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IBS: Comitê Gestor aprova três ajustes para o setor financeiro; veja o que falta publicar

Conselho Superior aprovou alterações sugeridas pela Receita e PGFN; comunicado não identifica os artigos, e instituições devem separar decisão anunciada de norma publicada.

IBS: Comitê Gestor aprova três ajustes para o setor financeiro; veja o que falta publicar
Conselho Superior aprovou alterações sugeridas pela Receita e PGFN; comunicado não identifica os artigos, e instituições devem separar decisão anunciada de norma publicada.

BRASÍLIA/DF — O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou ajustes em três artigos da segunda versão do Regulamento do IBS voltados ao setor financeiro. A deliberação ocorreu em 10 de novembro de 2026, durante a quarta reunião ordinária do Conselho Superior, em Joinville (SC), e foi divulgada oficialmente no dia 12. As modificações partiram de sugestões da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O comunicado confirma três artigos alterados, mas não identifica os dispositivos nem divulga sua redação. Sem esse conteúdo, não é possível afirmar que a decisão modificou determinada dedução, alíquota ou fórmula de cálculo.

Quais mudanças o Comitê Gestor aprovou para o setor financeiro?

O Conselho Superior aprovou a versão revisada do regulamento com ajustes em três artigos relacionados ao setor financeiro. Segundo o CGIBS, a versão básica já havia sido deliberada na 17ª reunião extraordinária, mas não tinha sido publicada. Por isso, a nova votação considerou o texto completo, incluindo as alterações posteriores.

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O comunicado não identifica os artigos nem apresenta quadro comparativo de redações. O alcance de cada mudança depende do texto oficial.

As novas regras do IBS já podem ser aplicadas pelos bancos?

Não se deve tratar a aprovação anunciada como autorização para substituir procedimentos tributários imediatamente. A consulta realizada ao catálogo oficial de regulamentos do CGIBS ainda apresenta como referência publicada a Resolução nº 6, de 30 de abril de 2026, que instituiu o Regulamento do IBS, sem exibir ali a versão 2 revisada.

Instituições podem preparar cenários de adequação, mas parametrizações dos três artigos exigem conferir a redação publicada, sua vigência e eventuais regras transitórias.

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Por que a regulamentação financeira exige regras próprias?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê regime específico de IBS e CBS para serviços financeiros. O artigo 181 estabelece esse enquadramento, enquanto o artigo 182 descreve operações como crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização e outras atividades previstas na lei.

O setor reúne receitas, despesas, comissões e operações por margem submetidas a tratamentos próprios. O enquadramento deve ser examinado por atividade, sem estender regras de empréstimos a todas as tarifas.

Os três artigos alterados dizem respeito à base de cálculo?

Ainda não é possível afirmar. Embora a legislação contenha regras sobre bases, deduções e creditamento de operações financeiras, o comunicado do CGIBS não informa quais desses assuntos foram atingidos pela nova deliberação.

Não é correto apresentar hipóteses como mudanças confirmadas. A alegação de nova dedução ou ampliação de crédito exige fundamento normativo que não consta do anúncio.

Que instituições devem acompanhar a publicação do regulamento?

A atenção não se limita aos bancos tradicionais. O regime específico da Lei Complementar nº 214/2025 alcança diferentes prestadores e operações definidos nos artigos 182 e 183, segundo o enquadramento previsto para cada atividade. Isso pode envolver instituições de crédito, participantes do mercado de capitais e outros fornecedores de serviços financeiros legalmente abrangidos.

A análise começa pela atividade e pelo contribuinte. A lei diferencia serviços do regime específico de outras prestações submetidas às normas gerais.

O que muda para os sistemas de apuração e contabilidade?

A aprovação sinaliza a necessidade de acompanhar a versão revisada, mas não fornece, por si só, novos parâmetros para sistemas. O trabalho preventivo envolve relacionar operações aos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, identificar regras já vigentes e registrar pontos que dependem da regulamentação definitiva.

Depois da publicação, equipes fiscais e de tecnologia poderão comparar as versões do regulamento, localizar os artigos efetivamente alterados e avaliar impactos em classificação fiscal, conciliação contábil e cálculos. Alterações em produção sem esse confronto podem criar divergências desnecessárias.

A aprovação do regulamento mudou o prazo da DeRE?

São decisões distintas, embora tenham sido anunciadas na mesma reunião. O CGIBS também aprovou o adiamento de um mês da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória compartilhada do IBS e da CBS. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou para 15 de dezembro de 2026.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 formalizou a atualização do calendário. A terceira fase permaneceu programada para 1º de janeiro de 2027. Portanto, a revisão regulatória não equivale à suspensão geral da DeRE ou à dispensa de prestar informações.

Toda instituição financeira deve transmitir os mesmos eventos da DeRE?

Não. A DeRE contém eventos de tabela, registros contábeis mensais e informações transacionais, com regras diferentes conforme o enquadramento e as operações realizadas. A Receita Federal orienta que o declarante observe os leiautes e a sequência de processamento, especialmente quando um arquivo depende de cadastro ou plano de contas já aceito.

O novo calendário também exige atenção à competência informada. A primeira escrituração mensal com vencimento em dezembro refere-se a novembro de 2026, conforme a alteração normativa; os demais eventos devem seguir seus próprios marcos de obrigatoriedade.

O regulamento do IBS precisa ser igual ao da CBS?

IBS e CBS integram o novo sistema de tributação do consumo e possuem disposições comuns, mas são administrados por órgãos diferentes. O IBS é regulamentado pelo Comitê Gestor; a CBS, pela esfera federal. A Resolução CGIBS nº 6/2026 e o Decreto nº 12.955/2026 constituem referências normativas da etapa de regulamentação inicial.

Por isso, a revisão de procedimentos de uma instituição deve considerar as normas correspondentes a ambos os tributos e os atos conjuntos aplicáveis. A aprovação de ajustes no IBS não permite presumir, sem ato próprio, a edição de uma alteração idêntica no regulamento da CBS.

Qual deve ser a primeira providência dos responsáveis tributários?

A medida mais segura é manter um controle documental das versões oficiais. Esse controle deve registrar a resolução vigente, a publicação da versão revisada, as diferenças textuais, a data de produção de efeitos e os dispositivos da lei complementar relacionados a cada alteração.

Paralelamente, convém preservar os testes da DeRE, conferir retornos de processamento e planejar a adaptação de sistemas sem antecipar comandos ainda não publicados. A Receita informou em 11 de novembro que a revisão regulatória integra um conjunto mais amplo de entregas operacionais para a Reforma Tributária.

Em resumo, o CGIBS confirmou mudanças em três artigos ligados ao setor financeiro, mas não divulgou, no comunicado analisado, quais dispositivos foram modificados. Enquanto a redação revista não constar oficialmente das normas publicadas, bancos e demais contribuintes devem evitar atribuir efeitos específicos à decisão. O novo prazo da DeRE, por sua vez, já foi formalizado separadamente.

Fontes oficiais consultadas:

1. Comitê Gestor do IBS — Comunicado de 12/11/2026 sobre os ajustes na versão 2 do Regulamento e o adiamento da DeRE

2. Comitê Gestor do IBS — Página oficial de regulamentos, incluindo a Resolução CGIBS nº 6/2026

3. Comitê Gestor do IBS — Relação das resoluções publicadas

4. Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 181 a 199 (serviços financeiros)

5. Comitê Gestor do IBS — Atos Conjuntos; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que alterou o cronograma da DeRE

6. Ministério da Fazenda — Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária (11/11/2026)

7. Receita Federal — Perguntas frequentes oficiais da DeRE, abrangência, escrituração e transmissão

8. Câmara dos Deputados — Decreto nº 12.955/2026, texto original do Regulamento da CBS

Esta reportagem tem caráter informativo e foi elaborada com base na legislação e em fontes oficiais consultadas na data da reportagem. A aprovação de ajustes na versão 2 do Regulamento do IBS não substitui a conferência da redação oficialmente publicada, de suas disposições transitórias e das regras próprias de cada instituição ou operação financeira.

O Radar da Reforma Tributária é um portal especializado na Reforma Tributária do consumo. Explicamos, em linguagem clara e com base nas fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025, regulamentos, atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS), o que muda com o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo, o Split Payment e o Simples Nacional, e como isso afeta empresas, contadores e cidadãos. Conheça nossa Política Editorial e saiba mais sobre o Radar.