BRASÍLIA/DF — As empresas que operam concursos de prognósticos terão um evento específico na Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para informar apostas, premiações e apostadores. O D-4201, denominado “Concursos de Prognósticos — Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores”, está incluído no grupo de eventos periódicos transacionais com início de obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027.
O cronograma foi explicitado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro. A medida interessa a operadores de apostas e modalidades lotéricas enquadrados no regime específico do IBS e da CBS.
O que é o evento D-4201 da DeRE?
O D-4201 é o evento da DeRE voltado à discriminação de operações de concursos de prognósticos. Seu objetivo é levar à administração tributária informações sobre apostas realizadas, prêmios e identificação dos apostadores, de acordo com as exigências legais e o leiaute aplicável.
A DeRE auxilia a apuração do IBS e da CBS em regimes específicos e não equivale a um cadastro público de jogadores.
Quando o D-4201 passa a ser obrigatório?
A data de início estabelecida para os eventos periódicos transacionais da DeRE é 1º de janeiro de 2027. O D-4201 consta expressamente do inciso XVII, alínea “d”, do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7/2026.
Esse marco indica o início da obrigatoriedade, e não deve ser anunciado automaticamente como uma data única de entrega de todos os arquivos. A organização do envio, os períodos informados e as validações devem seguir o manual e os esquemas técnicos vigentes para o evento transacional.
Quais empresas terão de prestar essas informações?
A exigência alcança os contribuintes enquadrados no regime específico dos concursos de prognósticos, previsto no artigo 244 da Lei Complementar nº 214/2025. A lei abrange modalidades lotéricas, apostas de quota fixa, apostas de turfe, sweepstakes e demais concursos, em meio físico ou virtual, e estende a disciplina ao fantasy sport.
O enquadramento deve ser verificado conforme a atividade efetivamente exercida. A existência de aplicativo ou site não torna qualquer empresa de tecnologia obrigada ao D-4201.
Quais dados sobre apostas e prêmios deverão constar da DeRE?
O artigo 248 da Lei Complementar nº 214/2025 exige, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas. No âmbito da CBS, o artigo 355 do Decreto nº 12.955/2026 detalha o conjunto informativo, incluindo identificação dos apostadores, valor do débito, destinações obrigatórias e operações de exportação pertinentes.
Na prática, o operador deverá compatibilizar os dados de sua plataforma ou rede de pontos de venda com os registros de apostas, pagamentos de prêmios e demonstrações usadas na apuração tributária. Os campos específicos dependem do leiaute técnico em vigor.
As apostas online exigem identificação do apostador?
Sim. O parágrafo único do artigo 248 determina expressamente que, quando a aposta for realizada em ambiente virtual, o apostador seja identificado na obrigação acessória. O regulamento da CBS também prevê a identificação dos apostadores entre as informações a serem apresentadas pela DeRE.
Isso não significa que os dados pessoais devam ser divulgados publicamente. O envio tem finalidade fiscal e deve observar as regras de sigilo, segurança e proteção de dados aplicáveis ao operador e à administração tributária.
Apostas presenciais e virtuais terão tratamento igual?
As duas modalidades integram o regime específico, mas a forma de identificar o local da operação e o apostador exige atenção às regras próprias. Nas apostas presenciais, será importante controlar o ponto de realização; nas virtuais, a identificação do apostador é expressamente exigida pela lei.
O operador não deve pressupor que um relatório agregado por dia ou por estabelecimento substitua todas as informações do evento. A granularidade precisa ser conferida no leiaute antes da transmissão.
Como serão considerados os prêmios na base de cálculo do IBS e da CBS?
O artigo 245 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo corresponde à receita própria da entidade decorrente dos concursos de prognósticos: o produto da arrecadação, deduzidas as premiações pagas e as destinações obrigatórias por lei a órgãos, fundos públicos e demais beneficiários.
A própria lei esclarece que as premiações pagas não sofrem incidência de IBS e CBS. Portanto, informar um prêmio na DeRE não significa aplicar esses tributos diretamente sobre o valor recebido pelo ganhador. O cálculo da receita tributável do operador é uma questão distinta de outros tributos eventualmente incidentes sobre prêmios.
O evento D-4201 substitui os demais registros da DeRE?
Não. O D-4201 integra o conjunto de eventos transacionais, enquanto a DeRE contém eventos de tabela e eventos periódicos mensais com funções diferentes. A necessidade de transmitir outros registros decorre do enquadramento do contribuinte e da estrutura da escrituração exigida para o regime específico.
Por isso, o operador deve verificar os dados cadastrais, as informações de contas e a compatibilidade dos registros mensais com os dados transacionais. Os dados transacionais devem estar coerentes com a apuração.
O novo evento interfere na apuração do Imposto Seletivo?
A finalidade imediata da DeRE é apoiar a apuração do IBS e da CBS. As informações relacionadas às operações de apostas também podem ser relevantes para a aplicação das regras do Imposto Seletivo, conforme a legislação própria e as especificações técnicas disponíveis.
É importante não confundir os tributos: o tratamento das apostas no IBS e na CBS está disciplinado no regime específico da Lei Complementar nº 214/2025, enquanto o Imposto Seletivo segue suas hipóteses de incidência e regras próprias. O D-4201 não autoriza, por si só, afirmar uma alíquota ou uma cobrança idêntica para os três tributos.
Como os operadores devem se preparar para janeiro de 2027?
O primeiro passo é identificar se cada modalidade explorada está abrangida pelos artigos 244 a 248 da lei complementar. Em seguida, é necessário conferir o cadastro do contribuinte, a localização da aposta, os registros de apostadores, os valores apostados, as premiações efetivamente pagas e as destinações legais.
Também convém testar a integração entre sistemas operacionais, contabilidade e arquivos XML, conferir as regras de validação e acompanhar eventuais revisões dos leiautes oficiais. A documentação técnica da DeRE, na versão 1.3.0 divulgada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, é a referência para a preparação dos arquivos, sem dispensar a consulta a atualizações posteriores.
Em resumo, o D-4201 passa a integrar as obrigações transacionais da DeRE a partir de 1º de janeiro de 2027. O foco está em discriminar apostas, prêmios e apostadores para dar suporte à apuração tributária dos operadores de concursos de prognósticos. A aplicação concreta depende do enquadramento legal e da documentação técnica vigente.
Fontes oficiais consultadas:
2. Comitê Gestor do IBS — Íntegra oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, arts. 244 a 248
4. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, texto atualizado, arts. 347 a 355
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A exigência e o preenchimento do D-4201 dependem do enquadramento do operador, das operações realizadas e dos leiautes e atos vigentes. O início da obrigatoriedade em janeiro de 2027 não deve ser confundido com um vencimento único de transmissão.




