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Reforma Tributária para ONGs em 2027: imunidade, doações e regras do IBS e da CBS

Lei Complementar nº 214/2025 prevê imunidade para determinadas instituições e não incidência para doações, repasses públicos e contribuições associativas específicas; venda de produtos e prestação remunerada de serviços exigem análise própria.

Reforma Tributária para ONGs em 2027: imunidade, doações e regras do IBS e da CBS
Imagem gerada por IA ilustrando: Reforma Tributária para ONGs em 2027: imunidade, doações e regras do IBS e da CBS.

BRASÍLIA/DF — A Reforma Tributária mudará, a partir de 2027, a forma como organizações não governamentais (ONGs), associações, fundações e outras entidades do terceiro setor deverão examinar suas receitas e os impostos incidentes sobre bens e serviços. A entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a continuidade da transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não significam, porém, que todas as ONGs passarão a pagar os novos tributos nem que toda entidade sem fins lucrativos estará automaticamente protegida por imunidade.

A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026, diferencia imunidades, hipóteses de não incidência e operações que podem ser tributadas. Por isso, antes de alterar preços, contratos ou sistemas de emissão de notas fiscais, a organização precisa saber de onde vêm seus recursos: doações, contribuições estatutárias, transferências públicas, mensalidades por serviços, eventos ou vendas.

As ONGs pagarão IBS e CBS com a Reforma Tributária em 2027?

Depende da natureza da instituição e da operação. A denominação “ONG” é utilizada para diferentes organizações, mas não constitui, isoladamente, uma categoria tributária com imunidade automática. Uma associação ambiental, uma instituição de ensino beneficente e uma entidade que comercializa produtos para custear seus projetos podem ter receitas submetidas a tratamentos jurídicos distintos.

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A legislação assegura imunidade a fornecimentos realizados por determinadas entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais. Também afasta expressamente a incidência em operações específicas, como doações sem contraprestação. Fora dessas situações, é necessário verificar se há fornecimento oneroso de bem ou serviço sujeito aos novos tributos.

Quais instituições sem fins lucrativos têm imunidade ao IBS e à CBS?

O artigo 9º da LC nº 214/2025 contempla, entre outras hipóteses, os fornecimentos realizados por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, além de entidades religiosas e de suas organizações assistenciais e beneficentes, observadas as definições da própria lei. A imunidade não deve ser presumida para toda entidade que se apresenta como cultural, esportiva, ambiental ou comunitária.

Para as instituições de educação e assistência social abrangidas pelo inciso III do artigo 9º, o parágrafo 3º exige o atendimento cumulativo do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). O enquadramento precisa considerar a atividade efetivamente realizada, o estatuto, a escrituração e a aplicação dos recursos, e não apenas o nome ou a finalidade declarada no CNPJ.

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Quais requisitos do CTN uma associação deve cumprir para ter imunidade?

O artigo 14 do CTN estabelece três condições essenciais: não distribuir parcelas do patrimônio ou das rendas; aplicar integralmente no País os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; e manter escrituração de receitas e despesas em livros com formalidades que assegurem a exatidão dos registros.

Na prática, isso exige controles contábeis capazes de demonstrar o destino de doações, receitas próprias, despesas administrativas e pagamentos relacionados aos projetos. A ausência de finalidade lucrativa no estatuto, por si só, não substitui a comprovação do cumprimento das condições. Situações de remuneração de dirigentes e contratos com partes relacionadas devem ser examinadas segundo as regras legais aplicáveis, sem pressupor que todo pagamento configura distribuição de lucro.

Doações recebidas por ONGs terão cobrança de IBS e CBS?

Como regra, não. O artigo 6º, inciso VIII, da LC nº 214/2025 exclui da incidência do IBS e da CBS as doações sem contraprestação em benefício do doador. Isso alcança, em princípio, a transferência voluntária de recursos sem obrigação de entregar um produto, prestar serviço ou conceder vantagem ao financiador.

A análise muda quando o chamado “patrocínio” ou “apoio” envolve uma prestação contratada, como publicidade, exposição de marca ou entrega de serviços ao patrocinador. Nessa situação, é necessário examinar a contraprestação. A lei ainda prevê regra específica para doações de bens ou serviços que tenham gerado créditos tributários para o doador, tema diferente do simples recebimento de dinheiro pela ONG.

Mensalidades e contribuições de associados serão tributadas?

Nem toda quantia paga por associado representa preço de serviço. O artigo 6º, inciso XII, acrescentado pela LC nº 227/2026, prevê não incidência para contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção de associações civis sem fins econômicos que cumpram os requisitos do artigo 14 do CTN.

Isso significa que a contribuição destinada à sustentação institucional, sem prestação individualizada em troca, deve ser diferenciada da cobrança por curso, treinamento, ingresso, atendimento ou outro serviço específico. Chamar um pagamento de “mensalidade” não define sua tributação: o estatuto, a finalidade e a existência de contraprestação são fundamentais para classificar a receita.

Convênios, termos de fomento e repasses públicos pagarão os novos tributos?

A LC nº 214/2025 também contém uma regra relevante para organizações da sociedade civil. O artigo 6º, inciso IX, afasta a incidência do IBS e da CBS sobre transferências de recursos e bens públicos para OSCs sem fins lucrativos constituídas no Brasil, realizadas por instrumentos como termos de fomento, termos de colaboração, convênios, contratos de gestão, subvenções e outros instrumentos previstos na norma.

É importante distinguir a transferência pública de recursos para execução de uma parceria da contratação onerosa de um serviço em operação comercial. O enquadramento depende do instrumento jurídico e da natureza econômica do repasse. A organização deve manter a documentação da parceria, o plano de trabalho e a prestação de contas para demonstrar a origem e a aplicação dos valores.

ONG que vende produtos ou presta serviços pode ter de recolher CBS?

Sim, quando a operação estiver abrangida pela incidência e não houver imunidade ou outro tratamento legal aplicável. Imagine uma associação que vende camisetas, comercializa alimentos em eventos ou presta consultorias remuneradas para financiar projetos sociais. O fato de usar integralmente o resultado na atividade social não transforma automaticamente cada venda em operação imune.

Também é necessário diferenciar atendimento gratuito, contribuição estatutária e serviço efetivamente vendido. A organização pode reunir, no mesmo exercício, receitas de doações não tributadas e fornecimentos onerosos que exigem avaliação fiscal própria. O controle segregado dessas receitas facilita o correto preenchimento dos documentos fiscais e evita generalizações.

ONGs imunes pagarão IBS e CBS nas compras e contratações?

A imunidade dos fornecimentos não equivale a uma isenção geral de tudo o que a entidade compra. O artigo 9º, parágrafo 4º, da LC nº 214/2025 afirma expressamente que as imunidades ali previstas não se aplicam às aquisições de bens, direitos e serviços realizadas pelas entidades. Assim, fornecedores podem destacar os tributos devidos em operações sujeitas à incidência.

Isso afeta compras de computadores, materiais, locações e contratações de serviços, conforme o regime de cada operação. Em vez de presumir que o CNPJ da ONG elimina automaticamente os tributos na nota do fornecedor, o setor financeiro deve examinar os custos e as condições contratuais. A tributação embutida nas compras pode influenciar o orçamento dos projetos.

Instituições imunes poderão aproveitar créditos de IBS e CBS?

O aproveitamento de créditos exige cuidado. O artigo 51 da LC nº 214/2025 determina, como regra, a anulação proporcional de créditos relativos a operações anteriores quando a saída for imune ou isenta, ressalvadas as exceções legais. Já as operações sujeitas à alíquota zero possuem disciplina própria no artigo 52, que admite a manutenção de créditos.

Portanto, imunidade, isenção e alíquota zero não produzem necessariamente os mesmos efeitos financeiros. Se a ONG tiver operações de tratamentos tributários diferentes, a apuração demandará segregação e exame de cada hipótese. Não é adequado prometer recuperação de todo o tributo pago nas compras apenas pelo fato de a entidade realizar atividade social.

Qual a diferença entre imunidade, não incidência e isenção para ONGs?

Imunidade é uma proteção constitucional ou legalmente delimitada pela disciplina constitucional que impede a cobrança em determinadas situações, como os fornecimentos das instituições contempladas pelo artigo 9º. A não incidência identifica operações que a legislação expressamente exclui do alcance do IBS e da CBS, como as doações sem contraprestação e determinados repasses públicos.

A isenção é um benefício definido em lei para operações que, de outro modo, estariam no campo de incidência. A alíquota zero, por sua vez, é mecanismo distinto, especialmente relevante para a disciplina dos créditos. Entender essas diferenças é indispensável para classificar operações, informar corretamente a nota fiscal e estimar os custos tributários.

O CEBAS garante automaticamente imunidade ao IBS e à CBS?

Não é correto apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como passe automático para todos os benefícios da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 187/2021 disciplina a certificação e a imunidade das contribuições à seguridade social nos casos por ela regulados. Já a imunidade de IBS e CBS deve ser examinada conforme o artigo 9º da LC nº 214/2025 e os requisitos do CTN.

A certificação pode integrar a documentação da entidade, mas não substitui a verificação da operação nem estende, por si só, a imunidade a atividades sem previsão legal. Entidades que prestam serviços de saúde, por exemplo, não devem supor que toda operação será imune apenas porque são beneficentes: precisam identificar o fundamento jurídico específico que lhes seja aplicável.

ONG precisa emitir nota fiscal e destacar IBS e CBS em 2027?

As obrigações documentais dependem da natureza da operação, da condição de contribuinte e dos leiautes fiscais aplicáveis. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vêm implantando documentos eletrônicos preparados para os novos tributos. Quando a organização presta serviços remunerados ou vende bens, deve verificar as exigências correspondentes de emissão, classificação e destaque.

Já o recebimento de uma doação em dinheiro não deve ser tratado automaticamente como uma prestação de serviços que exige nota fiscal de venda. Comprovantes de doação, recibos, documentos da parceria e escrituração contábil seguem tendo funções próprias. Entidades imunes também devem avaliar eventuais deveres cadastrais e documentais, pois imunidade tributária não significa dispensa universal de obrigações acessórias.

O que muda para as organizações do terceiro setor em janeiro de 2027?

A CBS entra na fase de cobrança prevista para 2027, substituindo PIS e Cofins, enquanto o IBS permanece em etapa inicial da transição, com sua implementação integral prevista para 2033. Assim, o impacto efetivo para cada entidade depende da classificação das receitas e despesas e de seu enquadramento como contribuinte, imune ou beneficiária de não incidência.

Uma ONG financiada apenas por doações pode ter um perfil tributário diferente de outra que mantém escola, cobra por cursos ou vende mercadorias para sustentar sua operação. Por isso, a primeira providência recomendável é mapear cada fonte de entrada e cada tipo de fornecimento. O ajuste deve ser contábil e contratual, não apenas uma atualização de software.

Como preparar uma ONG para a Reforma Tributária de 2027?

O primeiro passo é revisar o estatuto, a natureza jurídica, os requisitos do artigo 14 do CTN e a documentação de eventual imunidade. Depois, a entidade deve separar contabilmente doações puras, contribuições associativas não contraprestacionais, transferências públicas, patrocínios com obrigações de publicidade, serviços cobrados e vendas de bens.

Também é recomendável reavaliar contratos, notas fiscais, despesas com fornecedores, orçamento de projetos e procedimentos de prestação de contas. Nas organizações com operações mistas, um cadastro adequado de receitas e atividades ajuda a identificar tributações diferentes. Diante de dúvida sobre imunidade, não incidência ou crédito tributário, a entidade deve fundamentar o enquadramento na norma aplicável antes de transmitir informações fiscais.

Em resumo, a Reforma Tributária de 2027 não criou cobrança indiscriminada de IBS e CBS sobre todas as ONGs. A legislação preserva imunidades específicas, exclui da incidência doações sem contraprestação, determinados repasses públicos e certas contribuições estatutárias, mas exige análise separada para vendas e serviços remunerados. Para o terceiro setor, a segurança tributária dependerá sobretudo da correta classificação das operações e da comprovação dos requisitos legais.

Fontes oficiais consultadas:

1. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 4º, 6º, 9º, 21, 26, 51 e 52

2. Câmara dos Deputados — Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, texto atualizado, art. 14

3. Câmara dos Deputados — Constituição Federal de 1988, texto atualizado, art. 150, VI, “c”, e art. 156-A

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 187/2021, texto atualizado, certificação de entidades beneficentes

5. Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo e o calendário de transição para 2027

6. Receita Federal — Comunicado conjunto sobre as obrigações principais e acessórias no início da Reforma Tributária

7. Receita Federal — Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

8. Advocacia-Geral da União — Modelos e orientações sobre termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação conforme a Lei nº 13.019/2014

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O enquadramento de uma organização depende de sua natureza jurídica, suas atividades, suas operações concretas e da comprovação dos requisitos legais; regras documentais e operacionais podem receber atualizações de atos administrativos posteriores.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.