BRASÍLIA/DF — A implementação da Reforma Tributária está criando uma nova dinâmica entre empresas, profissionais da contabilidade e Fisco. Em 2026, a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Conselho Federal de Contabilidade passaram a alinhar a aplicação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), mecanismo voltado à adaptação dos contribuintes às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS.
Regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o programa estabelece uma lógica de conformidade assistida durante a fase de implantação. Em vez de identificar uma inconsistência e partir imediatamente para a penalização, o modelo prevê monitoramento, comunicação ao contribuinte e oportunidade de correção.
Programa não elimina obrigações nem fiscalização
O PNCT não significa que 2026 será um ano sem fiscalização ou obrigações. As empresas continuam obrigadas a cumprir as exigências relacionadas aos novos tributos. A diferença está na possibilidade de corrigir falhas identificadas durante o processo de adaptação, desde que demonstrem comportamento compatível com a conformidade tributária.
Entre os critérios previstos está o aumento contínuo e progressivo da emissão de documentos fiscais com preenchimento correto dos campos de IBS e CBS. A empresa também deverá responder tempestivamente às intimações e comunicações recebidas, corrigir as inconsistências apontadas pela administração tributária até 31 de dezembro de 2026 e indicar um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Contador passa a ocupar papel central na conformidade
Essa última exigência amplia a participação do contador dentro da operação da empresa. Com o avanço da digitalização e da apuração baseada em documentos eletrônicos, erros de classificação tributária, CST, cClassTrib, cadastro de produtos ou parametrização do ERP podem produzir reflexos rapidamente.
Nesse novo cenário, o contador tende a deixar de atuar apenas depois da emissão das notas e passa a participar também da definição e do acompanhamento das regras utilizadas no faturamento.
O Ato Conjunto permite ainda que Receita Federal e Comitê Gestor do IBS compartilhem com o profissional indicado pela empresa informações sobre omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais, desde que exista autorização do contribuinte e sejam observados os limites relacionados ao sigilo fiscal.
Com isso, o contador poderá acompanhar problemas identificados pelo Fisco, analisar a origem da divergência, orientar a empresa, verificar a parametrização dos sistemas e acompanhar a regularização.
Manifestação técnica poderá ser considerada pelo Fisco
Outra previsão relevante é a possibilidade de a manifestação técnica do profissional da contabilidade ser considerada para fins de enquadramento da empresa no PNCT.
Isso ganha importância porque uma divergência identificada pelos sistemas da administração tributária nem sempre significa necessariamente um erro. Pode haver particularidades operacionais ou tratamentos tributários que precisem ser tecnicamente justificados.
Quando autorizado, o contador também poderá atuar perante a Receita Federal e o CGIBS em processos de autorregularização, atendimento de intimações, prestação de esclarecimentos e questões relacionadas à correta emissão dos documentos fiscais.
Comunicação de inconsistência não significa autuação automática
O programa também preserva uma distinção importante entre monitoramento e fiscalização formal. As comunicações decorrentes de cruzamento de dados ou acompanhamento do comportamento fiscal, nas condições previstas, não retiram automaticamente a espontaneidade do contribuinte.
Na prática, uma comunicação apontando divergência não deve ser interpretada automaticamente como início de uma autuação. Ela pode representar justamente a oportunidade de corrigir o problema antes que a situação evolua para um procedimento fiscal formal.
Além disso, a legislação da transição prevê, em determinadas situações envolvendo obrigações acessórias do IBS e da CBS, prazo de 60 dias para que o contribuinte corrija a omissão indicada após a lavratura de auto de infração. Se a irregularidade for sanada dentro das condições legais, a penalidade poderá ser extinta.
Prazo de 31 de dezembro será decisivo
O prazo mais importante do PNCT é 31 de dezembro de 2026. Até essa data, as inconsistências comunicadas pela administração tributária deverão ser corrigidas para fins dos critérios estabelecidos pelo programa.
Isso exige que empresas e escritórios contábeis não deixem a revisão para o fim do ano. Quando milhares de documentos estão envolvidos, uma falha aparentemente simples de parametrização pode ser repetida em larga escala.
Problema pode estar no cadastro, e não na nota fiscal
Para as empresas, o desafio não será apenas revisar notas fiscais individualmente. Em muitos casos, a origem do problema poderá estar no cadastro de produtos, serviços, NCM, CST, cClassTrib, regras de tributação, benefícios fiscais ou na própria configuração do sistema de gestão.
Um único erro de parametrização pode ser reproduzido em milhares de documentos. Por isso, a conformidade exigirá integração maior entre empresa, contador e fornecedor de software: a empresa conhece a operação, o contador interpreta a regra tributária e o sistema precisa transformar essa regra em documento fiscal corretamente emitido.
Reforma cria nova rotina para escritórios contábeis
O PNCT não cria uma nova declaração mensal ou um novo arquivo a ser transmitido. O que surge é uma rotina contínua de acompanhamento das obrigações que já estão sendo implantadas.
Para os escritórios contábeis, essa mudança também pode exigir revisão do escopo dos serviços prestados aos clientes. Atividades como monitoramento de documentos fiscais, análise de parametrização, acompanhamento de comunicações do Fisco e condução de autorregularizações vão além da escrituração tradicional.
A lógica do programa é reduzir progressivamente os erros ao longo de 2026 e impedir que uma falha de configuração, repetida durante meses, transforme-se em um problema tributário de grande escala.
Reforma aproxima contador da operação da empresa
A Reforma Tributária, portanto, não muda apenas a forma de calcular tributos. Ela aproxima o contador da operação da empresa e cria um modelo em que a conformidade passa a ser acompanhada durante a própria geração das informações fiscais.
O profissional deixa de atuar apenas sobre fatos já ocorridos e passa a ter papel mais próximo da prevenção, da parametrização e da resposta às inconsistências identificadas pelos sistemas tributários.
Para empresas e escritórios, o recado é claro: o período de adaptação precisa ser usado para identificar falhas, corrigir processos e chegar a 2027 com a operação estabilizada para o novo modelo de IBS e CBS.
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Fontes: Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026; Receita Federal; Comitê Gestor do IBS; Conselho Federal de Contabilidade.
Este conteúdo é informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta de cada contribuinte e das normas vigentes. Consulte profissional habilitado.