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ISS de dezembro terá duas datas de vencimento em Porto Alegre; veja quem paga em 29/12

Decreto nº 24.030 divide a apuração de dezembro entre dois vencimentos e exige declaração parcial; prestadores devem considerar quando o serviço foi executado, não quando a nota foi emitida.

ISS de dezembro terá duas datas de vencimento em Porto Alegre; veja quem paga em 29/12
Decreto nº 24.030 divide a apuração de dezembro entre dois vencimentos e exige declaração parcial; prestadores devem considerar quando o serviço foi executado, não quando a nota foi emitida.

BRASÍLIA/DF — Empresas sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Porto Alegre precisarão observar dois vencimentos para os serviços prestados em dezembro de 2026. O Decreto Municipal nº 24.030, publicado em 11 de novembro, antecipou para 29 de dezembro o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos do dia 1º ao dia 20. Os serviços do restante do mês continuam com vencimento em 11 de janeiro de 2027.

O ponto central não é quando a nota fiscal foi emitida ou quando o cliente pagou. A norma considera a efetiva prestação do serviço e impõe, aos contribuintes abrangidos, uma declaração parcial ainda em dezembro. A mudança procura registrar arrecadação de ISS em 2026, ano que integra a referência histórica para a distribuição de receitas do futuro IBS.

Quais serviços terão ISS com vencimento em 29 de dezembro de 2026?

O novo prazo alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º e 20 de dezembro, inclusive quando o recolhimento seja responsabilidade tributária de outra pessoa, conforme as regras aplicáveis. O decreto ressalva, porém, situações submetidas a calendário específico ou a legislação nacional.

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Para o período de 21 a 31 de dezembro, o vencimento permanece em 11 de janeiro de 2027. Assim, a mesma empresa pode ter obrigações referentes à competência dezembro distribuídas entre duas datas, sem que a alíquota ou a base de cálculo tenha mudado.

Uma nota emitida em janeiro de 2027 poderá ter ISS antecipado?

Sim. O artigo 2º determina que a data de execução do serviço define a inclusão no período antecipado. Uma NFS-e emitida em janeiro não transfere automaticamente para janeiro a competência de um serviço efetivamente prestado até 20 de dezembro.

O decreto também afasta a utilização da data de faturamento, do vencimento contratual e do recebimento do preço como critérios para alterar o enquadramento. Isso exige conferir registros operacionais e contratos, inclusive quando o cliente só paga após a virada do ano.

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A declaração do ISS também deverá ser entregue antes do fim do ano?

Sim. Para os fatos geradores abrangidos pela antecipação, o artigo 1º, § 3º, exige declaração parcial até 29 de dezembro de 2026. Essa obrigação não substitui a declaração mensal referente à competência completa de dezembro, cujo prazo permanece em 11 de janeiro de 2027.

Na prática, a empresa deve distinguir o que já foi antecipadamente declarado e pago do que ainda precisa ser consolidado na apuração mensal. A conferência é importante para evitar duplicidade ou omissão de valores.

Como funciona a antecipação para serviços contínuos ou por medição?

O artigo 3º trata dos contratos de execução continuada, periódica ou fracionada. Quando for possível, o contribuinte calcula proporcionalmente o ISS correspondente ao serviço executado até o dia 20. Quando o cálculo exato não for viável, deverá antecipar ao menos dois terços do imposto estimado para dezembro.

O valor mínimo considera o montante mensal contratado, faturado, exigível ou estimado, conforme o caso. Na ausência de preço mensal determinado, utiliza-se a média dos serviços prestados em setembro, outubro e novembro de 2026.

O que acontece se o valor antecipado for diferente do ISS devido?

A antecipação não torna definitivo um valor calculado por estimativa. A diferença entre o pagamento de 29 de dezembro e o imposto efetivamente devido pela competência será apurada em 11 de janeiro de 2027, com dedução do montante já recolhido.

O decreto admite ajustes em situações comprovadas de encerramento, redução ou alteração do contrato ou da prestação. Por isso, a memória do cálculo proporcional e os documentos que expliquem a diferença devem ser preservados.

Empresas do Simples Nacional precisam antecipar esse ISS?

Não quando se tratar de prestações submetidas ao Simples Nacional com recolhimento segundo os procedimentos federais. O artigo 6º também exclui profissionais autônomos sujeitos a calendário próprio, sociedades de profissionais e determinadas entidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 306/1993.

A exclusão deve ser verificada conforme o regime e a operação concreta. Não se deve aplicar o vencimento excepcional a todos os prestadores de Porto Alegre de maneira indiscriminada.

Instituições financeiras que utilizam DES-IF foram incluídas?

Sim. O artigo 4º prevê expressamente a aplicação da regra às instituições financeiras e demais entidades obrigadas à Declaração de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). A parcela do ISS relativa aos fatos geradores ocorridos até 20 de dezembro deve ser recolhida até 29 de dezembro.

A realização posterior da escrituração ou da declaração da competência não afasta a antecipação. O acompanhamento das receitas por data de ocorrência será decisivo para o cálculo.

O ISS de janeiro de 2027 também mudou de vencimento?

Para os contribuintes abrangidos pela antecipação, o artigo 9º prorrogou excepcionalmente para 26 de fevereiro de 2027 o recolhimento e a declaração mensal correspondentes à competência janeiro de 2027.

A prorrogação não beneficia os responsáveis tributários na condição de substitutos, que continuam sujeitos ao prazo ordinário. É necessário separar esse caso específico da regra concedida aos demais contribuintes alcançados pela medida.

Por que Porto Alegre quer receber parte do ISS ainda em 2026?

A justificativa municipal está relacionada à transição do ISS e do ICMS para o IBS. O histórico de arrecadação integra a metodologia de distribuição de uma parcela das receitas do novo imposto durante a transição federativa.

Segundo a Prefeitura, cada R$ 1 de ISS recolhido em 2026 pode representar R$ 3,51 adicionais para o Município durante o período de transição. Trata-se de uma estimativa divulgada pela administração municipal, não de multiplicação imediata do valor pago por cada empresa nem de acréscimo à sua obrigação tributária.

O que o contador deve conferir antes do fechamento de dezembro?

A revisão deve começar pela data de efetiva prestação, seguida da identificação do regime tributário, da separação das operações até 20 de dezembro e da validação dos contratos continuados. Depois, será necessário conciliar declaração parcial, guia antecipada e apuração integral da competência.

Também convém verificar se há retenções na fonte, calendário próprio ou orientação complementar da Secretaria Municipal da Fazenda. O descumprimento do decreto pode acarretar penalidades e acréscimos previstos na legislação municipal.

Em resumo, Porto Alegre dividiu o ISS de dezembro de 2026 em duas etapas: 29 de dezembro para os serviços executados até o dia 20 e 11 de janeiro para o restante do mês. A data da nota fiscal não altera essa divisão. O decreto prevê exceções, declaração parcial e prorrogação da competência janeiro para determinados contribuintes, sem aumentar alíquotas ou modificar a base de cálculo do imposto.

Fontes oficiais consultadas:

1. Prefeitura de Porto Alegre — Decreto Municipal nº 24.030, de 11 de novembro de 2026, íntegra publicada no Diário Oficial

2. Prefeitura de Porto Alegre / Receita Municipal — ISS terá vencimento antecipado excepcionalmente em dezembro (11/11/2026)

3. Prefeitura de Porto Alegre / Secretaria Municipal da Fazenda — Comunicado sobre os prazos e os impactos da antecipação

4. Senado Federal — Lei Complementar nº 227/2026, normas sobre o Comitê Gestor do IBS e a transição federativa

5. Ministério da Fazenda — Perguntas e respostas oficiais sobre a transição do ISS e do ICMS para o IBS

6. Comitê Gestor do IBS — Explicações sobre o peso da arrecadação histórica de ISS e ICMS na partilha do IBS

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os prazos excepcionais devem ser aplicados conforme o enquadramento do contribuinte, a efetiva data da prestação e as exceções do Decreto nº 24.030/2026; eventuais procedimentos complementares de apuração e emissão de guias devem ser acompanhados nos canais oficiais da Prefeitura.

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