas e informações; o TCU analisa os cálculos segundo a metodologia homologada; e o Senado fixa, por resolução, a alíquota de referência, observados os parâmetros da Lei Complementar nº 214/2025.
Portanto, o acórdão do TCU não deve ser confundido com uma resolução definitiva do Senado. A entrega de 10 de novembro antecede a audiência e a discussão da resolução.
O que acontece se o Senado não aprovar a resolução até dezembro?
O Senado informa que o prazo para definir o percentual é 15 de dezembro de 2026. Segundo a orientação divulgada pela Casa, se não houver aprovação da resolução no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU, observadas as regras legais aplicáveis.
A previsão não antecipa a votação: 11,3% é referência técnica, e as regras de incidência determinarão sua aplicação.
O limite de 26,5% impede a CBS de ficar em 11,3%?
Não há uma proibição automática de fixar a CBS nesse percentual apenas porque se discute um limite combinado de 26,5% para IBS e CBS. O artigo 475 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece avaliações periódicas e prevê o encaminhamento de projeto de lei complementar se as alíquotas de referência estimadas para 2033 ultrapassarem esse patamar.
Trata-se de uma avaliação com eventual proposta legislativa, não de corte instantâneo na CBS de 2027.
Empresas já devem configurar a CBS de 2027 em 11,3%?
A programação dos sistemas deve acompanhar a legislação e os atos normativos que fixarem a alíquota aplicável. Usar os 11,3% como cenário de preparação é diferente de tratá-los como percentual definitivo para todos os documentos fiscais e operações.
A Receita Federal informa que 2027 marca a cobrança da CBS em substituição ao PIS e à Cofins, com redução legal de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, ressalvadas as exceções previstas em lei. Também devem ser observadas alíquotas diferenciadas, alíquota zero, regimes específicos e regras de créditos.
Em resumo, a audiência de 17 de novembro discute um cálculo já aprovado pelo TCU, mas ainda sujeito à etapa de definição pelo Senado. A principal novidade para quem acompanha a CBS de 2027 é a possibilidade de examinar os 17 módulos da metodologia oficial e entender por que 11,3% não é, isoladamente, a tributação de todas as operações.
Fontes oficiais consultadas:
2. Senado Notícias — Ministro da Fazenda debate alíquota da CBS na CAE (13/11/2026)
3. Senado Notícias — Senado recebe acórdão do TCU com o cálculo de 11,3% (10/11/2026)
4. TCU — Painel oficial de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, TC 006.529/2026-7
7. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o cronograma de 2027 e 2028
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A audiência foi anunciada para 17 de novembro de 2026; suas conclusões, a eventual votação de resolução e quaisquer alterações normativas posteriores devem ser verificadas nos atos oficiais. O cálculo técnico não substitui a definição legal da alíquota aplicável a cada operação.




