BRASÍLIA/DF — Empresas do Simples Nacional que não utilizam o fator R também terão de informar a folha salarial dos últimos 12 meses no PGDAS-D nas apurações de novembro e dezembro de 2026. A exigência, anunciada pela Receita Federal em 13 de novembro, amplia temporariamente um preenchimento associado principalmente a determinadas atividades de prestação de serviços. A mudança alcança todas as atividades do regime, inclusive as de comércio.
A atualização prepara o sistema para a Reforma Tributária. O PGDAS-D fornecerá dados usados nas alíquotas efetivas de IBS e CBS dos documentos fiscais eletrônicos. O preenchimento exige atenção mesmo de empresas sem empregados.
O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?
O sistema passou a exigir a informação da FS12 — folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração — de todas as atividades do Simples Nacional nas competências 11/2026 e 12/2026. A regra está expressa no item 8.2.2 do manual oficial, atualizado em 13 de novembro.
A exigência adicional está delimitada a essas duas competências. Para 2027, procedimentos específicos dependerão das regras e do novo manual.
Lojas e empresas fora do fator R precisam informar a folha salarial?
Sim. Durante os dois períodos de apuração indicados, a exigência alcança atividades que não dependem do fator R para escolher o anexo de tributação. Isso inclui empresas comerciais enquadradas no Simples, além de outros negócios alcançados pelo regime.
Isso não transfere lojas para os Anexos III ou V. A FS12 é exigida amplamente, mas o fator R continua aplicável somente às atividades previstas em lei.
O que entra no cálculo da folha dos últimos 12 meses?
Segundo o manual, a FS12 considera remunerações pagas a pessoas físicas em decorrência do trabalho, incluindo retiradas de pró-labore, e os encargos previdenciários patronais e de FGTS efetivamente recolhidos, na forma prevista nas regras do Simples Nacional. O décimo terceiro também é observado conforme a competência de sua incidência previdenciária.
A apuração deve observar os registros oficiais, como eSocial. Aluguéis e distribuição de lucros não integram a folha.
Qual período da folha será considerado em cada apuração?
A FS12 reúne os 12 meses anteriores ao período que está sendo apurado, e não necessariamente o ano civil corrente. Assim, para o PA novembro de 2026, a referência geral vai de novembro de 2025 a outubro de 2026. Para o PA dezembro de 2026, vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026.
Empresas novas devem seguir as regras de início de atividade. O próprio mês apurado não integra os 12 meses anteriores.
Empresa sem empregados também terá de preencher a FS12?
A ausência de empregados não elimina o preenchimento: a FS12 pode incluir pró-labore e encargos, além de salários.
Se não houver valores que integrem a folha no intervalo, a informação deverá refletir essa realidade, observadas as validações do sistema. Não se deve presumir folha igual a zero apenas porque o CNPJ não possui funcionários contratados pela CLT.
A mudança altera a regra do fator R?
Não muda a lógica básica do fator R. Para determinadas atividades de serviços, ele representa a relação entre a FS12 e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12). Em regra, resultado igual ou superior a 28% conduz ao Anexo III; abaixo desse percentual, ao Anexo V, conforme as hipóteses legais.
A diferença de novembro e dezembro está na amplitude do preenchimento: empresas fora desse grupo também terão de prestar a informação. Já para prestadores sujeitos ao fator R, inconsistências na folha ou no faturamento podem afetar o anexo aplicável e o valor apurado.
Por que a folha salarial passa a interessar ao IBS e à CBS?
A Receita informou que as informações calculadas no PGDAS-D serão utilizadas para definir alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, a atualização não se limita ao recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso exige coerência entre declarações, faturamento e notas fiscais. O preenchimento dependerá do enquadramento e das regras de cada documento fiscal.
O regime de caixa termina já em novembro de 2026?
Não. A Receita esclareceu que a escolha do regime de caixa ou competência deixa de ser necessária na preparação das apurações futuras porque, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional passará a reconhecer as receitas exclusivamente pelo regime de competência.
Os períodos de apuração de 2026 continuam sujeitos às regras aplicáveis ao próprio ano. O fim da opção para 2027 não autoriza refazer automaticamente declarações anteriores como se a mudança já estivesse em vigor durante todo o exercício de 2026.
O que muda na relação entre faturamento e notas fiscais em 2027?
Com o regime de competência, o reconhecimento das receitas considera o momento em que são auferidas, e não apenas o recebimento financeiro. A regulamentação também reforça a relevância do documento fiscal que formaliza a operação na apuração do Simples Nacional.
Na prática, empresas com vendas a prazo devem conferir a diferença entre faturar, emitir a nota e receber do cliente. A conciliação de notas fiscais, cancelamentos e receitas declaradas torna-se ainda mais importante, sem afastar as regras específicas da legislação sobre cada operação.
Como preparar a apuração de novembro e dezembro sem erros?
O primeiro cuidado é reunir os dados da folha de cada janela móvel de 12 meses, verificando pró-labore, remunerações e encargos pertinentes. Em seguida, convém confrontar os valores com eSocial e registros contábeis, revisar o faturamento e identificar atividades sujeitas ao fator R.
Também vale conferir o manual oficial, principalmente os itens 5, 8.2 e 8.2.2. O documento publicado em novembro é destinado aos períodos de 2018 a 2026 e avisa que será divulgado manual próprio para 2027. Portanto, não é adequado tratar todas as telas e instruções atuais como definitivas para o ano seguinte.
Em resumo, a novidade do PGDAS-D não se restringe às empresas prestadoras de serviços: a informação da FS12 alcança todas as atividades do Simples Nacional nas competências novembro e dezembro de 2026. Ao mesmo tempo, o programa começa a preparar dados que serão relevantes para as alíquotas de IBS e CBS nos documentos fiscais, enquanto o regime de competência se torna obrigatório a partir de 2027.
Fontes oficiais consultadas:
5. Portal do Simples Nacional — PGDAS-D e Defis, orientações sobre o serviço de cálculo e declaração
Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A forma de preenchimento, o tratamento das atividades e os percentuais de IBS e CBS dependem do enquadramento de cada contribuinte, das regras dos documentos fiscais eletrônicos e das atualizações oficiais posteriores.




