BRASÍLIA/DF — A conta de luz poderá ficar mais cara em 2027, mas não existe, até agora, um percentual de aumento nacional definido em consequência da Reforma Tributária. A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exigirá mudanças no setor elétrico, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) avançará gradualmente nos anos seguintes. O efeito final para o consumidor dependerá de contratos, créditos tributários, regras regulatórias e reajustes de cada distribuidora.
Em 20 de outubro de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou duas consultas públicas sobre essas adaptações. As propostas procuram impedir que custos de tributos extintos continuem embutidos em contratos e, simultaneamente, preservar o equilíbrio econômico-financeiro de concessionárias. Receber sugestões, porém, não equivale a aprovar uma nova tarifa.
A Reforma Tributária aumentará automaticamente a conta de energia em janeiro de 2027?
Não. A reforma modifica a tributação do fornecimento de energia, mas não determina um reajuste único para todas as residências. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o ICMS continua incidindo durante a transição. O IBS começa com alíquota reduzida, e sua substituição progressiva do ICMS ocorrerá de 2029 a 2032, até o novo modelo ficar plenamente implantado em 2033.
Por isso, comparar simplesmente a futura alíquota da CBS com as atuais contribuições não revela quanto a fatura mudará. A legislação prevê créditos ao longo da cadeia e um tratamento específico para operações com energia elétrica. É necessário avaliar os custos líquidos reconhecidos pela Aneel, sem presumir aumento ou redução na mesma proporção da alíquota nominal.
O que a Aneel está propondo para evitar cobranças indevidas?
A Consulta Pública nº 39/2026 trata de contratos regulados de geração e comercialização e de encargos setoriais. A agência propõe retirar parcelas de PIS/Cofins de contratos cujos preços foram formados antes de 16 de janeiro de 2025, quando a regulamentação da reforma ainda não estava publicada. Para contratos posteriores, a análise considera que as mudanças tributárias já poderiam ter sido incorporadas às propostas comerciais.
Na metodologia submetida ao debate, a Aneel utiliza referências de 3,65% para o regime cumulativo e 9,25% para o não cumulativo, com tratamento próprio para contratos mistos. Esses percentuais servem ao cálculo de ajustes contratuais: não são descontos de 3,65% ou 9,25% garantidos na conta residencial.
E o que será revisto nos custos das distribuidoras?
A Consulta Pública nº 38/2026 examina os efeitos tributários sobre as bases de remuneração regulatória das distribuidoras e transmissoras. O objetivo é refletir corretamente a substituição de tributos nos investimentos reconhecidos para fins tarifários, evitando tanto remuneração excessiva quanto desequilíbrio das concessões. As duas consultas recebem contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
Somente depois da avaliação das propostas e da aplicação das regras em cada processo tarifário será possível medir os efeitos específicos. Uma empresa distribuidora poderá registrar custos diferentes daqueles de outra região, ainda que ambas estejam sujeitas às mesmas mudanças federais.
Por que a tarifa pode subir mesmo com a retirada do PIS e da Cofins?
A fatura não é formada apenas por impostos. O consumidor paga pela geração, transmissão, distribuição e encargos setoriais, além de tributos estaduais e municipais. Investimentos na rede, compra de energia, perdas, revisões contratuais e condições hidrológicas também influenciam o resultado. Esses fatores podem pressionar preços para cima ou para baixo, independentemente do IBS e da CBS.
As bandeiras tarifárias representam outra variável. Em meses de geração mais cara, podem existir cobranças adicionais por consumo; em períodos de bandeira verde, não há esse acréscimo. Assim, um aumento observado durante 2027 não deverá ser atribuído automaticamente à Reforma Tributária sem examinar a resolução tarifária e a composição da fatura.
Famílias de baixa renda terão devolução dos novos tributos?
Sim, nos termos da legislação. O mecanismo de cashback prevê devolução de 100% da CBS incidente no fornecimento domiciliar de energia elétrica aos beneficiários elegíveis, mediante regras de identificação e apuração. O Decreto nº 12.955/2026 determina que a modalidade denominada “cashback desconto” seja concedida na cobrança do fornecimento, conforme os critérios regulamentares.
A legislação também prevê devolução mínima de 20% do IBS para esse consumo, respeitado seu calendário de implantação. O cashback não deve ser confundido com a Tarifa Social de Energia Elétrica, que já assegura gratuidade da tarifa referente aos primeiros 80 kWh mensais às famílias enquadradas, embora outras cobranças possam permanecer na fatura.
Como o consumidor poderá conferir se houve aumento por causa da reforma?
O primeiro passo será comparar contas com consumo semelhante em quilowatts-hora, observando a tarifa aplicável, as bandeiras, os tributos destacados e possíveis descontos. Também será importante consultar as resoluções de reajuste ou revisão da própria distribuidora publicadas pela Aneel. Comparar apenas o valor total entre dois meses, sem considerar o consumo, pode produzir conclusões equivocadas. Quando houver comunicado sobre mudanças tributárias, vale observar a data de vigência, o período de consumo faturado e eventuais acertos posteriores. Esses detalhes ajudam a identificar variações pontuais que não representam elevação permanente da tarifa ao consumidor.
A mudança tributária poderá provocar ajustes de preços, mas igualmente exige a retirada de custos que deixarem de existir. Até a conclusão dos procedimentos regulatórios e a definição dos efeitos por distribuidora, não há base para anunciar que a conta de luz de todos os brasileiros ficará mais cara em janeiro de 2027. O impacto será conhecido progressivamente, com a aplicação concreta das regras.
Fontes oficiais consultadas:
3. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e seu cronograma
4. Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025
5. Presidência da República — Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS
6. Aneel — Como é formada a tarifa de energia elétrica
7. Aneel — Tarifa Social de Energia Elétrica
8. Câmara dos Deputados — Lei da Reforma Tributária e devolução de IBS/CBS na conta de luz
Conteúdo informativo produzido com base nas fontes oficiais disponíveis em 21 de outubro de 2026. As consultas públicas representam propostas regulatórias, não reajustes tarifários aprovados. Não há percentual nacional de aumento da conta de luz definido exclusivamente pela Reforma Tributária para 2027.