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DeRE: Receita fixa fevereiro de 2027 para informar deduções e cotistas de fundos

Ato Conjunto nº 7/2026 criou um segundo grupo mensal: o D-1121 saiu do cronograma de dezembro e o D-2102 recebeu prazo próprio.

DeRE: Receita fixa fevereiro de 2027 para informar deduções e cotistas de fundos
Ato Conjunto nº 7/2026 criou um segundo grupo mensal: o D-1121 saiu do cronograma de dezembro e o D-2102 recebeu prazo próprio.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fixaram 15 de fevereiro de 2027 como a data da primeira entrega de dois eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, e D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Os arquivos deverão considerar, inicialmente, a competência janeiro de 2027.

A definição consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13 de novembro. A norma alterou o calendário anterior e separou os eventos mensais da DeRE em dois grupos, com prazos e competências iniciais diferentes.

Qual é o prazo da DeRE para deduções e cotistas em 2027?

O primeiro envio dos eventos D-1121 e D-2102 está previsto para 15 de fevereiro de 2027. A data foi incluída na alínea “c” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, com a redação dada pelo Ato nº 7/2026.

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A mudança não significa que todas as informações da DeRE ficaram para fevereiro. O primeiro grupo de eventos mensais continua com entrega inicial em 15 de dezembro de 2026, relativa a novembro. Já o segundo grupo começa com a competência janeiro de 2027.

O que mudou para o evento D-1121 da DeRE?

O D-1121, denominado Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, integrava originalmente o conjunto com início previsto para novembro de 2026. A nova norma revogou sua inclusão naquele grupo e o transferiu para a relação de eventos com primeira entrega em fevereiro de 2027.

Por isso, não é correto manter o D-1121 na lista dos cinco eventos mensais inaugurais de dezembro. O prazo de 15 de fevereiro corresponde à primeira entrega do evento, observadas as condições de obrigatoriedade previstas na documentação técnica.

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Para que serve o D-1121 na Reforma Tributária?

O evento registra deduções utilizadas na apuração do IBS e da CBS por contribuintes abrangidos pelas regras pertinentes. A documentação técnica prevê controles associados aos documentos que fundamentam essas deduções, permitindo acompanhar o uso de valores na formação da base tributável.

A finalidade é assegurar rastreabilidade e impedir aproveitamentos incompatíveis, inclusive situações em que a mesma operação poderia gerar benefícios simultâneos indevidos. O conteúdo exigido depende das hipóteses legais de dedução e das regras de preenchimento do leiaute.

O que é o evento D-2102 de identificação de cotistas?

O D-2102 é identificado oficialmente como Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Ele compõe o segundo grupo mensal da DeRE e possui cronograma inaugural expresso, também em 15 de fevereiro de 2027.

O evento está relacionado à prestação estruturada de informações sobre cotistas, conforme os campos e critérios do leiaute.

A primeira entrega terá dados de janeiro ou fevereiro?

A competência inicial é janeiro de 2027, embora a transmissão tenha vencimento em fevereiro. O § 5º do artigo 1º do Ato nº 4, alterado pelo Ato nº 7, diferencia expressamente os dois grupos: novembro de 2026 para a alínea “b” e janeiro de 2027 para a alínea “c”.

Assim, sistemas que confundirem a data-limite de envio com o período de apuração poderão preparar arquivos para a competência errada.

Quais eventos mensais começam em dezembro de 2026?

Permanecem no primeiro grupo D-1101, Balancete Mensal; D-1106, Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101, Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198, Reabertura de Período de Apuração; e D-1199, Fechamento Mensal.

Esses códigos integram o calendário inicial de dezembro, mas cada declarante deve observar a efetiva aplicabilidade dos eventos. A reabertura, por exemplo, pressupõe situação que justifique reabrir um período, não constituindo uma transmissão obrigatória automática todos os meses.

Quem precisa se preparar para transmitir esses eventos?

A DeRE foi estruturada para a prestação de informações de contribuintes submetidos a regimes específicos de IBS e CBS, com destaque para atividades financeiras, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, segundo a legislação e o enquadramento aplicável.

O D-1121 exige atenção de quem utiliza deduções sujeitas a detalhamento. O D-2102 demanda análise específica das operações com fundos de investimento.

Os eventos de tabela precisam estar processados antes?

A documentação da Receita Federal prevê eventos de tabela que alimentam a escrituração, como D-1001, Informações do Contribuinte, e D-1011, Plano Geral de Contas Comentado. O início de recepção desses arquivos foi mantido em 1º de outubro de 2026.

As instituições devem conferir os cadastros, a vinculação de contas, os arquivos transmitidos e o efetivo processamento.

Como ficam o fechamento mensal e os demais eventos?

O D-1199 permanece no grupo cuja primeira entrega ocorre em dezembro. Já o D-1121 passou para fevereiro. Essa separação torna importante acompanhar comunicados e versões técnicas sobre a interação entre o fechamento, as deduções e as validações exigidas pelo sistema.

O Ato nº 7 ajusta datas e competências, mas não substitui as instruções detalhadas dos leiautes, dos esquemas XML e das regras de processamento. Contribuintes devem utilizar a documentação técnica vigente e observar eventuais atualizações oficiais.

O prazo de fevereiro valerá para todos os meses seguintes?

A regra do § 5º estabelece que os eventos periódicos mensais das alíneas “b” e “c” devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Portanto, após a primeira competência de janeiro de 2027, a sistemática de entrega mensal segue esse parâmetro, salvo mudança normativa posterior.

O que as empresas devem revisar antes de fevereiro de 2027?

O trabalho preparatório envolve identificar os eventos efetivamente aplicáveis, conferir os critérios de dedução, organizar documentos e registros de cotistas quando exigidos, validar as informações cadastrais e testar a integração dos sistemas de escrituração.

Também é necessário separar o calendário do grupo de dezembro, do grupo de fevereiro e dos eventos transacionais, cujo início de obrigatoriedade foi previsto para 1º de janeiro de 2027. São obrigações com funções diferentes e datas que não devem ser confundidas.

Em resumo, os eventos D-1121 e D-2102 da DeRE terão primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro. A alteração decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e não modifica, por si só, a obrigação de observar os eventos de tabela, os demais arquivos mensais e as regras técnicas aplicáveis a cada contribuinte.

Fontes oficiais consultadas:

1. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, art. 1º (alíneas “b” e “c” do inciso XVII e § 5º) e art. 2º

2. Comitê Gestor do IBS — Página oficial de Atos Conjuntos, incluindo os Atos nº 4 e nº 7 de 2026

3. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, texto original

4. Receita Federal — Publicação da versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE

5. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

6. Comitê Gestor do IBS — Documentação oficial da DeRE, manual e leiautes da versão 1.3.0

7. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A exigência de cada evento depende do enquadramento do declarante e das regras técnicas aplicáveis; cronogramas anteriores devem ser confrontados com o Ato Conjunto nº 7/2026.

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