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Receita adia nota fiscal de venda de imóveis para março de 2027; veja novo prazo

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 muda o prazo de dezembro para março; nota fiscal imobiliária terá modelo próprio e implantação técnica prevista para dezembro.

Profissionais do setor imobiliário analisam documentos e sistema fiscal para emissão da NF-e ABI, modelo 77, prevista para março de 2027
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 transfere para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade da NF-e ABI, modelo 77, destinada a documentar alienações imobiliárias.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) transferiram para 1º de março de 2027 o início da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. A mudança consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, e substitui o prazo de 1º de dezembro de 2026 previsto anteriormente.

A mudança afeta incorporadoras, loteadoras e demais vendedores enquadrados na obrigação. Não significa, porém, que toda pessoa física que vender uma casa deverá emitir nota.

Qual é o novo prazo da nota fiscal na venda de imóveis?

O prazo passou a ser 1º de março de 2027. A nova redação do inciso XVIII do artigo 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, determinada pelo Ato nº 7/2026, identifica expressamente a NF-e ABI, modelo 77, e a nova data de obrigatoriedade.

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O calendário anterior indicava 1º de dezembro de 2026. Orientações que ainda exibem dezembro precisam ser atualizadas. A mudança é documental e não altera automaticamente a tributação imobiliária.

O que é a NF-e ABI, modelo 77?

É um documento fiscal eletrônico nacional desenvolvido para registrar operações de alienação de bens imóveis no sistema da Reforma Tributária. Segundo o Portal da NF-e ABI, o documento é digital, utiliza assinatura do emitente e depende de autorização de uso pelo ambiente nacional.

O modelo 77 é diferente da NF-e de mercadorias, modelo 55, e da NFS-e utilizada em serviços e locações imobiliárias abrangidas por calendário próprio.

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Quem deverá emitir a NF-e ABI em março de 2027?

A obrigação alcança os sujeitos obrigados a documentar as alienações imobiliárias abrangidas pela legislação do IBS e da CBS. Incorporadoras, loteadoras e outras empresas que realizam operações tributáveis devem examinar seus procedimentos de emissão, contratos e sistemas fiscais.

É preciso verificar a condição de contribuinte e a natureza da operação. A lei também prevê critérios próprios para pessoas físicas que exercem atividade imobiliária.

Toda pessoa física que vender um imóvel precisará emitir nota fiscal?

Não. A venda isolada de uma residência por quem não se enquadra como contribuinte não gera obrigação automática de emitir NF-e ABI. O artigo 251 da LC nº 214/2025 define os critérios aplicáveis.

Os critérios incluem quantidade de imóveis alienados, permanência no patrimônio e construção pelo próprio vendedor.

Empresas do Simples Nacional também terão prazo até março?

Sim, nas operações alcançadas pela exigência da NF-e ABI. O § 1º do artigo 1º do Ato nº 4/2026, com a redação do Ato nº 7/2026, estabelece 1º de março de 2027 para os optantes pelo Simples Nacional nas hipóteses não incluídas na regra específica de janeiro referente à NFS-e.

Por estar no inciso XVIII, a NF-e ABI segue março. Isso não torna toda atividade imobiliária automaticamente permitida no Simples Nacional.

Quais vendas e operações imobiliárias podem exigir o modelo 77?

A legislação do IBS e da CBS abrange alienações de bens imóveis, inclusive operações vinculadas à incorporação imobiliária e ao parcelamento do solo, além de determinadas cessões e transmissões onerosas de direitos. O enquadramento documental precisa observar o tipo de negócio e as especificações do modelo 77.

Venda, cessão de direitos, locação e intermediação não são equivalentes. Uma mesma negociação pode gerar obrigações documentais distintas, inclusive sobre a comissão.

A NF-e ABI substitui escritura, registro ou pagamento do ITBI?

Não. A nota fiscal eletrônica documenta a operação para fins fiscais, enquanto escritura e registro obedecem às regras civis e registrais. A existência de uma NF-e ABI autorizada não representa, por si só, transferência da propriedade no registro imobiliário.

O ITBI continua sujeito à Constituição e à legislação municipal. A LC nº 214/2025 esclarece que o IBS e a CBS não alteram sua base de cálculo.

A nota poderá ser emitida antes da escritura definitiva?

O artigo 254 da LC nº 214/2025 considera ocorrido o fato gerador da alienação imobiliária no momento do ato de alienação. A lei inclui nesse conceito determinadas celebrações contratuais, compromissos e ajustes posteriores, conforme as condições estabelecidas no dispositivo.

A emissão não deve ser planejada exclusivamente pela data do registro. Também não se deve presumir que toda proposta preliminar já exige nota.

Quais dados as empresas precisarão organizar para emitir a nota?

A documentação técnica da NF-e ABI contempla identificação dos participantes, características do imóvel e informações da operação. Dependendo do leiaute aplicável, os sistemas precisarão validar dados cadastrais, valores, modalidade da alienação e campos tributários relacionados ao IBS e à CBS.

O portal oficial da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul disponibiliza o Manual de Orientação do Contribuinte, leiautes, esquemas e tabelas de códigos. A Nota Técnica 2026.001, publicada em outubro, trouxe ajustes técnicos. O preenchimento deve acompanhar a versão válida no momento da emissão.

Quando os sistemas da NF-e ABI receberão a atualização técnica?

Comunicado oficial de 12 de novembro manteve 14 de dezembro de 2026 para implantação técnica da NT 2026.001 da NF-e ABI, data distinta da obrigatoriedade em março.

A publicação de manuais não dispensa acompanhar avisos e versões técnicas vigentes.

O que incorporadoras e vendedores devem fazer com o novo calendário?

O período adicional pode ser usado para revisar contratos, mapear as modalidades de alienação, conferir dados dos imóveis e testar a comunicação entre os sistemas comerciais, contábeis e fiscais. Empresas com vendas parceladas ou compromissos anteriores à entrada em vigor precisam avaliar o enquadramento de cada etapa do negócio.

Também é recomendável corrigir materiais internos que ainda mencionem dezembro de 2026, sem interromper outras obrigações já existentes. Em resumo, a NF-e ABI, modelo 77, tem agora obrigatoriedade prevista para 1º de março de 2027, mas a emissão depende do enquadramento da operação e do responsável. A alteração não dispensa escritura, registro, ITBI ou demais exigências legais aplicáveis.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13/11/2026, especialmente inciso XVIII e § 1º do artigo 1º do Ato nº 4/2026

2. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 7/2026, cronograma original e nova redação

3. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 4º, 60, 251, 252 e 254

4. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 112 e 114, além do regime específico imobiliário

5. Comitê Gestor do IBS — Resolução CGIBS nº 6/2026, arts. 112 a 116, sobre documentos fiscais e NF-e ABI

6. Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul — Portal oficial da NF-e ABI, descrição do modelo 77 e avisos de implantação

7. Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul — Manuais, leiautes, esquemas, tabelas e Nota Técnica NF-e ABI 2026.001

8. Receita Federal — Cronograma de documentos fiscais eletrônicos, versão histórica de julho de 2026, a ser lida com as alterações do Ato nº 7/2026

Esta reportagem tem caráter informativo e considera a legislação e as fontes oficiais consultadas na data da reportagem. O novo prazo refere-se à obrigatoriedade documental prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, sem dispensar a análise da condição de contribuinte, das particularidades de cada operação imobiliária e de atualizações dos leiautes e procedimentos oficiais. Documentos e orientações que ainda indiquem dezembro de 2026 devem ser confrontados com a norma posterior.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.