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Municípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBS

Regra alcança operações destinadas ao território municipal e hipóteses de delegação; CGIBS coordena fiscalizações e identificação das autoridades responsáveis.

Municípios poderão fiscalizar empresas de outros estados em operações sujeitas ao IBS
Regra alcança operações destinadas ao território municipal e hipóteses de delegação; CGIBS coordena fiscalizações e identificação das autoridades responsáveis.

BRASÍLIA/DF — Municípios poderão fiscalizar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de empresas estabelecidas em outros estados quando houver operações destinadas ao seu território ou delegação de competência. A possibilidade está prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 227/2026, que organiza a atuação compartilhada das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais no novo imposto da Reforma Tributária.

A autorização não significa que uma prefeitura poderá investigar indiscriminadamente qualquer empresa do país. A lei estabelece um vínculo com a operação ou uma delegação válida, exige registro do interesse fiscalizatório em sistema eletrônico e atribui ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) a coordenação dos procedimentos, inclusive quando mais de um ente tiver interesse nos mesmos fatos.

Em quais situações o município poderá fiscalizar uma empresa de outro estado?

O artigo 3º permite a fiscalização de sujeitos passivos situados no próprio território, mesmo que façam operações destinadas a outras localidades. Também autoriza a atuação sobre sujeitos passivos de qualquer localidade quando realizem operações destinadas ao território do ente fiscalizador ou quando houver delegação do ente competente.

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Portanto, a localização da sede ou da filial não é o único fator relevante. Para verificar o alcance da competência, será necessário considerar o destino tributário da operação e as regras específicas de fiscalização coordenada.

Uma empresa sediada em outro estado poderá receber fiscalização de uma prefeitura?

Sim, desde que exista uma das hipóteses legais. Considere, como exemplo ilustrativo, uma fornecedora estabelecida em Goiás que realize operações cujo destino, para fins do IBS, seja um município de Mato Grosso. O município de destino poderá ter legitimidade para participar de fiscalização sobre essas operações, observados os procedimentos do CGIBS.

Isso não autoriza presumir que toda venda a um cliente com endereço no município será tributada ali. A definição do destino depende das regras do artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2025 e da natureza do fornecimento.

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A fiscalização poderá começar apenas com indícios de operações destinadas ao município?

A LC nº 227/2026 prevê essa possibilidade. O parágrafo 1º do artigo 3º estende a hipótese de fiscalização a situações em que existam indícios de operações destinadas ao território do ente, conforme critérios do regulamento.

Os indícios, por si sós, não equivalem à comprovação de imposto devido ou infração. Eles podem fundamentar o interesse fiscalizatório, mas a apuração deverá examinar os fatos, a documentação e as regras de incidência aplicáveis.

É possível fiscalizar empresa de fora por delegação de outro ente?

Sim. A alínea “b” do inciso II do artigo 3º prevê fiscalização por delegação do ente federativo com competência para fiscalizar o sujeito passivo. A lei também admite instrumentos de articulação e compartilhamento, como convênios, acordos, protocolos e consórcios, observadas as respectivas condições legais.

A delegação não representa transferência irrestrita da competência tributária. Seu alcance precisa ser compatível com os poderes atribuídos pela legislação e com a organização estabelecida pelo CGIBS.

Como o município deverá registrar o interesse em fiscalizar uma empresa?

O interesse no desenvolvimento da fiscalização do IBS deverá ser registrado em sistema eletrônico. Segundo o artigo 3º, parágrafo 3º, o registro identificará o sujeito passivo, o tipo de operação e o período fiscalizado, além dos motivos que fundamentam a iniciativa.

Essa formalização é importante para coordenar os procedimentos e verificar se outras administrações tributárias já estão interessadas nos mesmos fatos. O detalhamento operacional dependerá das regras aplicáveis ao ambiente de fiscalização compartilhada.

O que acontece quando dois ou mais entes querem fiscalizar os mesmos fatos?

A lei determina atuação conjunta e integrada quando houver interesse concomitante sobre o mesmo contribuinte, o mesmo período e os mesmos fatos geradores. O CGIBS deverá organizar os trabalhos, definir os critérios de titularidade e cotitularidade e disciplinar a participação dos demais entes.

Em regra, haverá uma administração titular e outra cotitular, observadas as exceções legais. As demais administrações habilitadas poderão participar do procedimento. A sistemática busca evitar ações descoordenadas sobre o mesmo conjunto de operações, sem retirar a competência que a lei assegura a estados e municípios.

Quem poderá intimar a empresa e praticar atos da fiscalização?

Os atos perante o contribuinte serão praticados pelas autoridades das administrações tributárias que figurarem como titular ou cotitular. A intimação deverá conter mecanismo para verificar a autenticidade do procedimento e a empresa deverá ser informada da abertura da fiscalização e da identificação das administrações responsáveis.

A LC nº 227/2026 reserva essas atividades a autoridades fiscais integrantes das carreiras das administrações tributárias, observada a definição legal de autoridade fiscal. Uma comunicação suspeita deve ser conferida pelos canais institucionais antes do fornecimento de documentos ou dados sigilosos.

Quem fará o lançamento e como serão distribuídos os valores apurados?

As administrações titular e cotitular realizarão o lançamento conforme as condições legais. O lançamento considera o somatório das alíquotas do município e do estado de destino, com individualização dos créditos tributários por ente federativo. A atuação exige habilitação ou delegação na forma prevista na lei.

Quanto às multas punitivas e aos juros incidentes sobre elas, a LC nº 227/2026 estabelece regras próprias ligadas à participação dos entes na fiscalização. Isso não significa que o município que fiscaliza passe a ser dono de toda a arrecadação do IBS da operação.

Empresas do Simples Nacional também poderão ser alcançadas?

Sim. O artigo 6º da LC nº 227/2026 estende as regras de fiscalização e coordenação dos artigos 3º a 5º aos créditos de IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional. A aplicação concreta deve respeitar o regime tributário do contribuinte e as regras pertinentes ao lançamento.

A empresa optante não deve concluir que está fora da fiscalização compartilhada apenas porque recolhe tributos pelo DAS. Também não se pode presumir que todas as parcelas do Simples serão fiscalizadas pelo mesmo procedimento específico de IBS.

A nova competência municipal também vale automaticamente para ISS e CBS?

Não. A regra tratada nesta reportagem se refere à fiscalização do IBS, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. O ISS continua sujeito à sua legislação durante a transição, enquanto a CBS é tributo federal, com disciplina fiscalizatória própria.

A LC nº 214/2025 admite coordenação, compartilhamento e, em hipóteses específicas, delegação recíproca de fiscalização do IBS e da CBS, mas isso não torna indistintas todas as competências. Para as empresas, o principal cuidado será conferir o período, o imposto, as operações examinadas e a autoridade legitimada na intimação.

Em resumo, a LC nº 227/2026 permite que municípios participem da fiscalização do IBS de empresas de outros estados quando exista operação destinada ao seu território ou delegação legal. A atuação dependerá de registro, coordenação pelo CGIBS e identificação das autoridades responsáveis. A medida não autoriza fiscalização indiscriminada nem altera, por si só, as competências de ISS e CBS.

Fontes oficiais consultadas:

1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 227/2026, texto atualizado, arts. 2º, 3º, 4º e 6º, especialmente regras de competência territorial, delegação e fiscalização conjunta

2. Senado Federal — Lei Complementar nº 227/2026, publicação oficial com diretrizes de coordenação do IBS

3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, regras do destino das operações e da administração tributária do IBS e da CBS

4. Comitê Gestor do IBS — Regulamentos oficiais publicados, incluindo a disciplina infralegal do imposto

5. Comitê Gestor do IBS — Comunicado institucional sobre a publicação do regulamento do IBS

6. Presidência da República — Constituição Federal, art. 156-A, sobre o IBS de competência compartilhada

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A legitimidade de cada fiscalização depende das operações, de seu destino tributário, da delegação quando cabível e das normas procedimentais aplicáveis; a existência de indícios não constitui, por si só, prova de infração.

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