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Nota Fiscal de Água e Saneamento será obrigatória em janeiro de 2027; veja as regras

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transfere para 1º de janeiro de 2027 o início da exigência da NFAg; novo documento eletrônico tem leiaute próprio, e atualização técnica está prevista para dezembro.

Estação de tratamento de água e sistema eletrônico ilustram a nova Nota Fiscal de Água e Saneamento, modelo 75, prevista para janeiro de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, transfere para janeiro de 2027 a obrigatoriedade geral da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.

BRASÍLIA/DF — A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, passará a ter obrigatoriedade prevista para 1º de janeiro de 2027. A nova data foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), que alterou o calendário dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária.

O prazo anterior era 1º de dezembro de 2026. A mudança dá mais tempo para adequações dos sistemas utilizados por prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A norma não cria cobrança automática na conta do consumidor.

Quando a Nota Fiscal de Água e Saneamento será obrigatória?

A data geral fixada para a NFAg é 1º de janeiro de 2027. O inciso XVI do artigo 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 passou a indicar esse marco após a alteração promovida pelo Ato nº 7/2026.

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Antes da mudança, o calendário divulgado pela Receita Federal apontava 1º de dezembro de 2026 para o modelo 75. O novo prazo não deve ser confundido com a data de liberação de ambientes de testes ou com a implantação de notas técnicas nos sistemas autorizadores.

O que é a NFAg, modelo 75?

A NFAg é um documento fiscal eletrônico de padrão nacional destinado a operações de fornecimento de água e saneamento. Segundo o Manual de Orientações do Contribuinte, sua existência é digital, com validade jurídica associada à assinatura digital do emitente e à autorização de uso pelo ambiente competente.

O modelo 75 possui estrutura técnica própria, diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Seu projeto busca uniformizar as informações fiscais do setor.

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Quais empresas terão de emitir a Nota Fiscal de Água e Saneamento?

A exigência alcança os emissores enquadrados nas operações abrangidas pela NFAg, relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Prestadores públicos ou privados precisam verificar sua condição de contribuinte, as operações realizadas e os requisitos de emissão previstos na regulamentação e no manual técnico.

O nome da atividade ou a existência de uma cobrança de água, isoladamente, não substitui a análise do enquadramento. Também não é correto afirmar que qualquer empresa que utilize água em seu processo produtivo terá de emitir o modelo 75: a obrigação se refere ao fornecimento documentado por esse modelo.

A conta de água será substituída por uma nota fiscal em 2027?

A NFAg é o documento fiscal da operação; a fatura ou conta de água também exerce funções comerciais, como informar consumo, vencimento e meios de pagamento. A instituição do modelo 75 não significa, por si só, que o consumidor deixará de receber uma cobrança ou que deverá pagar dois documentos separados.

O manual prevê ainda um documento auxiliar da NFAg, conhecido como DANFAG, com especificações de apresentação próprias.

A nova nota fiscal vai aumentar o valor da conta de água?

Não há aumento automático determinado pelo Ato Conjunto nº 7. A norma altera a data de início da obrigatoriedade de emissão da NFAg e não estabelece tarifa de água, percentual de reajuste ou valor adicional a ser cobrado do usuário.

A tributação dos serviços durante a transição do IBS e da CBS é tema distinto, sujeito à legislação tributária e às regras setoriais. O valor final da fatura também depende de fatores tarifários e regulatórios. Por isso, não é possível concluir que a mudança documental produzirá, sozinha, aumento ou redução no preço da água e do esgoto.

A NFAg terá campos de IBS e CBS?

Sim. A documentação técnica da NFAg contempla informações necessárias à Reforma Tributária. O portal oficial da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) disponibiliza leiautes, regras de validação, esquemas e notas técnicas, inclusive alterações relacionadas aos valores dos itens e ao tratamento dos novos tributos no total do documento.

O preenchimento correto depende das versões técnicas aplicáveis, da classificação das operações e das regras de cada período. Informar IBS e CBS em um documento não equivale a afirmar que os tributos terão cobrança integral e imediata em todas as faturas de janeiro de 2027.

Quando a Nota Técnica 2026.004 da NFAg entrará em produção?

O portal da SVRS publicou, em 12 de novembro de 2026, aviso de que a implantação em produção da Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, referente à NFAg, foi adiada de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026.

Essa é uma data técnica para atualização dos sistemas, distinta do início geral da obrigatoriedade da NFAg em 1º de janeiro. O ambiente de homologação já permite simulações com regras de 2027 para determinadas validações, conforme comunicado da SVRS de 9 de novembro.

Empresas do Simples Nacional também começam em janeiro?

O Ato nº 7 prevê regra específica para optantes do Simples Nacional. Para as hipóteses de NFS-e identificadas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1º do Ato nº 4, o início é 1º de janeiro de 2027. Nas demais hipóteses do mesmo artigo, a data é 1º de março de 2027.

Como a NFAg aparece no inciso XVI, eventual emissor do modelo 75 que seja regularmente optante pelo Simples Nacional deve observar essa regra específica de março, sem presumir que o simples enquadramento no setor de saneamento determine a possibilidade de opção pelo regime.

O que as prestadoras de água e esgoto devem conferir antes de 2027?

A preparação envolve identificar operações sujeitas ao modelo 75, revisar cadastro de consumidores e unidades atendidas, validar a emissão do documento eletrônico e testar a integração entre faturamento e sistemas fiscais.

A documentação oficial oferece manuais, esquemas técnicos e serviços de validação.

Onde consultar o prazo e os manuais oficiais da NFAg?

A referência normativa principal é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que altera o Ato nº 4/2026. Ambos podem ser consultados na área de atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS. O Portal NFAg da SVRS reúne manuais, esquemas e avisos de implantação.

Em resumo, a obrigatoriedade geral da NFAg, modelo 75, foi transferida de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027. A implantação técnica da NT 2026.004 v1.01 está prevista para 14 de dezembro, enquanto eventuais optantes do Simples Nacional devem considerar a regra específica do ato. O novo documento altera procedimentos de emissão e informação fiscal, sem criar, por si só, aumento automático na conta de água.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, especialmente alteração do inciso XVI e do § 1º do art. 1º do Ato nº 4; acesso pela relação oficial do Comitê Gestor do IBS

2. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, cronograma original de documentos fiscais

3. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos publicado com base no Ato nº 4/2026, versão anterior às alterações de 13 de novembro

4. Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul — Portal NFAg, definição do modelo 75 e serviços técnicos

5. Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul — Manuais da NFAg, leiautes, schemas e Nota Técnica 2026.004 v1.01

6. Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul — Aviso oficial de 12/11/2026 sobre implantação em produção em 14/12 e comunicado de homologação de 09/11/2026

7. Comitê Gestor do IBS — Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, aprovação da documentação técnica da NFAg

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos e as orientações referem-se às hipóteses expressamente abrangidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, lido em conjunto com o Ato nº 4/2026, e à documentação técnica divulgada pelos órgãos responsáveis. A emissão da NFAg não substitui a análise do enquadramento de cada prestador, das obrigações preexistentes e de eventuais atualizações normativas ou operacionais.

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