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Receita vai divulgar benefícios fiscais de empresas desde 2015 e permitir correção de dados

Nova portaria estabelece quais dados de incentivos tributários serão públicos; informações da Dirbi terão prioridade, mas o sigilo fiscal continua protegido.

Receita vai divulgar benefícios fiscais de empresas desde 2015 e permitir correção de dados
Nova portaria estabelece quais dados de incentivos tributários serão públicos; informações da Dirbi terão prioridade, mas o sigilo fiscal continua protegido.

BRASÍLIA/DF — A Receita Federal passou a contar com novas regras para divulgar informações individualizadas sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias utilizados por empresas. Publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026, a Portaria RFB nº 745 estabelece quais dados poderão ser apresentados ao público, prevê atualização em intervalos de até seis meses e disciplina a correção de registros incompletos, inexatos ou desatualizados.

Para as empresas, o ponto mais importante é conferir a consistência do que foi declarado ao Fisco e do que aparecerá nos conjuntos públicos, sem confundir transparência com uma nova cobrança de tributos.

O que a Receita Federal mudou na divulgação dos benefícios fiscais?

A Portaria nº 745/2026 organizou as informações que podem ser divulgadas sobre pessoas jurídicas beneficiárias de tratamentos tributários diferenciados. A norma define conjuntos de dados ligados à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), à EFD-Contribuições, à identificação de entidades imunes ou isentas, a operações de importação, a regimes especiais e à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

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A norma não transforma automaticamente todos os dados de uma declaração fiscal em informações públicas.

Quais dados das empresas poderão aparecer na consulta pública?

O Anexo I da portaria prevê, conforme a origem dos registros, CNPJ, razão social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), valores dos benefícios e receitas desoneradas. Para regimes especiais, podem constar o município e a unidade da Federação da matriz, além das datas de início e fim do período de fruição.

Nos benefícios informados na Dirbi, o conjunto contempla também mês, ano, código do benefício e tributo correspondente.

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A divulgação realmente poderá abranger informações desde 2015?

Sim. O artigo 2º, inciso III, determina que a divulgação compreenda o ano-calendário de 2015 e os subsequentes. Isso não significa que uma declaração criada anos depois passe a exigir apresentação retroativa desde 2015.

A Dirbi, por exemplo, tem disciplina própria e contempla períodos de apuração a partir de 2024, nas condições da sua regulamentação. O histórico de 2015 depende das informações existentes nas diferentes bases fiscais abrangidas pela portaria.

Qual informação prevalecerá quando houver divergência com a Dirbi?

O § 2º do artigo 1º da Portaria nº 745 estabelece que os dados prestados por meio da Dirbi prevalecerão sobre informações obtidas de outras fontes, ressalvados os tributos relacionados ao comércio exterior.

Para a contabilidade, a medida reforça a importância de manter os códigos de benefícios e os valores declarados alinhados com os demonstrativos internos. Quando houver erro na própria Dirbi, a Receita já disponibiliza a apresentação de declaração retificadora, seguindo as regras da obrigação acessória.

Empresas do Simples Nacional e MEIs terão de entregar a Dirbi por causa da portaria?

Não. A nova portaria trata da divulgação dos benefícios fiscais e não cria, por si só, uma obrigação universal de apresentar a Dirbi. A exigência de entrega continua definida pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 e pelas condições do benefício utilizado.

Segundo as orientações oficiais, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional são dispensadas da Dirbi, ressalvada a hipótese de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O MEI também está dispensado.

O que fazer se a Receita divulgar um benefício com valor errado?

A Portaria nº 745 assegura a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas mediante solicitação de seu titular. A apuração e a correção cabem às unidades da Receita indicadas no Anexo VIII, com apoio da subcomissão responsável pela transparência fiscal.

Antes de solicitar a revisão, a empresa deve identificar a origem do registro, a competência, o benefício e o valor questionado. Também é prudente reunir documentos e comparar as informações com a Dirbi, a ECF ou a escrituração correspondente. O ato não deve ser interpretado como criação de um novo formulário eletrônico específico para todas essas solicitações.

De quanto em quanto tempo as informações terão de ser atualizadas?

A regra geral é atualização em intervalos de, no máximo, seis meses. Existe exceção para benefícios cujo período de apuração seja superior a seis meses e ainda não esteja encerrado. Portanto, consulta pública e situação fiscal atual podem não representar exatamente o mesmo momento.

A Portaria nº 745 criou uma subcomissão com integrantes de 11 unidades da Receita, responsável também por reavaliar pelo menos semestralmente o escopo das informações divulgadas. O objetivo é permitir ampliação gradual, conforme a capacidade operacional e os recursos disponíveis.

A Receita poderá divulgar declarações inteiras e informações sigilosas?

Não. A publicidade é limitada pelos campos definidos nos anexos e pelas normas de proteção de dados. A Portaria RFB nº 744/2026, que instituiu a política geral de transparência ativa, preserva o sigilo fiscal e outras hipóteses legais de restrição, incluindo dados protegidos por sigilo bancário, comercial e industrial.

O Código Tributário Nacional permite expressamente divulgar informações sobre incentivos e benefícios fiscais de pessoas jurídicas, mas essa autorização específica não significa acesso irrestrito a balancetes, operações bancárias ou à íntegra da escrituração de cada empresa.

Onde será possível consultar benefícios fiscais por empresa?

A Receita Federal mantém uma seção oficial de Benefícios Fiscais, com painéis e dados abertos. Entre as ferramentas disponíveis está o Painel de Benefícios Fiscais, que reúne valores informados à Dirbi.

Quem pesquisar um CNPJ precisa verificar o período e a natureza do valor exibido. Uma renúncia tributária registrada em determinado mês ou ano não equivale necessariamente a dinheiro transferido pela União à empresa, nem comprova irregularidade no uso do incentivo.

A nova divulgação altera os benefícios da Reforma Tributária de 2027?

A Portaria nº 745 não cria alíquotas de IBS ou CBS, não extingue incentivos e não substitui os dispositivos legais que disciplinam a transição da Reforma Tributária. Seu objeto é a publicação e a qualidade de informações sobre tratamentos tributários previstos na legislação.

Para empresas e escritórios contábeis, a providência prática é revisar a correspondência entre declarações, períodos, códigos e valores, acompanhando os dados divulgados pela Receita. A publicidade de um benefício e a avaliação do direito de utilizá-lo são questões diferentes, regidas por normas próprias.

Em resumo, a Receita definiu como divulgar benefícios fiscais por empresa, com histórico a partir de 2015, prioridade aos dados da Dirbi e possibilidade de correção de inconsistências. A novidade amplia a transparência, sem liberar informações protegidas por sigilo ou criar uma obrigação fiscal indistinta para todos os CNPJs.

Fontes oficiais consultadas:

1. Diário Oficial da União — Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026, publicada em 16/11/2026, edição 215, seção 1, página 6, com anexos

2. Diário Oficial da União — Portaria RFB nº 744, de 28 de outubro de 2026, publicada em 13/11/2026 (edição extra), institui a Política de Transparência Ativa

3. Receita Federal — Benefícios Fiscais, painéis de consulta e dados abertos

4. Receita Federal — Perguntas frequentes sobre a Dirbi, obrigados, dispensa, prazo e retificação

5. Governo Federal — Serviço oficial de apresentação da Dirbi e suas dispensas

6. Presidência da República — Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, arts. 43 e 44

7. Receita Federal — Comunicado institucional sobre transparência ativa de benefícios fiscais e fundamento no CTN (histórico de 2023)

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e nas fontes oficiais consultadas na data da reportagem. Os dados disponibilizados podem variar conforme o tipo de benefício, o período de apuração e a fonte declaratória; a existência de informação pública não implica, por si só, pagamento indevido, irregularidade ou transferência direta de recursos à empresa.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.