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Nota Fiscal do Gás passa para janeiro de 2027, mas exigência estadual continua

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 muda de dezembro para janeiro o calendário da NFGas na Reforma Tributária; regra do ICMS para gás canalizado e exceções estaduais precisam ser observadas separadamente.

Instalação de gás canalizado representa nova data da NFGas, modelo 76, no calendário da Reforma Tributária de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transfere para janeiro de 2027 o prazo geral da NFGas no cronograma da Reforma Tributária, sem afastar exigências estaduais do ICMS.

BRASÍLIA/DF — A obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, no cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária foi transferida de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027. A mudança consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), que altera o Ato nº 4/2026.

O adiamento, porém, não suspende automaticamente as obrigações já estabelecidas para a documentação das operações com gás canalizado pelo ICMS. O Ajuste SINIEF nº 38/2025, alterado em 2026, prevê exigência desde 3 de novembro, com possibilidade limitada de uso da NF-e modelo 55 conforme autorização estadual. Para as distribuidoras, a distinção entre os dois calendários é decisiva.

Quando a Nota Fiscal Eletrônica do Gás será obrigatória em 2027?

No cronograma conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, a data geral passa a ser 1º de janeiro de 2027. O Ato nº 7 substituiu expressamente o prazo anterior do inciso XI do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, que apontava 1º de dezembro de 2026.

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O novo marco diz respeito à implementação dos documentos fiscais no contexto do IBS e da CBS. Ele não deve ser interpretado como autorização para interromper a emissão de documentos que já sejam exigidos por outros atos tributários.

Quem deve emitir a NFGas, modelo 76?

A NFGas foi criada para documentar operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas. O Ajuste SINIEF nº 38/2025 vincula o modelo aos contribuintes do ICMS responsáveis por essas operações. Trata-se de documento eletrônico com arquivo digital, assinatura do emitente e autorização de uso.

A obrigação está ligada à atividade efetivamente realizada e à legislação da unidade federada. Por isso, o simples fato de uma empresa comprar gás para suas instalações não a transforma em emissora da NFGas.

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O prazo estadual da NFGas também foi adiado para janeiro?

Não. A redação atual do Ajuste SINIEF nº 38/2025, dada pelo Ajuste nº 16/2026, estabelece 3 de novembro de 2026 como marco para o uso da NFGas pelos contribuintes do ICMS abrangidos, respeitada a exceção de substituição por NF-e quando autorizada pelo estado.

O Ato Conjunto nº 7 modificou o calendário associado à Reforma Tributária, mas não revogou essa disciplina do ICMS. Assim, a empresa deve consultar tanto o ato federal conjunto quanto as regras fiscais de sua unidade federada antes de definir o documento que pode emitir.

Por que existem datas diferentes para a mesma Nota Fiscal do Gás?

Porque as normas tratam de obrigações relacionadas, mas não idênticas. O Ajuste SINIEF disciplina a documentação de operações com gás canalizado no sistema do ICMS. Já os atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor organizam os marcos de emissão vinculados à implantação do IBS e da CBS.

A diferença fica evidente em São Paulo: a Portaria SRE nº 28/2026 exige a NFGas desde 3 de novembro de 2026 para os contribuintes abrangidos. Essa exigência estadual continua relevante apesar do novo marco de janeiro no calendário da Reforma Tributária.

A distribuidora poderá continuar emitindo NF-e modelo 55 até julho de 2027?

Depende do estado. O § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 38/2025 admite o uso da NF-e modelo 55 em substituição à NFGas até 4 de julho de 2027, mas somente a critério da unidade federada que já permita essa alternativa.

Não existe, portanto, uma liberação nacional e automática para todas as distribuidoras. Em São Paulo, a Portaria SRE nº 28/2026 proíbe expressamente a NF-e modelo 55 como substituta da NFGas. É indispensável verificar a regra local aplicável.

A Nota Fiscal do Gás vale também para botijão de cozinha?

Não por esse simples motivo. A NFGas modelo 76 foi instituída para gás canalizado distribuído por redes urbanas. A venda de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) não se enquadra automaticamente nessa definição e possui documentação fiscal própria conforme a operação.

É importante não confundir a expressão “nota fiscal do gás” com qualquer venda de combustível ou de gás engarrafado. O modelo 76 tem uma finalidade específica, definida no Ajuste SINIEF e nos manuais oficiais.

O Simples Nacional também seguirá a data de janeiro de 2027?

O Ato Conjunto nº 7 estabeleceu tratamento diferenciado para optantes do Simples Nacional: janeiro de 2027 para determinadas hipóteses de NFS-e indicadas nas alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do artigo 1º.

Como a NFGas figura no inciso XI, eventual emissor do modelo 76 que seja validamente optante pelo Simples deve analisar a regra de março. Isso não modifica, por si só, exigências estaduais anteriores e tampouco significa que toda distribuidora de gás possa aderir ao Simples Nacional.

O que muda nos campos de IBS e CBS da NFGas?

As adaptações técnicas do documento seguem manuais e notas técnicas próprios. A Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, publicada no portal oficial da NFGas, trata de valores líquidos, composição dos valores dos itens e referências ao IBS e à CBS, além de ajustes nas validações.

O ambiente de homologação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul permite testes com parâmetros de 2026 e simulações de 2027. A existência desses campos e testes não significa, isoladamente, cobrança integral dos novos tributos em todas as operações de janeiro.

A nova nota fiscal substitui a conta recebida pelo consumidor?

A NFGas é o documento fiscal eletrônico que registra a operação. Já a conta de consumo informa dados comerciais, como período de fornecimento, medição e pagamento. O Documento Auxiliar da NFGas (DANFGas) representa as informações fiscais conforme o leiaute oficial.

O novo prazo não determina, por si só, reajuste de tarifa ou cobrança extra na fatura. Eventuais efeitos tributários e tarifários precisam ser avaliados conforme as regras de transição e a regulamentação setorial, sem atribuir aumento de preço ao ato que apenas reorganiza datas.

O que as distribuidoras de gás devem conferir agora?

O primeiro passo é identificar a data exigível no estado, inclusive se existe autorização temporária para utilizar a NF-e modelo 55. Em seguida, é necessário verificar credenciamento, emissão e autorização do XML, disponibilização do DANFGas e aplicação das versões mais recentes dos manuais e notas técnicas.

Em resumo, a NFGas passa a ter marco geral em 1º de janeiro de 2027 no calendário da Reforma Tributária, mas esse adiamento não afasta a obrigação do ICMS que já possa estar em vigor. O ponto central para a distribuidora é conciliar a legislação estadual com as novas exigências documentais de IBS e CBS.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, edição 214, seção 1, página 124, especialmente alteração do inciso XI e do § 1º do art. 1º do Ato nº 4/2026; acesso pelo Comitê Gestor do IBS

2. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, calendário anterior dos documentos fiscais

3. Receita Federal — Cronograma oficial divulgado em julho de 2026, com indicação original da NFGas em 1º de dezembro

4. Comitê Gestor do IBS — Comunicado de 12/11/2026 sobre ajustes de prazos da NFGas e demais documentos fiscais

5. Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — Ajuste SINIEF nº 38/2025, com alterações dos Ajustes nº 16/2026 e nº 22/2026

6. Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo — Portaria SRE nº 28, de 8 de junho de 2026, exigência da NFGas a partir de 3 de novembro e vedação da NF-e modelo 55 como substituta

7. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Portal da NFGas, características do documento e avisos de homologação

8. Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul — Manuais da NFGas e Nota Técnica 2026.004, versão 1.01

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos da NFGas devem ser analisados conforme a natureza da obrigação, a unidade federada do contribuinte, as condições de eventual uso da NF-e modelo 55 e as atualizações técnicas divulgadas pelos órgãos competentes. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 não constitui dispensa geral de emissão de documentos fiscais nem estabelece, isoladamente, novas tarifas de gás.

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