BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fixaram 15 de fevereiro de 2027 como a data da primeira entrega de dois eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE): D-1121, Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, e D-2102, Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Os arquivos deverão considerar, inicialmente, a competência janeiro de 2027.
A definição consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13 de novembro. A norma alterou o calendário anterior e separou os eventos mensais da DeRE em dois grupos, com prazos e competências iniciais diferentes.
Qual é o prazo da DeRE para deduções e cotistas em 2027?
O primeiro envio dos eventos D-1121 e D-2102 está previsto para 15 de fevereiro de 2027. A data foi incluída na alínea “c” do inciso XVII do artigo 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, com a redação dada pelo Ato nº 7/2026.
A mudança não significa que todas as informações da DeRE ficaram para fevereiro. O primeiro grupo de eventos mensais continua com entrega inicial em 15 de dezembro de 2026, relativa a novembro. Já o segundo grupo começa com a competência janeiro de 2027.
O que mudou para o evento D-1121 da DeRE?
O D-1121, denominado Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, integrava originalmente o conjunto com início previsto para novembro de 2026. A nova norma revogou sua inclusão naquele grupo e o transferiu para a relação de eventos com primeira entrega em fevereiro de 2027.
Por isso, não é correto manter o D-1121 na lista dos cinco eventos mensais inaugurais de dezembro. O prazo de 15 de fevereiro corresponde à primeira entrega do evento, observadas as condições de obrigatoriedade previstas na documentação técnica.
Para que serve o D-1121 na Reforma Tributária?
O evento registra deduções utilizadas na apuração do IBS e da CBS por contribuintes abrangidos pelas regras pertinentes. A documentação técnica prevê controles associados aos documentos que fundamentam essas deduções, permitindo acompanhar o uso de valores na formação da base tributável.
A finalidade é assegurar rastreabilidade e impedir aproveitamentos incompatíveis, inclusive situações em que a mesma operação poderia gerar benefícios simultâneos indevidos. O conteúdo exigido depende das hipóteses legais de dedução e das regras de preenchimento do leiaute.
O que é o evento D-2102 de identificação de cotistas?
O D-2102 é identificado oficialmente como Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Ele compõe o segundo grupo mensal da DeRE e possui cronograma inaugural expresso, também em 15 de fevereiro de 2027.
O evento está relacionado à prestação estruturada de informações sobre cotistas, conforme os campos e critérios do leiaute.
A primeira entrega terá dados de janeiro ou fevereiro?
A competência inicial é janeiro de 2027, embora a transmissão tenha vencimento em fevereiro. O § 5º do artigo 1º do Ato nº 4, alterado pelo Ato nº 7, diferencia expressamente os dois grupos: novembro de 2026 para a alínea “b” e janeiro de 2027 para a alínea “c”.
Assim, sistemas que confundirem a data-limite de envio com o período de apuração poderão preparar arquivos para a competência errada.
Quais eventos mensais começam em dezembro de 2026?
Permanecem no primeiro grupo D-1101, Balancete Mensal; D-1106, Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101, Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198, Reabertura de Período de Apuração; e D-1199, Fechamento Mensal.
Esses códigos integram o calendário inicial de dezembro, mas cada declarante deve observar a efetiva aplicabilidade dos eventos. A reabertura, por exemplo, pressupõe situação que justifique reabrir um período, não constituindo uma transmissão obrigatória automática todos os meses.
Quem precisa se preparar para transmitir esses eventos?
A DeRE foi estruturada para a prestação de informações de contribuintes submetidos a regimes específicos de IBS e CBS, com destaque para atividades financeiras, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, segundo a legislação e o enquadramento aplicável.
O D-1121 exige atenção de quem utiliza deduções sujeitas a detalhamento. O D-2102 demanda análise específica das operações com fundos de investimento.
Os eventos de tabela precisam estar processados antes?
A documentação da Receita Federal prevê eventos de tabela que alimentam a escrituração, como D-1001, Informações do Contribuinte, e D-1011, Plano Geral de Contas Comentado. O início de recepção desses arquivos foi mantido em 1º de outubro de 2026.
As instituições devem conferir os cadastros, a vinculação de contas, os arquivos transmitidos e o efetivo processamento.
Como ficam o fechamento mensal e os demais eventos?
O D-1199 permanece no grupo cuja primeira entrega ocorre em dezembro. Já o D-1121 passou para fevereiro. Essa separação torna importante acompanhar comunicados e versões técnicas sobre a interação entre o fechamento, as deduções e as validações exigidas pelo sistema.
O Ato nº 7 ajusta datas e competências, mas não substitui as instruções detalhadas dos leiautes, dos esquemas XML e das regras de processamento. Contribuintes devem utilizar a documentação técnica vigente e observar eventuais atualizações oficiais.
O prazo de fevereiro valerá para todos os meses seguintes?
A regra do § 5º estabelece que os eventos periódicos mensais das alíneas “b” e “c” devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Portanto, após a primeira competência de janeiro de 2027, a sistemática de entrega mensal segue esse parâmetro, salvo mudança normativa posterior.
O que as empresas devem revisar antes de fevereiro de 2027?
O trabalho preparatório envolve identificar os eventos efetivamente aplicáveis, conferir os critérios de dedução, organizar documentos e registros de cotistas quando exigidos, validar as informações cadastrais e testar a integração dos sistemas de escrituração.
Também é necessário separar o calendário do grupo de dezembro, do grupo de fevereiro e dos eventos transacionais, cujo início de obrigatoriedade foi previsto para 1º de janeiro de 2027. São obrigações com funções diferentes e datas que não devem ser confundidas.
Em resumo, os eventos D-1121 e D-2102 da DeRE terão primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro. A alteração decorre do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e não modifica, por si só, a obrigação de observar os eventos de tabela, os demais arquivos mensais e as regras técnicas aplicáveis a cada contribuinte.
Fontes oficiais consultadas:
2. Comitê Gestor do IBS — Página oficial de Atos Conjuntos, incluindo os Atos nº 4 e nº 7 de 2026
3. Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, texto original
4. Receita Federal — Publicação da versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE
5. Receita Federal / SPED — Página oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
6. Comitê Gestor do IBS — Documentação oficial da DeRE, manual e leiautes da versão 1.3.0
7. Receita Federal — Perguntas frequentes da DeRE
Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A exigência de cada evento depende do enquadramento do declarante e das regras técnicas aplicáveis; cronogramas anteriores devem ser confrontados com o Ato Conjunto nº 7/2026.




