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PGDAS-D exigirá folha salarial até de empresas fora do fator R em novembro e dezembro

Exigência temporária alcança comércio e atividades fora do fator R; dados também servirão aos cálculos de IBS e CBS nos documentos fiscais de 2027.

PGDAS-D exigirá folha salarial até de empresas fora do fator R em novembro e dezembro
Exigência temporária alcança comércio e atividades fora do fator R; dados também servirão aos cálculos de IBS e CBS nos documentos fiscais de 2027.

BRASÍLIA/DF — Empresas do Simples Nacional que não utilizam o fator R também terão de informar a folha salarial dos últimos 12 meses no PGDAS-D nas apurações de novembro e dezembro de 2026. A exigência, anunciada pela Receita Federal em 13 de novembro, amplia temporariamente um preenchimento associado principalmente a determinadas atividades de prestação de serviços. A mudança alcança todas as atividades do regime, inclusive as de comércio.

A atualização prepara o sistema para a Reforma Tributária. O PGDAS-D fornecerá dados usados nas alíquotas efetivas de IBS e CBS dos documentos fiscais eletrônicos. O preenchimento exige atenção mesmo de empresas sem empregados.

O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?

O sistema passou a exigir a informação da FS12 — folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração — de todas as atividades do Simples Nacional nas competências 11/2026 e 12/2026. A regra está expressa no item 8.2.2 do manual oficial, atualizado em 13 de novembro.

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A exigência adicional está delimitada a essas duas competências. Para 2027, procedimentos específicos dependerão das regras e do novo manual.

Lojas e empresas fora do fator R precisam informar a folha salarial?

Sim. Durante os dois períodos de apuração indicados, a exigência alcança atividades que não dependem do fator R para escolher o anexo de tributação. Isso inclui empresas comerciais enquadradas no Simples, além de outros negócios alcançados pelo regime.

Isso não transfere lojas para os Anexos III ou V. A FS12 é exigida amplamente, mas o fator R continua aplicável somente às atividades previstas em lei.

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O que entra no cálculo da folha dos últimos 12 meses?

Segundo o manual, a FS12 considera remunerações pagas a pessoas físicas em decorrência do trabalho, incluindo retiradas de pró-labore, e os encargos previdenciários patronais e de FGTS efetivamente recolhidos, na forma prevista nas regras do Simples Nacional. O décimo terceiro também é observado conforme a competência de sua incidência previdenciária.

A apuração deve observar os registros oficiais, como eSocial. Aluguéis e distribuição de lucros não integram a folha.

Qual período da folha será considerado em cada apuração?

A FS12 reúne os 12 meses anteriores ao período que está sendo apurado, e não necessariamente o ano civil corrente. Assim, para o PA novembro de 2026, a referência geral vai de novembro de 2025 a outubro de 2026. Para o PA dezembro de 2026, vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026.

Empresas novas devem seguir as regras de início de atividade. O próprio mês apurado não integra os 12 meses anteriores.

Empresa sem empregados também terá de preencher a FS12?

A ausência de empregados não elimina o preenchimento: a FS12 pode incluir pró-labore e encargos, além de salários.

Se não houver valores que integrem a folha no intervalo, a informação deverá refletir essa realidade, observadas as validações do sistema. Não se deve presumir folha igual a zero apenas porque o CNPJ não possui funcionários contratados pela CLT.

A mudança altera a regra do fator R?

Não muda a lógica básica do fator R. Para determinadas atividades de serviços, ele representa a relação entre a FS12 e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12). Em regra, resultado igual ou superior a 28% conduz ao Anexo III; abaixo desse percentual, ao Anexo V, conforme as hipóteses legais.

A diferença de novembro e dezembro está na amplitude do preenchimento: empresas fora desse grupo também terão de prestar a informação. Já para prestadores sujeitos ao fator R, inconsistências na folha ou no faturamento podem afetar o anexo aplicável e o valor apurado.

Por que a folha salarial passa a interessar ao IBS e à CBS?

A Receita informou que as informações calculadas no PGDAS-D serão utilizadas para definir alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, a atualização não se limita ao recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Isso exige coerência entre declarações, faturamento e notas fiscais. O preenchimento dependerá do enquadramento e das regras de cada documento fiscal.

O regime de caixa termina já em novembro de 2026?

Não. A Receita esclareceu que a escolha do regime de caixa ou competência deixa de ser necessária na preparação das apurações futuras porque, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional passará a reconhecer as receitas exclusivamente pelo regime de competência.

Os períodos de apuração de 2026 continuam sujeitos às regras aplicáveis ao próprio ano. O fim da opção para 2027 não autoriza refazer automaticamente declarações anteriores como se a mudança já estivesse em vigor durante todo o exercício de 2026.

O que muda na relação entre faturamento e notas fiscais em 2027?

Com o regime de competência, o reconhecimento das receitas considera o momento em que são auferidas, e não apenas o recebimento financeiro. A regulamentação também reforça a relevância do documento fiscal que formaliza a operação na apuração do Simples Nacional.

Na prática, empresas com vendas a prazo devem conferir a diferença entre faturar, emitir a nota e receber do cliente. A conciliação de notas fiscais, cancelamentos e receitas declaradas torna-se ainda mais importante, sem afastar as regras específicas da legislação sobre cada operação.

Como preparar a apuração de novembro e dezembro sem erros?

O primeiro cuidado é reunir os dados da folha de cada janela móvel de 12 meses, verificando pró-labore, remunerações e encargos pertinentes. Em seguida, convém confrontar os valores com eSocial e registros contábeis, revisar o faturamento e identificar atividades sujeitas ao fator R.

Também vale conferir o manual oficial, principalmente os itens 5, 8.2 e 8.2.2. O documento publicado em novembro é destinado aos períodos de 2018 a 2026 e avisa que será divulgado manual próprio para 2027. Portanto, não é adequado tratar todas as telas e instruções atuais como definitivas para o ano seguinte.

Em resumo, a novidade do PGDAS-D não se restringe às empresas prestadoras de serviços: a informação da FS12 alcança todas as atividades do Simples Nacional nas competências novembro e dezembro de 2026. Ao mesmo tempo, o programa começa a preparar dados que serão relevantes para as alíquotas de IBS e CBS nos documentos fiscais, enquanto o regime de competência se torna obrigatório a partir de 2027.

Fontes oficiais consultadas:

1. Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026; comunicado publicado em 13/11/2026 e atualizado em 16/11/2026

2. Portal do Simples Nacional / Comitê Gestor — Comunicado sobre alterações do PGDAS-D para os períodos 11/2026 e 12/2026

3. Receita Federal / Simples Nacional — Manual do PGDAS-D e Defis, versão de 13/11/2026, especialmente itens 5, 8.2, 8.2.2 e 14

4. Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, com referência às Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026

5. Portal do Simples Nacional — PGDAS-D e Defis, orientações sobre o serviço de cálculo e declaração

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A forma de preenchimento, o tratamento das atividades e os percentuais de IBS e CBS dependem do enquadramento de cada contribuinte, das regras dos documentos fiscais eletrônicos e das atualizações oficiais posteriores.

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