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Receita adia nota fiscal de locação de máquinas e equipamentos para janeiro de 2027

Ato Conjunto nº 7/2026 substitui a data de dezembro por 1º de janeiro de 2027 para locações de bens móveis; emissão nacional não transforma aluguel puro em serviço sujeito ao ISS.

Máquinas e equipamentos disponíveis para locação em empresa que deverá observar o novo prazo da NFS-e em janeiro de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 transfere para janeiro de 2027 o prazo documental de locação de bens móveis no sistema nacional da NFS-e.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade documental prevista na Reforma Tributária para locações de bens móveis, categoria que inclui o aluguel de máquinas e equipamentos. A alteração consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, e substitui o prazo anterior de 1º de dezembro de 2026.

A mudança permite adaptar sistemas à NFS-e nacional para IBS e CBS, mas não dispensa obrigações anteriores nem cria incidência de ISS sobre locação pura.

Quando começa a obrigação de nota fiscal para locação de máquinas e equipamentos?

O novo marco é 1º de janeiro de 2027. O artigo 1º, inciso III, alínea “g”, do Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7/2026, inclui expressamente as locações de bens móveis entre as operações abrangidas pelo cronograma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS.

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A norma alcança contribuintes obrigados conforme a legislação, sem impor emissão automática a qualquer locador particular.

A Receita adiou o prazo que estava previsto para dezembro de 2026?

Sim. O calendário original colocava as locações de bens móveis na etapa de 1º de dezembro de 2026. O ato publicado em 13 de novembro transferiu essa etapa para janeiro de 2027. Portanto, materiais de orientação que ainda mencionem dezembro devem ser confrontados com a norma mais recente.

A postergação não afasta documentos exigidos por outras regras nem autoriza deixar de registrar receitas.

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Quais equipamentos e bens móveis entram na regra?

A expressão “locação de bens móveis” não se limita a máquinas industriais. Pode compreender, conforme a natureza do contrato, aluguel de escavadeiras, betoneiras, geradores, empilhadeiras, ferramentas, equipamentos de informática, mobiliário para eventos e veículos.

Importa a operação efetiva, não apenas o nome do contrato. Locadoras que também oferecem instalação, operação ou manutenção devem examinar cada fornecimento.

Qual código deve ser utilizado na NFS-e de locação de bens móveis?

O padrão nacional prevê o código de tributação nacional 99.04.01 — Locação de Bens Móveis. Ele identifica a operação no conjunto de códigos destinados a fatos geradores de IBS e CBS que não se confundem com os serviços tradicionalmente sujeitos ao ISS.

A Nota Técnica nº 009/2026 também adaptou o leiaute da NFS-e, incluindo o grupo denominado “bensMoveis”, estruturado para registrar informações dos bens envolvidos. O preenchimento depende da versão técnica disponível e de suas validações.

A NFS-e de aluguel de máquinas será emitida pela prefeitura?

Para operações de locação pura enquadradas no item 99, a orientação oficial da NFS-e indica autorização diretamente nos emissores públicos nacionais. Isso é diferente da emissão municipal tradicional dos serviços sujeitos ao ISS, mesmo quando a prefeitura utiliza sistema próprio.

O Portal Nacional informa que a emissão pode utilizar integração por API, conforme as funcionalidades já habilitadas. A disponibilidade das telas para emissão pela internet e aplicativo deve ser verificada no momento da operação. Uma nota gerada em ambiente de homologação não substitui documento autorizado em produção.

Locação de máquina com operador tem o mesmo tratamento da locação pura?

Não necessariamente. Na locação pura, o objeto principal é a cessão temporária do uso de um bem. Um contrato que envolve operador, execução de atividade, instalação ou serviços adicionais pode exigir enquadramento distinto, conforme a prestação efetiva e a lista da Lei Complementar nº 116/2003.

Por exemplo, alugar uma escavadeira sem operador não é automaticamente equivalente a contratar uma empresa para executar escavações. A separação correta das atividades evita aplicar a um serviço sujeito ao ISS o código reservado à locação de bens móveis.

A nova NFS-e fará o aluguel de equipamentos pagar ISS?

Não. A formalização da locação no sistema nacional atende às necessidades documentais do IBS e da CBS. O código 99.04.01 é destinado a operações que, por sua natureza, não geram ISS sobre a locação pura de bens móveis.

A Reforma Tributária não transforma a locação pura em serviço municipal. Serviços adicionais exigem exame separado.

As empresas do Simples Nacional terão prazo até março de 2027?

Para locação de bens móveis, não. O § 1º do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, alterado pelo Ato nº 7/2026, fixa 1º de janeiro de 2027 para optantes do Simples Nacional nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III. A locação de bens móveis está na alínea “g”.

O prazo de 1º de março de 2027 existe para outras hipóteses previstas no ato, mas não deve ser generalizado para o aluguel de máquinas e equipamentos. As empresas devem observar também as particularidades do regime simplificado e do documento aplicável.

O aluguel de máquinas terá cobrança integral de IBS e CBS em janeiro?

O início da obrigação documental não equivale à implantação integral de toda a carga tributária definitiva. Em 2027, a Reforma Tributária entra na etapa de cobrança da CBS e de aplicação transitória do IBS, enquanto o ICMS e o ISS seguem o calendário de substituição gradual previsto na legislação.

O cálculo dependerá da operação, do regime do contribuinte, das alíquotas efetivamente aplicáveis e das normas de transição. Não há base legal para afirmar que todos os contratos de aluguel ficarão automaticamente mais caros na mesma proporção.

O que as locadoras devem conferir antes de janeiro de 2027?

A preparação começa pela separação dos contratos de locação pura daqueles que incluem serviços, pela revisão dos cadastros dos equipamentos e pela conferência do código 99.04.01. Também é necessário validar a identificação do locador e do contratante, os valores cobrados e a integração com o sistema nacional de NFS-e.

Empresas com emissão automatizada devem acompanhar a Nota Técnica nº 009, testar os leiautes disponíveis e confirmar a liberação das funcionalidades em produção. A revisão também ajuda a evitar uso de códigos residuais quando houver classificação específica para locação de bens móveis.

Em resumo, a Receita Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a etapa da NFS-e ligada à locação de máquinas, equipamentos e outros bens móveis. A data também se aplica às hipóteses correspondentes do Simples Nacional, mas não altera obrigações já existentes nem transforma a locação pura em serviço sujeito ao ISS. O código nacional específico é 99.04.01.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, art. 1º, inciso III, alínea “g”, e § 1º

2. Comitê Gestor do IBS — Texto oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

3. Portal Nacional da NFS-e — CGNFS-e comunica alteração dos prazos da NFS-e pelo Ato Conjunto nº 7, em 13/11/2026

4. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e atos posteriores, publicados na relação oficial

5. Portal Nacional da NFS-e — Publicação da Nota Técnica nº 009/2026, com adaptações para bens móveis

6. Portal Nacional da NFS-e — Perguntas Frequentes, versão 1.3, de 06/11/2026, item 16 (locações e condomínios); as datas anteriores devem ser lidas à luz do Ato nº 7

7. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, regras do IBS e da CBS

8. Presidência da República — Lei Complementar nº 116/2003 e respectiva lista de serviços sujeitos ao ISS

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O Ato Conjunto nº 7/2026 alterou o calendário documental da Reforma Tributária; o dever efetivo de emissão, o enquadramento de operações mistas e o tratamento tributário dependem da situação do contribuinte e das normas aplicáveis. As orientações técnicas anteriores que indiquem dezembro de 2026 devem ser confrontadas com o novo ato.

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